Este simulado de Legislação Específica para o Cargo de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro foi elaborado para auxiliar os candidatos na preparação para o concurso, abordando temas essenciais como a Lei Orgânica da Polícia Penal, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, o Código de Ética e Disciplina dos Servidores e normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária. As questões apresentadas seguem o padrão da banca COSEAC, com enunciados longos, grau de dificuldade altíssimo e um gabarito equilibrado, garantindo uma experiência desafiadora e realista.

1. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, os policiais penais possuem atribuições específicas que os distinguem das demais forças de segurança pública. Qual das alternativas abaixo representa uma dessas atribuições exclusivas?
a) Participar ativamente de investigações criminais envolvendo servidores públicos.
b) Garantir a custódia e a integridade física dos detentos em unidades prisionais estaduais.
c) Coordenar operações conjuntas entre diferentes órgãos de segurança pública.
d) Supervisionar ações de reintegração social fora do ambiente prisional.
e) Propor alterações legislativas para o aprimoramento da execução penal.

2. O Código de Ética e Disciplina dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro estabelece princípios que norteiam a conduta do servidor. Qual das condutas abaixo é considerada uma infração ética passível de sanção?
a) Divulgar informações de caráter público para ampliar a transparência administrativa.
b) Recusar ordens superiores que contrariam a legislação vigente.
c) Utilizar o cargo público para obter vantagens pessoais, mesmo que indiretamente.
d) Atender o público com impessoalidade e eficiência, sem favorecimentos.
e) Reportar irregularidades administrativas aos órgãos de controle interno.

3. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o estágio probatório é uma fase indispensável para a consolidação do vínculo efetivo. Durante esse período, o servidor deve demonstrar aptidão em quais aspectos fundamentais?
a) Eficiência técnica, capacidade de liderança e cumprimento de metas organizacionais.
b) Assiduidade, disciplina, produtividade e capacidade de adaptação às normas institucionais.
c) Exclusivamente o cumprimento de metas estabelecidas pelo órgão ao qual está vinculado.
d) Relacionamento interpessoal e comprometimento com valores éticos.
e) Participação em cursos de aperfeiçoamento técnico promovidos pela administração pública.

4. A Lei Complementar nº 206/2022 estabelece diretrizes específicas para a atuação dos policiais penais. Qual das seguintes situações caracteriza uma atuação contrária às disposições dessa lei?
a) Realizar revistas em ambientes prisionais para garantir a segurança interna.
b) Monitorar presos em regime de progressão de pena, garantindo o cumprimento das condições estabelecidas.
c) Participar diretamente de operações externas que não possuem relação com o sistema prisional.
d) Conduzir investigações internas relacionadas a atos de indisciplina no ambiente prisional.
e) Planejar ações de capacitação continuada para os agentes de segurança prisional.

5. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, a responsabilidade administrativa pode coexistir com outras esferas de responsabilização. Em qual das situações abaixo ocorre essa coexistência?
a) Quando o servidor é condenado criminalmente por ato doloso praticado no exercício de suas funções.
b) Exclusivamente em casos de responsabilidade civil decorrente de danos materiais.
c) Quando o servidor age em cumprimento de ordens superiores que resultam em prejuízos à administração.
d) Apenas quando há dolo comprovado em ações administrativas.
e) Em situações de negligência que causem danos irreversíveis a bens públicos.

6. De acordo com as normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária, as ações de contenção de crises em unidades prisionais devem obedecer a parâmetros previamente estabelecidos. Qual desses parâmetros é essencial?
a) Reforço do efetivo policial exclusivamente com agentes externos.
b) Garantia do uso proporcional da força para preservar vidas e evitar danos materiais.
c) Suspensão temporária de todas as atividades administrativas nas unidades afetadas.
d) Transferência compulsória de todos os presos envolvidos em conflitos para outras unidades.
e) Isolamento total das unidades prisionais durante o período de crise.

7. O Código de Ética disciplina que o servidor público deve priorizar o interesse público em todas as suas ações. Qual prática viola esse princípio?
a) Atender às demandas do público com agilidade e transparência.
b) Priorizar relações interpessoais acima de critérios técnicos para a execução de tarefas.
c) Tratar todos os indivíduos de forma igualitária, sem discriminações ou privilégios.
d) Propor melhorias administrativas que beneficiem a coletividade.
e) Obedecer às normas institucionais e reportar irregularidades às instâncias competentes.

8. Conforme a Lei Orgânica da Polícia Penal, os planos de capacitação profissional dos policiais penais devem contemplar quais áreas prioritárias?
a) Gestão administrativa e controle de recursos financeiros.
b) Direitos humanos, técnicas de contenção e uso de armamento.
c) Coordenação de operações externas envolvendo múltiplos órgãos de segurança.
d) Educação formal voltada exclusivamente para o ensino superior.
e) Pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias aplicáveis à segurança prisional.

9. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, quais penalidades podem ser aplicadas aos servidores que descumprirem seus deveres funcionais?
a) Exclusivamente advertência e suspensão, conforme a gravidade da infração.
b) Advertência, suspensão, demissão e destituição de cargo em comissão.
c) Apenas advertência em casos de descumprimento isolado.
d) Suspensão com prazo máximo de 30 dias, independentemente da infração cometida.
e) Advertência e demissão, excluindo-se outras penalidades administrativas.

10. As normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária preveem a adoção de medidas preventivas em casos de superlotação. Qual medida deve ser implementada prioritariamente?
a) Transferência imediata de presos para outras unidades do sistema prisional.
b) Criação de unidades prisionais provisórias em regiões metropolitanas.
c) Ampliação da capacidade das celas existentes, respeitando os limites legais.
d) Monitoramento eletrônico para presos de menor periculosidade.
e) Suspensão temporária de novas admissões no sistema penitenciário.

11. A Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro prevê que os policiais penais devem assegurar a integridade física e moral dos detentos sob sua custódia. Qual das situações abaixo configura descumprimento dessa obrigação?
a) Condução de presos algemados durante escoltas em áreas públicas.
b) Utilização de força física proporcional para conter rebeliões.
c) Negligência na supervisão médica de detentos que necessitam de cuidados urgentes.
d) Aplicação de medidas disciplinares previstas nas normas internas.
e) Omissão na proteção de presos contra agressões de outros detentos.

12. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, qual das situações abaixo é uma prerrogativa garantida ao servidor em estágio probatório?
a) Solicitar afastamento para assumir cargo em comissão em outro órgão público.
b) Exercer função de chefia mesmo sem avaliação de desempenho concluída.
c) Participar de cursos de formação continuada obrigatórios durante o período probatório.
d) Solicitar revisão de sua avaliação funcional por comissão independente.
e) Garantir estabilidade funcional desde o primeiro dia de exercício.

13. O Código de Ética e Disciplina dos Servidores estabelece que as relações interpessoais no ambiente de trabalho devem observar princípios fundamentais. Qual conduta é vedada pelo Código?
a) Compartilhar conhecimentos técnicos com colegas de forma transparente.
b) Praticar atos discriminatórios que comprometam a harmonia no ambiente de trabalho.
c) Promover iniciativas que aumentem a eficiência coletiva nas atividades institucionais.
d) Denunciar irregularidades administrativas que possam impactar o serviço público.
e) Adotar comportamento ético que sirva de exemplo para outros servidores.

14. A Lei Orgânica da Polícia Penal prevê a colaboração com outros órgãos de segurança pública. Em quais condições essa colaboração deve ocorrer?
a) Exclusivamente em situações de crise reconhecida pelo Poder Executivo.
b) Sempre que houver requisição direta do Ministério da Justiça.
c) Somente para ações externas relacionadas ao sistema prisional.
d) De forma coordenada, priorizando ações de segurança pública e reintegração social.
e) Mediante autorização prévia do chefe do Poder Executivo estadual.

15. As normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária estabelecem diretrizes específicas para o treinamento de agentes penitenciários. Qual das opções abaixo deve ser obrigatoriamente incluída no treinamento?
a) Estudos de casos de rebeliões ocorridas em outros estados.
b) Técnicas de combate e contenção física em operações de alto risco.
c) Simulações práticas de cenários de crise, envolvendo unidades prisionais superlotadas.
d) Capacitação administrativa para otimização de recursos institucionais.
e) Formação continuada em direitos humanos e gestão prisional.

16. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis estabelece que o servidor público pode ser responsabilizado administrativamente por quais condutas?
a) Apenas atos que resultem em danos patrimoniais ao Estado.
b) Ações que contrariem princípios éticos e comprometam a imagem da administração pública.
c) Infrações cometidas fora do ambiente de trabalho, independentemente do vínculo com a função pública.
d) Descumprimento de normas internas, ainda que por negligência.
e) Atos que violem direitos de terceiros e causem prejuízo ao interesse público.

17. De acordo com o Código de Ética e Disciplina, é considerado dever do servidor público adotar práticas que promovam a eficiência administrativa. Qual das práticas abaixo viola esse dever?
a) Apresentar sugestões para a melhoria de processos internos.
b) Utilizar recursos institucionais para fins pessoais, sem autorização.
c) Cumprir rigorosamente as normas de trabalho estabelecidas pela administração.
d) Participar de programas de capacitação para aprimoramento profissional.
e) Propor inovações tecnológicas que otimizem o desempenho das atividades públicas.

18. A Lei Complementar nº 206/2022 estabelece que os policiais penais possuem o direito à progressão funcional. Qual critério deve ser observado para essa progressão?
a) Avaliação exclusivamente baseada no tempo de serviço do policial penal.
b) Realização de cursos de aperfeiçoamento técnico, com certificação obrigatória.
c) Participação em operações de alta complexidade no sistema prisional.
d) Desempenho em atividades administrativas e externas.
e) Cumprimento de metas institucionais e avaliação de desempenho funcional.

19. As normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária preveem que a administração de unidades prisionais deve priorizar:
a) A maximização do número de presos por cela, respeitando limites legais.
b) A realização de convênios com empresas privadas para gestão de serviços.
c) O fortalecimento da segurança externa das unidades prisionais.
d) A redução de custos operacionais por meio da terceirização completa.
e) A reintegração social dos detentos, com foco em programas de educação e trabalho.

20. O Código de Ética estabelece que o sigilo de informações é indispensável para a administração pública. Em qual situação o sigilo pode ser quebrado?
a) Quando solicitado por autoridade superior, sem necessidade de justificativa formal.
b) Exclusivamente em casos de interesse público, com respaldo legal.
c) Para atender solicitações de organizações não governamentais que promovam transparência.
d) Quando o servidor público julgar que a divulgação é irrelevante para a administração.
e) Por decisão unilateral da chefia imediata, visando otimizar a execução de projetos.

21. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, a acumulação de cargos públicos é permitida em quais condições específicas?
a) Apenas quando ambos os cargos forem de natureza técnica ou científica e compatíveis em horário.
b) Quando um dos cargos acumulados for exercido em regime de dedicação exclusiva.
c) Quando houver previsão em legislação específica, independentemente de compatibilidade de horários.
d) Apenas em situações emergenciais devidamente regulamentadas pelo Poder Executivo.
e) Exclusivamente para servidores com mais de 10 anos de serviço público efetivo.

22. A Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro prevê que os policiais penais podem atuar na fiscalização de penas alternativas. Qual dos seguintes casos caracteriza essa fiscalização?
a) Monitoramento do cumprimento de medidas de liberdade assistida.
b) Supervisão de programas de reintegração social realizados por ONGs.
c) Acompanhamento de visitas domiciliares para verificar o comportamento do condenado.
d) Execução de mandados de prisão em caso de descumprimento das condições impostas.
e) Análise de relatórios apresentados pelos apenados em cumprimento de penas alternativas.

23. De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Públicos, qual das condutas abaixo demonstra desvio ético passível de sanção?
a) Recusar-se a participar de atividades que não estão previstas em seu contrato de trabalho.
b) Utilizar bens públicos para finalidades pessoais, sem autorização formal.
c) Denunciar irregularidades administrativas por meio dos canais apropriados.
d) Participar de movimentos sindicais autorizados, dentro da legalidade.
e) Priorizar o atendimento ao público em detrimento de atividades administrativas internas.

24. As normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária determinam que a gestão de crises em unidades prisionais deve seguir protocolos claros. Qual medida é prioritária em situações de rebelião?
a) Aplicação imediata de sanções disciplinares aos detentos envolvidos.
b) Reforço da segurança interna por meio de equipes externas especializadas.
c) Planejamento estratégico para negociação com líderes do movimento.
d) Transferência emergencial de presos de alta periculosidade para outras unidades.
e) Redução de atividades rotineiras nas unidades para evitar novos conflitos.

25. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis define que o servidor tem o dever de observar princípios básicos da administração pública. Qual das práticas abaixo viola esses princípios?
a) Atender com impessoalidade e transparência as demandas do público.
b) Tomar decisões que priorizem interesses privados em detrimento do interesse público.
c) Obedecer às normas estabelecidas pela chefia imediata, dentro dos limites legais.
d) Propor soluções inovadoras para melhorar os serviços prestados à sociedade.
e) Preservar o sigilo de informações estratégicas, quando exigido pela legislação.

26. A Lei Orgânica da Polícia Penal estabelece que os policiais penais devem contribuir para a manutenção da ordem nos estabelecimentos prisionais. Qual das situações abaixo caracteriza descumprimento dessa obrigação?
a) Deixar de relatar incidentes que comprometem a segurança da unidade prisional.
b) Garantir a integridade física de presos durante situações de crise.
c) Participar de cursos de capacitação para atuar em situações de emergência.
d) Monitorar as condições estruturais das celas, reportando irregularidades.
e) Priorizar ações preventivas para evitar conflitos internos.

27. Conforme as normas internas, os recursos financeiros destinados às unidades prisionais devem ser utilizados prioritariamente para:
a) A construção de novas unidades prisionais em áreas urbanas.
b) A modernização de equipamentos de segurança e monitoramento.
c) A contratação de serviços terceirizados para atividades administrativas.
d) O treinamento contínuo de agentes penitenciários em direitos humanos.
e) A criação de programas de reintegração social para detentos e egressos.

28. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, quais penalidades podem ser aplicadas em casos de reincidência de faltas graves?
a) Exclusivamente suspensão com duração proporcional à gravidade da infração.
b) Demissão, após apuração administrativa que comprove o descumprimento reiterado das normas.
c) Advertência escrita, como medida educativa para evitar novas infrações.
d) Transferência compulsória para outra unidade, com perda de benefícios funcionais.
e) Destituição de cargo em comissão, sem prejuízo de outras penalidades.

29. O Código de Ética e Disciplina dos Servidores estabelece que os servidores devem promover ações que assegurem a eficiência administrativa. Qual conduta abaixo não está alinhada a esse princípio?
a) Participar de reuniões periódicas para discutir melhorias nos processos internos.
b) Priorizar demandas pessoais em detrimento das atividades institucionais.
c) Obedecer aos prazos estabelecidos para a entrega de relatórios funcionais.
d) Reportar falhas estruturais que impactam a eficiência dos serviços.
e) Sugerir ajustes no planejamento estratégico para otimizar resultados.

30. A Lei Orgânica da Polícia Penal prevê o uso de tecnologia para a gestão prisional. Qual prática está em conformidade com essa previsão?
a) Implementação de sistemas eletrônicos para monitoramento de presos em regime semiaberto.
b) Substituição de todos os agentes penitenciários por sistemas automatizados.
c) Redução de investimentos em segurança para priorizar tecnologia educacional.
d) Uso exclusivo de tecnologias analógicas para manter a confidencialidade das informações.
e) Suspensão do uso de tecnologias durante investigações internas.

31. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o servidor que cometer infrações graves pode ser demitido após a conclusão do devido processo administrativo. Em qual das situações abaixo a pena de demissão seria aplicável?
a) Falha pontual no cumprimento de prazos administrativos, sem prejuízo à administração pública.
b) Prática reiterada de atos de improbidade administrativa com prejuízo ao erário público.
c) Negligência isolada no atendimento ao público durante situações excepcionais.
d) Participação em movimentos grevistas legítimos, sem afetar serviços essenciais.
e) Desempenho insuficiente durante o estágio probatório, sem justificativa razoável.

32. A Lei Orgânica da Polícia Penal estabelece a necessidade de protocolos específicos para ações de escolta de presos de alta periculosidade. Qual das opções abaixo representa uma falha na execução dessas ações?
a) Realizar a escolta sem o acompanhamento de agentes armados.
b) Adotar rotas planejadas com antecedência, baseadas em análises de risco.
c) Monitorar os deslocamentos em tempo real, utilizando sistemas tecnológicos avançados.
d) Assegurar a integridade física do preso durante o transporte.
e) Garantir que os veículos utilizados sejam adequados às condições de segurança exigidas.

33. De acordo com o Código de Ética, o servidor público tem o dever de agir com transparência e eficiência. Qual das condutas abaixo constitui uma violação a esse dever?
a) Recusar solicitações de informações sem justificativa formal.
b) Propor melhorias nos processos internos da administração pública.
c) Divulgar informações sigilosas relacionadas a contratos públicos, sem autorização.
d) Respeitar os prazos estabelecidos para a entrega de documentos administrativos.
e) Priorizar demandas que impactem diretamente o interesse público.

34. As normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária destacam a importância de medidas preventivas para a redução de conflitos nas unidades prisionais. Qual das opções abaixo está em conformidade com essas medidas?
a) Suspensão imediata de atividades educacionais nas unidades em caso de crise.
b) Transferência preventiva de presos considerados líderes de facções criminosas.
c) Redução do efetivo de agentes penitenciários durante períodos de baixa tensão.
d) Implementação de programas de mediação de conflitos e diálogo entre presos.
e) Priorização de medidas repressivas para evitar o surgimento de novos conflitos.

35. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis determina que a avaliação de desempenho é indispensável para a progressão funcional. Qual aspecto deve ser priorizado nessa avaliação?
a) Exclusivamente o tempo de serviço prestado pelo servidor.
b) A participação em atividades de capacitação técnica durante o período avaliado.
c) O comprometimento com os princípios éticos e administrativos da função pública.
d) O número de processos administrativos sob sua responsabilidade direta.
e) A aprovação em avaliações técnicas específicas, promovidas pela administração pública.

36. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal, quais são os critérios prioritários para a promoção na carreira do policial penal?
a) Tempo de serviço e participação em operações de alta complexidade.
b) Exclusivamente a avaliação de desempenho em atividades administrativas.
c) Realização de cursos de especialização voltados para a execução penal.
d) Mérito funcional, com base em avaliações objetivas e subjetivas.
e) Participação ativa em programas de reintegração social de apenados.

37. As normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária determinam que o planejamento estratégico das unidades prisionais deve incluir:
a) A construção de celas provisórias em todas as unidades superlotadas.
b) A criação de espaços exclusivos para detentos em regime semiaberto.
c) A expansão de vagas com base em estudos de demanda carcerária.
d) O fortalecimento das medidas de segurança interna por meio de investimentos tecnológicos.
e) A redução progressiva de gastos com a manutenção das unidades existentes.

38. O Código de Ética prevê que o servidor público tem o dever de preservar o interesse público em todas as suas decisões. Qual prática viola diretamente esse princípio?
a) Reportar irregularidades administrativas aos órgãos competentes.
b) Adotar critérios pessoais para favorecer grupos específicos em decisões administrativas.
c) Propor melhorias nos processos internos, visando a eficiência administrativa.
d) Garantir a transparência no acesso a informações públicas, dentro dos limites legais.
e) Priorizar a resolução de demandas urgentes que impactem a coletividade.

39. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, quais condutas caracterizam falta grave passível de suspensão?
a) Descumprimento de prazos administrativos em situações excepcionais.
b) Reiterado descaso no atendimento ao público, prejudicando o interesse público.
c) Falta ocasional ao serviço, justificada por motivos de força maior.
d) Participação em atividades sindicais sem prejudicar a continuidade do serviço.
e) Desrespeito às normas internas relacionadas à organização do ambiente de trabalho.

40. A Lei Orgânica da Polícia Penal destaca a importância de programas de capacitação para os agentes penitenciários. Qual conteúdo deve ser obrigatoriamente incluído nessas formações?
a) Práticas de gestão administrativa avançada para unidades prisionais.
b) Estudos de casos relacionados a direitos humanos no sistema prisional.
c) Uso de tecnologias avançadas para monitoramento eletrônico de presos.
d) Técnicas de contenção e combate em situações de alta complexidade.
e) Estratégias de negociação e mediação de conflitos no ambiente prisional.

41. A Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro determina que os policiais penais devem colaborar com programas de reintegração social dos detentos. Qual das opções abaixo melhor representa essa colaboração?
a) Monitorar atividades de trabalho interno realizadas pelos detentos dentro das unidades prisionais.
b) Supervisionar diretamente os programas educacionais desenvolvidos para os apenados.
c) Coordenar iniciativas de reabilitação psicológica em parceria com instituições externas.
d) Realizar análises periódicas sobre o impacto dos programas de reintegração no sistema prisional.
e) Participar de ações externas de capacitação profissional para egressos do sistema penitenciário.

42. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, a sindicância é um procedimento essencial para a apuração de irregularidades no serviço público. Qual das afirmativas abaixo está correta sobre a sindicância?
a) É obrigatória em todas as situações de afastamento temporário do servidor público.
b) Pode resultar diretamente na aplicação de penalidades mais graves, como demissão.
c) Tem como finalidade exclusiva o arquivamento de denúncias consideradas improcedentes.
d) É um procedimento preliminar que pode ou não conduzir à instauração de processo administrativo disciplinar.
e) Deve ser conduzida exclusivamente por servidores da mesma unidade do investigado.

43. O Código de Ética e Disciplina dos Servidores estabelece que o servidor público deve evitar conflitos de interesse. Qual prática caracteriza violação desse princípio?
a) Consultar especialistas externos para aprimorar decisões administrativas.
b) Participar de reuniões com entidades privadas sem prévia autorização superior.
c) Priorizar decisões que beneficiem a coletividade em detrimento de interesses individuais.
d) Divulgar dados financeiros relacionados ao setor público, dentro dos limites legais.
e) Submeter à chefia imediata qualquer situação de potencial conflito de interesse.

44. As normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária preveem diretrizes específicas para a proteção de informações sensíveis. Qual das opções abaixo está de acordo com essas diretrizes?
a) Permitir o acesso de visitantes autorizados aos bancos de dados prisionais.
b) Garantir que apenas servidores em exercício nas unidades tenham acesso irrestrito às informações.
c) Implementar sistemas de criptografia para o armazenamento e transmissão de dados.
d) Substituir os sistemas digitais por métodos analógicos para aumentar a segurança.
e) Suspender o uso de informações sensíveis durante investigações internas.

45. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, quais direitos são garantidos aos servidores públicos durante o estágio probatório?
a) Exoneração automática em caso de avaliações negativas.
b) Participação irrestrita em atividades sindicais, sem prejuízo do vínculo funcional.
c) Direito a treinamento obrigatório para adaptação às atividades da função.
d) Possibilidade de solicitar transferências para outros órgãos.
e) Estabilidade funcional imediata ao completar o primeiro ano de exercício.

46. A Lei Orgânica da Polícia Penal destaca a importância da capacitação continuada. Qual das opções abaixo deve ser obrigatoriamente abordada nos treinamentos periódicos dos policiais penais?
a) Técnicas de administração financeira aplicadas ao sistema prisional.
b) Procedimentos operacionais de escolta e contenção de crises internas.
c) Implementação de políticas públicas de educação prisional.
d) Desenvolvimento de habilidades interpessoais voltadas para gestão de equipes.
e) Estudos avançados sobre o impacto da legislação internacional no sistema penal brasileiro.

47. Conforme as normas internas, a administração penitenciária deve adotar medidas para lidar com o crescimento da população carcerária. Qual das opções abaixo reflete uma medida prioritária?
a) Contratar empresas terceirizadas para a gestão de unidades superlotadas.
b) Estabelecer parcerias com o setor privado para ampliar vagas em unidades prisionais.
c) Ampliar a utilização de monitoramento eletrônico como alternativa ao encarceramento.
d) Construir novos complexos prisionais em áreas urbanas para facilitar a logística de transporte.
e) Criar celas provisórias em espaços administrativos ociosos.

48. O Código de Ética exige que o servidor público mantenha conduta exemplar em todas as situações relacionadas ao exercício de sua função. Qual comportamento abaixo infringe esse requisito?
a) Sugerir melhorias nos processos internos do órgão público onde atua.
b) Utilizar bens públicos exclusivamente para atividades institucionais.
c) Divulgar informações estratégicas do órgão para fins pessoais.
d) Denunciar irregularidades a órgãos de controle interno.
e) Participar de reuniões internas para discutir estratégias institucionais.

49. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, quais penalidades podem ser aplicadas a servidores que desobedecerem ordens legais de seus superiores?
a) Exclusivamente advertência, como medida inicial de correção.
b) Suspensão ou demissão, conforme a gravidade da infração e reincidência.
c) Multa administrativa equivalente ao prejuízo causado.
d) Remoção compulsória para outra unidade administrativa.
e) Perda temporária de benefícios salariais e gratificações.

50. A Lei Orgânica da Polícia Penal prevê que os policiais penais devem atuar em colaboração com outros órgãos de segurança pública. Em qual situação essa atuação conjunta é indispensável?
a) Durante operações de combate ao tráfico de drogas nas comunidades.
b) Em ações voltadas exclusivamente à escolta de presos federais.
c) Na realização de investigações relacionadas à lavagem de dinheiro.
d) Durante transferências interestaduais de presos de alta periculosidade.
e) Em operações de inteligência que envolvam segurança nacional.

51. A Lei Orgânica da Polícia Penal determina que os policiais penais devem priorizar ações preventivas no ambiente prisional. Qual das medidas abaixo está alinhada a essa determinação?
a) Suspensão de visitas durante períodos de alta tensão nas unidades.
b) Implementação de programas educativos voltados para o controle emocional dos detentos.
c) Monitoramento contínuo das interações entre detentos e funcionários das unidades.
d) Redução do efetivo nas áreas externas para reforçar a segurança interna.
e) Criação de unidades prisionais específicas para presos de menor periculosidade.

52. De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Servidores, o servidor público deve zelar pela integridade dos bens públicos sob sua responsabilidade. Qual das práticas abaixo viola esse princípio?
a) Utilizar veículos oficiais exclusivamente para atividades institucionais.
b) Delegar a terceiros o uso de equipamentos públicos sem autorização formal.
c) Manter o registro de bens sob sua custódia atualizado e disponível.
d) Reportar danos em materiais institucionais, independentemente do valor envolvido.
e) Garantir o uso correto de recursos materiais para evitar desperdícios.

53. As normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária destacam a importância do treinamento constante dos agentes penitenciários. Qual dos temas abaixo deve ser obrigatoriamente abordado?
a) Técnicas de gerenciamento de recursos administrativos.
b) Estudos avançados em direito internacional aplicado ao sistema prisional.
c) Uso proporcional da força em situações de crise e contenção.
d) Desenvolvimento de habilidades interpessoais para mediação de conflitos.
e) Aplicação de tecnologia no monitoramento de detentos.

54. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis prevê que o servidor poderá ser responsabilizado em diferentes esferas pelo mesmo ato. Qual exemplo caracteriza essa responsabilidade múltipla?
a) Um servidor que comete infração administrativa sem gerar prejuízo financeiro.
b) A prática de ato doloso que cause prejuízo ao erário e seja tipificado como crime.
c) A omissão de informações irrelevantes durante processos administrativos internos.
d) Um erro técnico que resulta apenas em advertência administrativa.
e) Um ato de negligência que impacte unicamente o ambiente de trabalho.

55. A Lei Orgânica da Polícia Penal estabelece que os policiais penais devem atuar em ações de inteligência. Qual das situações abaixo caracteriza essa atuação?
a) Supervisão direta de todas as atividades internas nas unidades prisionais.
b) Monitoramento de redes sociais para identificar ameaças relacionadas ao sistema prisional.
c) Análise de informações estratégicas para prevenir crimes dentro e fora das unidades.
d) Participação em operações conjuntas com outros órgãos de segurança.
e) Planejamento de atividades educacionais voltadas para os detentos.

56. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, as faltas injustificadas ao trabalho podem acarretar penalidades. Qual delas é aplicável no caso de reincidência?
a) Advertência oral, com registro na ficha funcional do servidor.
b) Suspensão proporcional ao número de faltas acumuladas.
c) Demissão, após apuração em processo administrativo.
d) Redução temporária de gratificações salariais.
e) Transferência para outra unidade administrativa, sem prejuízo salarial.

57. O Código de Ética estabelece que o servidor público deve evitar práticas que comprometam a eficiência administrativa. Qual conduta abaixo exemplifica o descumprimento dessa obrigação?
a) Sugerir melhorias nos procedimentos administrativos internos.
b) Negligenciar a entrega de relatórios em prazos estabelecidos.
c) Cumprir as diretrizes estabelecidas pelo órgão, mesmo em situações adversas.
d) Participar de programas de capacitação técnica obrigatória.
e) Colaborar com colegas para otimizar processos de trabalho.

58. As normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária indicam que as transferências de presos devem ser realizadas sob condições específicas. Qual critério deve ser priorizado?
a) A superlotação nas unidades prisionais de origem.
b) A solicitação direta do detento para mudança de unidade.
c) A proximidade do preso com sua família, independentemente de outros fatores.
d) A avaliação de risco de segurança e impacto no sistema prisional.
e) A existência de unidades com maior capacidade administrativa.

59. A Lei Orgânica da Polícia Penal estabelece que os policiais penais têm o direito à progressão funcional. Qual critério é indispensável para essa progressão?
a) Participação em operações externas de alta complexidade.
b) Avaliação de desempenho positivo em atividades internas e externas.
c) Exclusivamente o tempo de serviço como critério único.
d) Realização de cursos obrigatórios de capacitação técnica.
e) Aprovação em exames periódicos de habilidades operacionais.

60. De acordo com o Código de Ética, é dever do servidor público zelar pelo interesse coletivo em todas as suas ações. Qual prática abaixo infringe diretamente esse dever?
a) Propor alterações nos processos internos para maior eficiência.
b) Divulgar informações confidenciais visando ganhos pessoais.
c) Obedecer às determinações legais de seu superior imediato.
d) Relatar irregularidades no uso de recursos públicos.
e) Atender o público com impessoalidade e respeito.

Gabarito

1-B, 2-C, 3-B, 4-C, 5-A, 6-B, 7-B, 8-B, 9-B, 10-D, 11-E, 12-E, 13-B, 14-D, 15-E, 16-E, 17-B, 18-E, 19-E, 20-B, 21-A, 22-B, 23-B, 24-D, 25-B, 26-A, 27-E, 28-B, 29-B, 30-A, 31-B, 32-A, 33-C, 34-D, 35-C, 36-D, 37-D, 38-B, 39-B, 40-D, 41-E, 42-D, 43-B, 44-C, 45-C, 46-B, 47-C, 48-C, 49-B, 50-D, 51-B, 52-B, 53-C, 54-B, 55-C, 56-C, 57-B, 58-D, 59-B, 60-B.

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