Este simulado foi desenvolvido com questões inéditas que exploram a legislação específica para o cargo, abrangendo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, a Lei Orgânica da Polícia Penal, a Lei de Execução Penal e as Resoluções do CNJ. Com foco no estilo da banca Coseac/UFF, as questões abordam temas essenciais como direitos dos servidores, gestão do sistema penitenciário e diretrizes para a segurança pública, proporcionando uma preparação consistente e direcionada.

1. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro define princípios para a administração pública estadual. Qual dos princípios abaixo está expressamente previsto no texto constitucional como norteador da administração pública?
a) Autonomia administrativa irrestrita.
b) Supremacia do interesse público.
c) Publicidade, legalidade, eficiência, moralidade e impessoalidade.
d) Flexibilidade normativa nos atos administrativos.
e) Prioridade ao interesse econômico privado.

2. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro regula os direitos e deveres dos servidores estaduais. Segundo o Decreto-Lei nº 220/1975, qual das alternativas abaixo caracteriza um dever funcional do servidor público?
a) Divulgar informações sigilosas por interesse público.
b) Comparecer ao trabalho sempre que convocado, salvo por força maior.
c) Zelar pela economia de recursos públicos e eficiência do serviço.
d) Exercer atividades privadas paralelas ao serviço público sem restrições.
e) Abster-se de cumprir ordens superiores quando discordar de seu conteúdo.

3. A Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 206/2022) estabelece atribuições para os policiais penais. Qual das opções abaixo é uma competência legal dessa categoria?
a) Execução de policiamento ostensivo nas áreas urbanas.
b) Fiscalização do cumprimento de penas e medidas alternativas em regime semiaberto.
c) Gerenciamento das atividades internas e externas dos estabelecimentos penais.
d) Investigação de crimes relacionados à segurança nacional.
e) Realização de operações táticas exclusivamente em zonas rurais.

4. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê o regime disciplinar diferenciado (RDD) para presos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das características do RDD?
a) Duração máxima de 2 anos, prorrogável em casos de nova infração, até certos limites legais.
b) Direito irrestrito à comunicação com outros presos.
c) Restrição de visitas ao advogado, com supervisão judicial.
d) Concessão de atividades externas para redução da pena.
e) Garantia de convivência coletiva em pavilhões específicos.

5. As resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm papel essencial na uniformização da gestão do sistema prisional. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma recomendação prevista em resoluções do CNJ sobre audiências de custódia?
a) Realização de audiências exclusivamente para presos em regime semiaberto.
b) Obrigatoriedade da apresentação do preso à autoridade judicial no prazo de 48 horas.
c) Substituição das audiências por análise documental em situações excepcionais.
d) Restrição do acesso à audiência de custódia a presos reincidentes.
e) Realização das audiências somente em casos de crimes violentos.

6. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, o servidor público estadual pode ser punido por faltas disciplinares. Qual das alternativas abaixo corresponde a uma penalidade prevista no Decreto-Lei nº 220/1975?
a) Advertência escrita e suspensão máxima de 180 dias.
b) Cassação da aposentadoria por infrações graves.
c) Multa proporcional à gravidade da infração.
d) Transferência compulsória para outra unidade de trabalho.
e) Demissão exclusivamente por ato doloso contra a administração.

7. A Lei Orgânica da Polícia Penal estabelece critérios para o ingresso na carreira de policial penal. Qual das alternativas abaixo é uma exigência prevista nessa lei?
a) Idade mínima de 18 anos no momento da posse.
b) Conclusão de curso superior em qualquer área de formação.
c) Experiência prévia em segurança pública de no mínimo dois anos.
d) Aprovação em exame de aptidão física e avaliação psicológica.
e) Certificação de conhecimento avançado em legislação penal.

8. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro trata da segurança pública como um dever do Estado. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma diretriz constitucional sobre segurança pública?
a) Realização de policiamento ostensivo por servidores do sistema penitenciário.
b) Integração de políticas públicas de segurança com ações sociais preventivas.
c) Exclusividade da polícia civil na proteção dos direitos humanos.
d) Terceirização da gestão de estabelecimentos penais.
e) Criação de forças armadas estaduais para atuar em crises locais.

9. A Lei de Execução Penal prevê a remição de pena como um benefício ao preso. Qual das alternativas abaixo é condição para a concessão da remição?
a) Participação em atividades educacionais ou de trabalho comprovadas.
b) Cumprimento de pena em regime fechado por pelo menos dois anos.
c) Prestação de serviços comunitários em tempo integral.
d) Pagamento de multa judicial imposta como condição adicional.
e) Frequência mínima em atividades religiosas promovidas no sistema prisional.

10. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, o servidor público estadual possui direitos e vantagens. Qual dos direitos abaixo está assegurado pelo Decreto-Lei nº 220/1975?
a) Licença remunerada para conclusão de curso superior.
b) Estabilidade após cinco anos de efetivo exercício.
c) Abono salarial por desempenho individual superior à média.
d) Pagamento de indenização por afastamento para capacitação profissional.
e) Aposentadoria compulsória aos 70 anos, com proventos integrais.

11. A Lei Orgânica da Polícia Penal regulamenta o porte de arma para os policiais penais. Qual das condições abaixo é exigida para o exercício desse direito?
a) Autorização judicial específica para cada arma adquirida.
b) Uso exclusivo de armas de calibre restrito em serviço externo.
c) Aprovação em curso de capacitação para manejo de armas de fogo.
d) Porte de arma permitido apenas dentro das unidades prisionais.
e) Proibição de portar arma em situações de folga.

12. A Lei de Execução Penal estabelece medidas de segurança como formas alternativas de cumprimento de pena. Qual das alternativas abaixo é uma dessas medidas?
a) Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
b) Suspensão condicional do processo judicial.
c) Substituição da pena privativa de liberdade por multa.
d) Participação obrigatória em programas religiosos.
e) Aplicação de sanções disciplinares no regime semiaberto.

13. As resoluções do CNJ incluem medidas para melhorar a gestão do sistema penitenciário. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma dessas medidas?
a) Criação de conselhos comunitários para acompanhar o cumprimento de penas.
b) Redução da supervisão das unidades prisionais por órgãos externos.
c) Ampliação do tempo de permanência em celas individuais.
d) Restrição de visitas de familiares em unidades superlotadas.
e) Substituição de audiências judiciais por julgamentos virtuais obrigatórios.

14. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis regula os afastamentos permitidos ao servidor. Qual das situações abaixo é um afastamento legalmente permitido?
a) Licença para exercício de atividade comercial paralela.
b) Licença por motivo de doença em pessoa da família.
c) Licença para realização de trabalhos temporários no setor privado.
d) Licença remunerada para participação em campanhas políticas.
e) Licença para férias acumuladas superiores a um ano.

15. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro destaca os direitos fundamentais dos cidadãos fluminenses. Qual dos direitos abaixo está expressamente previsto?
a) Direito ao sigilo das comunicações, sem exceções.
b) Direito à saúde pública universal e gratuita.
c) Direito ao voto facultativo em eleições municipais.
d) Direito à participação em decisões governamentais diretas.
e) Direito à concessão irrestrita de crédito público.

16. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal, a promoção na carreira de policial penal depende de critérios específicos. Qual das condições abaixo é considerada para a promoção?
a) Tempo de serviço superior a cinco anos consecutivos.
b) Aprovação em exame periódico de avaliação de desempenho.
c) Realização de cursos de pós-graduação na área de segurança.
d) Indicação por superiores hierárquicos em caráter excepcional.
e) Participação em atividades sociais fora do expediente.

17. A Lei de Execução Penal regula as saídas temporárias de presos em regime semiaberto. Qual das condições abaixo é essencial para a concessão de uma saída temporária?
a) Aprovação prévia do Conselho Penitenciário Estadual.
b) Não ter cometido infração disciplinar grave nos últimos seis meses.
c) Cumprimento de pelo menos 50% da pena total imposta.
d) Garantia de trabalho externo durante o período da saída.
e) Apresentação de histórico criminal sem reincidências.

18. As resoluções do CNJ preveem diretrizes para humanização do sistema carcerário. Qual das alternativas abaixo reflete uma medida prevista para garantir condições dignas aos presos?
a) Ampliação do uso de celas superlotadas em situações emergenciais.
b) Implementação de programas educacionais e de capacitação profissional para detentos.
c) Restrição de atividades de lazer nos estabelecimentos prisionais.
d) Substituição das visitas familiares por comunicação virtual obrigatória.
e) Exclusão de presos reincidentes de programas de reintegração social.

19. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê a participação da sociedade na gestão pública. Qual dos mecanismos abaixo é reconhecido como forma de participação popular?
a) Referendo popular para aprovação de leis estaduais específicas.
b) Nomeação direta de representantes da sociedade civil para cargos públicos.
c) Criação de conselhos deliberativos compostos exclusivamente por servidores.
d) Eleição de secretários estaduais por voto popular.
e) Restrição à apresentação de projetos de lei por representantes eleitos.

20. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece normas sobre o estágio probatório. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma condição para a aprovação no estágio probatório?
a) Participação obrigatória em treinamentos mensais específicos para o cargo.
b) Avaliação de desempenho por período mínimo de três anos.
c) Realização de testes psicológicos periódicos durante o estágio.
d) Aprovação em cursos de capacitação promovidos por instituições externas.
e) Participação em programas de integração social para servidores públicos.

21. A Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro prevê competências específicas para os policiais penais. Qual das alternativas abaixo não é uma atribuição prevista para esses servidores?
a) Fiscalizar a execução de penas privativas de liberdade.
b) Realizar escoltas de presos em deslocamentos externos.
c) Coordenar investigações criminais sobre organizações criminosas.
d) Garantir a ordem e a disciplina nos estabelecimentos prisionais.
e) Atuar em atividades de inteligência no sistema penitenciário.

22. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro consagra a descentralização administrativa como um princípio fundamental. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente esse princípio?
a) Centralização de todas as competências na esfera estadual.
b) Delegação de atribuições a órgãos municipais e regionais.
c) Supressão de competências legislativas municipais em matéria tributária.
d) Exclusividade da gestão pública por servidores estaduais.
e) Restrição de poderes administrativos às secretarias estaduais.

23. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado regula as hipóteses de afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente esse direito?
a) Licença remunerada para exercer qualquer cargo público eletivo.
b) Afastamento com remuneração integral para mandato de vereador em município distinto.
c) Licença sem remuneração para exercício de cargo em sindicatos.
d) Permissão para acumulação de remuneração do cargo público com subsídio de mandato.
e) Afastamento automático em caso de eleição para cargos federais.

24. A Lei de Execução Penal estabelece a assistência ao preso como um direito fundamental. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma forma de assistência prevista na LEP?
a) Assistência material, que inclui alimentação e vestuário.
b) Assistência religiosa obrigatória, independentemente da crença do preso.
c) Assistência jurídica limitada a processos administrativos.
d) Assistência médica apenas em casos de emergência.
e) Assistência social restrita a egressos do sistema prisional.

25. As resoluções do CNJ têm como objetivo melhorar a gestão do sistema carcerário. Qual das medidas abaixo foi recomendada para reduzir a superlotação nas unidades prisionais?
a) Construção de novos presídios sem critérios populacionais.
b) Ampliação do uso de penas alternativas e medidas cautelares.
c) Restrição de liberdade provisória para crimes não violentos.
d) Aumento da pena mínima em casos de reincidência.
e) Substituição de penas restritivas de direito por prisão domiciliar.

26. A Lei Orgânica da Polícia Penal define critérios para a progressão funcional dos policiais penais. Qual dos requisitos abaixo é obrigatório para a progressão?
a) Participação em cursos de especialização promovidos por instituições internacionais.
b) Avaliação positiva em provas periódicas de aptidão física.
c) Cumprimento de metas operacionais estabelecidas pela unidade prisional.
d) Tempo mínimo de serviço efetivo e avaliação de desempenho.
e) Indicação direta do superior imediato em caso de necessidade operacional.

27. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, o servidor público pode ser exonerado em situações específicas. Qual das alternativas abaixo configura uma exoneração?
a) Demissão por ato de improbidade administrativa.
b) Perda do cargo por decisão judicial transitada em julgado.
c) Desligamento a pedido do servidor.
d) Suspensão definitiva por falta disciplinar grave.
e) Inatividade compulsória após processo administrativo.

28. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que a segurança pública é um dever do Estado. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma diretriz constitucional sobre segurança pública?
a) Adoção de políticas exclusivamente repressivas para combate à violência.
b) Integração das forças de segurança pública com ações de caráter preventivo.
c) Criação de unidades militares especializadas para gestão prisional.
d) Terceirização de todos os serviços de vigilância do sistema penitenciário.
e) Exclusão de programas sociais relacionados à redução da criminalidade.

29. A Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de comutação de pena em casos específicos. Qual das situações abaixo pode ensejar a comutação da pena?
a) Bom comportamento carcerário aliado ao cumprimento de requisitos legais.
b) Participação em atividades culturais promovidas pelo sistema prisional.
c) Concessão de perdão judicial a critério do juiz.
d) Cometimento de crimes de menor potencial ofensivo durante o cumprimento da pena.
e) Solicitação direta do preso ao Conselho Nacional de Justiça.

30. As resoluções do CNJ incluem diretrizes sobre a realização de inspeções em unidades prisionais. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma recomendação do CNJ?
a) Realização de inspeções mensais com participação de representantes da sociedade civil.
b) Substituição das inspeções presenciais por relatórios enviados pelas unidades.
c) Restrição do acesso às unidades a membros do Ministério Público.
d) Realização de inspeções exclusivamente por autoridades estaduais.
e) Suspensão das inspeções em casos de superlotação prisional.

31. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis define os direitos dos servidores em relação à jornada de trabalho. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma disposição do estatuto?
a) Jornada de trabalho máxima de 30 horas semanais para todos os servidores.
b) Garantia de intervalo mínimo de uma hora para descanso em jornadas superiores a seis horas.
c) Possibilidade de jornada reduzida sem redução salarial mediante solicitação do servidor.
d) Extensão da jornada para até 12 horas diárias em casos de necessidade administrativa.
e) Exclusão do direito a intervalos para servidores em cargos de chefia.

32. A Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro trata da fiscalização das atividades penitenciárias. Qual das alternativas abaixo é uma atribuição dos policiais penais nesse contexto?
a) Realização de perícias criminais em locais de fuga de presos.
b) Coordenação de operações policiais fora do âmbito prisional.
c) Supervisão de visitas realizadas em unidades prisionais.
d) Planejamento estratégico de combate ao crime organizado externo.
e) Investigação direta de crimes cometidos por servidores públicos.

33. De acordo com a Lei de Execução Penal, a individualização da pena deve ser observada durante toda a execução penal. Qual das alternativas abaixo exemplifica essa individualização?
a) Adoção de um regime único de cumprimento para todos os presos da unidade.
b) Imposição de sanções disciplinares idênticas para todos os detentos.
c) Consideração das características pessoais e do comportamento do preso na definição do regime prisional.
d) Restrição de benefícios a detentos de baixa periculosidade.
e) Aplicação de penas alternativas indiscriminadamente.

34. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura a promoção da justiça social como um objetivo fundamental. Qual das alternativas abaixo exemplifica corretamente uma política voltada a esse objetivo?
a) Ampliação do acesso à educação básica gratuita e de qualidade.
b) Restrição de programas habitacionais a regiões metropolitanas.
c) Redução de impostos apenas para grandes empresas.
d) Exclusão de comunidades indígenas de programas de assistência.
e) Privatização irrestrita dos serviços de saúde pública.

35. As resoluções do CNJ preveem ações específicas para reduzir a reincidência criminal. Qual das medidas abaixo está alinhada a esse objetivo?
a) Restrição do acesso de egressos do sistema prisional ao mercado de trabalho.
b) Criação de programas de reintegração social voltados ao emprego e educação.
c) Extinção de políticas de monitoramento de egressos.
d) Aumento das penas para reincidentes em crimes de menor potencial ofensivo.
e) Exclusão de detentos reincidentes de programas de capacitação profissional.

36. A Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro prevê a criação de unidades de inteligência dentro do sistema penitenciário. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma função dessas unidades?
a) Realizar investigações criminais fora das unidades prisionais.
b) Monitorar comunicações internas e externas de presos, dentro dos limites legais.
c) Executar policiamento ostensivo em áreas próximas aos presídios.
d) Supervisionar diretamente o trabalho das forças de segurança pública municipais.
e) Promover audiências de custódia dentro das penitenciárias.

37. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado regula as hipóteses de acumulação de cargos públicos. Qual das alternativas abaixo reflete uma acumulação permitida por lei?
a) Dois cargos de professor com carga horária incompatível.
b) Um cargo técnico e um cargo em comissão, desde que haja compatibilidade de horários.
c) Um cargo de médico e um de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
d) Dois cargos administrativos com jornadas integrais.
e) Um cargo de policial penal e outro de analista administrativo.

38. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro consagra a proteção ao meio ambiente como um direito fundamental. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma política pública alinhada a esse princípio?
a) Redução das áreas de preservação ambiental para exploração econômica.
b) Ampliação de programas de reflorestamento e proteção de biomas regionais.
c) Restrição ao uso de energias renováveis em prol de combustíveis fósseis.
d) Substituição de políticas ambientais por incentivos fiscais a grandes indústrias.
e) Flexibilização de licenças ambientais para projetos de infraestrutura.

39. A Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de trabalho externo para presos em regime semiaberto. Qual das condições abaixo é obrigatória para a concessão desse benefício?
a) Cumprimento de pelo menos 50% da pena total.
b) Supervisão direta do trabalho externo por agentes penitenciários.
c) Compatibilidade com a pena e autorização judicial prévia.
d) Participação obrigatória em programas educacionais paralelos.
e) Exclusividade de atividades laborais dentro de empresas estatais.

40. As resoluções do CNJ tratam da importância da ressocialização no sistema prisional. Qual das alternativas abaixo reflete uma medida eficaz para a ressocialização de detentos?
a) Ampliação de penas para crimes cometidos dentro do sistema prisional.
b) Criação de oficinas de trabalho e programas educacionais dentro das unidades prisionais.
c) Restrição de visitas familiares para maior controle da disciplina interna.
d) Exclusão de presos reincidentes de programas de reintegração social.
e) Implementação de isolamento total para presos de alta periculosidade.

41. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece princípios fundamentais sobre os direitos e garantias individuais. Qual das alternativas abaixo exemplifica um direito garantido pela Constituição estadual?
a) Direito à liberdade religiosa, inclusive com subsídio estatal às práticas religiosas.
b) Direito à segurança pública, assegurado pela atuação integrada das forças policiais.
c) Direito à greve para todos os servidores, sem restrições legais.
d) Direito à privacidade, limitado apenas a questões administrativas públicas.
e) Direito à propriedade, com possibilidade de desapropriação arbitrária.

42. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis regula os deveres dos servidores estaduais. Qual das alternativas abaixo descreve um dever legal dos servidores?
a) Representar a administração pública em qualquer situação pessoal.
b) Exercer suas funções com respeito à hierarquia e aos princípios éticos.
c) Subordinar decisões técnicas a interesses políticos ou partidários.
d) Negociar diretamente com particulares sobre assuntos administrativos.
e) Utilizar recursos públicos para fins pessoais, desde que justificados.

43. A Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro estabelece o uso de tecnologias para a gestão prisional. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma dessas aplicações tecnológicas?
a) Monitoramento eletrônico de presos para substituição integral da vigilância humana.
b) Implantação de sistemas de biometria para controle de acesso às unidades prisionais.
c) Uso exclusivo de câmeras externas para segurança perimetral.
d) Integração de redes sociais como ferramenta de vigilância prisional.
e) Restrição ao uso de tecnologia para evitar falhas operacionais.

44. A Lei de Execução Penal regula os direitos dos presos. Qual das alternativas abaixo é um direito garantido pela LEP?
a) Acesso irrestrito a informações sobre investigações criminais em curso.
b) Comunicação reservada com seu advogado.
c) Participação em audiências judiciais, mesmo sem relevância ao caso.
d) Redução automática da pena por bom comportamento.
e) Manutenção de privilégios materiais dentro do sistema prisional.

45. As resoluções do CNJ orientam sobre o uso de alternativas penais para desafogar o sistema prisional. Qual das alternativas abaixo é um exemplo de medida alternativa?
a) Aumento da capacidade de vagas em penitenciárias.
b) Aplicação de penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade.
c) Ampliação do tempo de permanência em regime fechado.
d) Redução das penas para crimes de maior potencial ofensivo.
e) Exclusão do uso de tornozeleiras eletrônicas para monitoramento.

46. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis prevê sanções disciplinares aos servidores em caso de faltas graves. Qual das alternativas abaixo é uma sanção prevista no Decreto-Lei nº 220/1975?
a) Suspensão do pagamento de benefícios por um período superior a seis meses.
b) Demissão por abandono de cargo após apuração de processo administrativo.
c) Transferência automática para outra unidade como punição.
d) Advertência verbal sem registro formal.
e) Cassação de licença médica por descumprimento de prazos.

47. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro trata da descentralização das políticas públicas. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma aplicação desse princípio?
a) Concentração de serviços de saúde exclusivamente na capital.
b) Criação de consórcios municipais para execução de projetos regionais.
c) Restrição de financiamento estadual para projetos municipais.
d) Exclusividade das decisões administrativas ao governo estadual.
e) Supressão de programas estaduais em áreas rurais.

48. A Lei de Execução Penal estabelece o direito à assistência educacional para os presos. Qual das alternativas abaixo é uma medida efetiva para cumprir esse direito?
a) Suspensão de atividades educacionais durante períodos de superlotação.
b) Garantia de acesso à educação básica e profissionalizante.
c) Limitação da educação a programas religiosos em parceria com ONGs.
d) Exclusão de presos reincidentes de programas educacionais.
e) Substituição da educação formal por palestras motivacionais.

49. As resoluções do CNJ incentivam o uso de novas tecnologias para otimizar a gestão do sistema prisional. Qual das alternativas abaixo exemplifica corretamente essa diretriz?
a) Substituição completa de agentes penitenciários por robôs de monitoramento.
b) Uso de inteligência artificial para identificar riscos de fuga e violência.
c) Redução do uso de monitoramento eletrônico para contenção de custos.
d) Proibição do uso de equipamentos de vigilância em áreas de convivência.
e) Restrição de tecnologias a penitenciárias de segurança máxima.

50. A Lei Orgânica da Polícia Penal prevê requisitos específicos para o ingresso na carreira. Qual das alternativas abaixo reflete uma exigência para ingresso?
a) Formação superior na área de segurança pública.
b) Aprovação em concurso público e curso de formação profissional.
c) Experiência prévia em gestão de estabelecimentos penais.
d) Apresentação de atestado de saúde mental emitido por instituições privadas.
e) Participação em programas comunitários antes da posse.

51. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura direitos fundamentais que também estão previstos na legislação federal. Qual das alternativas abaixo reflete um direito garantido pela Constituição estadual?
a) Direito à redução de carga tributária sem impacto nos serviços públicos.
b) Direito à saúde, educação e assistência social de forma universal e gratuita.
c) Direito à proteção exclusiva de bens culturais regionais privados.
d) Direito à liberdade de associação com restrições à participação política.
e) Direito ao sigilo bancário em qualquer circunstância.

52. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prevê situações de estabilidade funcional. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma hipótese que garante estabilidade ao servidor público?
a) Aprovação em estágio probatório após três anos de efetivo exercício.
b) Participação em treinamentos periódicos obrigatórios.
c) Desempenho excepcional em avaliações anuais de produtividade.
d) Afastamento remunerado por questões de saúde mental.
e) Nomeação para cargos comissionados de livre nomeação e exoneração.

53. A Lei de Execução Penal prevê medidas que visam à humanização do sistema prisional. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma dessas medidas?
a) Substituição de celas coletivas por isolamento total.
b) Garantia de acesso a atendimento médico e psicológico.
c) Restrição de visitas a presos por parentes diretos.
d) Exclusão de detentos reincidentes de benefícios educacionais.
e) Suspensão de direitos trabalhistas para presos em atividades laborais.

54. A Lei Orgânica da Polícia Penal define responsabilidades administrativas para os policiais penais. Qual das alternativas abaixo reflete uma dessas responsabilidades?
a) Gerenciamento exclusivo de políticas públicas de segurança estadual.
b) Organização e controle das atividades nas unidades prisionais.
c) Supervisão de programas de combate à criminalidade urbana.
d) Coordenação de atividades de policiamento ostensivo fora do sistema prisional.
e) Execução de investigações criminais em parceria com a polícia civil.

55. As resoluções do CNJ incluem diretrizes específicas para audiências de custódia. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma dessas diretrizes?
a) Apresentação do preso ao juiz em até 24 horas após a prisão em flagrante.
b) Realização de audiências exclusivamente para crimes de menor potencial ofensivo.
c) Dispensa da presença do advogado ou defensor público nas audiências.
d) Restrição de audiências de custódia a casos de reincidência criminal.
e) Substituição das audiências por análise documental em situações regulares.

56. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê instrumentos de controle externo da administração pública. Qual das alternativas abaixo exemplifica um desses instrumentos?
a) Inspeções periódicas realizadas exclusivamente pelo Poder Executivo.
b) Criação de comissões parlamentares de inquérito para investigar irregularidades.
c) Substituição de gestores públicos sem necessidade de justificativa formal.
d) Exclusão do Ministério Público da fiscalização dos atos administrativos.
e) Revisão de políticas públicas por iniciativa exclusiva do governador.

57. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece as penalidades cabíveis para servidores que cometem infrações. Qual das alternativas abaixo é uma penalidade prevista pelo estatuto?
a) Perda do cargo exclusivamente por decisão judicial.
b) Advertência por escrito, com registro no prontuário funcional.
c) Transferência compulsória como forma de punição direta.
d) Suspensão superior a 180 dias sem abertura de processo administrativo.
e) Demissão automática por ato de improbidade sem investigação prévia.

58. A Lei de Execução Penal reconhece os direitos dos presos à assistência religiosa. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma forma legítima dessa assistência?
a) Proibição de práticas religiosas que interfiram na rotina prisional.
b) Liberdade para reuniões religiosas de acordo com a crença do preso.
c) Restrição de assistência religiosa a grupos minoritários.
d) Obrigatoriedade de participação em atividades religiosas promovidas pela unidade prisional.
e) Substituição da assistência religiosa por palestras motivacionais.

59. A Lei Orgânica da Polícia Penal regula a gestão de crises dentro dos estabelecimentos penais. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma medida prevista para a atuação em crises?
a) Transferência imediata de presos para outras unidades sem análise prévia.
b) Coordenação de operações de controle interno com base em protocolos estabelecidos.
c) Isolamento total das unidades sem comunicação com autoridades externas.
d) Suspensão de direitos dos presos até a normalização da situação.
e) Substituição de agentes penitenciários por forças militares em todas as crises.

60. As resoluções do CNJ incluem diretrizes para reduzir a superlotação carcerária. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma dessas diretrizes?
a) Ampliação de medidas cautelares alternativas à prisão.
b) Construção de grandes presídios sem critérios populacionais.
c) Extensão do regime fechado para presos em crimes não violentos.
d) Substituição de penas alternativas por privação de liberdade.
e) Restrição do uso de tornozeleiras eletrônicas para crimes graves.

Gabarito

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