Este simulado foi elaborado com foco nos principais dispositivos legais e normativos que regem a Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro. As questões abrangem temas como a Lei Orgânica da Polícia Penal, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, o Código de Ética e Disciplina, e as Normas Internas da Secretaria de Administração Penitenciária. Com abordagem prática e detalhada, este conteúdo ajuda a consolidar o conhecimento necessário para a atuação na Polícia Penal, respeitando os padrões exigidos pela banca Coseac/UFF.

1. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Penal é responsável por:
a) Realizar policiamento ostensivo nas ruas.
b) Garantir a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.
c) Investigar crimes cometidos por servidores públicos.
d) Supervisionar políticas de segurança pública.
e) Realizar atividades de inteligência para o combate ao tráfico de drogas.

2. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o servidor público pode ser demitido por:
a) Atrasos ocasionais ao trabalho.
b) Ausência não justificada por mais de 30 dias consecutivos.
c) Reclamações de colegas de trabalho.
d) Solicitação de transferência sem justificativa.
e) Solicitação de licença sem vencimentos.

3. O Código de Ética e Disciplina dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro estabelece que a conduta ética do servidor deve ser baseada em:
a) Apenas no cumprimento de ordens superiores.
b) Respeito aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
c) Manutenção de boas relações interpessoais no ambiente de trabalho.
d) Promoção de interesses pessoais acima dos institucionais.
e) Desempenho voltado exclusivamente ao cumprimento de metas administrativas.

4. De acordo com as normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, os servidores da Polícia Penal devem:
a) Submeter relatórios de atividades mensalmente ao governador.
b) Atuar exclusivamente no transporte de presos.
c) Garantir a segurança interna e externa dos estabelecimentos penais.
d) Supervisionar agentes de outras corporações em operações conjuntas.
e) Realizar policiamento ostensivo em áreas próximas aos presídios.

5. O direito à licença-prêmio para servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro está condicionado a:
a) Cinco anos de efetivo exercício, sem penalidades administrativas.
b) Dez anos de serviço, independentemente do comportamento funcional.
c) Solicitação após completar dois anos de exercício.
d) Avaliação positiva em relatórios de desempenho.
e) Exclusivamente a cargos de confiança.

6. Conforme o Código de Ética e Disciplina, é vedado ao servidor público:
a) Recusar cumprimento de ordens verbais.
b) Prestar informações falsas ou omitir dados oficiais.
c) Questionar decisões administrativas em reuniões internas.
d) Atuar fora do seu horário de expediente.
e) Propor melhorias em processos de trabalho.

7. A Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro estabelece como uma das competências da Polícia Penal:
a) Investigar crimes ocorridos dentro das unidades prisionais.
b) Coordenar programas de ressocialização em parceria com o Poder Judiciário.
c) Gerenciar a execução de penas alternativas.
d) Promover atividades culturais e educativas nas penitenciárias.
e) Fiscalizar a aplicação de sanções disciplinares aos internos.

8. O servidor público do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Estatuto, deve se abster de:
a) Emitir opiniões sobre a administração pública em redes sociais.
b) Realizar atividades profissionais em entidades privadas sem autorização.
c) Participar de reuniões sindicais fora do horário de trabalho.
d) Concorrer a cargos eletivos durante seu mandato.
e) Solicitar mudanças no ambiente de trabalho.

9. Entre as sanções previstas no Código de Ética e Disciplina, a advertência pode ser aplicada quando o servidor:
a) Cometer infrações graves contra o patrimônio público.
b) Descumprir, de forma leve, obrigações funcionais.
c) Recusar-se a cumprir ordens diretas e legais.
d) Participar de atos de corrupção passiva.
e) For denunciado por improbidade administrativa.

10. De acordo com as normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária, a fiscalização de visitas nos presídios é responsabilidade de:
a) Qualquer servidor designado pelo diretor da unidade.
b) Agentes da Polícia Penal, conforme regulamentos internos.
c) Delegados de polícia especializados em crimes de corrupção.
d) Policiais militares destacados para o presídio.
e) Diretores administrativos da unidade prisional.

11. O Estatuto dos Servidores Públicos prevê que o servidor será aposentado compulsoriamente quando atingir:
a) 65 anos de idade.
b) 70 anos de idade.
c) 75 anos de idade.
d) 60 anos de idade.
e) 80 anos de idade.

12. No contexto do Código de Ética, a transparência é considerada:
a) Um princípio irrelevante no desempenho funcional.
b) Obrigatória para preservar a imagem institucional.
c) Um valor opcional em processos administrativos internos.
d) Exclusiva para agentes em cargos de chefia.
e) Uma exigência apenas em auditorias externas.

13. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal, compete à corporação realizar:
a) Escolta de presos em deslocamentos intermunicipais e interestaduais.
b) O policiamento ostensivo em áreas de fronteira.
c) A aplicação de medidas socioeducativas.
d) A supervisão de investigações criminais.
e) A execução de programas sociais em comunidades.

14. Segundo o Estatuto, o estágio probatório do servidor público tem duração de:
a) Dois anos.
b) Três anos.
c) Quatro anos.
d) Cinco anos.
e) Um ano.

15. A penalidade de demissão é aplicável ao servidor público estadual quando:
a) Cometer faltas injustificadas por 15 dias consecutivos.
b) For condenado por crime contra a administração pública.
c) For acusado de improbidade administrativa sem comprovação.
d) Descumprir ordens superiores, independentemente da gravidade.
e) Não cumprir metas administrativas.

16. Nas normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária, a gestão de crises em unidades prisionais é uma responsabilidade que recai sobre:
a) Diretores de segurança penitenciária.
b) Agentes penitenciários de nível técnico.
c) Oficiais administrativos do presídio.
d) Delegados da Polícia Civil.
e) Conselhos comunitários locais.

17. O Código de Ética define como obrigação do servidor público:
a) Recusar participação em auditorias internas.
b) Defender, em qualquer situação, o interesse público sobre o privado.
c) Priorizar interesses pessoais em conflitos éticos.
d) Adotar condutas que favoreçam terceiros em processos administrativos.
e) Ignorar denúncias de irregularidades no ambiente de trabalho.

18. Conforme a Lei Orgânica, o ingresso na Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro ocorre por:
a) Convocação direta do governador.
b) Concurso público de provas e títulos.
c) Indicação do secretário de segurança.
d) Promoção interna de agentes administrativos.
e) Processo seletivo simplificado.

19. O Estatuto dos Servidores Públicos permite a acumulação de cargos quando:
a) Não houver conflito de horários e forem cargos técnicos ou científicos.
b) Ambos os cargos forem exclusivamente administrativos.
c) Um dos cargos for de natureza temporária.
d) A jornada de trabalho não ultrapassar 40 horas semanais.
e) Apenas em situações de calamidade pública.

20. A avaliação de desempenho prevista no Estatuto dos Servidores Públicos tem como principal objetivo:
a) Penalizar servidores com baixo desempenho.
b) Identificar e corrigir falhas no cumprimento das funções.
c) Promover automaticamente servidores com melhor desempenho.
d) Garantir aumentos salariais regulares.
e) Avaliar a produtividade sem impacto administrativo.

21. A Lei Orgânica da Polícia Penal estabelece que a escolta de presos durante o transporte é uma função:
a) Exclusiva da Polícia Civil.
b) Compartilhada entre a Polícia Penal e a Polícia Militar.
c) Privativa da Polícia Penal, salvo em casos excepcionais.
d) Delegada às forças armadas em situações de emergência.
e) Realizada por agentes da segurança privada contratados pelo Estado.

22. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, a posse do servidor nomeado deve ocorrer em até:
a) 15 dias após a publicação do ato de nomeação.
b) 30 dias após a homologação do concurso.
c) 60 dias, podendo ser prorrogado pelo governador.
d) 90 dias, contados da nomeação.
e) 45 dias úteis, a critério da administração pública.

23. O Código de Ética determina que o servidor público tem o dever de:
a) Denunciar atos ilegais, mesmo sem comprovação.
b) Recusar ordens superiores que sejam manifestamente ilegais.
c) Priorizar demandas pessoais em relação às funcionais.
d) Reportar diretamente à mídia qualquer irregularidade encontrada.
e) Cumprir ordens, independentemente de sua legalidade.

24. Entre as responsabilidades previstas nas normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária, a gestão de visitas aos internos é considerada uma:
a) Função exclusiva do diretor do presídio.
b) Atividade compartilhada entre agentes penitenciários e equipes de segurança privada.
c) Competência dos agentes da Polícia Penal, seguindo os protocolos internos.
d) Atribuição delegada ao Ministério Público.
e) Responsabilidade da Defensoria Pública.

25. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal, as unidades prisionais devem ser inspecionadas:
a) Semestralmente, exclusivamente por autoridades externas.
b) Anualmente, por comissões formadas pela Secretaria de Administração Penitenciária.
c) Regularmente, por agentes designados e órgãos fiscalizadores competentes.
d) Apenas em casos de denúncias de irregularidades.
e) Quando solicitado pelo Poder Judiciário.

26. O Estatuto dos Servidores Públicos define que o servidor em estágio probatório será avaliado com base em:
a) Cumprimento de metas administrativas e sua relação interpessoal.
b) Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
c) Exclusivamente em sua capacidade técnica.
d) Apenas no número de faltas e licenças requeridas.
e) Solicitações feitas por seus superiores.

27. A penalidade de suspensão, segundo o Código de Ética e Disciplina, pode ser aplicada quando o servidor:
a) Se recusa a participar de reuniões administrativas.
b) Descumpre ordens superiores de forma grave ou reincidente.
c) Questiona decisões internas sem prejudicar terceiros.
d) Solicita transferências sem justificativa.
e) Faltas ao trabalho por motivos pessoais.

28. Nas normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária, a segurança externa das unidades prisionais é uma atribuição:
a) Exclusiva da Polícia Militar.
b) Compartilhada entre a Polícia Penal e as forças armadas.
c) Delegada aos agentes da Polícia Penal em situações específicas.
d) Realizada por agentes civis com autorização do diretor do presídio.
e) Responsabilidade do Ministério da Justiça.

29. A Lei Orgânica da Polícia Penal estabelece que a remoção de servidores deve ocorrer:
a) A pedido, exclusivamente, sem análise de conveniência administrativa.
b) Por interesse da administração pública, com garantia de contraditório e ampla defesa.
c) Apenas em casos de promoção.
d) Após denúncia comprovada de irregularidades funcionais.
e) Mediante decisão judicial em processos administrativos.

30. De acordo com o Estatuto, a vacância do cargo público ocorre em quais situações?
a) Apenas em caso de demissão ou exoneração.
b) Exclusivamente por aposentadoria.
c) Exoneração, demissão, aposentadoria, promoção ou falecimento.
d) Renúncia do cargo por incompatibilidade.
e) Exclusivamente por remoção para outro órgão.

31. O Código de Ética e Disciplina reforça que é vedado ao servidor público:
a) Participar de atividades políticas durante seu expediente.
b) Manter um segundo vínculo empregatício em área correlata.
c) Divulgar informações sigilosas sem prévia autorização.
d) Receber benefícios de programas estatais.
e) Solicitar férias fora do período regulamentado.

32. Nas normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária, o controle do uso de materiais de segurança e armamento é de responsabilidade:
a) Exclusiva do comandante da Polícia Militar.
b) Do diretor de segurança da unidade prisional.
c) Da Secretaria de Justiça e Segurança Pública.
d) De um agente designado pelo Poder Judiciário.
e) Do chefe do setor de recursos humanos.

33. Segundo a Lei Orgânica, a Polícia Penal deve colaborar com outras forças de segurança para:
a) Investigar crimes cometidos por servidores públicos.
b) Realizar operações de inteligência e vigilância em áreas de risco.
c) Assegurar a manutenção da ordem em unidades prisionais.
d) Executar mandados judiciais em comunidades.
e) Coordenar investigações criminais externas.

34. Conforme o Estatuto, o servidor público tem direito à remoção por motivo de saúde quando:
a) Apresentar laudo médico que comprove a necessidade.
b) Solicitar com base em diagnóstico médico informal.
c) Sua produtividade for impactada por afastamentos.
d) Indicado por comissão interna, sem laudo médico.
e) O chefe imediato autorizar.

35. O Código de Ética e Disciplina prevê como sanção máxima:
a) Suspensão por tempo indeterminado.
b) Demissão, após processo administrativo disciplinar.
c) Advertência com efeito retroativo.
d) Afastamento sem perda de direitos.
e) Cancelamento do vínculo sem justificativa.

36. As normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária incluem medidas para:
a) A integração social de egressos.
b) A manutenção de registros criminais de internos.
c) A centralização das decisões judiciais sobre benefícios prisionais.
d) Exclusivamente a segurança de servidores.
e) A suspensão de visitas em casos de emergências de segurança.

37. A Lei Orgânica da Polícia Penal permite o uso da força pelos agentes em quais condições?
a) Sempre que for necessário para manter a ordem, respeitando os limites legais.
b) Apenas em casos de resistência ativa durante operações.
c) Exclusivamente com autorização prévia do diretor do presídio.
d) Somente em operações externas de grande porte.
e) Nunca, salvo em situações de flagrante delito.

38. O Estatuto dos Servidores Públicos assegura o direito ao afastamento para qualificação profissional por:
a) No máximo 6 meses, sem ônus para o Estado.
b) Período de até 2 anos, com garantia de retorno ao cargo.
c) Qualquer período, desde que autorizado pelo chefe imediato.
d) Apenas em programas realizados pelo governo estadual.
e) Até 12 meses, exclusivamente para servidores em estágio probatório.

39. O Código de Ética estabelece que os atos do servidor devem:
a) Refletir eficiência, transparência e respeito aos recursos públicos.
b) Atender exclusivamente aos interesses administrativos.
c) Ser guiados por normas internas sem necessidade de avaliação ética.
d) Priorizar resultados imediatos, ainda que impactem os princípios éticos.
e) Limitar-se a funções descritas no regimento interno.

40. Nas normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária, a revisão de procedimentos operacionais deve ser feita:
a) Apenas quando houver denúncias de irregularidades.
b) Periodicamente, para manter a segurança e eficiência nas unidades.
c) Exclusivamente por solicitação judicial.
d) Apenas após mudanças de gestão.
e) Somente em auditorias externas.

41. A Lei Orgânica da Polícia Penal estabelece que os agentes da corporação têm como uma de suas funções prioritárias:
a) Administrar programas sociais voltados para a reintegração de ex-detentos.
b) Realizar investigações criminais em parceria com a Polícia Civil.
c) Garantir a ordem e a segurança no interior das unidades prisionais.
d) Supervisionar a aplicação de penas em regime semiaberto.
e) Coordenar políticas públicas de combate à criminalidade.

42. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o servidor público pode ser exonerado a pedido quando:
a) Completar cinco anos de serviço público.
b) Não houver prejuízo à continuidade do serviço público.
c) Estiver em estágio probatório, sem necessidade de avaliação.
d) For promovido a um cargo superior.
e) O chefe imediato autorizar.

43. O Código de Ética e Disciplina considera falta grave a conduta de:
a) Ausentar-se do trabalho por até três dias sem justificativa.
b) Divulgar informações sigilosas que comprometam a segurança institucional.
c) Questionar decisões administrativas em reuniões internas.
d) Participar de cursos de capacitação sem autorização formal.
e) Solicitar alteração de horário de expediente.

44. Segundo as normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária, as escoltas de presos para audiências judiciais devem ser realizadas por:
a) Agentes da Polícia Penal, com reforço da Polícia Militar quando necessário.
b) Policiais civis especializados em transporte de detentos.
c) Guardas municipais, sob supervisão estadual.
d) Empresas de segurança privada autorizadas pela Secretaria.
e) Equipes mistas de agentes penitenciários e policiais federais.

45. A Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro define que a estrutura organizacional da corporação deve incluir:
a) Unidades operacionais, administrativas e de inteligência.
b) Apenas unidades administrativas e de escolta.
c) Grupos especializados em investigação criminal.
d) Departamentos voltados exclusivamente à formação e capacitação.
e) Divisões responsáveis por operações externas.

46. O servidor público, segundo o Estatuto, será considerado estável após:
a) Um ano de exercício no cargo.
b) Três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.
c) Cinco anos de trabalho contínuo, sem afastamentos.
d) Conclusão do estágio probatório com nota mínima.
e) Aprovação em curso de capacitação.

47. De acordo com o Código de Ética, é dever do servidor público:
a) Atender com urbanidade a todos os cidadãos, independentemente de sua posição social.
b) Priorizar demandas de pessoas com cargos superiores na administração.
c) Concentrar-se apenas em suas atividades específicas.
d) Realizar suas funções sem se preocupar com os impactos sociais.
e) Reportar diretamente ao governador irregularidades no ambiente de trabalho.

48. As normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária exigem que a aplicação de sanções disciplinares aos internos seja:
a) Decidida exclusivamente pelo diretor do presídio.
b) Baseada em processo administrativo interno, assegurando o direito à defesa.
c) Determinada por agentes responsáveis pela segurança.
d) Revisada pelo Ministério Público antes de sua aplicação.
e) Implementada sem a necessidade de justificativa formal.

49. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Penal, o ingresso na carreira ocorre mediante:
a) Concurso público, seguido de curso de formação e estágio probatório.
b) Indicação política aprovada pela Secretaria de Administração Penitenciária.
c) Processo seletivo simplificado em casos de urgência.
d) Avaliação interna de servidores administrativos.
e) Nomeação direta pelo governador em situações excepcionais.

50. O Estatuto dos Servidores Públicos permite ao servidor acumular cargos quando:
a) Um dos cargos for temporário e não houver conflito de horários.
b) Ambos forem cargos técnicos ou científicos, respeitando a compatibilidade de horários.
c) A carga horária total não ultrapassar 40 horas semanais.
d) Um dos cargos for na área da saúde pública.
e) A acumulação for aprovada pelo chefe imediato.

51. O Código de Ética e Disciplina define que o sigilo de informações institucionais pode ser quebrado apenas:
a) Por ordem judicial ou autorização superior em casos específicos.
b) Quando for solicitado por um superior hierárquico.
c) Em auditorias internas conduzidas pela Secretaria de Administração Penitenciária.
d) Em situações de emergência que envolvam a segurança pública.
e) Por decisão unilateral do servidor responsável pelas informações.

52. As normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária estabelecem que o controle de visitas aos internos deve:
a) Ser supervisionado diretamente pelo diretor da unidade.
b) Observar critérios de segurança e regras estabelecidas em regulamento específico.
c) Permitir acesso irrestrito de familiares, sem restrições.
d) Ser limitado a casos de emergência familiar comprovada.
e) Ser realizado exclusivamente por agentes designados para a tarefa.

53. A Lei Orgânica da Polícia Penal especifica que as atividades de inteligência da corporação têm como objetivo principal:
a) Identificar e neutralizar ameaças à segurança das unidades prisionais.
b) Realizar investigações criminais em parceria com a Polícia Civil.
c) Monitorar a conduta de agentes penitenciários em atividades externas.
d) Coordenar operações integradas com forças armadas.
e) Fiscalizar o cumprimento de normas de conduta por parte dos internos.

54. O Estatuto dos Servidores Públicos assegura o direito à licença para tratamento de saúde quando:
a) Requerida com laudo médico emitido por profissional credenciado.
b) Autorizada pelo chefe imediato após avaliação visual.
c) Atestada por médico particular, sem necessidade de comprovação adicional.
d) O servidor tiver acumulado mais de 15 dias de faltas justificadas.
e) Solicitada para fins preventivos, sem laudo médico.

55. O Código de Ética e Disciplina orienta que o servidor deve agir com transparência, especialmente em situações que envolvam:
a) Tomada de decisões administrativas que impactem terceiros.
b) A divulgação de informações confidenciais para a imprensa.
c) A realização de tarefas fora de sua área de competência.
d) A execução de atividades de rotina que não envolvam outros setores.
e) Reuniões internas restritas ao corpo diretivo.

56. As normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária preveem que os internos têm direito a:
a) Visitas periódicas, atendimento médico e assistência jurídica, conforme regulamentação.
b) Receber visitas diárias, sem necessidade de autorização.
c) Participar de atividades externas com supervisão mínima.
d) Escolher livremente os horários de visitação.
e) Decidir sobre o acesso às áreas restritas das unidades prisionais.

57. A Lei Orgânica da Polícia Penal define que os agentes têm a prerrogativa de:
a) Realizar operações conjuntas com outras forças de segurança pública.
b) Supervisionar exclusivamente atividades de caráter administrativo.
c) Exercer poder de polícia em áreas urbanas adjacentes às penitenciárias.
d) Executar ações de combate ao crime organizado fora das unidades prisionais.
e) Fiscalizar diretamente o trabalho do Ministério Público.

58. O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece que a aposentadoria compulsória ocorre aos:
a) 60 anos.
b) 65 anos.
c) 70 anos.
d) 75 anos.
e) 80 anos.

59. Segundo o Código de Ética, a responsabilidade administrativa do servidor pode ser agravada quando:
a) A infração for cometida com dolo ou má-fé.
b) O servidor for réu primário em infrações administrativas.
c) A infração não causar danos ao patrimônio público.
d) A falta cometida for classificada como leve.
e) A conduta envolver omissão em atos de rotina.

60. As normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária exigem que as ocorrências disciplinares sejam registradas:
a) Em relatório oficial e encaminhadas para análise superior.
b) Apenas em casos de infrações graves.
c) Diretamente ao Poder Judiciário.
d) Em documentos informais, sem necessidade de formalização.
e) Exclusivamente em auditorias externas.

Gabarito:

1b 2b 3b 4c 5a 6b 7e 8b 9b 10b 11c 12b 13a 14b 15b 16a 17b 18b 19a 20b, 21c 22a 23b 24c 25c 26b 27b 28c 29b 30c 31c 32b 33c 34a 35b 36a 37a 38b 39a 40b, 41c 42b 43b 44a 45a 46b 47a 48b 49a 50b 51a 52b 53a 54a 55a 56a 57a 58d 59a 60a.

PARCEIROS DO BLOG

CONFIRA NOSSAS OFERTAS EXCLUSIVAS

CONFIRA NOSSAS OFERTAS EXCLUSIVAS

ENTRE EM CONTATO PELO NOSSO WHATSAPP

CONFIRA AS ÚLTIMAS NOTÍCIAS E NOSSA PROGRAMAÇÃO!