Este simulado foi desenvolvido para candidatos ao concurso da Polícia Penal do Rio de Janeiro, abordando conteúdos relacionados à Legislação Específica e Conhecimentos Gerais no contexto da segurança pública e gestão penitenciária. Elaborado com base no padrão da banca COSEAC, este conjunto de questões explora tópicos como princípios administrativos, direitos humanos, Lei Orgânica da Polícia Penal, e normas internas aplicadas à administração penitenciária. O objetivo é proporcionar um treinamento realista e desafiador, exigindo interpretação crítica e aplicação prática dos conhecimentos.

1. Em relação à gestão pública, o princípio da eficiência está diretamente relacionado à busca pela otimização dos recursos e maximização dos resultados. Considere o seguinte cenário: um gestor público decide reduzir o quadro de funcionários de uma repartição sem comprometer a qualidade do serviço oferecido. Para isso, implementa um sistema digital que automatiza processos administrativos. Essa ação está alinhada ao princípio da eficiência, desde que:
a) Respeite os direitos dos servidores públicos dispensados e os limites legais.
b) Garanta a isonomia entre os usuários dos serviços digitais.
c) Atenda às normas orçamentárias e financeiras do exercício vigente.
d) Apresente resultados mensuráveis e demonstre a melhoria da prestação do serviço.
e) Seja previamente aprovada pelos órgãos de controle interno.

2. A Lei nº 8.112/1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. De acordo com essa lei, em qual das situações abaixo o servidor pode ser exonerado de ofício sem prejuízo para sua ficha funcional?
a) Não alcançar desempenho satisfatório durante o estágio probatório.
b) Solicitar licença para tratar de interesses particulares por prazo superior a um ano.
c) Optar por aposentadoria voluntária antes do cumprimento do tempo de serviço mínimo.
d) Manifestar incompatibilidade com o regime de acumulação de cargos públicos.
e) Descumprir normas éticas, ainda que não haja dolo comprovado.

3. No contexto da responsabilidade civil do Estado, considera-se objetiva a responsabilidade por danos causados a terceiros por agentes públicos. Qual alternativa melhor descreve os requisitos necessários para que o Estado seja responsabilizado?
a) Existência de dolo na conduta do agente e comprovação do prejuízo.
b) Relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado.
c) Identificação de negligência por parte da administração pública.
d) Prova de que o agente estava no exercício de função pública.
e) Demonstração de que o ato lesivo foi praticado fora do ambiente institucional.

4. A Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro atribui aos policiais penais a responsabilidade por atividades específicas no âmbito prisional. Qual das seguintes atribuições não é de competência dos policiais penais, segundo essa lei?
a) Supervisão da execução de penas alternativas.
b) Garantia da integridade física dos presos durante deslocamentos.
c) Monitoramento do comportamento dos detentos em regime fechado.
d) Planejamento estratégico das atividades de segurança interna.
e) Condução de investigações externas relacionadas a crimes de alta complexidade.

5. Em uma situação de conflito interno em uma unidade prisional, os agentes penitenciários optaram por priorizar a mediação e o diálogo como estratégia de resolução. Essa abordagem é fundamentada em princípios que regem a administração penitenciária, desde que:
a) Haja comprovação de que o uso da força será insuficiente para conter o conflito.
b) Respeite os direitos humanos dos presos e preserve a ordem na unidade.
c) Garanta a segurança dos agentes envolvidos na mediação.
d) Evite danos materiais significativos ao patrimônio público.
e) Seja devidamente autorizada pelo chefe da unidade prisional.

6. A administração pública direta e indireta deve observar os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, como os da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Imagine um gestor público que, em busca de maior transparência, decide divulgar contratos administrativos em uma plataforma digital de acesso público. Essa decisão é válida desde que:
a) Respeite o sigilo de informações protegidas por lei, como dados fiscais de empresas contratadas.
b) Seja aprovada pelo Tribunal de Contas antes de sua execução.
c) Inclua informações de contratos passados e futuros, sem limitação de tempo.
d) Garanta a acessibilidade da plataforma para pessoas com deficiência.
e) Haja consulta prévia aos órgãos responsáveis pela supervisão do contrato.

7. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece que o trabalho do preso deve ser remunerado, contribuindo para sua reintegração social e reparação de danos causados pelo crime. Contudo, há limitações legais quanto à destinação dessa remuneração. Qual das opções descreve corretamente essa destinação?
a) Totalidade da remuneração deve ser utilizada para indenizar a vítima do crime.
b) Parte da remuneração deve ser destinada à assistência familiar e outra parte ao custeio do sistema prisional.
c) O preso tem liberdade total para gerir sua remuneração sem restrições legais.
d) Apenas 10% da remuneração pode ser destinada à constituição de pecúlio para reintegração social.
e) O uso integral da remuneração depende de autorização judicial específica.

8. A Constituição Federal prevê mecanismos de controle de constitucionalidade para garantir a supremacia do texto constitucional. Considerando o controle concentrado, qual situação exemplifica corretamente a aplicação desse mecanismo?
a) Análise de constitucionalidade de uma lei estadual realizada por um juiz de primeira instância.
b) Julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Revisão de decisão administrativa por órgão colegiado do Poder Executivo.
d) Declaração de inconstitucionalidade incidental em processo administrativo.
e) Suspensão imediata de norma infraconstitucional por decisão monocrática de juiz de comarca.

9. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis estabelece penalidades aplicáveis aos agentes que descumpram seus deveres funcionais. Qual das penalidades abaixo só pode ser aplicada após a conclusão de um processo administrativo disciplinar?
a) Advertência escrita, por infração leve.
b) Suspensão, por descumprimento de ordens legais.
c) Demissão, por improbidade administrativa.
d) Multa administrativa proporcional ao dano causado.
e) Transferência compulsória para outro órgão.

10. De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Públicos, o zelo pela coisa pública deve ser constante na atuação do agente público. Qual prática caracteriza um desvio ético nesse contexto?
a) Utilização de bens públicos para finalidades pessoais, ainda que de forma esporádica.
b) Relatório de irregularidades encontradas em processos administrativos internos.
c) Proposta de melhorias em processos licitatórios para aumentar a competitividade.
d) Participação em programas de capacitação promovidos pela administração pública.
e) Execução rigorosa das metas estabelecidas pela gestão superior.

11. A Constituição Federal prevê a criação de entidades da administração pública indireta para desempenhar funções específicas. Considere a criação de uma autarquia para gerenciar recursos naturais em uma unidade federativa. Qual das condições abaixo é indispensável para sua instituição?
a) Aprovação de lei ordinária que define sua estrutura e competências.
b) Contratação imediata de servidores em caráter temporário.
c) Delegação de parte de suas competências a entidades privadas.
d) Vinculação direta ao Ministério do Meio Ambiente para fiscalização de atividades.
e) Disponibilização prévia de recursos orçamentários para o primeiro ano de funcionamento.

12. O Código de Ética e Disciplina dos Servidores Públicos exige que os agentes públicos atuem com transparência e imparcialidade. Imagine um servidor que tem relações comerciais com uma empresa contratada pelo órgão público onde atua. Essa situação caracteriza conflito de interesse desde que:
a) Haja evidências de que o servidor utilizou informações privilegiadas para benefício pessoal.
b) O contrato com a empresa tenha sido firmado antes da posse do servidor.
c) O servidor esteja diretamente envolvido na fiscalização do contrato com a empresa.
d) A empresa seja de propriedade de parentes de terceiro grau do servidor.
e) O vínculo comercial não seja declarado no ato de investidura no cargo.

13. A Lei de Execução Penal prevê a progressão de regime como um direito do condenado que preencha os requisitos legais. Qual das condições abaixo é indispensável para que o apenado tenha direito à progressão?
a) Participação em cursos de capacitação profissional durante o cumprimento da pena.
b) Existência de vaga disponível no regime para o qual se pretende a progressão.
c) Comprovação de bom comportamento carcerário e cumprimento de parte da pena exigida.
d) Aprovação prévia em avaliação psicológica realizada pelo Ministério Público.
e) Recomendação formal do diretor da unidade prisional onde está custodiado.

14. Os princípios fundamentais da Constituição Federal estabelecem diretrizes básicas para a organização político-administrativa do Brasil. Qual das alternativas reflete uma violação ao princípio federativo?
a) Concessão de autonomia financeira às unidades da federação.
b) Intervenção da União em estados para garantir o cumprimento de princípios constitucionais.
c) Submissão de leis estaduais a normas gerais estabelecidas pela União.
d) Criação de territórios federais sem consulta prévia às populações locais.
e) Celebração de convênios entre estados para execução de políticas públicas.

15. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público estável pode ser destituído do cargo mediante processo administrativo. Em qual das hipóteses abaixo a destituição é obrigatória?
a) Falta grave que comprometa a segurança nacional.
b) Descumprimento reiterado de prazos administrativos, sem justificativa plausível.
c) Acúmulo indevido de cargos, quando não houver compatibilidade de horários.
d) Reprovação em avaliação periódica de desempenho, mesmo após recursos administrativos.
e) Pedido formal de exoneração por parte do servidor.

16. A administração pública tem o dever de respeitar os direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Qual das ações abaixo viola diretamente o direito à igualdade?
a) Cobrança de taxas diferenciadas para serviços públicos, com base no poder aquisitivo dos usuários.
b) Contratação de servidores sem a realização de concurso público, em casos excepcionais.
c) Negativa de acesso a documentos públicos solicitados por cidadãos.
d) Exclusão de candidatos de concurso público por ausência de comprovação de experiência profissional.
e) Priorização de políticas públicas em regiões de maior vulnerabilidade social.

17. O Código de Ética dos Servidores estabelece que a conduta exemplar deve nortear o exercício das funções públicas. Qual situação infringe esse princípio?
a) Utilização de informações confidenciais para benefício pessoal.
b) Denúncia de irregularidades administrativas por meio dos canais oficiais.
c) Proposta de melhorias nos processos internos de trabalho.
d) Participação em treinamentos obrigatórios promovidos pelo órgão público.
e) Estrita observância às ordens superiores, desde que legais.

18. A Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro prevê a atuação conjunta com outros órgãos de segurança pública. Qual situação exemplifica adequadamente essa atuação?
a) Realização de escoltas interestaduais sem comunicação prévia às autoridades locais.
b) Colaboração em investigações criminais relacionadas a organizações criminosas.
c) Execução de mandados de busca domiciliar em conjunto com a Polícia Militar.
d) Transferência de presos de alta periculosidade sem acompanhamento policial.
e) Supervisão de unidades prisionais federais em períodos de intervenção.

19. O princípio da moralidade administrativa exige que os agentes públicos respeitem os valores éticos em todas as suas ações. Qual prática viola esse princípio?
a) Recebimento de presentes de alto valor de fornecedores do órgão público.
b) Participação em atividades de capacitação promovidas por instituições privadas.
c) Indicação de servidores para cargos de chefia, com base na experiência profissional.
d) Adiamento de decisões administrativas, por motivo de força maior.
e) Realização de parcerias com entidades sem fins lucrativos, dentro dos limites legais.

20. A Constituição Federal dispõe sobre o controle de constitucionalidade difuso e concentrado. Qual das situações abaixo caracteriza o controle difuso?
a) Declaração de inconstitucionalidade em uma sentença judicial, com efeitos restritos às partes.
b) Suspensão de norma inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal.
c) Julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por um tribunal superior.
d) Propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo Procurador-Geral da República.
e) Reconhecimento de inconstitucionalidade incidental em processo administrativo.

21. No contexto da administração pública, o princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam divulgados de forma ampla. No entanto, existem situações em que esse princípio pode ser relativizado. Qual das alternativas abaixo representa uma exceção legítima à publicidade?
a) Processos administrativos que envolvam informações estratégicas de segurança pública.
b) Contratos administrativos que ainda não foram assinados pelas partes interessadas.
c) Atos administrativos de caráter interno, sem impacto direto na sociedade.
d) Decisões judiciais que afetam diretamente a execução de políticas públicas.
e) Documentos elaborados por órgãos consultivos, antes de sua aprovação final.

22. De acordo com a Lei de Execução Penal, a ressocialização do preso é um dos objetivos primordiais do sistema penitenciário brasileiro. Nesse contexto, qual das medidas abaixo é considerada essencial para a reintegração do apenado à sociedade?
a) Inclusão em programas de trabalho supervisionado, com remuneração proporcional.
b) Participação obrigatória em programas religiosos disponíveis na unidade prisional.
c) Redução de pena para aqueles que apresentarem comportamento exemplar.
d) Restrição de visitas a familiares, para reduzir influências externas negativas.
e) Transferência periódica entre unidades prisionais, com objetivo de socialização.

23. O Código de Ética e Disciplina dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro exige que o servidor mantenha conduta irrepreensível, inclusive fora do ambiente de trabalho. Qual das situações abaixo caracteriza uma infração ética grave?
a) Publicação de opiniões políticas em redes sociais pessoais, sem vinculação institucional.
b) Participação em eventos sociais patrocinados por fornecedores do órgão público.
c) Recusa em atender demandas pessoais de superiores, fora do expediente de trabalho.
d) Criação de conteúdos informativos para a população, dentro de sua área de atuação.
e) Defesa pública de ideias contrárias às diretrizes da administração pública.

24. A Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro atribui aos policiais penais funções específicas relacionadas à manutenção da ordem nos estabelecimentos prisionais. Em qual das situações abaixo essa competência é exercida corretamente?
a) Realização de investigações criminais externas relacionadas a detentos.
b) Participação direta na execução de mandados judiciais de busca e apreensão.
c) Supervisão das atividades internas e externas de monitoramento eletrônico.
d) Garantia de segurança durante audiências judiciais realizadas nas unidades prisionais.
e) Atuação em operações de reintegração de posse em propriedades rurais.

25. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis estabelece a estabilidade como um direito do servidor após o estágio probatório. Qual das situações abaixo pode resultar na perda dessa estabilidade?
a) Reprovação em avaliação periódica de desempenho, mesmo após recursos administrativos.
b) Descumprimento de prazos administrativos por negligência justificada.
c) Pedido de transferência para outro órgão público, sem autorização superior.
d) Participação em atividades sindicais que não interfiram na continuidade do serviço.
e) Aposentadoria voluntária antes do cumprimento do tempo de serviço mínimo.

26. A Constituição Federal determina que o controle de constitucionalidade pode ser exercido de maneira difusa ou concentrada. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o controle concentrado?
a) Declaração de inconstitucionalidade incidental em processos judiciais de qualquer instância.
b) Suspensão de eficácia de uma norma por decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta.
c) Reconhecimento de inconstitucionalidade em um recurso especial perante tribunal superior.
d) Alteração legislativa com objetivo de corrigir vícios de inconstitucionalidade em lei ordinária.
e) Proposição de emenda constitucional para adequar normas às decisões judiciais.

27. De acordo com as normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária, o uso de tecnologias no monitoramento de detentos deve observar critérios específicos. Qual das condições abaixo é indispensável para a implementação de sistemas de monitoramento eletrônico?
a) Garantia de compatibilidade dos sistemas com os recursos orçamentários disponíveis.
b) Consultas prévias aos detentos sobre as condições de uso do equipamento.
c) Contratação de empresas terceirizadas especializadas, sem processo licitatório.
d) Disponibilidade de infraestrutura tecnológica nas unidades prisionais.
e) Isenção de fiscalização periódica pelos órgãos de controle interno.

28. A Lei de Execução Penal prevê que a individualização da pena deve ser realizada com base em critérios objetivos. Qual das medidas abaixo reflete corretamente esse princípio?
a) Transferência de apenados de alta periculosidade para unidades com maior vigilância.
b) Progressão de regime para presos que apresentem comportamento satisfatório.
c) Suspensão de direitos para apenados reincidentes, independentemente de análise individual.
d) Aplicação de sanções coletivas em caso de infrações disciplinares nas unidades.
e) Priorização de benefícios para detentos com maior tempo de cumprimento de pena.

29. O Código de Ética exige que os servidores públicos evitem conflitos de interesse. Qual das situações abaixo representa uma violação direta a esse princípio?
a) Aceitação de convites para eventos patrocinados por fornecedores do órgão público.
b) Realização de atividades acadêmicas relacionadas à sua área de atuação institucional.
c) Consultas a especialistas externos para decisões administrativas complexas.
d) Denúncia de irregularidades internas por meio dos canais apropriados.
e) Proposta de parcerias com entidades privadas para aprimorar os serviços públicos.

30. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis estabelece penalidades para infrações funcionais. Qual das penalidades abaixo exige a instauração de processo administrativo disciplinar prévio?
a) Advertência oral, por descumprimento de normas internas.
b) Suspensão, por ausência injustificada ao trabalho.
c) Demissão, por prática de atos de improbidade administrativa.
d) Redução de salário, por negligência em atividades funcionais.
e) Transferência compulsória, por decisão de instâncias superiores.

31. A administração pública brasileira é regida por princípios constitucionais expressos e implícitos que garantem sua legitimidade e eficiência. No contexto do princípio da moralidade administrativa, considere o seguinte cenário: um gestor público prioriza contratos com fornecedores que são seus conhecidos pessoais, embora atendam aos requisitos legais mínimos. Essa conduta pode ser caracterizada como:
a) Uma violação ao princípio da impessoalidade, mas não à moralidade.
b) Uma afronta direta ao princípio da moralidade administrativa, ainda que os requisitos legais sejam cumpridos.
c) Uma prática aceitável, desde que não cause prejuízo ao erário.
d) Um desvio administrativo que pode ser corrigido por auditorias internas.
e) Um exemplo de ineficiência administrativa, mas sem impacto ético.

32. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos federais, o servidor pode ser colocado em disponibilidade. Essa situação ocorre quando:
a) O servidor é aprovado em concurso público, mas ainda não tomou posse no cargo.
b) A administração pública considera desnecessário o cargo ocupado, mas mantém o vínculo funcional.
c) O servidor solicita afastamento temporário para tratar de interesses particulares.
d) É instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de conduta funcional inadequada.
e) O servidor se recusa a realizar treinamento obrigatório previsto em lei.

33. A Constituição Federal assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório em processos administrativos e judiciais. Qual das práticas abaixo viola diretamente esse direito fundamental?
a) Negar acesso ao servidor acusado aos autos do processo administrativo.
b) Estender o prazo para a apresentação de defesa, conforme pedido justificado do acusado.
c) Permitir que o servidor se defenda pessoalmente, sem a necessidade de advogado constituído.
d) Garantir o acompanhamento de testemunhas indicadas pela parte acusada.
e) Determinar a realização de audiência pública para esclarecer pontos do processo.

34. O Código de Ética dos Servidores Públicos exige que o servidor observe estritamente as normas estabelecidas para a utilização de recursos públicos. Qual das práticas abaixo constitui uma infração ética grave?
a) Uso de veículos oficiais para transporte particular durante emergências pessoais.
b) Participação em programas de capacitação oferecidos por instituições externas.
c) Utilização de equipamentos públicos para atividades institucionais não previstas formalmente.
d) Reporte de falhas nos processos internos para superiores imediatos.
e) Desenvolvimento de iniciativas que otimizem o uso dos recursos materiais do órgão.

35. A Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro estabelece que os policiais penais devem atuar para garantir a segurança e a ordem nos estabelecimentos prisionais. Qual das ações abaixo caracteriza um descumprimento dessa atribuição legal?
a) Realizar a escolta de presos em audiências judiciais.
b) Garantir a integridade física de detentos durante conflitos internos.
c) Negligenciar relatórios sobre condições inadequadas nas celas.
d) Monitorar a conduta dos presos em regime semiaberto.
e) Auxiliar na aplicação de sanções disciplinares impostas aos presos.

36. A Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho prisional deve ser orientado por princípios que promovam a reinserção do apenado na sociedade. Qual prática reflete corretamente esse princípio?
a) Restrição do trabalho prisional a atividades de manutenção interna das unidades.
b) Ampliação de parcerias com empresas para a oferta de trabalho remunerado aos detentos.
c) Redução do tempo de pena de detentos que participam de atividades religiosas.
d) Exclusão de detentos reincidentes de programas de trabalho externo.
e) Utilização do trabalho prisional exclusivamente para reduzir custos administrativos.

37. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis prevê a responsabilidade administrativa dos servidores por atos praticados no exercício de suas funções. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente essa responsabilidade?
a) O servidor responde por atos dolosos e culposos praticados no exercício de suas funções.
b) Apenas atos dolosos são passíveis de sanção administrativa.
c) O servidor somente pode ser responsabilizado após a conclusão de processo judicial.
d) A responsabilidade administrativa exclui qualquer responsabilidade civil ou penal.
e) Atos praticados por erro técnico não configuram responsabilidade administrativa.

38. A Constituição Federal garante a proteção aos direitos humanos, incluindo o combate a práticas discriminatórias no serviço público. Qual das condutas abaixo viola diretamente esse princípio?
a) Exclusão de candidatos a concurso público por motivos relacionados à idade, quando previstos em lei.
b) Negativa de nomeação de candidatos aprovados, sem justificativa formal.
c) Priorização de políticas públicas voltadas a minorias vulneráveis.
d) Realização de processos seletivos internos baseados exclusivamente no mérito.
e) Suspensão de direitos políticos em caso de condenação transitada em julgado.

39. De acordo com as normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária, as transferências de presos devem obedecer a critérios específicos. Qual dos critérios abaixo é indispensável para uma transferência?
a) Avaliação psicológica favorável ao traslado do preso.
b) Decisão judicial autorizando a transferência.
c) Solicitação formal da família do preso, por escrito.
d) Disponibilidade de vagas na unidade de destino.
e) Confirmação de interesse do preso na transferência.

40. O Código de Ética determina que os servidores públicos devem zelar pelo respeito à dignidade da função pública. Qual prática exemplifica a violação desse dever?
a) Aceitação de presentes em razão de suas atribuições funcionais.
b) Reporte de irregularidades a órgãos competentes.
c) Participação em eventos institucionais promovidos por órgãos públicos.
d) Colaboração em processos internos de auditoria administrativa.
e) Desenvolvimento de projetos que melhorem a eficiência do serviço público.

41. A Constituição Federal determina que a função administrativa deve observar os princípios da impessoalidade e da legalidade. Qual situação exemplifica uma violação a esses princípios?
a) A nomeação de um servidor com comprovada experiência técnica para cargo de confiança.
b) A assinatura de contratos administrativos sem realização de processo licitatório, exceto em hipóteses previstas por lei.
c) A transferência de um servidor para outra unidade administrativa, conforme a necessidade do serviço público.
d) A utilização de critérios subjetivos para a seleção de fornecedores em contratos públicos.
e) A realização de concurso público com critérios claros e objetivos de avaliação.

42. A Lei de Execução Penal dispõe sobre os direitos dos presos, incluindo o acesso à assistência educacional. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente essa assistência?
a) A educação é obrigatória apenas para presos condenados que não tenham concluído o ensino fundamental.
b) A assistência educacional deve ser custeada exclusivamente por organizações privadas parceiras.
c) A oferta de cursos profissionalizantes é opcional e depende da disponibilidade orçamentária.
d) A educação deve abranger a formação básica e cursos profissionalizantes, sem distinção de regime prisional.
e) O acesso à educação depende da adesão voluntária dos presos aos programas propostos.

43. O Código de Ética dos Servidores estabelece que a transparência é um princípio fundamental na administração pública. Qual das ações abaixo caracteriza uma prática contrária a esse princípio?
a) Divulgação de informações sobre contratos administrativos em portais de acesso público.
b) Omissão de dados relevantes em relatórios de prestação de contas.
c) Realização de audiências públicas para discussão de políticas governamentais.
d) Publicação de atos administrativos em veículos oficiais de comunicação.
e) Disponibilização de informações sensíveis, resguardadas por sigilo legal.

44. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a remoção de um servidor público pode ocorrer por interesse da administração pública. Qual dos casos abaixo exemplifica adequadamente essa situação?
a) Transferência solicitada pelo servidor para acompanhar cônjuge em outra localidade.
b) Mudança de local de trabalho para atender necessidade de serviço, sem solicitação do servidor.
c) Realocação de servidores como penalidade por descumprimento de normas internas.
d) Ajuste na lotação para evitar conflito de interesses entre o servidor e seus superiores hierárquicos.
e) Alteração do local de exercício, exclusivamente a pedido do servidor.

45. A Constituição Federal prevê que a proteção à dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República. Qual das situações abaixo reflete diretamente esse fundamento?
a) Restrição ao acesso de estrangeiros aos serviços públicos de saúde.
b) Priorização de políticas públicas destinadas à redução das desigualdades sociais.
c) Implementação de barreiras administrativas para o acesso à justiça gratuita.
d) Exclusão de detentos reincidentes de programas de ressocialização.
e) Aplicação de sanções disciplinares coletivas em unidades prisionais.

46. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis prevê que a responsabilidade administrativa pode ser cumulativa com outras esferas de responsabilidade. Qual das situações abaixo exemplifica corretamente essa cumulação?
a) O servidor responde administrativamente por negligência, sem prejuízo de sua responsabilidade civil por danos ao erário.
b) A aplicação de penalidade administrativa exclui a possibilidade de responsabilização criminal.
c) A responsabilidade administrativa do servidor é restrita a atos praticados fora do ambiente de trabalho.
d) A condenação criminal exonera automaticamente o servidor da responsabilidade administrativa.
e) A responsabilidade administrativa depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.

47. As normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária estabelecem critérios rigorosos para a concessão de benefícios aos presos. Qual das opções abaixo reflete corretamente esses critérios?
a) Benefícios devem ser concedidos exclusivamente com base no tempo de cumprimento da pena.
b) A avaliação de comportamento é critério essencial para a progressão de regime prisional.
c) A concessão de benefícios depende unicamente da análise da administração penitenciária.
d) A boa conduta do preso é irrelevante na concessão de benefícios legais.
e) Benefícios podem ser concedidos automaticamente, sem análise individual.

48. A Lei Orgânica da Polícia Penal destaca a importância da capacitação dos agentes penitenciários. Qual tema é obrigatório nos programas de capacitação contínua?
a) Gestão financeira de unidades prisionais.
b) Análise de políticas públicas de segurança nacional.
c) Técnicas de resolução de conflitos internos e externos.
d) Estudos avançados sobre direito internacional aplicado ao sistema prisional.
e) Práticas de negociação em situações de crise e motins.

49. O Código de Ética prevê a aplicação de sanções aos servidores que praticarem atos contrários aos princípios éticos. Qual sanção pode ser aplicada em caso de descumprimento reiterado das normas éticas?
a) Advertência oral, sem registro em ficha funcional.
b) Suspensão temporária, com impacto nos vencimentos.
c) Multa administrativa proporcional à gravidade do ato.
d) Demissão por justa causa, após processo administrativo disciplinar.
e) Transferência para outro setor, sem prejuízo funcional.

50. De acordo com a Lei de Execução Penal, a aplicação de penas alternativas deve considerar as condições pessoais do condenado. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente essa aplicação?
a) Penas alternativas são obrigatórias em crimes de natureza culposa.
b) O juiz pode determinar penas alternativas mesmo em casos de reincidência específica.
c) A aplicação de penas alternativas exclui qualquer possibilidade de fiscalização judicial.
d) Penas alternativas dependem exclusivamente da aceitação do condenado.
e) A avaliação de impacto na ressocialização é um critério relevante para a sua aplicação.

51. A Constituição Federal estabelece que os servidores públicos possuem estabilidade no cargo após o cumprimento do estágio probatório. Qual das situações abaixo pode resultar na perda dessa estabilidade?
a) Reprovação em avaliação periódica de desempenho após decisão final de processo administrativo.
b) Ausência injustificada ao trabalho por período inferior a 30 dias consecutivos.
c) Solicitação de afastamento temporário para tratar de assuntos particulares.
d) Participação em atividades sindicais que não interfiram no funcionamento do serviço público.
e) Incompatibilidade com a legislação de acumulação de cargos públicos.

52. A Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro estabelece que os policiais penais possuem funções específicas. Qual das atividades abaixo não é atribuição dos policiais penais, conforme a referida lei?
a) Monitoramento eletrônico de detentos em regime semiaberto.
b) Supervisão de atividades internas nas unidades prisionais.
c) Condução de operações externas relacionadas à segurança pública.
d) Garantia da integridade física e moral dos presos sob sua custódia.
e) Planejamento de estratégias para contenção de crises internas nas unidades.

53. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis prevê que o servidor público pode responder simultaneamente em diferentes esferas de responsabilidade. Qual situação exemplifica corretamente essa simultaneidade?
a) Um servidor que comete ato de improbidade administrativa pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente.
b) Um erro técnico do servidor em sua atividade funcional gera apenas responsabilidade administrativa.
c) Uma infração ética gera automaticamente responsabilidade criminal.
d) A sanção administrativa exclui a possibilidade de responsabilização civil.
e) A condenação penal afasta a responsabilidade administrativa sobre o mesmo ato.

54. A Lei de Execução Penal determina que a assistência à saúde é um direito fundamental do preso. Qual das situações abaixo exemplifica corretamente essa assistência?
a) Fornecimento de medicamentos apenas para doenças infectocontagiosas.
b) Atendimento médico exclusivo em hospitais conveniados com o Estado.
c) Disponibilização de cuidados médicos, odontológicos e psicológicos nas unidades prisionais.
d) Realização de exames periódicos somente para detentos em regime fechado.
e) Atendimento médico condicionado ao bom comportamento do preso.

55. De acordo com o Código de Ética, os servidores públicos devem zelar pelo interesse coletivo acima de seus interesses pessoais. Qual prática viola diretamente esse princípio?
a) Participação em licitação promovida pelo órgão ao qual o servidor é vinculado.
b) Aceitação de presentes em comemorações institucionais.
c) Indicação de parentes para ocupação de cargos comissionados, mesmo com qualificação técnica.
d) Realização de consultorias externas, desde que fora do horário de expediente.
e) Utilização de recursos institucionais para atividades acadêmicas pessoais.

56. A Constituição Federal determina que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas que pode ser relativizado em certas situações. Qual das práticas abaixo exemplifica corretamente essa relativização?
a) Limitação da divulgação de informações confidenciais por servidores públicos.
b) Proibição de manifestações públicas por servidores fora do horário de expediente.
c) Restrições à crítica de políticas públicas em redes sociais por servidores.
d) Censura prévia de publicações de veículos de imprensa.
e) Suspensão de publicações que contenham informações pessoais de terceiros.

57. A Lei de Execução Penal prevê que o trabalho do preso deve ser remunerado. Qual das afirmações abaixo reflete corretamente essa remuneração?
a) O preso pode dispor integralmente da remuneração para seus interesses pessoais.
b) Uma parte da remuneração deve ser destinada à constituição de pecúlio para reintegração social.
c) A remuneração é obrigatória apenas para trabalhos realizados fora das unidades prisionais.
d) O pagamento é facultativo, conforme as condições financeiras do sistema penitenciário.
e) A remuneração é utilizada exclusivamente para custear despesas do sistema prisional.

58. A administração pública direta e indireta deve observar os princípios constitucionais. Qual situação abaixo viola diretamente o princípio da eficiência?
a) Contratação de servidores sem realização de concurso público, em caráter excepcional.
b) Utilização de sistemas obsoletos que retardam o atendimento ao cidadão.
c) Extinção de cargos desnecessários por meio de reforma administrativa.
d) Implementação de políticas públicas sem consulta prévia à sociedade.
e) Priorização de ações emergenciais sem planejamento estratégico.

59. As normas internas da Secretaria de Administração Penitenciária exigem que os agentes penitenciários participem de treinamentos regulares. Qual tema é indispensável nesses treinamentos?
a) Gestão de recursos orçamentários das unidades prisionais.
b) Direito comparado aplicado ao sistema prisional.
c) Técnicas de contenção física e uso progressivo da força.
d) Estudos avançados sobre direitos humanos e ressocialização.
e) Negociação em situações de motim e crises.

60. O Código de Ética estabelece que o servidor público deve agir com transparência e zelo. Qual prática infringe diretamente esse preceito?
a) Divulgação de dados sigilosos para terceiros, sem autorização.
b) Compartilhamento de informações institucionais em portais de acesso público.
c) Proposta de melhorias em processos internos, para maior eficiência.
d) Relato de irregularidades administrativas aos órgãos competentes.
e) Cumprimento rigoroso de metas estabelecidas pela gestão superior.

Gabarito

1-D, 2-A, 3-B, 4-E, 5-B, 6-A, 7-B, 8-B, 9-C, 10-A, 11-A, 12-C, 13-C, 14-D, 15-C, 16-A, 17-A, 18-B, 19-A, 20-A, 21-A, 22-A, 23-B, 24-D, 25-A, 26-B, 27-A, 28-B, 29-A, 30-C, 31-B, 32-B, 33-A, 34-A, 35-C, 36-B, 37-A, 38-B, 39-B, 40-A, 41-D, 42-D, 43-B, 44-B, 45-B, 46-A, 47-B, 48-E, 49-D, 50-E, 51-A, 52-C, 53-A, 54-C, 55-E, 56-A, 57-B, 58-B, 59-E, 60-A.

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