Este simulado foi elaborado para reforçar o conhecimento em Direitos Humanos, abordando a Declaração Universal, Pactos Internacionais e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. As questões exploram os princípios fundamentais, as garantias processuais e os direitos sociais e políticos, com foco no estilo da banca Coseac/UFF, ajudando na preparação sólida e eficiente para o concurso.

1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948, é um marco na proteção internacional dos direitos humanos. Qual princípio fundamental é garantido pelo Artigo 1º dessa declaração?
a) Igualdade perante a lei.
b) Direito à liberdade e à segurança pessoal.
c) Nascimento livre e igual em dignidade e direitos.
d) Proteção contra tortura e tratamentos cruéis.
e) Direito à liberdade de expressão.

2. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos estabelece uma série de garantias fundamentais. Qual das opções abaixo exemplifica corretamente um direito assegurado por esse pacto?
a) Direito à propriedade privada.
b) Direito ao julgamento por tribunal competente, independente e imparcial.
c) Direito à inviolabilidade do domicílio.
d) Direito ao lazer.
e) Direito à livre iniciativa econômica.

3. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, trata do direito à integridade pessoal. Qual das alternativas abaixo representa uma violação a esse direito, conforme disposto na Convenção?
a) Tortura física durante interrogatório.
b) Aplicação de multas administrativas sem contraditório.
c) Impedimento de comunicação com familiares após prisão.
d) Suspensão de direitos políticos por decisão judicial.
e) Realização de interceptação telefônica com autorização judicial.

4. A Constituição Federal de 1988 incorporou diversas disposições de proteção aos direitos humanos. Qual das alternativas abaixo reflete um direito social consagrado no texto constitucional?
a) Direito à livre manifestação de pensamento.
b) Direito à educação, saúde, trabalho e previdência social.
c) Direito à ampla defesa em processos judiciais.
d) Direito à propriedade como função social.
e) Direito à liberdade religiosa.

5. O princípio da não discriminação é um dos pilares da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Qual das situações abaixo exemplifica uma violação a esse princípio?
a) Restrição de acesso a serviços públicos por orientação sexual.
b) Adoção de cotas para minorias em instituições de ensino.
c) Implementação de políticas públicas de combate ao racismo.
d) Divulgação de campanhas educativas sobre igualdade de gênero.
e) Regulação de direitos trabalhistas conforme normas internacionais.

6. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê o direito à liberdade de expressão. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma limitação legítima a esse direito, conforme o Pacto de San José da Costa Rica?
a) Censura prévia a veículos de comunicação em período eleitoral.
b) Proibição de manifestações públicas que incitem violência.
c) Bloqueio de acesso à internet por decisão administrativa.
d) Proibição de publicações que critiquem políticas governamentais.
e) Suspensão do direito de publicação por dívida fiscal.

7. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos estabelece normas para a abolição da pena de morte. Qual das situações abaixo é compatível com as disposições desse pacto?
a) Ampliação da pena de morte para crimes de corrupção.
b) Aplicação da pena de morte a crimes políticos em regimes democráticos.
c) Restrição da pena de morte a crimes gravíssimos, em países onde ainda não foi abolida.
d) Aplicação da pena de morte a menores de 18 anos, mediante decisão judicial.
e) Substituição da pena de morte por prisão perpétua, sem exceções.

8. Os direitos humanos no Brasil estão protegidos por normas constitucionais e tratados internacionais. Qual das alternativas abaixo exemplifica a hierarquia conferida pela Constituição Federal a tratados internacionais sobre direitos humanos?
a) Tratados internacionais possuem status de normas infraconstitucionais.
b) Tratados internacionais têm força de lei ordinária, sem distinção.
c) Tratados aprovados com quórum qualificado têm status de emenda constitucional.
d) Tratados internacionais são diretamente aplicáveis, sem necessidade de ratificação.
e) Tratados aprovados pelo Congresso Nacional têm força de decreto executivo.

9. A Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama direitos universais para todos os indivíduos. Qual das alternativas abaixo exemplifica um direito político garantido por essa declaração?
a) Direito ao voto em eleições livres e periódicas.
b) Direito à indenização por danos morais.
c) Direito ao descanso e ao lazer.
d) Direito ao acesso a serviços de saúde gratuitos.
e) Direito à liberdade de culto religioso.

10. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos protege o direito à privacidade. Qual das situações abaixo viola esse direito?
a) Coleta de dados pessoais para fins de segurança nacional, com autorização judicial.
b) Interceptação de correspondência sem decisão judicial.
c) Divulgação de informações públicas sobre crimes cometidos.
d) Investigação de crimes de corrupção com autorização legal.
e) Consulta pública sobre dados de interesse coletivo.

11. A Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma política pública que respeite esse fundamento?
a) Ampliação do acesso à moradia e saneamento básico.
b) Restrição de serviços de saúde pública para regiões metropolitanas.
c) Privatização de todos os serviços educacionais.
d) Suspensão de programas de assistência social em períodos de crise.
e) Exclusão de minorias de políticas habitacionais.

12. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos reconhece o direito ao devido processo legal. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma violação a esse direito?
a) Prisão decretada sem acesso a advogado de defesa.
b) Realização de audiências públicas com presença de ambas as partes.
c) Garantia de contraditório e ampla defesa em processos criminais.
d) Julgamento por tribunal competente e independente.
e) Aplicação de penas proporcionais à gravidade do crime.

13. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece a inviolabilidade da vida. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma exceção permitida por essa Convenção?
a) Execução de pena de morte para crimes de opinião.
b) Aplicação da pena de morte em estados onde esta já é legal, antes da adesão ao pacto.
c) Ampliação da pena de morte para crimes ambientais.
d) Restrição do direito à vida para menores de idade.
e) Recrutamento forçado para conflitos armados.

14. A proteção aos direitos humanos no Brasil inclui a vedação à tortura. Qual das alternativas abaixo exemplifica um mecanismo legal de combate a essa prática?
a) Suspensão automática de denúncias de tortura durante investigações.
b) Admissão de provas obtidas sob tortura em casos excepcionais.
c) Criação de comissões para monitoramento de presídios e delegacias.
d) Restrição ao acesso de advogados às vítimas de tortura.
e) Estabelecimento de penas mais brandas para casos de abuso policial.

15. O princípio da universalidade dos direitos humanos assegura que esses direitos são aplicáveis a todos os indivíduos, sem distinção. Qual das alternativas viola esse princípio?
a) Restrições legais a estrangeiros em situação irregular.
b) Criação de políticas públicas específicas para refugiados.
c) Exclusão de pessoas em situação de rua de programas de saúde pública.
d) Promoção de igualdade de gênero em campanhas governamentais.
e) Estabelecimento de cotas raciais em concursos públicos.

16. O direito à liberdade religiosa é garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma limitação ilegítima a esse direito?
a) Proibição de cultos religiosos em espaços públicos sem justificativa.
b) Restrição de práticas religiosas que violem direitos fundamentais.
c) Suspensão temporária de celebrações em áreas de conflito.
d) Regulamentação de locais de culto por normas de segurança pública.
e) Fiscalização de doações a instituições religiosas por autoridades competentes.

17. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos reconhece a liberdade de associação. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma violação a esse direito?
a) Dissolução de associações sem base legal ou justificativa fundamentada.
b) Registro obrigatório de associações perante órgãos competentes.
c) Suspensão de atividades de associações envolvidas em crimes.
d) Restrição a associações que promovam discursos de ódio.
e) Fiscalização de associações em casos de suspeita de irregularidades.

18. O direito ao trabalho é protegido por tratados internacionais de direitos humanos. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma violação a esse direito?
a) Exigência de condições mínimas de segurança para contratação.
b) Restrição de vagas de emprego para estrangeiros em situação irregular.
c) Remuneração inferior ao salário mínimo legalmente estabelecido.
d) Implementação de políticas de combate ao trabalho infantil.
e) Criação de programas de qualificação profissional para desempregados.

19. O princípio da autodeterminação dos povos é reconhecido como um direito fundamental na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em tratados internacionais. Qual das alternativas abaixo exemplifica a aplicação desse princípio?
a) Garantia de independência política para uma região por decisão unilateral de uma potência estrangeira.
b) Reconhecimento da autonomia de povos indígenas para gerir seus territórios e recursos.
c) Restrição de direitos civis de comunidades locais em regiões de conflito.
d) Anexação de territórios estrangeiros sem consulta à população local.
e) Supressão de línguas e culturas tradicionais em nome da integração nacional.

20. A Constituição Federal brasileira assegura proteção aos direitos humanos em conformidade com os tratados internacionais. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma dessas garantias constitucionais?
a) Possibilidade de aplicação da pena de morte em tempos de paz.
b) Vedação à extradição de estrangeiros, mesmo em caso de crimes graves.
c) Proibição da tortura e de penas cruéis ou degradantes.
d) Restrição ao direito de greve em todas as categorias profissionais.
e) Suspensão dos direitos civis de cidadãos presos provisoriamente.

21. A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos têm direito a um padrão de vida que garanta saúde e bem-estar. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma violação desse direito?
a) Restrição de acesso a medicamentos essenciais em regiões carentes.
b) Promoção de programas de saúde pública gratuitos e universais.
c) Implementação de políticas de saneamento básico em áreas rurais.
d) Criação de campanhas de vacinação obrigatória para doenças transmissíveis.
e) Distribuição de alimentos por organizações governamentais em áreas de risco.

22. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê o direito à liberdade de movimento. Qual das situações abaixo caracteriza uma violação a esse direito?
a) Impedimento de entrada de estrangeiros em área militar restrita.
b) Restrição temporária de circulação devido a emergências sanitárias.
c) Proibição de saída de um cidadão de seu país sem justificativa legal.
d) Regulamentação de trânsito de veículos em zonas urbanas.
e) Bloqueio de acesso a áreas afetadas por desastres naturais.

23. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos protege o direito ao devido processo legal. Qual das situações abaixo exemplifica corretamente uma garantia desse direito?
a) Julgamento por tribunal previamente estabelecido por lei.
b) Suspensão do direito de defesa em crimes contra a segurança nacional.
c) Manutenção do acusado sob custódia sem acesso a um advogado.
d) Negativa de apresentação de provas em favor do acusado.
e) Uso de provas obtidas por meios ilícitos no julgamento.

24. A proteção contra a escravidão e o trabalho forçado é um direito fundamental garantido em tratados internacionais. Qual das situações abaixo viola esse direito?
a) Trabalho comunitário imposto como pena por decisão judicial.
b) Contratação de menores de idade em regime de aprendizado regulamentado.
c) Realização de trabalho não remunerado por prisioneiros em regime disciplinar.
d) Imposição de trabalho em condições degradantes, sem remuneração adequada.
e) Cumprimento de serviço militar obrigatório previsto em lei.

25. A Constituição Federal brasileira prevê a proteção dos direitos humanos no âmbito das relações internacionais. Qual dos princípios abaixo está expressamente previsto na Constituição?
a) Princípio da supremacia econômica sobre os direitos sociais.
b) Princípio da autodeterminação dos povos.
c) Princípio da exclusividade do mercado interno.
d) Princípio da dependência das organizações internacionais.
e) Princípio da centralização política e econômica.

26. A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura a liberdade de pensamento, consciência e religião. Qual das alternativas abaixo reflete uma violação a esse direito?
a) Proibição de práticas religiosas que promovam discriminação.
b) Restrição temporária de reuniões religiosas por motivos de saúde pública.
c) Obrigatoriedade de participação em cerimônias religiosas por ordem estatal.
d) Regulamentação de atividades religiosas por normas de segurança.
e) Fiscalização de instituições religiosas para prevenir fraudes.

27. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos assegura o direito ao voto em eleições democráticas. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma violação desse direito?
a) Restrição do voto a cidadãos maiores de idade, conforme legislação nacional.
b) Suspensão de direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado.
c) Imposição de taxas para o registro de eleitores em zonas rurais.
d) Garantia de acessibilidade para eleitores com deficiência.
e) Criação de medidas para impedir fraudes eleitorais.

28. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos protege o direito à liberdade pessoal. Qual das situações abaixo configura uma violação a esse direito?
a) Prisão preventiva sem justificativa fundamentada em decisão judicial.
b) Privação de liberdade por decisão judicial após o trânsito em julgado.
c) Restrição de locomoção em áreas de calamidade pública.
d) Detenção temporária para averiguação em situação de flagrante delito.
e) Limitação de visitação em centros de detenção provisória.

29. Os tratados internacionais de direitos humanos influenciam diretamente a legislação brasileira. Qual das alternativas abaixo exemplifica corretamente o impacto desses tratados?
a) Transformação de tratados de direitos humanos em normas infraconstitucionais.
b) Reconhecimento de tratados como emendas constitucionais mediante aprovação especial.
c) Aplicação automática de tratados internacionais sem aprovação pelo Congresso Nacional.
d) Hierarquia inferior dos tratados em relação às leis ordinárias brasileiras.
e) Revogação de tratados em caso de conflito com normas infraconstitucionais.

30. A proteção aos direitos culturais é um aspecto relevante dos direitos humanos. Qual das alternativas abaixo reflete uma medida de proteção a esses direitos?
a) Promoção da diversidade cultural por meio de políticas públicas inclusivas.
b) Restrição de manifestações culturais regionais para unificação nacional.
c) Proibição de ensino de idiomas locais em escolas públicas.
d) Exclusão de grupos minoritários de programas culturais governamentais.
e) Cancelamento de festividades tradicionais por razões econômicas.

31. A Declaração Universal dos Direitos Humanos defende o direito ao trabalho digno. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma política que respeita esse direito?
a) Estabelecimento de salário mínimo abaixo do custo de vida.
b) Garantia de igualdade salarial para homens e mulheres em funções equivalentes.
c) Restrição de direitos trabalhistas a trabalhadores rurais.
d) Limitação do acesso à justiça do trabalho para trabalhadores terceirizados.
e) Supressão de férias anuais remuneradas para categorias específicas.

32. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece o direito de ser ouvido por um tribunal independente. Qual das alternativas abaixo viola esse direito?
a) Designação de tribunal de exceção para julgar um caso de grande repercussão.
b) Revisão de sentenças por órgãos colegiados em instâncias superiores.
c) Garantia de ampla defesa em audiências públicas.
d) Possibilidade de recorrer de decisões condenatórias.
e) Publicidade de julgamentos em casos de crimes hediondos.

33. A Constituição Federal do Brasil consagra a proteção aos povos indígenas como parte da preservação dos direitos humanos. Qual das medidas abaixo exemplifica essa proteção?
a) Demarcação de terras indígenas para preservação de culturas tradicionais.
b) Proibição de uso de idiomas indígenas em espaços públicos.
c) Restrição de acesso a políticas de saúde para comunidades indígenas.
d) Intervenção militar em territórios indígenas para exploração econômica.
e) Supressão de tradições culturais consideradas inapropriadas pela sociedade majoritária.

34. O direito à vida é o mais fundamental dos direitos humanos. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma política que respeita esse direito?
a) Implementação de medidas para reduzir mortalidade infantil.
b) Ampliação de penas para crimes relacionados a aborto espontâneo.
c) Restrição de acesso a medicamentos essenciais em hospitais públicos.
d) Cancelamento de programas de nutrição infantil por falta de orçamento.
e) Ampliação de penas de morte em situações de emergência.

35. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos protege o direito à igualdade. Qual das alternativas abaixo viola diretamente esse princípio?
a) Estabelecimento de cotas para grupos historicamente desfavorecidos.
b) Criação de políticas públicas específicas para mulheres em situação de vulnerabilidade.
c) Exclusão de pessoas com deficiência de vagas em concursos públicos.
d) Promoção de campanhas para inclusão de minorias no mercado de trabalho.
e) Regulamentação de benefícios para comunidades carentes.

36. Os tratados internacionais sobre direitos humanos reconhecem a importância do meio ambiente para o exercício dos direitos fundamentais. Qual das alternativas abaixo reflete uma política que respeita essa conexão?
a) Ampliação de zonas industriais sem critérios ambientais.
b) Conservação de áreas protegidas para comunidades tradicionais.
c) Redução de impostos para atividades que causam danos ambientais.
d) Incentivo ao uso de combustíveis fósseis em larga escala.
e) Restrição de acesso a recursos naturais por populações indígenas.

37. A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê a proteção contra discriminação. Qual das situações abaixo exemplifica uma política que viola esse direito?
a) Restrição de matrículas escolares com base na cor da pele.
b) Implementação de campanhas contra o preconceito racial.
c) Garantia de acesso universal à saúde pública.
d) Promoção de igualdade de gênero no ambiente de trabalho.
e) Incentivo à diversidade em espaços culturais.

38. O direito à saúde é fundamental para a dignidade humana. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma medida que respeita esse direito?
a) Restrição de acesso a serviços médicos para migrantes.
b) Criação de programas de vacinação universal.
c) Redução de financiamento para hospitais públicos.
d) Suspensão de medicamentos essenciais por questões administrativas.
e) Cobrança de taxas abusivas para acesso a atendimentos de emergência.

39. A proteção dos direitos das crianças é amplamente abordada em tratados internacionais. Qual das alternativas abaixo reflete uma violação a esses direitos?
a) Trabalho infantil em condições prejudiciais à saúde e ao desenvolvimento.
b) Garantia de acesso à educação básica gratuita.
c) Implementação de programas de alimentação escolar.
d) Restrição de publicidade voltada ao público infantil.
e) Criação de políticas para proteção contra abuso infantil.

40. A Constituição Federal assegura que a propriedade deve cumprir sua função social. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma política que atende a esse princípio?
a) Confisco de terras improdutivas para fins de reforma agrária.
b) Incentivo à concentração fundiária em áreas rurais.
c) Restrição à posse de terras por pequenos agricultores.
d) Supressão de direitos de comunidades quilombolas sobre seus territórios.
e) Expansão urbana sem regulamentação de impacto ambiental.

41. A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura que ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade. Qual das situações abaixo exemplifica uma violação a esse direito?
a) Retirada de nacionalidade por decisão judicial com base em lei nacional.
b) Perda de nacionalidade voluntária por pedido do cidadão.
c) Negação de nacionalidade a crianças nascidas em território nacional de pais apátridas.
d) Alteração da nacionalidade por escolha do indivíduo em razão de dupla cidadania.
e) Concessão de nacionalidade a refugiados com residência permanente.

42. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos assegura o direito à reparação em casos de violação de direitos humanos. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente esse direito?
a) Proibição de indenização para vítimas de abuso estatal.
b) Garantia de reparação efetiva por meio de tribunais competentes.
c) Extinção do direito à reparação após prescrição penal.
d) Restrição de acesso a recursos judiciais em casos de violação coletiva.
e) Exclusão do direito à reparação para vítimas estrangeiras.

43. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura o direito de proteção à honra e à dignidade. Qual das situações abaixo configura uma violação a esse direito?
a) Publicação de críticas a figuras públicas em veículos de comunicação.
b) Divulgação de informações pessoais sem consentimento, com o objetivo de desmoralizar.
c) Restrição de opiniões políticas em ambiente de trabalho.
d) Declaração pública de opiniões que confrontem ideologias majoritárias.
e) Proibição de propagandas que contenham discurso de ódio.

44. Os direitos econômicos, sociais e culturais são protegidos por tratados internacionais. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma violação a esses direitos?
a) Adoção de medidas de austeridade que eliminem programas de assistência social.
b) Implementação de políticas públicas de combate à pobreza extrema.
c) Promoção de acesso universal à educação gratuita.
d) Ampliação de programas habitacionais para populações vulneráveis.
e) Garantia de igualdade salarial entre gêneros no mercado de trabalho.

45. A Constituição Federal do Brasil incorpora diversos princípios relacionados aos direitos humanos. Qual dos princípios abaixo reflete a atuação do Brasil em suas relações internacionais?
a) Defesa incondicional da supremacia militar em conflitos regionais.
b) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
c) Promoção do isolamento econômico em detrimento de alianças internacionais.
d) Restrição de tratados de direitos humanos ao âmbito interno.
e) Prioridade ao comércio internacional sobre questões humanitárias.

46. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê proteção contra prisões arbitrárias. Qual das situações abaixo exemplifica uma prisão arbitrária?
a) Prisão preventiva decretada com base em fortes indícios de autoria e materialidade.
b) Prisão de indivíduo sem ordem judicial e sem justificativa fundamentada.
c) Cumprimento de pena privativa de liberdade após sentença transitada em julgado.
d) Restrição temporária de liberdade em flagrante delito.
e) Aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva.

47. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece o direito ao asilo político. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma condição para a concessão desse direito?
a) Ação voluntária de devolução do solicitante ao país de origem.
b) Garantia de proteção a pessoas perseguidas por crimes comuns.
c) Proteção a indivíduos perseguidos por motivos de raça, religião ou opinião política.
d) Exclusão de proteção para pessoas perseguidas por participar de movimentos sociais.
e) Condição obrigatória de residência fixa no território do Estado concedente.

48. O direito à privacidade é amplamente protegido por tratados internacionais. Qual das alternativas abaixo configura uma violação a esse direito?
a) Coleta de dados pessoais sem autorização ou base legal.
b) Fiscalização de empresas suspeitas de violar leis trabalhistas.
c) Monitoramento de comunicações com ordem judicial para investigação criminal.
d) Publicação de informações públicas sobre bens adquiridos legalmente.
e) Solicitação de documentos pessoais para abertura de conta bancária.

49. A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura o direito ao descanso e ao lazer. Qual das alternativas abaixo viola esse direito?
a) Imposição de jornadas de trabalho excessivas, sem descanso semanal remunerado.
b) Garantia de férias anuais remuneradas aos trabalhadores.
c) Regulamentação de horários flexíveis de trabalho para pais e mães.
d) Estímulo ao desenvolvimento de atividades recreativas para crianças e adolescentes.
e) Criação de políticas públicas para incentivar o turismo doméstico.

50. O direito à liberdade de expressão é protegido por tratados internacionais, mas pode ser limitado em algumas situações. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma limitação legítima a esse direito?
a) Proibição de discursos que incitem ódio ou violência.
b) Censura prévia de publicações em veículos de comunicação.
c) Bloqueio de sites críticos ao governo sem justificativa judicial.
d) Supressão de manifestações pacíficas em locais públicos.
e) Imposição de multas por críticas políticas em redes sociais.

51. A Constituição Federal do Brasil adota medidas para promover a igualdade entre os cidadãos. Qual das alternativas abaixo reflete uma política pública que atende a esse objetivo?
a) Implantação de cotas raciais em instituições públicas de ensino superior.
b) Restrição de benefícios fiscais para pequenas empresas de minorias.
c) Exclusão de trabalhadores informais de programas de seguridade social.
d) Proibição de acesso de refugiados a serviços básicos.
e) Implementação de barreiras legais para registro de comunidades quilombolas.

52. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos estabelece garantias processuais fundamentais. Qual das alternativas abaixo viola o direito à ampla defesa?
a) Negação de acesso a provas utilizadas contra o acusado em processo penal.
b) Realização de audiência pública com a presença do advogado de defesa.
c) Concessão de prazo para apresentação de contrarrazões em recurso.
d) Permissão para apresentação de provas adicionais pela defesa durante o julgamento.
e) Convocação de testemunhas indicadas pelo réu para depoimento.

53. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece o direito à proteção judicial. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma violação a esse direito?
a) Recusa de análise de um recurso interposto dentro do prazo legal.
b) Julgamento por tribunal competente com observância do contraditório.
c) Determinação de prescrição de ação civil por decurso de prazo legal.
d) Garantia de acesso irrestrito ao judiciário para revisão de sentenças.
e) Possibilidade de interposição de apelação em caso de condenação criminal.

54. A Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama a igualdade de todos perante a lei. Qual das alternativas abaixo reflete uma violação a esse princípio?
a) Tratamento diferenciado a cidadãos com base em raça ou origem social.
b) Aplicação de penalidades equivalentes para crimes semelhantes.
c) Promoção de políticas públicas para equidade de gênero no mercado de trabalho.
d) Extensão de direitos trabalhistas a empregados domésticos.
e) Garantia de acesso igualitário à educação básica gratuita.

55. O direito à liberdade de associação é protegido por tratados internacionais. Qual das situações abaixo configura uma violação a esse direito?
a) Dissolução de uma associação sem base legal ou justificativa fundamentada.
b) Exigência de registro formal para funcionamento de associações.
c) Fiscalização de contas de associações com recursos públicos.
d) Suspensão temporária de atividades de associações envolvidas em irregularidades.
e) Regulação de horários de funcionamento de associações de caráter público.

56. O direito à educação é reconhecido como um direito humano fundamental. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma política pública que respeita esse direito?
a) Oferecimento de ensino básico gratuito e de qualidade para todas as crianças.
b) Restrição de acesso ao ensino superior com base em critérios socioeconômicos.
c) Supressão de disciplinas relacionadas à diversidade cultural no currículo escolar.
d) Proibição de programas de alfabetização para adultos.
e) Redução de investimentos em infraestrutura escolar.

57. O direito ao desenvolvimento sustentável está conectado aos direitos humanos. Qual das alternativas abaixo reflete uma prática que respeita esse direito?
a) Exploração desenfreada de recursos naturais sem planejamento ambiental.
b) Implementação de políticas de preservação ambiental com inclusão social.
c) Expansão de atividades econômicas sem consulta a comunidades locais.
d) Construção de grandes empreendimentos em áreas protegidas sem estudos de impacto.
e) Restrição de participação de populações indígenas na gestão ambiental.

58. O princípio da dignidade humana é o fundamento dos direitos humanos. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma política que viola esse princípio?
a) Implementação de moradias populares para pessoas em situação de rua.
b) Negação de acesso a serviços de saúde para migrantes em situação irregular.
c) Criação de programas de apoio psicológico para vítimas de violência.
d) Garantia de acesso a programas de alimentação escolar.
e) Promoção de campanhas de combate ao trabalho infantil.

59. A proteção aos refugiados é um compromisso internacional assumido pelo Brasil. Qual das alternativas abaixo reflete uma política compatível com essa proteção?
a) Negação de pedidos de refúgio sem análise de mérito.
b) Garantia de acesso a saúde, educação e trabalho para refugiados.
c) Restrição à liberdade de movimento de refugiados dentro do território nacional.
d) Exclusão de refugiados de programas de assistência habitacional.
e) Impedimento de reuniões familiares em casos de refúgio humanitário.

60. A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura o direito à liberdade de opinião e expressão. Qual das alternativas abaixo reflete uma violação a esse direito?
a) Proibição de manifestações públicas que promovam discurso de ódio.
b) Restrição de publicações críticas ao governo sem base legal.
c) Promoção de debates públicos sobre temas de interesse coletivo.
d) Garantia de acesso a diferentes fontes de informação.
e) Fiscalização de conteúdo impróprio em redes sociais com base legal.

Gabarito

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