Polícia Penal: Simulado 60 Questões de Direitos Humanos com Gabarito V

Este simulado foi desenvolvido com base no conteúdo programático do edital do concurso da Polícia Penal do RJ, abrangendo temas fundamentais de Direitos Humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pactos Internacionais, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e a proteção dos direitos humanos no Brasil. As questões foram elaboradas com um alto grau de complexidade, simulando fielmente o padrão exigido pela banca Coseac/UFF, garantindo uma preparação robusta e alinhada com os desafios do concurso.

1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Com base nesse princípio, é correto afirmar que:
a) Todos os Estados devem adotar medidas para eliminar a discriminação em todas as suas formas.
b) A igualdade se aplica apenas a contextos econômicos e sociais.
c) Os direitos são condicionais à adesão aos valores culturais majoritários.
d) A dignidade e os direitos humanos podem ser relativizados em contextos de crise.
e) O princípio da igualdade é aplicado apenas em países signatários.

2. De acordo com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a pena de morte é permitida em condições específicas. Qual das opções reflete essas condições?
a) Crimes cometidos em tempo de guerra, desde que previstos em lei antes da guerra começar.
b) Aplicação irrestrita a crimes considerados hediondos.
c) Possibilidade de ampliação para novos crimes mediante decisão judicial.
d) Permissão apenas para crimes políticos de alta gravidade.
e) Extensão automática a todos os países signatários.

3. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura o direito à liberdade de pensamento e religião. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a aplicação desse direito?
a) O Estado pode determinar qual religião deve ser predominante no território nacional.
b) A liberdade religiosa pode ser restringida por motivos culturais locais.
c) Toda pessoa tem direito à liberdade de professar e praticar qualquer religião, publicamente ou em particular.
d) É permitido alterar a religião dos cidadãos em casos de interesse público.
e) Apenas as religiões reconhecidas pelo governo possuem essa garantia.

4. A Constituição Federal de 1988 adotou princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Qual princípio foi incorporado diretamente?
a) O direito à soberania popular exclusiva do território nacional.
b) A vedação à tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
c) O direito à propriedade coletiva com exclusão de propriedade individual.
d) A relativização do direito à vida em casos de crise econômica.
e) A exclusividade dos direitos humanos para cidadãos brasileiros natos.

5. O direito à igualdade perante a lei, garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, reflete-se no Brasil por meio de:
a) Implementação de ações afirmativas para grupos historicamente excluídos.
b) Exclusão de estrangeiros de políticas públicas essenciais.
c) Aplicação de benefícios tributários apenas para grandes empresas.
d) Restrição de direitos políticos para indivíduos com dupla nacionalidade.
e) Vedação à participação de minorias em cargos públicos.

6. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura o direito à vida como um direito fundamental. Qual das situações abaixo viola diretamente esse direito?
a) Execuções extrajudiciais realizadas por agentes estatais.
b) Aplicação da pena de morte em crimes previstos antes da ratificação da Convenção.
c) Proibição de acesso a serviços médicos em zonas de conflito.
d) Restrição de entrada em abrigos durante crises humanitárias.
e) Negação de cidadania a refugiados.

7. O direito à liberdade de expressão, garantido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, pode ser limitado sob determinadas condições. Em qual das situações abaixo essa limitação é aplicável?
a) Proteção da reputação de terceiros e manutenção da ordem pública, conforme previsão legal.
b) Controle de manifestações culturais que desrespeitem valores tradicionais.
c) Vedação ao uso de redes sociais durante campanhas políticas.
d) Proibição de opiniões contrárias ao governo em situações de emergência.
e) Restrições baseadas em valores religiosos predominantes no país.

8. A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece o direito de toda pessoa a um padrão de vida adequado. Isso inclui:
a) Acesso universal a bens de consumo supérfluos.
b) Garantia de moradia, cuidados médicos, alimentação e vestuário adequados.
c) Assistência integral apenas para cidadãos em países desenvolvidos.
d) Políticas públicas exclusivas para grupos majoritários.
e) Restrição de benefícios sociais em períodos de crise econômica.

9. A proteção contra a tortura é considerada inderrogável em tratados internacionais. Contudo, qual das seguintes práticas seria considerada uma violação grave dessa proteção?
a) Uso de isolamento temporário para contenção de conflitos em prisões.
b) Privação do sono como método de interrogatório em detenções preventivas.
c) Limitação de visitas a detentos durante investigações.
d) Transferência de presos para unidades de segurança máxima.
e) Redução temporária de direitos processuais em casos de alta periculosidade.

10. A liberdade de associação é assegurada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Contudo, qual das alternativas descreve corretamente uma limitação legítima a esse direito?
a) Restrição de associações voltadas para finalidades políticas.
b) Suspensão do direito para grupos que ameacem a segurança nacional, desde que previsto em lei.
c) Limitação de associações culturais que incluam membros estrangeiros.
d) Vedação à formação de sindicatos em setores essenciais da economia.
e) Exclusão de grupos minoritários de políticas públicas de inclusão.

11. A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante que ninguém será submetido a tortura ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Nesse sentido, qual das práticas abaixo constitui uma violação explícita desse princípio?
a) Realização de interrogatórios prolongados com supervisão judicial.
b) Privação temporária de comunicação para fins de segurança pública.
c) Aplicação de choques elétricos durante interrogatórios para obtenção de confissões.
d) Restrição de movimentação dentro de estabelecimentos prisionais.
e) Suspensão de visitas familiares em casos de emergência carcerária.

12. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos protege o direito ao julgamento justo e imparcial. Qual das situações abaixo configura uma violação direta desse direito?
a) Realização de julgamento público com restrições de acesso para proteger vítimas.
b) Nomeação de juízes provisórios sem estabilidade funcional para casos específicos.
c) Ausência de defensor público para réus sem condições financeiras.
d) Julgamento realizado por tribunal competente, mas com restrições de publicidade em situações excepcionais.
e) Garantia de recurso em casos de decisões judiciais desfavoráveis.

13. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece o direito à liberdade de pensamento e religião. Em qual das situações abaixo há uma limitação ilegítima desse direito?
a) Proibição de práticas religiosas que coloquem em risco a saúde pública.
b) Restrição ao proselitismo em locais públicos por questões de ordem pública.
c) Vedação a práticas religiosas que utilizem espaços de acesso restrito sem autorização prévia.
d) Imposição de restrições arbitrárias a minorias religiosas sem base legal.
e) Limitação ao exercício de rituais envolvendo menores de idade, com regulamentação legal.

14. O direito à vida, garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, é absoluto. Qual das situações abaixo viola diretamente esse direito?
a) Aplicação de sanções econômicas a países em crise humanitária.
b) Execuções sumárias realizadas por forças de segurança em conflitos internos.
c) Restrição temporária ao acesso a serviços de saúde em áreas de conflito.
d) Exclusão de refugiados de políticas públicas de assistência.
e) Recusa de asilo político por questões administrativas.

15. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito à educação. Qual das práticas abaixo contraria diretamente esse princípio?
a) Garantia de acesso à educação primária gratuita para todos.
b) Exclusão de grupos minoritários de políticas públicas educacionais.
c) Promoção de programas educacionais voltados para o pleno desenvolvimento humano.
d) Implementação de cotas para grupos historicamente excluídos.
e) Limitação do acesso ao ensino superior a cidadãos de baixa renda.

16. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos protege o direito de reunião pacífica. Contudo, ele admite limitações. Qual das alternativas descreve corretamente uma limitação legítima?
a) Restrição de reuniões em áreas públicas sem justificativa formal.
b) Vedação a manifestações em períodos eleitorais, sem previsão legal.
c) Suspensão de reuniões pacíficas que coloquem em risco a segurança nacional, desde que prevista em lei.
d) Proibição de reuniões envolvendo minorias políticas ou religiosas.
e) Limitação de reuniões em locais privados por questões culturais.

17. O direito à integridade física e moral é protegido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Qual prática abaixo caracteriza uma violação grave desse direito?
a) Limitação de direitos processuais em situações de emergência nacional.
b) Uso de isolamento temporário em prisões superlotadas.
c) Realização de interrogatórios com coerção física e psicológica.
d) Aplicação de sanções administrativas em estabelecimentos penitenciários.
e) Restrição de visitas familiares em casos de crise institucional.

18. A indivisibilidade dos direitos humanos é um princípio fundamental. No contexto das políticas públicas, esse princípio implica que:
a) Direitos econômicos podem ser priorizados sobre direitos civis em situações de crise.
b) Direitos sociais podem ser suspensos em períodos de instabilidade financeira.
c) Direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais devem ser garantidos de forma integrada e sem hierarquização.
d) Direitos culturais podem ser tratados separadamente para facilitar políticas econômicas.
e) Direitos políticos podem ser excluídos de políticas públicas em contextos específicos.

19. O direito à igualdade perante a lei é um princípio fundamental em tratados internacionais. Qual das situações abaixo viola diretamente esse princípio?
a) Aplicação de ações afirmativas para grupos minoritários em situações de desigualdade histórica.
b) Negativa de direitos civis a estrangeiros sem justificativa legal.
c) Implementação de políticas públicas de inclusão social para refugiados.
d) Preferência no atendimento médico para situações de emergência comprovada.
e) Restrição de acesso a serviços públicos com base na orientação religiosa.

20. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos protege o direito à liberdade de pensamento e religião. Qual exemplo abaixo respeita plenamente esse direito?
a) Restrição a práticas religiosas que utilizem espaços públicos sem autorização.
b) Permissão irrestrita para mudanças de religião e prática pública ou privada, sem interferência estatal.
c) Vedação ao proselitismo em locais de trabalho privados.
d) Limitação de práticas religiosas a rituais reconhecidos pelo Estado.
e) Exclusão de minorias religiosas de programas de assistência estatal.

21. O direito à propriedade é amplamente protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Qual situação abaixo viola diretamente esse direito?
a) Expropriação de terras para fins de utilidade pública, mediante indenização justa.
b) Confisco de bens sem indenização em períodos de guerra declarada.
c) Restrição temporária ao uso de propriedades em áreas de risco ambiental.
d) Proibição de posse de bens considerados ilegais pelo ordenamento jurídico nacional.
e) Transferência de bens para estrangeiros sem autorização governamental.

22. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura o direito à liberdade de reunião. Qual das alternativas reflete uma limitação legítima a esse direito?
a) Vedação à realização de reuniões em locais públicos durante períodos eleitorais.
b) Suspensão de reuniões que possam comprometer a segurança nacional e a ordem pública, conforme previsto em lei.
c) Restrição total de manifestações envolvendo questões políticas.
d) Proibição de reuniões em ambientes culturais reconhecidos pelo governo.
e) Limitação de reuniões com finalidade religiosa em áreas urbanas.

23. O direito à liberdade de expressão é garantido por tratados internacionais, mas pode ser limitado para proteger outros direitos fundamentais. Qual situação abaixo justifica essa limitação?
a) Controle de opiniões contrárias às políticas governamentais.
b) Restrição ao uso de redes sociais para evitar manifestações públicas.
c) Proibição de discursos que incitem discriminação, violência ou ódio.
d) Vedação à expressão de opiniões políticas em ambientes acadêmicos.
e) Suspensão de liberdade de expressão durante estados de emergência.

24. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos assegura o direito ao julgamento justo. Qual situação abaixo caracteriza uma violação desse direito?
a) Garantia de julgamento público, com restrições justificadas para proteger a privacidade de testemunhas.
b) Julgamento por tribunal militar para crimes comuns de civis.
c) Direito ao contraditório e à ampla defesa garantido em todas as fases processuais.
d) Nomeação de defensores públicos para réus sem condições financeiras.
e) Restrição de recursos em tribunais superiores para revisão de decisões.

25. O direito à integridade física e moral é protegido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Qual prática viola diretamente esse direito?
a) Restrição ao uso de espaços comuns em penitenciárias superlotadas.
b) Realização de investigações com supervisão judicial.
c) Uso de técnicas de coerção psicológica em interrogatórios.
d) Aplicação de sanções administrativas em estabelecimentos penitenciários.
e) Limitação de visitas familiares em contextos de segurança máxima.

26. A indivisibilidade dos direitos humanos implica que:
a) Direitos econômicos podem ser tratados de forma separada dos direitos civis em políticas públicas.
b) Direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais devem ser garantidos de forma integrada, sem hierarquização.
c) Direitos políticos têm prioridade sobre direitos sociais e econômicos em períodos de crise financeira.
d) Direitos sociais podem ser relativizados para promover estabilidade econômica.
e) Direitos humanos só são aplicáveis em Estados signatários de tratados específicos.

27. A proteção contra a tortura é absoluta em tratados internacionais. Em qual situação ocorre uma violação direta dessa proteção?
a) Isolamento temporário de presos em unidades de segurança máxima.
b) Uso de coerção física para obtenção de confissões durante interrogatórios.
c) Privação de visitas familiares em períodos de crise carcerária.
d) Transferência de detentos para unidades de menor capacidade.
e) Monitoramento constante de detentos sem justificativa judicial.

28. O direito à igualdade perante a lei, garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, é violado em qual situação abaixo?
a) Aplicação de políticas afirmativas para reduzir desigualdades históricas.
b) Exclusão de refugiados de programas habitacionais públicos.
c) Restrição de direitos políticos a estrangeiros residentes no país.
d) Preferência no atendimento médico para situações de emergência.
e) Vedação de participação de minorias em processos eleitorais.

29. A liberdade de pensamento, consciência e religião é garantida por tratados internacionais. Qual situação abaixo respeita plenamente esse direito?
a) Imposição de restrições a rituais religiosos de minorias por razões culturais.
b) Permissão para prática religiosa pública ou privada, sem interferência estatal.
c) Vedação ao proselitismo em locais públicos.
d) Proibição de mudanças de religião sem autorização estatal.
e) Restrição de práticas religiosas que envolvam menores de idade.

30. O direito à privacidade, assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é violado em qual das situações abaixo?
a) Monitoramento de comunicações pessoais sem autorização judicial.
b) Restrição de acesso a informações pessoais em contextos de segurança nacional.
c) Compartilhamento de dados com autorização explícita do titular.
d) Limitação ao uso de redes sociais por funcionários públicos.
e) Requisição de informações médicas em situações de emergência sanitária.

31. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura que ninguém será arbitrariamente privado de seus bens. Qual é a exceção prevista para esse princípio?
a) Expropriações para fins de utilidade pública, mediante indenização justa.
b) Retirada de bens móveis em situações de emergência sanitária.
c) Confisco de bens sem compensação por decisão governamental.
d) Desapropriações realizadas em áreas de proteção ambiental sem indenização.
e) Transferências compulsórias de bens realizadas por organizações internacionais.

32. O direito à educação é amplamente protegido por tratados internacionais. Qual é o objetivo central da educação conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos?
a) Promover a integração econômica por meio de capacitação técnica.
b) Desenvolver habilidades profissionais para atender demandas do mercado.
c) Fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, promovendo a compreensão e a tolerância entre as nações.
d) Uniformizar os sistemas educacionais em países signatários.
e) Facilitar a adesão cultural a valores tradicionais de cada Estado.

33. O direito à liberdade de expressão é assegurado pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, mas pode ser restringido. Em qual das situações abaixo a restrição seria legítima?
a) Proibição de discursos políticos durante períodos eleitorais.
b) Vedação a manifestações contrárias a políticas governamentais.
c) Controle de informações divulgadas por órgãos de imprensa independente.
d) Restrições impostas para proteger a segurança nacional e a ordem pública, desde que previstas em lei.
e) Limitações ao uso de redes sociais por questões culturais locais.

34. A proteção contra a tortura é absoluta em tratados internacionais. Qual das situações abaixo constitui uma violação grave desse direito?
a) Isolamento temporário de detentos em condições carcerárias regulares.
b) Privação de alimentos em interrogatórios para obtenção de confissões.
c) Restrição de visitas familiares por questões de segurança penitenciária.
d) Aplicação de sanções administrativas a presos por mau comportamento.
e) Transferência de presos para unidades de alta segurança sem autorização judicial.

35. O direito à nacionalidade é reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Qual das alternativas abaixo respeita plenamente esse direito?
a) Suspensão da nacionalidade de indivíduos em casos de apatridia.
b) Concessão de cidadania apenas a descendentes diretos de cidadãos natos.
c) Exclusão de direitos de nacionalidade para refugiados.
d) Direito à nacionalidade condicionada à adesão aos valores culturais locais.
e) Garantia do direito de mudar de nacionalidade, sem interferência arbitrária do Estado.

36. O direito à liberdade de associação é protegido por tratados internacionais. Contudo, em quais condições ele pode ser restringido?
a) Quando a associação contrariar interesses culturais predominantes.
b) Para proteger a ordem pública ou a segurança nacional, conforme previsão legal.
c) Apenas em períodos de emergência econômica.
d) Durante manifestações de minorias políticas sem aprovação governamental.
e) Restrição a associações religiosas em áreas urbanas de grande circulação.

37. A proteção contra prisões arbitrárias é um direito fundamental. Qual prática viola diretamente esse princípio?
a) Detenção preventiva com base em evidências concretas e revisão judicial.
b) Prisão em flagrante delito por crimes previstos em lei.
c) Privação de liberdade sem comunicação prévia dos motivos ao detido.
d) Prisão temporária autorizada pelo Poder Judiciário.
e) Restrição de liberdade em contextos de guerra declarada, sem justificativa.

38. O direito à igualdade perante a lei é protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Qual das situações abaixo viola diretamente esse princípio?
a) Aplicação de ações afirmativas para grupos minoritários.
b) Negação de direitos civis a estrangeiros sem justificativa legal.
c) Exclusão de refugiados de programas habitacionais.
d) Preferência a cidadãos natos em políticas públicas.
e) Vedação de participação de minorias religiosas em processos eleitorais.

39. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos assegura que ninguém será submetido a trabalho forçado ou compulsório. Qual prática abaixo contraria esse direito?
a) Exigência de trabalho compulsório em prisões com supervisão adequada.
b) Trabalho realizado em condições equivalentes a práticas escravagistas.
c) Realização de trabalhos comunitários voluntários em programas sociais.
d) Restrição ao trabalho em condições de risco iminente.
e) Proibição de trabalhos forçados exclusivamente para minorias.

40. O direito à privacidade é amplamente protegido por tratados internacionais. Qual das alternativas reflete uma violação direta desse direito?
a) Monitoramento de comunicações pessoais sem autorização judicial.
b) Compartilhamento de dados com consentimento explícito do titular.
c) Restrição ao uso de redes sociais por razões administrativas.
d) Requisição de informações médicas em contextos de emergência sanitária.
e) Proibição de acesso a dados pessoais por familiares próximos.

41. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura que ninguém será submetido à escravidão ou servidão. Qual das situações abaixo configura uma violação direta desse princípio?
a) Trabalho forçado em penitenciárias, supervisionado e com regulamentação legal.
b) Serviço militar obrigatório, conforme previsto em lei.
c) Trabalho voluntário em comunidades em situação de risco.
d) Imposição de trabalhos obrigatórios em condições análogas à escravidão.
e) Participação em cooperativas de trabalho sem remuneração obrigatória.

42. O direito à integridade física e moral, previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é violado em qual das situações abaixo?
a) Aplicação de penas restritivas de liberdade para crimes previstos em lei.
b) Isolamento temporário de presos para contenção de conflitos internos.
c) Uso de tortura para obtenção de provas, independentemente das circunstâncias.
d) Supervisão contínua de presos em unidades de segurança máxima.
e) Limitação de visitas familiares como medida disciplinar em presídios superlotados.

43. A liberdade de pensamento, consciência e religião é garantida por tratados internacionais. Qual situação respeita plenamente esse direito?
a) Imposição de restrições a práticas religiosas de minorias em locais públicos.
b) Obrigação de registrar formalmente a adesão a uma religião para obter benefícios sociais.
c) Direito de praticar ou mudar de religião livremente, sem interferência estatal.
d) Vedação ao proselitismo religioso em ambientes educacionais.
e) Restrição de práticas religiosas com base em valores culturais predominantes.

44. O direito à igualdade perante a lei, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é violado em qual das situações abaixo?
a) Implementação de políticas afirmativas para corrigir desigualdades históricas.
b) Exclusão de direitos políticos para cidadãos com dupla nacionalidade.
c) Preferência no atendimento médico em situações de emergência comprovada.
d) Restrição de acesso à justiça para indivíduos em situação de vulnerabilidade econômica.
e) Negação de programas de assistência social a refugiados em condições regulares no país.

45. A proteção contra prisões arbitrárias é um direito fundamental. Qual situação configura uma violação direta desse direito?
a) Prisão em flagrante, com comunicação imediata ao Poder Judiciário.
b) Detenção administrativa por tempo indeterminado, sem comunicação dos motivos ao detido.
c) Prisão temporária aprovada em decisões judiciais de instância superior.
d) Restrição de liberdade com previsão legal para crimes de alta gravidade.
e) Privação de liberdade por atos considerados de alta periculosidade.

46. O direito à privacidade é amplamente protegido por tratados internacionais. Qual prática abaixo constitui uma violação direta desse direito?
a) Requisição judicial de dados pessoais para investigação de crimes.
b) Monitoramento de comunicações sem autorização judicial, mesmo em situações de emergência.
c) Compartilhamento de informações pessoais com consentimento explícito do titular.
d) Restrição de acesso a dados médicos por razões sanitárias.
e) Solicitação de informações pessoais em programas de assistência governamental.

47. A indivisibilidade dos direitos humanos implica que:
a) Direitos civis têm prioridade sobre direitos sociais em períodos de crise.
b) Direitos econômicos podem ser tratados separadamente para facilitar políticas públicas.
c) Direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais devem ser garantidos de forma integrada e sem hierarquização.
d) Direitos sociais podem ser relativizados em situações de instabilidade econômica.
e) Direitos humanos podem ser condicionados à adesão a tratados específicos.

48. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante o direito à nacionalidade. Qual das situações abaixo respeita esse direito?
a) Suspensão da nacionalidade de indivíduos que adquiriram dupla cidadania.
b) Exclusão de refugiados do direito à nacionalidade por razões administrativas.
c) Direito de solicitar a nacionalidade de qualquer Estado membro da Convenção.
d) Proibição de nacionalidade condicional em situações de apatridia.
e) Garantia do direito de renunciar ou mudar de nacionalidade sem interferência do Estado.

49. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos assegura que ninguém será submetido a trabalho forçado. Qual prática viola diretamente esse direito?
a) Trabalho voluntário em programas sociais governamentais.
b) Exigência de trabalho forçado como punição por descumprimento de normas cívicas.
c) Realização de atividades laborais supervisionadas em penitenciárias.
d) Suspensão de benefícios sociais para indivíduos que recusarem oportunidades de trabalho.
e) Limitação de condições de trabalho em setores de alto risco.

50. O direito à vida, amplamente protegido em tratados internacionais, é violado em qual das situações abaixo?
a) Proibição da pena de morte em países signatários do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
b) Execuções extrajudiciais realizadas por forças estatais em conflitos internos.
c) Limitação de acesso a serviços médicos em áreas de alta vulnerabilidade.
d) Implementação de programas assistenciais para populações em risco.
e) Restrição de políticas públicas para imigrantes em situações de emergência sanitária.

51. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos protege o direito à integridade física e moral. Qual das situações abaixo caracteriza uma violação direta desse direito?
a) Aplicação de medidas disciplinares em presídios, desde que previstas em regulamentos internos.
b) Restrição de acesso a áreas de lazer em penitenciárias por motivos de segurança.
c) Uso de isolamento temporário como medida de contenção em estabelecimentos prisionais.
d) Submissão de detentos a tratamentos desumanos ou degradantes para obtenção de confissões.
e) Privação de visitas familiares em períodos de alta tensão carcerária.

52. O direito à liberdade de pensamento e expressão é amplamente assegurado em tratados internacionais. Em qual das situações abaixo esse direito seria legitimamente limitado?
a) Restrição de opiniões contrárias ao governo durante estados de emergência.
b) Vedação à publicação de informações falsas que comprometam a segurança pública.
c) Proibição de críticas à atuação de forças de segurança em contextos de guerra.
d) Limitação à expressão artística para proteger valores culturais dominantes.
e) Controle de discursos políticos em campanhas eleitorais, sem justificativa legal.

53. A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante o direito de acesso à justiça. Qual situação abaixo contraria diretamente esse direito?
a) Limitação de recursos judiciais em tribunais superiores para crimes hediondos.
b) Suspensão de ações judiciais durante períodos de emergência nacional, sem base legal.
c) Garantia de defensores públicos para acusados sem condições financeiras.
d) Implementação de tribunais especializados para casos de grande complexidade técnica.
e) Restrição de prazos para apelações judiciais em casos administrativos.

54. O direito à igualdade perante a lei é essencial para a proteção dos direitos humanos. Qual prática reflete uma violação direta desse princípio?
a) Implementação de políticas públicas exclusivas para cidadãos natos.
b) Exclusão de refugiados de programas sociais por motivos de segurança nacional.
c) Aplicação de ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas.
d) Restrição ao exercício de direitos políticos para estrangeiros naturalizados.
e) Proibição de acesso à educação básica para minorias religiosas em zonas urbanas.

55. A proteção contra trabalho forçado é um direito assegurado por tratados internacionais. Qual prática abaixo constitui uma violação desse direito?
a) Trabalho compulsório em penitenciárias, regulamentado por normas internas.
b) Atividades laborais voluntárias promovidas em zonas de risco.
c) Serviço militar obrigatório, previsto em legislação nacional.
d) Trabalho infantil em condições análogas à escravidão, sem supervisão estatal.
e) Limitação de horas de trabalho para setores de alta periculosidade.

56. A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura o direito à liberdade de associação. Qual das situações abaixo constitui uma restrição ilegítima a esse direito?
a) Proibição de associações políticas durante períodos de campanha eleitoral, sem previsão legal.
b) Restrição de associações culturais que possam comprometer a ordem pública.
c) Vedação a manifestações religiosas em áreas públicas.
d) Suspensão de atividades de sindicatos em períodos de greve nacional.
e) Limitação de reuniões públicas em locais privados por razões de segurança.

57. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que todos têm direito a um julgamento justo e imparcial. Qual prática viola diretamente esse direito?
a) Restrição de acesso a testemunhas de defesa durante o julgamento.
b) Julgamento público com restrições justificadas para proteger vítimas vulneráveis.
c) Garantia de contraditório e ampla defesa em todas as fases do processo.
d) Nomeação de defensores públicos para réus sem condições financeiras.
e) Revisão judicial obrigatória para penas superiores a um ano.

58. O direito à privacidade é amplamente assegurado em tratados internacionais. Qual prática abaixo constitui uma violação grave desse direito?
a) Requisição de dados pessoais para investigações criminais com ordem judicial.
b) Monitoramento de comunicações pessoais sem autorização judicial, mesmo em situações de emergência.
c) Restrição ao uso de redes sociais para evitar manifestações públicas.
d) Compartilhamento de informações pessoais para fins acadêmicos, com autorização.
e) Controle de informações médicas em programas de saúde pública.

59. O direito à vida é reconhecido como o mais fundamental em tratados internacionais. Qual prática reflete diretamente a violação desse direito?
a) Execuções sumárias realizadas por agentes estatais em contextos de conflitos internos.
b) Limitação de acesso a serviços médicos em áreas de difícil alcance.
c) Proibição de aborto em todos os casos, conforme a legislação nacional.
d) Restrição de políticas públicas para imigrantes irregulares.
e) Implementação de programas humanitários para populações em zonas de risco.

60. O direito à liberdade de pensamento e religião inclui a possibilidade de mudar ou abandonar uma crença. Qual das práticas abaixo respeita esse direito?
a) Proibição de mudanças religiosas sem autorização governamental.
b) Vedação ao proselitismo em locais públicos, por motivos de ordem pública.
c) Restrição à prática de rituais religiosos minoritários em espaços privados.
d) Liberdade irrestrita para mudar de religião ou abandonar uma crença, sem interferência estatal.
e) Controle estatal sobre as doutrinas religiosas aceitas no território nacional.

Gabarito

1-A, 2-A, 3-C, 4-B, 5-A, 6-A, 7-A, 8-B, 9-B, 10-B, 11-C, 12-B, 13-D, 14-B, 15-B, 16-C, 17-C, 18-C, 19-E, 20-E, 21-B, 22-B, 23-C, 24-B, 25-C, 26-B, 27-B, 28-E, 29-B, 30-A, 31-A, 32-C, 33-D, 34-B, 35-E, 36-B, 37-C, 38-E, 39-B, 40-A, 41-D, 42-C, 43-C, 44-E, 45-B, 46-B, 47-C, 48-E, 49-B, 50-B, 51-D, 52-B, 53-B, 54-E, 55-D, 56-A, 57-A, 58-B, 59-A, 60-D.