Este simulado aborda os principais tópicos relacionados aos Direitos Humanos, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Também explora questões relacionadas à proteção dos direitos humanos no Brasil, com base em disposições constitucionais. As questões foram desenvolvidas de forma criativa e alinhadas ao padrão de exames da banca Coseac/UFF, para fortalecer a prática e consolidar o conhecimento dos candidatos.

1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 1948. Qual dos princípios abaixo está expressamente contido nesse documento?
a) O direito à autodeterminação dos povos como garantia de soberania estatal.
b) O direito à propriedade exclusivamente como prerrogativa dos Estados.
c) A igualdade de direitos entre homens e mulheres, sem distinção de qualquer natureza.
d) A prevalência dos direitos políticos sobre os direitos econômicos e sociais.
e) A adoção de sanções penais como única forma de proteção aos direitos humanos.

2. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece garantias fundamentais. Qual das opções abaixo corresponde a um direito protegido pelo Pacto?
a) Direito ao trabalho como obrigação de caráter absoluto.
b) Proibição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
c) Exclusão de direitos políticos para indivíduos com menos de 21 anos.
d) Restrição à liberdade de expressão em casos de crítica a governos democráticos.
e) Reconhecimento exclusivo de direitos civis em detrimento dos direitos econômicos.

3. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, prevê mecanismos específicos de proteção. Qual das alternativas abaixo é uma função atribuída à Corte Interamericana de Direitos Humanos?
a) Revisar decisões de tribunais internos dos Estados-membros.
b) Aplicar sanções econômicas a países que violem a Convenção.
c) Interpretar e julgar casos relacionados a violações dos direitos humanos garantidos pela Convenção.
d) Redigir novas normas de direitos humanos para os Estados signatários.
e) Substituir as jurisdições nacionais na investigação de violações de direitos humanos.

4. A Constituição Federal do Brasil de 1988 assegura os direitos humanos em diversas disposições. Qual princípio orienta a atuação internacional do Brasil em matéria de direitos humanos?
a) A primazia das relações comerciais sobre os direitos humanos.
b) A não intervenção em casos de violações de direitos fundamentais.
c) A prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais.
d) A relativização dos direitos humanos conforme conveniência política.
e) A dependência de aprovação do Conselho de Segurança da ONU para ações externas.

5. No âmbito da proteção dos direitos humanos no Brasil, a Constituição Federal prevê um remédio constitucional para garantir o acesso a informações públicas. Qual é esse instrumento?
a) Habeas corpus
b) Habeas data
c) Mandado de segurança coletivo
d) Mandado de injunção
e) Ação direta de inconstitucionalidade

6. A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece que todos os seres humanos têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Qual das situações abaixo caracteriza violação desse direito?
a) A proibição de manifestações públicas de uma religião.
b) A exigência de autorização prévia para construção de templos religiosos.
c) A restrição ao uso de símbolos religiosos em locais privados.
d) A imposição de obrigações tributárias a organizações religiosas.
e) A exclusão de representantes religiosos de processos legislativos.

7. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prevê a liberdade de associação. Qual é a única situação em que essa liberdade pode ser restringida?
a) Quando há ameaça à segurança nacional, ordem pública, saúde ou moral públicas.
b) Quando a associação propõe mudanças na legislação do país.
c) Quando envolve a defesa de direitos sociais em protestos pacíficos.
d) Quando há desacordo com políticas de governo democraticamente eleito.
e) Quando a associação não possui caráter político ou econômico.

8. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que toda pessoa tem direito ao devido processo legal. Qual das alternativas exemplifica a violação desse direito?
a) A imposição de pena sem a garantia do contraditório e ampla defesa.
b) A realização de julgamento público em tribunal competente.
c) A condenação baseada em provas obtidas de forma lícita.
d) A revisão de sentença por tribunal superior em caso de recurso.
e) A determinação de medidas cautelares antes da sentença condenatória.

9. A Constituição Federal do Brasil reconhece a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Qual das medidas abaixo promove diretamente a dignidade da pessoa humana?
a) A privatização de serviços de saúde para maior eficiência.
b) A universalização do acesso à educação básica de qualidade.
c) A exclusão de minorias de políticas públicas para reduzir custos.
d) A proibição de greve em setores essenciais ao Estado.
e) A revogação de direitos trabalhistas em períodos de crise econômica.

10. A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece o direito ao trabalho em condições justas e favoráveis. Qual situação abaixo exemplifica uma violação desse direito?
a) A não regulamentação de horas extras em setores privados.
b) A ausência de proteção contra o desemprego em períodos de crise.
c) A proibição de sindicatos de trabalhadores.
d) A realização de fiscalização periódica em locais de trabalho.
e) A adoção de políticas de incentivo à contratação de mulheres.

11. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prevê que nenhuma pessoa será submetida a tortura. Qual situação abaixo configura descumprimento desse preceito?
a) A aplicação de sanções penais sem prejuízo da integridade física do condenado.
b) A utilização de força desproporcional durante prisões.
c) A prática de detenções preventivas autorizadas judicialmente.
d) A aplicação de penas privativas de liberdade em regime fechado.
e) A adoção de medidas de segurança em prisões superlotadas.

12. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê a liberdade de expressão. Em qual situação ela pode ser legitimamente restringida?
a) Quando utilizada para incitar violência ou discriminação.
b) Quando se refere a críticas ao governo democraticamente eleito.
c) Quando aborda temas controversos em assembleias públicas.
d) Quando envolve a divulgação de denúncias de corrupção.
e) Quando utilizada em campanhas eleitorais.

13. A proteção dos direitos humanos no Brasil inclui o acesso à justiça gratuita. Qual é o objetivo desse direito?
a) Garantir o pagamento de custas judiciais a todas as partes do processo.
b) Permitir que todos os cidadãos possam acessar o Judiciário, independentemente de sua condição econômica.
c) Impedir a cobrança de honorários advocatícios em qualquer situação.
d) Facilitar o trâmite de processos que envolvam minorias étnicas.
e) Reduzir a sobrecarga do sistema de defensores públicos.

14. O direito à liberdade de religião é assegurado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Qual situação exemplifica uma violação desse direito?
a) Proibição de rituais religiosos em locais públicos.
b) Restrição ao uso de indumentárias religiosas em locais de trabalho.
c) Tributação de organizações religiosas com fins econômicos.
d) Exclusão de representantes religiosos em processos de consulta pública.
e) Proibição de cultos religiosos que promovam discriminação.

15. A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura a liberdade de circulação. Qual situação abaixo representa uma violação desse direito?
a) A restrição de viagens internacionais devido a emergências sanitárias.
b) A proibição de entrada em áreas militares por razões de segurança nacional.
c) A negação de passaportes por razões políticas ou ideológicas.
d) A regulamentação do trânsito em áreas urbanas superlotadas.
e) O controle de fronteiras para evitar imigração irregular.

16. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante a toda pessoa o direito a um julgamento justo e imparcial. Qual das situações abaixo violaria esse direito?
a) Realização de julgamento público com ampla participação das partes envolvidas.
b) Presença de juiz imparcial que se manifesta antes da análise das provas.
c) Garantia de contraditório e ampla defesa durante todo o processo.
d) Possibilidade de recurso a instâncias superiores em caso de condenação.
e) Acesso restrito aos autos do processo pela parte ré.

17. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que nenhuma pessoa será arbitrariamente detida. Qual das situações abaixo exemplifica uma detenção arbitrária?
a) Prisão realizada sem mandado judicial, salvo em flagrante delito.
b) Prisão preventiva determinada por autoridade judicial competente.
c) Prisão para averiguação, sem indícios concretos de crime.
d) Detenção de estrangeiro em situação irregular no país, conforme legislação.
e) Prisão decretada após sentença condenatória transitada em julgado.

18. O direito à vida é assegurado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Qual situação abaixo representa uma violação desse direito?
a) Execução extrajudicial realizada por agentes do Estado.
b) Aplicação de penas de prisão em regimes severos.
c) Proibição de práticas médicas experimentais em seres humanos.
d) Restrição à utilização de armas letais por forças de segurança.
e) Implementação de políticas públicas voltadas à redução da mortalidade infantil.

19. A Constituição Federal do Brasil prevê a igualdade perante a lei como direito fundamental. Qual das situações abaixo configura discriminação vedada por esse princípio?
a) Diferença de tratamento legal com base em critérios objetivos e razoáveis.
b) Proibição de determinadas profissões para estrangeiros não regularizados.
c) Tratamento desigual para pessoas com deficiência em serviços públicos.
d) Regulamentação diferenciada para menores de idade em casos penais.
e) Exigência de qualificações específicas para o ingresso em cargos públicos.

20. A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura a liberdade de opinião e de expressão. Qual das alternativas abaixo representa uma restrição ilegítima a esse direito?
a) Proibição de discursos que promovam incitação ao ódio e à violência.
b) Censura prévia de publicações críticas a governos democráticos.
c) Regulação de propagandas comerciais em meios de comunicação.
d) Limitação de manifestações públicas em locais protegidos por lei.
e) Sanções a conteúdos que violem direitos de privacidade.

21. A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura que toda pessoa tem direito à educação. Qual das situações abaixo exemplifica uma violação a esse direito?
a) Imposição de taxas escolares em instituições privadas.
b) Falta de acesso a escolas públicas de qualidade para populações marginalizadas.
c) Implementação de programas de educação técnica e profissionalizante.
d) Oferta de bolsas de estudo para estudantes de baixa renda.
e) Adoção de políticas educacionais que priorizem a inclusão de pessoas com deficiência.

22. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece a proteção contra discriminações. Qual das situações abaixo representa uma violação a essa proteção?
a) Proibição de entrada de pessoas com antecedentes criminais em determinados países.
b) Discriminação no acesso a serviços públicos com base em etnia ou religião.
c) Exigência de comprovação de renda para acesso a programas sociais.
d) Regulamentação diferenciada para profissões de risco.
e) Criação de políticas públicas que atendam exclusivamente a populações indígenas.

23. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante o direito à integridade pessoal. Qual situação abaixo exemplifica uma violação desse direito?
a) Aplicação de sanções administrativas por descumprimento de obrigações legais.
b) Realização de testes médicos invasivos sem consentimento do paciente.
c) Proibição de protestos violentos que ameacem a ordem pública.
d) Implementação de políticas de segurança em locais públicos.
e) Restrição ao porte de armas por civis em zonas de conflito.

24. O direito à liberdade de pensamento e expressão é assegurado por tratados internacionais de direitos humanos. Qual das situações abaixo caracteriza uma restrição ilegítima a esse direito?
a) Limitação de discursos que incitem violência ou discriminação.
b) Censura prévia de obras artísticas críticas ao governo.
c) Proibição de manifestações públicas em áreas de segurança nacional.
d) Exigência de registro para veículos de comunicação.
e) Regulamentação de propagandas em meios de comunicação.

25. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Qual medida abaixo exemplifica o cumprimento desse direito?
a) Construção de indústrias em áreas de proteção ambiental sem estudos de impacto.
b) Implementação de políticas de preservação de florestas e biomas.
c) Incentivo à exploração mineral em reservas indígenas.
d) Expansão de atividades agropecuárias em áreas de preservação.
e) Permissão de atividades econômicas em áreas de conservação sem fiscalização.

26. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prevê garantias no contexto de privação de liberdade. Qual situação abaixo viola essas garantias?
a) Detenção de pessoas em instalações adequadas e separadas por gênero.
b) Prisão preventiva sem justificativa legal e sem prazo determinado.
c) Provisão de cuidados médicos para detentos com problemas de saúde.
d) Transferência de detentos para penitenciárias mais próximas de suas famílias.
e) Separação de presos provisórios e condenados.

27. A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura que ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade. Qual situação exemplifica uma violação a esse direito?
a) Expropriação de terras rurais sem pagamento de justa indenização.
b) Regulamentação do uso de propriedades privadas para fins de segurança pública.
c) Confisco de bens utilizados em atividades ilícitas, mediante ordem judicial.
d) Restrição ao uso de propriedades para fins comerciais em áreas residenciais.
e) Realocação de comunidades em áreas de risco ambiental.

28. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura o direito à nacionalidade. Qual situação viola esse direito?
a) Retirada arbitrária da nacionalidade de indivíduos por questões políticas.
b) Concessão de dupla nacionalidade para imigrantes em situação regular.
c) Exigência de comprovação de vínculos familiares para concessão de nacionalidade.
d) Revogação de nacionalidade obtida por meios fraudulentos.
e) Restrição ao reconhecimento de nacionalidade para filhos de estrangeiros nascidos no país.

29. O direito à igualdade e à não discriminação é um pilar dos direitos humanos. Qual das situações abaixo exemplifica uma política pública que promove esse direito?
a) Adoção de cotas para grupos historicamente discriminados em universidades públicas.
b) Exclusão de mulheres de processos seletivos para cargos de chefia.
c) Priorização de investimentos públicos em áreas economicamente desenvolvidas.
d) Restrição de benefícios sociais para cidadãos não alfabetizados.
e) Exclusão de idosos de programas de saúde preventiva.

30. A proteção contra a tortura é um direito absoluto em tratados internacionais de direitos humanos. Qual das situações abaixo representa uma violação a esse direito?
a) Uso de métodos de interrogatório que causam sofrimento físico ou mental.
b) Aplicação de penas alternativas à privação de liberdade.
c) Detenção de indivíduos em instalações superlotadas.
d) Separação de presos por nível de periculosidade.
e) Restrição ao contato de presos com suas famílias em situações excepcionais.

31. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos assegura a liberdade de associação. Qual das alternativas abaixo configura uma violação a esse direito?
a) Dissolução de uma associação por promover atividades ilícitas.
b) Proibição de associações civis por questões ideológicas ou políticas.
c) Restrição de associações que incitem atos violentos.
d) Exigência de registro legal para o funcionamento de associações.
e) Fiscalização de associações para verificar cumprimento de normas legais.

32. A Constituição Federal de 1988 prevê o direito à assistência jurídica gratuita. Qual é o principal objetivo desse direito?
a) Garantir que todas as pessoas tenham acesso à defesa judicial, independentemente de sua condição financeira.
b) Substituir os serviços de advogados privados em ações de interesse coletivo.
c) Isentar as partes do pagamento de honorários advocatícios em todos os casos.
d) Facilitar o arquivamento de processos em que as partes sejam economicamente vulneráveis.
e) Impedir a cobrança de custas judiciais em ações penais.

33. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê o direito ao recurso judicial. Qual das situações abaixo exemplifica a violação desse direito?
a) Negativa de recurso por razões processuais legítimas.
b) Impossibilidade de recorrer de decisão em tribunal de exceção.
c) Restrição ao número de recursos em processos administrativos.
d) Indeferimento de recurso por intempestividade.
e) Revisão de sentença condenatória por instância superior.

34. A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura o direito ao descanso e ao lazer. Qual das situações abaixo caracteriza uma violação desse direito?
a) Imposição de jornadas de trabalho acima do permitido por lei, sem compensação adequada.
b) Negativa de férias para trabalhadores autônomos.
c) Regulamentação de trabalho em horários noturnos, com pagamento adicional.
d) Exigência de metas profissionais em contratos de trabalho formalizados.
e) Restrição ao trabalho infantil em atividades culturais.

35. O direito à proteção contra a escravidão é assegurado por tratados internacionais de direitos humanos. Qual situação abaixo exemplifica uma violação a esse direito?
a) Trabalho forçado imposto como pena por decisão judicial.
b) Contratação de trabalhadores com jornada além do permitido.
c) Exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão.
d) Regulamentação do trabalho em indústrias de alto risco.
e) Restrição ao trabalho de menores de idade em atividades perigosas.

36. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com dignidade. Qual das situações abaixo viola esse princípio?
a) Realocação de detentos para presídios mais próximos de suas famílias.
b) Negação de tratamento médico a detento com doença grave.
c) Separação de presos condenados e presos provisórios.
d) Implementação de programas de ressocialização dentro dos presídios.
e) Fornecimento de alimentação e alojamento adequados aos detentos.

37. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma violação a esse direito?
a) Recusa de emissão de documentos de identidade por discriminação racial.
b) Exigência de certidão de nascimento para acesso a serviços públicos.
c) Restrições ao exercício de direitos políticos em caso de inelegibilidade.
d) Necessidade de regularização de imigrantes para obtenção de cidadania.
e) Exclusão de crianças de registro civil por motivos religiosos.

38. O direito à igualdade perante a lei é uma garantia constitucional e internacional. Qual das políticas públicas abaixo exemplifica uma medida que fortalece esse direito?
a) Criação de cotas para pessoas com deficiência em concursos públicos.
b) Restrição ao acesso de mulheres a cargos militares de alta patente.
c) Exclusão de idosos de políticas públicas de saúde.
d) Priorização de investimentos em áreas urbanas economicamente desenvolvidas.
e) Imposição de taxas mais altas para serviços essenciais em comunidades vulneráveis.

39. A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê o direito de acesso à justiça. Qual situação abaixo caracteriza uma restrição ilegítima a esse direito?
a) Negativa de assistência jurídica gratuita para quem não comprovar hipossuficiência.
b) Imposição de prazos processuais para contestação de decisões judiciais.
c) Exclusão de pessoas economicamente vulneráveis de processos judiciais por falta de condições financeiras.
d) Necessidade de comprovação de legitimidade para ingressar com ação judicial.
e) Limitação do número de recursos permitidos durante o processo.

40. A proteção contra desaparecimentos forçados é um dos pilares dos tratados de direitos humanos. Qual situação abaixo representa uma violação a esse princípio?
a) Detenção de uma pessoa em local não revelado, sem comunicação à família ou advogado.
b) Realização de prisões em flagrante delito com notificação imediata ao defensor público.
c) Transferência de presos entre unidades prisionais com autorização judicial.
d) Prisões preventivas realizadas sob decisão de autoridade judicial.
e) Implementação de operações policiais com acompanhamento de órgãos de controle.

41. A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante o direito à liberdade e segurança pessoal. Qual das situações abaixo configura violação a esse direito?
a) Prisão preventiva sem fundamentação legal e prazo determinado.
b) Imposição de medidas cautelares alternativas à prisão.
c) Realização de audiências de custódia para avaliar prisões em flagrante.
d) Restrição de visitas em presídios por motivos de segurança.
e) Detenção de pessoas por decisão judicial em casos de urgência.

42. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos assegura o direito ao devido processo legal. Qual alternativa abaixo reflete uma violação a esse direito?
a) Realização de julgamento público com direito ao contraditório.
b) Imposição de sanções penais com base em provas ilícitas.
c) Revisão de sentença por tribunal superior em caso de recurso.
d) Garantia de ampla defesa ao réu durante o processo.
e) Aplicação de medidas cautelares antes do julgamento.

43. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos protege o direito à liberdade de religião. Qual das situações abaixo exemplifica uma violação desse direito?
a) Proibição de manifestações públicas de determinada religião.
b) Tributação de instituições religiosas que exercem atividades econômicas.
c) Restrição ao uso de símbolos religiosos em espaços públicos.
d) Regulação de práticas religiosas que violem direitos humanos.
e) Criação de um dia nacional em homenagem a uma religião.

44. A Constituição Federal de 1988 estabelece a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Qual das medidas abaixo viola esse direito?
a) Trabalho infantil em condições degradantes ou perigosas.
b) Inclusão de crianças em programas de educação integral.
c) Restrição ao trabalho de menores em ambientes insalubres.
d) Garantia de acesso gratuito à educação básica.
e) Implementação de políticas de saúde voltadas à primeira infância.

45. O direito ao asilo é reconhecido por tratados internacionais. Qual situação abaixo configura uma violação ao direito de asilo?
a) Recusa de concessão de asilo por falta de evidências de perseguição.
b) Deportação de refugiados para países onde suas vidas estão em risco.
c) Restrição de circulação de asilados dentro do território nacional.
d) Exigência de regularização de documentos para concessão de asilo.
e) Revisão periódica do status de asilado por autoridades competentes.

46. O direito à propriedade é assegurado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Qual das situações abaixo exemplifica uma violação a esse direito?
a) Confisco de bens sem pagamento de indenização justa.
b) Restrição ao uso de propriedades para fins urbanísticos.
c) Regulamentação de propriedades rurais para preservação ambiental.
d) Expropriação de terras para construção de obras públicas, com indenização.
e) Imposição de tributos sobre propriedades privadas.

47. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê o direito ao nome. Qual situação abaixo caracteriza uma violação a esse direito?
a) Negativa de registro civil a crianças nascidas em áreas de conflito.
b) Exigência de documentação para alteração de nome em casos legais.
c) Regulamentação de nomes para evitar palavras ofensivas.
d) Restrição de sobrenomes compostos em registros oficiais.
e) Permissão para mudança de nome em casos de casamento ou divórcio.

48. A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos têm direito a um padrão de vida adequado. Qual situação abaixo representa uma violação a esse direito?
a) Exclusão de populações vulneráveis de programas habitacionais.
b) Implementação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar.
c) Construção de habitações populares em áreas de baixo custo.
d) Restrição ao acesso a benefícios sociais por falta de comprovação documental.
e) Adoção de medidas de redução da pobreza em zonas urbanas.

49. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos protege o direito à liberdade de expressão. Qual das alternativas abaixo representa uma restrição ilegítima a esse direito?
a) Censura de publicações críticas a autoridades públicas.
b) Restrição a discursos de ódio que promovam violência.
c) Regulação de propaganda política em período eleitoral.
d) Proibição de manifestações em locais estratégicos de segurança.
e) Suspensão de conteúdos que violem direitos de privacidade.

50. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito ao acesso à informação. Qual das medidas abaixo exemplifica o cumprimento desse direito?
a) Disponibilização de dados públicos por meio de portais de transparência.
b) Restrição de acesso a informações sigilosas relacionadas à segurança nacional.
c) Imposição de custos elevados para a obtenção de informações públicas.
d) Exclusão de cidadãos estrangeiros do acesso a informações públicas.
e) Regulamentação do direito à informação para questões de interesse coletivo.

51. O direito à nacionalidade é assegurado por tratados internacionais. Qual situação abaixo viola esse direito?
a) Retirada arbitrária da nacionalidade por motivos políticos.
b) Exigência de comprovação de vínculo familiar para concessão de nacionalidade.
c) Restrição de direitos políticos a estrangeiros naturalizados.
d) Necessidade de regularização documental para obtenção de cidadania.
e) Revogação de nacionalidade adquirida por meios fraudulentos.

52. A proteção contra desaparecimentos forçados é garantida por tratados internacionais de direitos humanos. Qual situação abaixo representa uma violação a essa proteção?
a) Detenção em local não divulgado às autoridades competentes.
b) Transferência de presos para unidades adequadas ao regime prisional.
c) Restrição de visitas a presos por motivos de segurança.
d) Realização de operações policiais com supervisão judicial.
e) Prisão de indivíduos em flagrante delito com notificação imediata ao advogado.

53. O direito ao trabalho é assegurado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Qual situação abaixo caracteriza uma violação a esse direito?
a) Demissão arbitrária sem justificativa e sem pagamento de indenização.
b) Implementação de políticas de incentivo à contratação de pessoas com deficiência.
c) Regulamentação de trabalho em áreas de risco com pagamento adicional.
d) Proibição de trabalho infantil em atividades perigosas.
e) Inclusão de jovens em programas de formação técnica.

54. O direito à vida é um princípio fundamental assegurado por tratados internacionais. Qual das situações abaixo representa uma violação a esse direito?
a) Execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Estado.
b) Implementação de políticas públicas de redução da mortalidade infantil.
c) Proibição do uso indiscriminado de armas de fogo em operações policiais.
d) Restrição de acesso a serviços de saúde por falta de comprovação documental.
e) Detenção de indivíduos em flagrante delito com respeito aos direitos fundamentais.

55. A liberdade de associação é protegida por tratados internacionais. Qual das situações abaixo configura uma violação a esse direito?
a) Dissolução de associações por promoverem atividades ilícitas.
b) Proibição de associações civis baseadas em critérios ideológicos.
c) Exigência de registro legal para o funcionamento de associações.
d) Fiscalização de associações para verificar cumprimento de normas legais.
e) Restrição a associações que promovam violência ou discriminação.

56. A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura que toda pessoa tem direito à educação. Qual situação abaixo representa uma violação a esse direito?
a) Negação de matrícula em escola pública por critérios econômicos.
b) Restrição de acesso à educação técnica e profissionalizante em áreas urbanas.
c) Imposição de mensalidades em instituições privadas de ensino superior.
d) Implementação de cotas para minorias em universidades públicas.
e) Oferta de programas de alfabetização para adultos em situação de vulnerabilidade.

57. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prevê a proteção contra tratamentos desumanos ou degradantes. Qual das alternativas abaixo configura uma violação a esse direito?
a) Manutenção de detentos em instalações superlotadas e sem condições sanitárias adequadas.
b) Imposição de medidas disciplinares em presídios com base na legislação.
c) Separação de detentos por nível de periculosidade e regime de pena.
d) Transferência de presos para unidades mais próximas de suas famílias.
e) Aplicação de penas alternativas à privação de liberdade, com acompanhamento judicial.

58. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura o direito à liberdade de expressão. Qual situação abaixo constitui uma restrição ilegítima a esse direito?
a) Proibição de manifestações públicas que incitem violência.
b) Censura prévia de jornais e meios de comunicação por críticas ao governo.
c) Regulação de propagandas políticas durante o período eleitoral.
d) Suspensão de redes sociais que disseminam informações falsas prejudiciais à saúde pública.
e) Proibição de discursos que promovam discriminação racial.

59. A Constituição Federal do Brasil assegura o direito à saúde como direito fundamental. Qual das situações abaixo exemplifica uma violação a esse direito?
a) Exclusão de populações vulneráveis de campanhas de vacinação pública.
b) Implantação de políticas de saúde preventiva em comunidades indígenas.
c) Restrição de acesso a medicamentos de alto custo por falta de disponibilidade orçamentária.
d) Garantia de atendimento médico gratuito para todos os cidadãos.
e) Criação de programas de incentivo ao combate à obesidade infantil.

60. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é assegurado pela Constituição Federal. Qual medida abaixo exemplifica uma violação a esse direito?
a) Construção de empreendimentos em áreas de preservação sem estudo de impacto ambiental.
b) Implementação de políticas públicas de reflorestamento em áreas desmatadas.
c) Regulação de atividades econômicas em áreas urbanas com impacto ambiental.
d) Restrição ao uso de agrotóxicos prejudiciais ao meio ambiente.
e) Criação de reservas ecológicas para proteção de biomas ameaçados.

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