Este simulado foca nas especificidades da atuação dos policiais penais do Estado do Rio de Janeiro, explorando temas fundamentais como a Lei Orgânica da Polícia Penal, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, o Código de Ética e Disciplina, e as Normas Internas da Secretaria de Administração Penitenciária. As questões foram elaboradas para oferecer uma visão ampla e detalhada dos deveres, direitos e procedimentos relacionados à função, ajudando os candidatos a compreender e aplicar o conhecimento necessário para o concurso.

1. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, qual das atribuições abaixo NÃO é competência direta do policial penal no exercício de suas funções?
a) Garantir a segurança interna e externa das unidades prisionais.
b) Realizar escoltas de presos entre estabelecimentos prisionais e órgãos judiciais.
c) Desenvolver atividades de inteligência voltadas à segurança pública.
d) Planejar ações estratégicas de combate ao crime organizado fora do sistema prisional.
e) Zelar pelo cumprimento das normas de execução penal estabelecidas por lei.

2. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro prevê o princípio da impessoalidade na administração pública. Qual das condutas abaixo fere diretamente esse princípio?
a) A utilização de critérios objetivos para promoção funcional.
b) A realização de processos seletivos internos para atribuição de cargos.
c) A indicação de servidores para cargos comissionados com base em parentesco.
d) A exigência de qualificação profissional para progressão de carreira.
e) A aplicação de normas disciplinares igualmente para todos os servidores.

3. Segundo o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, é dever do servidor público evitar comportamentos que possam comprometer a confiança da sociedade na administração pública. Qual conduta abaixo viola diretamente esse preceito?
a) A divulgação de informações sigilosas sobre processos internos.
b) A participação em campanhas de conscientização promovidas pela administração pública.
c) A realização de manifestações pacíficas durante horário de folga.
d) A defesa de direitos humanos em fóruns internacionais.
e) O uso de redes sociais para divulgação de ações institucionais.

4. As Normas Internas da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro estabelecem regras claras para a gestão de crises em unidades prisionais. Qual das ações abaixo deve ser prioritária em uma situação de motim?
a) A intervenção imediata com uso de força letal para retomada do controle.
b) A negociação com os presos para preservação da vida e da ordem.
c) A suspensão de todas as visitas e atividades internas por tempo indeterminado.
d) O isolamento total da unidade, sem contato externo, até a resolução da crise.
e) A transferência de todos os presos envolvidos para outras unidades.

5. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, quais são as penalidades administrativas aplicáveis ao servidor que comete infrações disciplinares graves?
a) Advertência, suspensão e exoneração.
b) Advertência, suspensão e demissão.
c) Multa, suspensão e demissão.
d) Advertência, cassação de aposentadoria e demissão.
e) Suspensão, demissão e perda de função pública.

6. A Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro estabelece como deveres do policial penal o respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais. Qual das ações abaixo fere esses preceitos?
a) A realização de revistas pessoais em visitantes, respeitando normas e limites legais.
b) A utilização de algemas de forma arbitrária em detentos cooperativos.
c) A aplicação de sanções disciplinares de acordo com o regulamento interno.
d) O encaminhamento de presos para atendimento médico em situações de emergência.
e) A garantia de comunicação entre detentos e seus familiares dentro das normas previstas.

7. Segundo as Normas Internas da Secretaria de Administração Penitenciária, a transferência de presos entre unidades deve obedecer a critérios objetivos. Qual dos critérios abaixo é considerado legítimo para essa transferência?
a) O pedido da família do detento.
b) A superlotação da unidade de origem.
c) A solicitação do próprio preso, independentemente de justificativa.
d) A proximidade do detento com seu local de residência.
e) A necessidade de separação entre líderes de facções criminosas.

8. O Código de Ética e Disciplina dos Servidores Públicos estabelece regras sobre o uso de bens públicos. Qual das situações abaixo constitui violação a essas regras?
a) O uso de veículos oficiais exclusivamente para transporte em serviço.
b) A utilização de equipamentos institucionais para fins pessoais, sem autorização.
c) A devolução de materiais de consumo não utilizados em atividades administrativas.
d) O controle rigoroso do uso de bens de consumo adquiridos pela administração.
e) O compartilhamento de recursos tecnológicos entre unidades administrativas.

9. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro prevê os direitos dos servidores em situações de doença grave. Qual das opções abaixo corresponde a um direito assegurado?
a) Licença remunerada para tratamento de saúde com prazo indeterminado.
b) Afastamento para tratamento de saúde por período máximo de 120 dias consecutivos.
c) Recebimento de auxílio financeiro adicional durante o período de licença.
d) Transferência de unidade para facilitar o acesso ao tratamento médico.
e) Manutenção da remuneração integral durante o período de licença para tratamento.

10. De acordo com as Normas Internas da Secretaria de Administração Penitenciária, qual das ações abaixo é uma prioridade na gestão de unidades prisionais?
a) A implementação de programas de ressocialização dos presos.
b) A restrição de comunicação entre os presos e seus familiares.
c) A aplicação de sanções disciplinares de forma punitiva e não educativa.
d) A redução de custos operacionais por meio de corte de serviços básicos.
e) A ampliação de vagas sem a adequação das condições estruturais.

11. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, qual é o principal objetivo da criação da Polícia Penal?
a) Reduzir os índices de criminalidade nas comunidades.
b) Assumir a responsabilidade pela segurança interna e externa das unidades prisionais.
c) Garantir a segurança pública em conjunto com as polícias militar e civil.
d) Implementar políticas de ressocialização em todo o sistema prisional.
e) Realizar atividades de inteligência voltadas à segurança pública.

12. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro prevê condições para o exercício de cargos públicos. Qual das condições abaixo é considerada incompatível com o exercício da função pública?
a) A prática de infração penal dolosa com sentença transitada em julgado.
b) O acúmulo de cargos públicos quando ambos forem compatíveis em horário.
c) A participação em atividades políticas durante o período eleitoral.
d) O afastamento temporário para qualificação profissional.
e) A participação em conselhos administrativos relacionados ao cargo ocupado.

13. Segundo o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, qual é a principal sanção aplicável ao servidor que violar sigilo funcional em prejuízo do serviço público?
a) Advertência verbal.
b) Suspensão de até 30 dias.
c) Demissão por justa causa.
d) Transferência de unidade funcional.
e) Reversão ao cargo inicial, sem perda de remuneração.

14. As Normas Internas da Secretaria de Administração Penitenciária estabelecem medidas para prevenir a superlotação nas unidades prisionais. Qual ação abaixo é recomendada?
a) Construção de novas unidades prisionais com capacidade ampliada.
b) Realocação de presos para unidades de segurança máxima, independentemente do regime.
c) Implantação de programas de penas alternativas à prisão.
d) Restrição de visitas para reduzir a circulação nas unidades.
e) Aumento da lotação máxima permitida nas celas.

15. A Lei Orgânica da Polícia Penal prevê a formação e capacitação contínua dos policiais penais. Qual dos itens abaixo deve ser incluído obrigatoriamente no programa de capacitação?
a) Técnicas avançadas de combate urbano.
b) Gestão de recursos públicos na administração penitenciária.
c) Direitos humanos e uso proporcional da força.
d) Acompanhamento psicológico exclusivo para servidores administrativos.
e) Estratégias de controle de fronteiras internacionais.

16. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro prevê o direito ao auxílio-transporte. Qual é a condição básica para a concessão desse benefício?
a) Residir em município diferente do local de trabalho.
b) Estar em efetivo exercício do cargo público.
c) Apresentar comprovantes de uso diário de transporte coletivo.
d) Exercer cargo de confiança na administração pública.
e) Realizar deslocamentos frequentes para atividades externas.

17. Segundo o Código de Ética e Disciplina, o servidor público deve agir com transparência e integridade. Qual das práticas abaixo fere diretamente esse princípio?
a) Prestação de contas detalhadas em processos administrativos.
b) Recebimento de benefícios pessoais em troca de decisões favoráveis a terceiros.
c) Comunicação de irregularidades identificadas no setor de trabalho.
d) Participação em cursos de atualização profissional oferecidos pela administração.
e) Elaboração de relatórios técnicos com base em evidências concretas.

18. As Normas Internas da Secretaria de Administração Penitenciária definem diretrizes para a realização de revistas em visitantes. Qual é a principal finalidade dessa medida?
a) Garantir a segurança do ambiente prisional, evitando a entrada de itens proibidos.
b) Aumentar o controle sobre a quantidade de visitantes por unidade.
c) Restringir o acesso de familiares com histórico criminal.
d) Estabelecer critérios para limitar as visitas de menores de idade.
e) Monitorar o comportamento dos visitantes durante os horários de visita.

19. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal, qual das atividades abaixo está diretamente vinculada à função do policial penal?
a) Fiscalizar estabelecimentos comerciais próximos às unidades prisionais.
b) Proteger autoridades públicas durante eventos de segurança.
c) Garantir a ordem e disciplina no interior dos estabelecimentos penais.
d) Realizar patrulhas externas em áreas urbanas.
e) Investigar crimes de alta complexidade no âmbito do sistema prisional.

20. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro estabelece normas sobre o direito à licença para capacitação. Qual é a duração máxima dessa licença?
a) 30 dias consecutivos.
b) 3 meses a cada período de 5 anos.
c) 6 meses a cada período de 10 anos.
d) 12 meses durante todo o período de vínculo.
e) Tempo indeterminado, mediante aprovação da administração.

21. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, qual é a importância da autonomia administrativa da Polícia Penal?
a) Garantir maior flexibilidade na aplicação de recursos financeiros destinados à segurança pública.
b) Possibilitar a integração direta com as forças armadas em situações de crise.
c) Assegurar independência funcional na gestão das atividades de segurança prisional.
d) Permitir a substituição de diretores de unidades prisionais por policiais penais.
e) Estabelecer a centralização das decisões administrativas no poder judiciário.

22. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro regula as condições para a aplicação de penalidades. Qual das situações abaixo justifica a aplicação de demissão por justa causa?
a) O descumprimento de normas internas de menor gravidade.
b) O uso indevido de bens públicos para fins particulares.
c) A recusa em participar de treinamentos obrigatórios.
d) A ausência de justificativa para faltas esporádicas.
e) O atraso na entrega de relatórios funcionais.

23. Segundo o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Públicos, qual é o prazo para o servidor acusado de infração disciplinar apresentar defesa após notificação?
a) 3 dias úteis.
b) 5 dias corridos.
c) 10 dias corridos.
d) 15 dias úteis.
e) 20 dias úteis.

24. As Normas Internas da Secretaria de Administração Penitenciária determinam que o uso da força em unidades prisionais deve ser proporcional à situação. Em qual das condições abaixo o uso da força letal pode ser justificado?
a) Na contenção de presos durante transferências rotineiras.
b) No controle de distúrbios sem risco iminente à vida.
c) Em situações de legítima defesa ou proteção de terceiros.
d) Na punição de presos que desrespeitam regras disciplinares.
e) Na execução de mandados judiciais de busca e apreensão.

25. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, quais são as hipóteses de acumulação de cargos públicos permitidas?
a) Dois cargos técnicos em horários incompatíveis.
b) Dois cargos de professor, com carga horária integral.
c) Um cargo técnico e outro de médico, com compatibilidade de horários.
d) Dois cargos administrativos, sem comprovação de incompatibilidade horária.
e) Um cargo de professor e outro de técnico, desde que em período integral.

26. A Lei Orgânica da Polícia Penal prevê medidas para a modernização do sistema prisional. Qual das iniciativas abaixo está alinhada a essa diretriz?
a) Adoção de tecnologia para monitoramento eletrônico de presos.
b) Redução de investimentos em infraestrutura prisional.
c) Substituição do quadro de policiais penais por terceirizados.
d) Limitação de programas de reintegração social a presos reincidentes.
e) Extinção de unidades prisionais consideradas de pequeno porte.

27. O Código de Ética e Disciplina estabelece a importância da preservação do sigilo profissional. Qual das situações abaixo viola diretamente esse princípio?
a) Compartilhamento de informações confidenciais com colegas de trabalho.
b) Divulgação de dados sigilosos a familiares de presos.
c) Utilização de informações internas para benefício pessoal.
d) Relato de informações confidenciais a autoridades judiciais competentes.
e) Participação em reuniões internas que envolvam dados estratégicos.

28. As Normas Internas da Secretaria de Administração Penitenciária destacam a ressocialização como um dos objetivos do sistema prisional. Qual medida está em conformidade com esse objetivo?
a) Ampliação de programas educacionais e de capacitação profissional para presos.
b) Exclusão de presos reincidentes de atividades recreativas.
c) Restrição de visitas familiares em unidades de segurança máxima.
d) Aplicação de sanções disciplinares sem possibilidade de revisão.
e) Suspensão de atividades culturais para otimizar custos operacionais.

29. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, qual é o período mínimo de estágio probatório para aquisição da estabilidade?
a) 12 meses.
b) 24 meses.
c) 36 meses.
d) 48 meses.
e) 60 meses.

30. A Lei Orgânica da Polícia Penal estabelece que a progressão funcional dos policiais penais depende de diversos critérios. Qual dos critérios abaixo é considerado essencial?
a) Tempo de serviço contínuo de, no mínimo, 10 anos.
b) Participação em cursos de capacitação reconhecidos pela instituição.
c) Apresentação de relatórios anuais de produtividade.
d) Aprovação em concurso interno para promoção.
e) Avaliação de desempenho exclusivamente por superiores hierárquicos.

31. O Código de Ética e Disciplina define como grave a conduta de desrespeito ao público por parte do servidor. Qual ação exemplifica essa conduta?
a) Tratamento ofensivo ou discriminatório a cidadãos.
b) Atrasos frequentes na prestação de serviços públicos.
c) Negativa de atendimento fora do horário de expediente.
d) Restrição de informações por sigilo legal.
e) Atendimento prioritário a grupos vulneráveis.

32. As Normas Internas da Secretaria de Administração Penitenciária determinam que as visitas aos presos devem ser monitoradas. Qual é o principal objetivo dessa medida?
a) Prevenir a entrada de objetos ilícitos no sistema prisional.
b) Limitar o número de visitantes por preso em datas comemorativas.
c) Reduzir o tempo de permanência de visitantes nas unidades.
d) Controlar o fluxo de informações entre presos e visitantes.
e) Coibir manifestações de presos durante os horários de visita.

33. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal, qual é o papel da Polícia Penal na segurança pública?
a) Atuar de forma integrada com as forças de segurança estaduais na prevenção ao crime.
b) Realizar investigações criminais externas ao sistema prisional.
c) Garantir a escolta de presos exclusivamente em operações interestaduais.
d) Substituir a Polícia Militar no patrulhamento ostensivo.
e) Executar atividades administrativas relacionadas à segurança prisional.

34. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis prevê o direito à licença para interesses particulares. Qual é o prazo máximo dessa licença?
a) 30 dias.
b) 90 dias.
c) 1 ano.
d) 2 anos.
e) 3 anos.

35. Segundo o Código de Ética e Disciplina, o servidor público deve evitar conflitos de interesse. Qual das condutas abaixo caracteriza um conflito de interesse?
a) Participação em licitação pública com empresa da qual é sócio.
b) Participação em comissões internas de avaliação de desempenho.
c) Realização de cursos de capacitação com autorização da administração.
d) Atuação como testemunha em processos administrativos.
e) Prestação de serviços voluntários em instituições parceiras.

36. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal, qual das ações abaixo é uma atribuição exclusiva da Polícia Penal no âmbito do sistema prisional?
a) Coordenar operações de inteligência no combate ao crime organizado.
b) Garantir a segurança das unidades prisionais e a escolta de presos.
c) Supervisionar as investigações criminais realizadas pela Polícia Civil.
d) Implementar políticas públicas de prevenção ao crime em comunidades.
e) Fiscalizar o cumprimento de penas alternativas fora do sistema prisional.

37. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro prevê penalidades para infrações disciplinares. Qual das situações abaixo pode resultar na pena de suspensão?
a) Atraso injustificado na entrega de relatórios administrativos.
b) Ausência ao trabalho sem justificativa por mais de 30 dias consecutivos.
c) Negligência na conservação de bens públicos.
d) Realização de atividades privadas incompatíveis com o cargo público.
e) Recusa injustificada em cumprir ordens legais de superiores hierárquicos.

38. Segundo o Código de Ética e Disciplina, qual é a principal diretriz para o relacionamento do servidor público com colegas de trabalho?
a) Subordinação incondicional às opiniões de superiores hierárquicos.
b) Respeito mútuo e cooperação no ambiente de trabalho.
c) Competição por melhores resultados em avaliações internas.
d) Comunicação restrita às demandas administrativas.
e) Exclusividade de ações individuais no cumprimento das metas institucionais.

39. As Normas Internas da Secretaria de Administração Penitenciária estabelecem procedimentos para emergências em unidades prisionais. Qual das medidas abaixo deve ser priorizada em situações de incêndio?
a) Isolamento imediato da área afetada sem evacuação dos presos.
b) Comunicação às autoridades competentes e evacuação segura.
c) Utilização de presos como mão de obra para controle das chamas.
d) Suspensão de todas as atividades internas por tempo indeterminado.
e) Transferência imediata de presos para unidades próximas, sem inspeção.

40. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, qual é a principal garantia assegurada aos servidores durante processos administrativos disciplinares?
a) O direito à presunção de culpabilidade.
b) A nomeação de defensor público, independentemente de solicitação.
c) O contraditório e a ampla defesa em todas as fases do processo.
d) A suspensão das penalidades até a conclusão do processo judicial.
e) O acesso restrito às provas documentais que embasam a acusação.

41. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Penal possui autonomia para implementar quais das seguintes ações?
a) Realizar investigações criminais fora do sistema prisional.
b) Monitorar presos em regime domiciliar com dispositivos eletrônicos.
c) Elaborar leis estaduais relacionadas à segurança pública.
d) Coordenar ações de patrulhamento ostensivo em áreas urbanas.
e) Substituir agentes da Polícia Militar em operações de inteligência.

42. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro regula a jornada de trabalho dos servidores. Qual das opções abaixo descreve uma situação permitida?
a) Acumulação de dois cargos técnicos com jornadas de 40 horas semanais cada.
b) Flexibilização da jornada de trabalho para servidores em cargos de chefia.
c) Extensão da jornada para além do limite legal, mediante compensação financeira.
d) Redução de jornada sem prejuízo salarial para todos os servidores.
e) Alteração de jornada para atender demandas pessoais, com aprovação prévia.

43. Segundo o Código de Ética e Disciplina, o servidor público deve resguardar a confiança da sociedade. Qual das situações abaixo constitui uma quebra dessa confiança?
a) Divulgação de informações sigilosas sobre investigações internas.
b) Participação em campanhas educativas promovidas pela administração.
c) Defesa de direitos fundamentais em eventos públicos.
d) Realização de reuniões internas sobre melhorias administrativas.
e) Participação em eventos de capacitação organizados por entidades privadas.

44. As Normas Internas da Secretaria de Administração Penitenciária determinam critérios para visitas às unidades prisionais. Qual das situações abaixo viola essas normas?
a) Permissão para entrada de alimentos mediante inspeção rigorosa.
b) Realização de visitas em horários previamente agendados.
c) Restrição de visitas por tempo indeterminado em unidades de segurança máxima.
d) Monitoramento constante dos visitantes durante a permanência na unidade.
e) Negativa de acesso a visitantes que não apresentem documentos exigidos.

45. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal, a atuação dos policiais penais deve ser pautada pelo respeito à dignidade da pessoa humana. Qual ação abaixo desrespeita esse princípio?
a) Adoção de medidas disciplinares proporcionais à conduta dos presos.
b) Utilização de força física em situações de legítima defesa.
c) Imposição de isolamento disciplinar sem justificativa legal.
d) Encaminhamento de presos para atendimentos médicos regulares.
e) Promoção de atividades educativas dentro do sistema prisional.

46. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis prevê o afastamento para capacitação profissional. Qual é o limite máximo de afastamento permitido?
a) 30 dias consecutivos.
b) 90 dias por ano, não cumulativos.
c) 6 meses a cada 5 anos.
d) 12 meses durante o período de vínculo.
e) Tempo indeterminado, mediante autorização especial.

47. Segundo o Código de Ética e Disciplina, o servidor público deve se abster de práticas que configurem nepotismo. Qual das situações abaixo caracteriza nepotismo?
a) Nomeação de um parente em cargo de confiança sem processo seletivo.
b) Promoção de um servidor com base em desempenho comprovado.
c) Participação de familiares em processos seletivos públicos com transparência.
d) Realização de concursos internos para redistribuição de cargos.
e) Convocação de servidores para atividades fora de sua área de atuação.

48. As Normas Internas da Secretaria de Administração Penitenciária destacam a importância de medidas de ressocialização. Qual das ações abaixo está em conformidade com essa diretriz?
a) Oferecimento de cursos profissionalizantes para internos.
b) Aplicação de sanções punitivas sem revisão administrativa.
c) Exclusão de internos reincidentes de programas de educação.
d) Restrição de atividades culturais dentro das unidades.
e) Suspensão de programas de trabalho em unidades superlotadas.

49. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal, qual é o papel dos policiais penais em operações interinstitucionais?
a) Coordenar todas as ações de inteligência no âmbito estadual.
b) Atuar em conjunto com outras forças de segurança em missões específicas.
c) Realizar patrulhas ostensivas em zonas de fronteira.
d) Representar o Estado em eventos internacionais de segurança pública.
e) Substituir agentes penitenciários em estados vizinhos por solicitação.

50. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis estabelece regras para o uso de bens públicos. Qual das situações abaixo constitui uso irregular desses bens?
a) Utilização de veículos oficiais para transporte de servidores em missão oficial.
b) Uso de equipamentos de escritório para atividades particulares.
c) Compartilhamento de recursos entre setores da administração pública.
d) Devolução de materiais não utilizados para o estoque central.
e) Requisição de equipamentos para ações emergenciais.

51. O Código de Ética e Disciplina exige transparência nas ações do servidor público. Qual conduta abaixo viola esse princípio?
a) Omissão de informações relevantes para a tomada de decisão administrativa.
b) Prestação de contas detalhada em processos licitatórios.
c) Comunicação clara e objetiva sobre mudanças internas.
d) Participação em auditorias promovidas por órgãos independentes.
e) Divulgação de relatórios anuais de atividades à sociedade.

52. As Normas Internas da Secretaria de Administração Penitenciária preveem medidas para evitar a superlotação prisional. Qual ação abaixo está em conformidade com essas normas?
a) Construção de novas unidades com capacidade adequada.
b) Ampliação do número de internos por cela, mediante ajustes estruturais.
c) Transferência de presos para unidades mais distantes, sem consulta prévia.
d) Exclusão de programas de reintegração para redução de custos.
e) Restrição de visitas familiares para reduzir a movimentação interna.

53. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal, qual das atribuições abaixo é exclusiva da Polícia Penal?
a) Investigar crimes no âmbito do sistema prisional.
b) Realizar patrulhas em áreas urbanas de alto risco.
c) Escoltar detentos em deslocamentos judiciais.
d) Monitorar fronteiras para evitar fugas internacionais.
e) Coordenar a alocação de recursos estaduais para segurança pública.

54. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis prevê garantias aos servidores durante processos administrativos. Qual das opções abaixo exemplifica uma dessas garantias?
a) Direito ao contraditório e ampla defesa.
b) Direito à permanência no cargo durante o período de investigação.
c) Suspensão imediata das penalidades até decisão judicial.
d) Isenção de responsabilidade em casos de negligência comprovada.
e) Redução de carga horária para acompanhamento de processos.

55. Segundo o Código de Ética e Disciplina, é dever do servidor público preservar o patrimônio público. Qual das situações abaixo viola esse dever?
a) Utilização de recursos públicos em atividades pessoais.
b) Devolução de equipamentos sem danos ao patrimônio.
c) Realização de inventário periódico dos bens públicos.
d) Participação em programas de capacitação com autorização oficial.
e) Compartilhamento de recursos entre setores para maior eficiência.

56. As Normas Internas da Secretaria de Administração Penitenciária estabelecem critérios para o uso de força pelos policiais penais. Qual das condições abaixo justifica o uso de força proporcional?
a) Controle de rebeliões ou motins dentro das unidades.
b) Aplicação de sanções disciplinares por infrações menores.
c) Contenção de presos em deslocamentos regulares.
d) Resposta a manifestações pacíficas de internos.
e) Adoção de medidas preventivas em unidades tranquilas.

57. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, qual é o período máximo para licença médica sem prejuízo salarial?
a) 60 dias consecutivos.
b) 90 dias consecutivos, prorrogáveis por igual período.
c) 120 dias por ano, com laudo médico.
d) 180 dias consecutivos, com avaliação periódica.
e) Prazo indeterminado, mediante decisão judicial.

58. A Lei Orgânica da Polícia Penal prevê programas de capacitação contínua. Qual é o principal objetivo desses programas?
a) Atualizar conhecimentos técnicos e éticos dos policiais penais.
b) Substituir a formação inicial por cursos de atualização.
c) Priorizar a capacitação em áreas administrativas.
d) Excluir policiais que não participam dos treinamentos.
e) Garantir promoções automáticas aos participantes.

59. O Código de Ética e Disciplina regula a atuação do servidor público em redes sociais. Qual das ações abaixo viola essas regras?
a) Postagem de conteúdo que comprometa a imagem da instituição.
b) Divulgação de campanhas institucionais nas redes sociais.
c) Participação em discussões online sobre políticas públicas.
d) Compartilhamento de informações disponíveis em portais públicos.
e) Uso de redes sociais para promover eventos institucionais.

60. As Normas Internas da Secretaria de Administração Penitenciária incluem diretrizes para a gestão de crises. Qual medida é prioritária em casos de fugas em massa?
a) Isolamento imediato da unidade para evitar novas fugas.
b) Suspensão das atividades internas por tempo indeterminado.
c) Transferência de todos os internos para outras unidades.
d) Comunicação imediata às forças de segurança e reforço da vigilância.
e) Aplicação de sanções disciplinares generalizadas aos internos.

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