Este simulado aborda os principais temas relacionados aos Direitos Humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Com questões diversificadas e de nível avançado, este conteúdo visa consolidar os conhecimentos necessários para compreender os mecanismos de proteção internacional e nacional, além de reforçar a preparação para concursos públicos, especialmente na área da segurança pública.

1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada em:
a) 1945.
b) 1948.
c) 1950.
d) 1966.
e) 1972.

2. O artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que:
a) Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
b) A igualdade é garantida somente em situações de conflito armado.
c) O direito à liberdade depende do reconhecimento estatal.
d) Apenas os cidadãos de países democráticos possuem direitos iguais.
e) Os direitos humanos podem ser revogados em caso de emergência.

3. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos assegura:
a) O direito ao trabalho como um direito civil básico.
b) A liberdade de expressão, mas com limitações baseadas em origem étnica.
c) A proibição de tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
d) O direito à vida apenas para cidadãos natos.
e) A revogação dos direitos civis em períodos eleitorais.

4. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, foi adotada em:
a) 1966.
b) 1969.
c) 1978.
d) 1981.
e) 1990.

5. Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o direito à vida deve ser protegido:
a) Desde o nascimento, salvo em casos excepcionais.
b) Desde a concepção, em geral.
c) Apenas durante a infância.
d) Conforme as normas de cada Estado.
e) Exclusivamente em Estados democráticos.

6. A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê, em relação à liberdade de pensamento, que:
a) Todas as formas de opinião podem ser censuradas por motivos religiosos.
b) Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião.
c) A liberdade religiosa está subordinada ao regime político do país.
d) O Estado deve determinar a religião oficial de seus cidadãos.
e) A liberdade de pensamento só é válida em contextos acadêmicos.

7. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos garante que ninguém será:
a) Discriminado com base na sua religião, salvo em casos de segurança pública.
b) Preso ou detido arbitrariamente.
c) Punido por crimes cometidos por familiares.
d) Obrigado a exercer direitos civis contrários às suas convicções.
e) Privado de bens em caso de emergência social.

8. No Brasil, a proteção dos direitos humanos é assegurada constitucionalmente no artigo:
a) 1º, que trata dos fundamentos da República.
b) 5º, que elenca os direitos e garantias fundamentais.
c) 14º, que versa sobre os direitos políticos.
d) 198º, que trata da saúde pública.
e) 231º, sobre os direitos indígenas.

9. A Declaração Universal dos Direitos Humanos defende que toda pessoa tem direito à:
a) Liberdade e segurança, desde que não esteja em situação de conflito armado.
b) Vida, liberdade e segurança pessoal.
c) Educação, salvo em países com baixa renda.
d) Moradia digna garantida por programas privados.
e) Segurança pessoal restrita a maiores de idade.

10. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura que toda pessoa detida deve:
a) Ser informada sobre as acusações dentro de 48 horas.
b) Ser apresentada a um juiz em prazo razoável.
c) Ser mantida em sigilo até a conclusão do julgamento.
d) Responder a processo judicial apenas após julgamento inicial.
e) Ter seus direitos

1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, considerada um marco histórico na proteção internacional dos direitos fundamentais, foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em qual contexto histórico e ano?
a) Durante a fundação da ONU, em 1945.
b) Após a Segunda Guerra Mundial, em 1948.
c) No início da Guerra Fria, em 1950.
d) Durante o movimento de descolonização, em 1966.
e) Durante a criação da UNESCO, em 1972.

2. O artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos traz uma afirmação central sobre a dignidade humana. Qual é a essência dessa mensagem?
a) Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
b) Apenas indivíduos de países democráticos possuem direitos iguais.
c) A liberdade é uma concessão dos Estados.
d) A igualdade deve ser preservada somente em tempos de paz.
e) Os direitos humanos podem ser revogados por decisão majoritária.

3. Um dos pilares do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos é a proibição de tortura e tratamentos cruéis. Qual é a relevância desse artigo no contexto atual das relações internacionais?
a) Garante apenas a proteção de prisioneiros de guerra.
b) Proíbe qualquer forma de tortura, independentemente do contexto.
c) Admite exceções em casos de segurança nacional.
d) Permite punições severas em regimes autoritários.
e) Restringe sua aplicação a membros de tratados regionais.

4. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, foi criada em um momento crucial para a América Latina. Qual foi o objetivo principal de sua adoção em 1969?
a) Garantir a autonomia plena dos Estados em temas de direitos humanos.
b) Estabelecer uma corte para julgar crimes de guerra.
c) Reforçar os direitos humanos em face de governos autoritários na região.
d) Criar um modelo global de proteção de direitos civis.
e) Introduzir sanções econômicas contra violadores de direitos.

5. Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o direito à vida deve ser protegido desde qual momento e em que condições?
a) Apenas após o nascimento, com limitações impostas pelo Estado.
b) Desde a concepção, em termos gerais, respeitando as leis de cada país.
c) Durante a infância e juventude, em situações de vulnerabilidade social.
d) Conforme os tratados internacionais aplicáveis ao país signatário.
e) Apenas em casos de cidadania comprovada.

6. A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê a liberdade de pensamento, consciência e religião. Em quais condições essa liberdade pode ser restringida, segundo a Declaração?
a) Em casos que atentem contra a ordem pública e a segurança do Estado.
b) Quando as práticas religiosas não são reconhecidas pelo governo.
c) Apenas em países com regimes autoritários.
d) Se forem incompatíveis com as normas tradicionais da sociedade.
e) Em situações de emergência declarada por organizações internacionais.

7. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos determina que ninguém será submetido à prisão ou detenção arbitrária. Como esse princípio é aplicado na prática?
a) Proibindo qualquer forma de prisão sem um mandado judicial.
b) Garantindo que prisões sejam realizadas apenas em flagrante delito.
c) Assegurando que toda detenção seja fundamentada e revisada judicialmente.
d) Permitindo exceções para crimes contra a segurança nacional.
e) Estabelecendo que prisões podem ocorrer sem justificativa em tempos de guerra.

8. A proteção constitucional dos direitos humanos no Brasil é amplamente destacada na Constituição Federal de 1988. Quais são os principais fundamentos dessa proteção previstos no artigo 5º?
a) Apenas a igualdade de gênero e a proteção ao patrimônio público.
b) A inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
c) A manutenção da ordem pública e da soberania nacional.
d) A regulação dos direitos sociais e trabalhistas.
e) A definição de competências entre os Poderes.

9. Um dos direitos mais amplamente reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos é o direito à segurança pessoal. Como esse direito é descrito na Declaração?
a) Um direito restrito a contextos de paz e estabilidade.
b) Uma garantia que abrange proteção contra violência física, prisões arbitrárias e ameaças.
c) Uma obrigação exclusiva dos Estados democráticos.
d) Um princípio aplicável apenas em tratados regionais de direitos humanos.
e) Uma medida preventiva para casos de conflitos armados.

10. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece o direito de toda pessoa detida de ser informada sobre as acusações contra ela. Qual é o prazo considerado "razoável" para que isso ocorra, segundo a Convenção?
a) 48 horas após a prisão.
b) Imediatamente após a detenção.
c) Até 72 horas, dependendo da complexidade do caso.
d) Após a primeira audiência judicial.
e) Dentro de um período não superior a 15 dias.

11. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos garante que o julgamento deve ser realizado em prazo razoável. Quais condições tornam o julgamento "razoável" sob esse pacto?
a) A ausência de prisão preventiva.
b) A conclusão do julgamento em até um ano.
c) A celeridade sem prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.
d) A realização de audiência pública no início do processo.
e) A designação de defensores públicos para casos complexos.

12. No Brasil, o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República. Como esse princípio influencia a aplicação dos direitos humanos no país?
a) Reduzindo a responsabilidade estatal em casos de violação de direitos fundamentais.
b) Garantindo que todas as leis sejam interpretadas à luz da proteção à dignidade humana.
c) Limitando a aplicação de tratados internacionais que contrariem as normas internas.
d) Subordinando os direitos humanos ao sistema de segurança pública.
e) Excluindo estrangeiros do alcance dos direitos fundamentais.

13. A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura o direito à liberdade de opinião e expressão. Quais são os limites impostos a esse direito?
a) A opinião pode ser limitada por razões culturais.
b) A expressão é livre, salvo nos casos que violem os direitos de terceiros ou a ordem pública.
c) As opiniões políticas estão isentas de qualquer restrição.
d) A liberdade de expressão é válida apenas em países signatários de tratados específicos.
e) A expressão só é limitada em contextos acadêmicos.

14. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos proíbe a aplicação da pena de morte, salvo em quais condições?
a) Apenas para crimes hediondos.
b) Em países que já aboliram a pena de morte, sem exceções.
c) Quando o crime for considerado grave e o país ainda adotar a pena de morte.
d) Exclusivamente em períodos de guerra declarada.
e) Em casos de reincidência em crimes contra a humanidade.

15. O direito de não ser submetido à tortura é assegurado por qual dispositivo internacional e como ele é interpretado?
a) Declaração Universal dos Direitos Humanos, com interpretação flexível em regimes democráticos.
b) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, com proibição absoluta, sem exceções.
c) Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com aplicação restrita à esfera regional.
d) Constituição Federal de 1988, sem regulamentação específica.
e) Carta das Nações Unidas, aplicável apenas a guerras internacionais.

16. O Brasil, como signatário do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, compromete-se a:
a) Incorporar integralmente os direitos previstos no pacto às legislações internas.
b) Priorizar os tratados regionais em detrimento do pacto.
c) Manter os direitos civis apenas em períodos de estabilidade política.
d) Aplicar os direitos do pacto apenas a cidadãos natos.
e) Subordinar os direitos civis à soberania nacional.

17. Quais direitos são considerados intocáveis, mesmo em situações de emergência, segundo o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos?
a) Liberdade de expressão e associação.
b) Proibição de tortura, escravidão e tratamentos degradantes.
c) Direito ao trabalho e à educação.
d) Liberdade de culto e associação sindical.
e) Direito à moradia e assistência social.

18. Na Constituição Brasileira, a cláusula de vedação ao retrocesso social significa que:
a) Os direitos fundamentais não podem ser reduzidos ou revogados, mesmo por emenda constitucional.
b) Apenas os direitos trabalhistas são irreversíveis.
c) Os direitos sociais podem ser alterados por decisão judicial.
d) As garantias constitucionais são flexíveis em períodos de crise.
e) Os direitos econômicos estão sujeitos à regulação estatal.

19. O direito à nacionalidade, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assegura que:
a) Todo indivíduo pode ter sua nacionalidade revogada pelo Estado.
b) Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade e à troca, caso necessário.
c) A nacionalidade é garantida apenas a cidadãos naturais.
d) O Estado pode negar a nacionalidade a refugiados.
e) Esse direito se aplica apenas em países democráticos.

20. A Declaração Universal dos Direitos Humanos preconiza que o direito à educação deve ser:
a) Privilegiado em instituições privadas.
b) Universal, gratuita e obrigatória pelo menos nos níveis fundamentais.
c) Restrito a cidadãos de países signatários.
d) Fornecido apenas em períodos de estabilidade política.
e) Opcional, dependendo do contexto cultural.

21. A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade. Em quais situações a privação de propriedade pode ser justificada?
a) Em casos de desapropriação para fins públicos e mediante indenização justa.
b) Sempre que o governo considerar necessário, sem necessidade de indenização.
c) Apenas em situações de calamidade pública, sem qualquer indenização.
d) Exclusivamente em países que não ratificaram tratados de direitos humanos.
e) Em nenhuma hipótese, a propriedade é inviolável.

22. Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o devido processo legal é garantido em quais condições?
a) Apenas em processos criminais.
b) Em qualquer processo, administrativo ou judicial, assegurando direitos de defesa e contraditório.
c) Exclusivamente em processos de competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
d) Somente em casos que envolvam pena de privação de liberdade.
e) Quando solicitado formalmente pelo advogado da parte interessada.

23. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos determina que a pena de morte:
a) É permitida em qualquer contexto.
b) Pode ser aplicada apenas em países que não tenham abolido a pena e para os crimes mais graves.
c) É proibida em todos os países signatários do pacto.
d) Deve ser aplicada de forma automática em casos de reincidência.
e) Não se aplica a menores de 21 anos.

24. A liberdade de reunião, garantida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, permite que grupos se reúnam:
a) Apenas em espaços privados, desde que não prejudiquem terceiros.
b) Pacífica e publicamente, salvo em situações que atentem contra a ordem pública ou a moralidade.
c) Somente com autorização prévia do governo local.
d) Sob supervisão de autoridades policiais em países signatários.
e) Exclusivamente para manifestações culturais.

25. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que ninguém será detido por dívidas civis, exceto em casos de:
a) Dívidas relacionadas a obrigações fiscais ou pensão alimentícia.
b) Qualquer dívida que ultrapasse 50% da renda do devedor.
c) Dívidas contraídas com bancos internacionais.
d) Descumprimento de contrato de trabalho.
e) Descumprimento de multas de trânsito.

26. No Brasil, a Constituição de 1988 prevê o remédio jurídico conhecido como habeas data. Em quais situações ele é aplicável?
a) Para proteger a liberdade de locomoção.
b) Para assegurar acesso a informações pessoais em registros públicos ou privados.
c) Exclusivamente para corrigir dados financeiros errados em órgãos públicos.
d) Somente em casos de prisão arbitrária.
e) Em situações de sigilo de documentos.

27. A Declaração Universal dos Direitos Humanos define que toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. Como esse direito se relaciona com a apatridia?
a) A apatridia é irrelevante, pois todos têm direito à nacionalidade desde o nascimento.
b) A apatridia é uma violação de direitos humanos, devendo os Estados garantir nacionalidade a todos os indivíduos.
c) A apatridia é permitida em casos de conflitos armados.
d) Apenas os refugiados podem ser considerados apátridas.
e) A apatridia não é reconhecida como problema internacional.

28. De acordo com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o direito à liberdade de expressão inclui:
a) A liberdade de opinião, mas não de divulgar informações contrárias ao governo.
b) O direito de procurar, receber e divulgar informações e ideias, independentemente de fronteiras.
c) A proibição de manifestações públicas sobre temas controversos.
d) A limitação da liberdade de imprensa em contextos de crise econômica.
e) O direito de opinião apenas em ambientes privados.

29. O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Qual é a principal função dessa corte?
a) Julgar apenas violações de direitos humanos praticadas em conflitos armados.
b) Decidir sobre violações de direitos humanos cometidas por Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).
c) Propor alterações nas Constituições dos países-membros.
d) Atuar exclusivamente como consultora dos governos da América Latina.
e) Mediar conflitos internacionais de natureza política.

30. O direito à educação, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelece que:
a) A educação fundamental deve ser obrigatória e gratuita.
b) A educação superior deve ser universalmente acessível a qualquer custo.
c) Apenas crianças em situação de vulnerabilidade têm direito à educação gratuita.
d) Os Estados podem restringir o acesso à educação para cidadãos não-natos.
e) A educação pode ser limitada por falta de recursos governamentais.

31. O direito à proteção contra a tortura está previsto em qual dispositivo internacional e em que condições?
a) Apenas no Pacto de San José, aplicável em países da América Latina.
b) Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sem qualquer exceção ou justificativa.
c) No Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, com restrições regionais.
d) Na Constituição Federal Brasileira, aplicável apenas em tempos de paz.
e) No Estatuto de Roma, exclusivamente em tribunais internacionais.

32. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura às vítimas de violações:
a) O direito de buscar reparação apenas no âmbito interno do país.
b) A possibilidade de recorrer à Corte Interamericana em última instância, após esgotados os recursos internos.
c) O acesso direto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sem necessidade de processos nacionais.
d) Apenas a reparação financeira, sem implicações penais.
e) Garantias de proteção exclusiva para cidadãos do país de origem.

33. O Brasil ratificou o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Quais medidas ele exige dos Estados signatários?
a) Aplicação dos direitos previstos apenas em períodos de normalidade democrática.
b) Garantia dos direitos civis e políticos para todas as pessoas sob sua jurisdição, independentemente de sua cidadania.
c) Restrição dos direitos civis a cidadãos natos.
d) Suspensão de direitos civis em casos de emergência social.
e) Priorização de tratados econômicos sobre os direitos civis.

34. O direito à vida, garantido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, possui qual abrangência?
a) Aplica-se apenas a crimes contra a pessoa.
b) Deve ser protegido desde a concepção, salvo exceções previstas em lei.
c) Só se aplica a maiores de idade em contextos de guerra.
d) Está subordinado à legislação de cada país, sem diretrizes regionais.
e) É relativo e pode ser modificado por emenda constitucional.

35. A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que ninguém será submetido a escravidão ou servidão. Como esse princípio é reforçado nos tratados internacionais?
a) Incluindo exceções para regimes autoritários.
b) Proibindo explicitamente qualquer forma de trabalho forçado ou compulsório.
c) Permissão para trabalhos forçados em regimes penitenciários.
d) Aplicando a regra apenas em países membros da ONU.
e) Limitando a proibição a contextos de guerra.

36. O Brasil, como signatário de tratados internacionais de direitos humanos, incorporou em sua legislação:
a) O direito ao voto para menores de idade.
b) A proibição da tortura e tratamento desumano, conforme a Constituição de 1988.
c) A revogação de direitos sociais em períodos de crise econômica.
d) A obrigação de se alinhar exclusivamente aos tratados regionais.
e) A restrição de direitos fundamentais para apátridas.

37. A igualdade perante a lei, prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assegura que:
a) Apenas cidadãos natos têm direitos iguais.
b) Todos são iguais perante a lei e têm direito a proteção igual sem discriminação.
c) A discriminação é permitida em contextos culturais específicos.
d) Estrangeiros não têm acesso à igualdade jurídica.
e) Esse princípio só se aplica em democracias plenas.

38. O direito à integridade pessoal, incluído na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, implica:
a) Apenas a proibição de tortura física.
b) Proteção contra tortura, maus-tratos e condições degradantes.
c) Exclusiva proteção à integridade psicológica.
d) Garantias aplicáveis apenas em situações de detenção.
e) Limitação do direito à integridade em prisões de segurança máxima.

39. O Brasil é obrigado a cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos quando:
a) Reconhece a violação em sua jurisdição e a decisão está relacionada a tratados ratificados pelo país.
b) As decisões são consultivas, mas não vinculantes.
c) O país decide adotar as recomendações.
d) Não há legislação interna que conflite com o caso julgado.
e) O caso não envolve crimes de lesa-humanidade.

40. A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura o direito ao trabalho. Quais são os princípios que fundamentam esse direito?
a) O direito ao trabalho deve ser gratuito e exclusivamente voluntário.
b) Toda pessoa tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, bem como à proteção contra o desemprego.
c) Apenas cidadãos de países desenvolvidos têm esse direito assegurado.
d) O trabalho deve ser regulado apenas por acordos sindicais.
e) Esse direito é subordinado às condições econômicas locais.

41. Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, qual é o direito assegurado a toda pessoa em relação ao acesso à justiça?
a) Ser julgada apenas por tribunais internacionais.
b) Ter acesso igualitário a tribunais independentes e imparciais.
c) Ser representada exclusivamente pelo Ministério Público.
d) Recorrer apenas em casos de pena de morte.
e) Ser julgada por tribunais civis, exceto em tempos de guerra.

42. A Declaração Universal dos Direitos Humanos define que ninguém será submetido a interferências arbitrárias em sua vida privada, família, lar ou correspondência. Qual é o objetivo central dessa garantia?
a) Limitar a liberdade de expressão em contextos familiares.
b) Proteger o indivíduo contra ações abusivas de governos e terceiros.
c) Restringir a liberdade de imprensa em relação à vida privada.
d) Impedir a investigação policial em casos de suspeita de crime.
e) Excluir a vida privada da proteção legal.

43. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que o direito ao trabalho deve incluir:
a) Apenas a liberdade de escolha de emprego.
b) Condições equitativas e satisfatórias de trabalho, com remuneração justa.
c) Exclusivamente a garantia de emprego público.
d) A revogação de direitos em períodos de crise econômica.
e) A obrigatoriedade de contribuição sindical.

44. De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qual é a finalidade principal do direito ao recurso judicial efetivo?
a) Assegurar que a vítima seja indenizada em qualquer circunstância.
b) Permitir que qualquer pessoa recorra a instâncias superiores em caso de violação de direitos fundamentais.
c) Limitar o poder do Judiciário a casos de grande repercussão.
d) Garantir que apenas os cidadãos nacionais tenham acesso à justiça.
e) Restringir a análise judicial a temas criminais.

45. No Brasil, o artigo 5º da Constituição de 1988 assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de:
a) Origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação.
b) Situação econômica em períodos de crise.
c) Escolha profissional inadequada.
d) Decisões judiciais contrárias.
e) Participação em manifestações públicas.

46. O direito à liberdade de imprensa, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, pode ser restringido em quais circunstâncias?
a) Quando colocar em risco a ordem pública e a segurança nacional, respeitando os limites legais.
b) Apenas em países que não sejam signatários da Declaração.
c) Em contextos de instabilidade política, independentemente de autorização judicial.
d) Exclusivamente em situações de conflito armado.
e) Quando contrariar a opinião pública dominante.

47. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que as penas devem ser humanizadas. Qual é o impacto desse princípio na aplicação da justiça penal?
a) Proibir a aplicação de penas cruéis, degradantes ou desumanas.
b) Permitir penas severas, desde que aprovadas pelo parlamento.
c) Aplicar penas rigorosas apenas em casos de reincidência.
d) Subordinar as penas aos costumes locais.
e) Excluir sanções financeiras como punição.

48. No contexto brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça quais princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
a) Exclusivamente o direito à liberdade religiosa.
b) A proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente.
c) O direito ao trabalho infantil supervisionado.
d) A prioridade absoluta em casos de conflito armado.
e) A autonomia familiar sem intervenção estatal.

49. A igualdade entre homens e mulheres, prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é reforçada no Brasil por qual dispositivo constitucional?
a) Artigo 7º, que trata de direitos trabalhistas.
b) Artigo 5º, que garante a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres.
c) Artigo 14º, relacionado a direitos políticos.
d) Artigo 198º, que regulamenta o sistema de saúde.
e) Artigo 232º, que protege os direitos indígenas.

50. O direito à liberdade de movimento, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assegura que:
a) Toda pessoa pode deixar qualquer país, inclusive o seu, e a ele regressar.
b) Apenas refugiados têm liberdade de trânsito entre países.
c) A liberdade de movimento está restrita a territórios nacionais.
d) Esse direito depende de autorização governamental.
e) Esse princípio só é aplicável a situações de imigração forçada.

51. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos define que o direito à vida deve ser protegido contra ameaças como:
a) Exclusivamente crimes de guerra.
b) Execuções arbitrárias e desaparecimentos forçados.
c) Políticas de migração restritivas.
d) Processos judiciais que envolvam penas pecuniárias.
e) Conflitos diplomáticos.

52. A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que a educação deve promover:
a) A perpetuação de valores nacionais.
b) A compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos étnicos.
c) Apenas a formação técnica para o mercado de trabalho.
d) A subordinação dos direitos culturais à legislação interna.
e) A primazia das tradições locais sobre os valores universais.

53. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece a figura da reparação por danos morais. Em que casos essa reparação é mais frequentemente aplicada?
a) Exclusivamente em ações civis contra pessoas jurídicas.
b) Em violações de direitos humanos praticadas por agentes estatais.
c) Apenas em casos de crimes contra a propriedade.
d) Em processos criminais internacionais.
e) Quando há condenação da Corte Internacional de Justiça.

54. O direito à saúde, garantido como um direito humano, está associado a qual princípio internacional?
a) A proteção de indivíduos exclusivamente em países em desenvolvimento.
b) O acesso universal e igualitário aos serviços de saúde básicos.
c) A garantia de saúde apenas em situações de emergência.
d) O reconhecimento do sistema de saúde pública como opcional.
e) O direito à saúde restrito a trabalhadores formais.

55. O Brasil é signatário de tratados internacionais que proíbem a tortura. Qual é a implicação jurídica disso no âmbito interno?
a) Os tratados têm aplicação imediata e devem ser respeitados pelo poder público.
b) A proibição da tortura está sujeita à regulamentação de cada Estado da federação.
c) A tortura é permitida em casos de segurança nacional.
d) Esses tratados são apenas consultivos e não vinculantes.
e) A aplicação depende de autorização judicial.

56. A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que os trabalhadores têm direito a remuneração justa e satisfatória. Esse princípio busca assegurar:
a) Apenas o pagamento de salários mínimos.
b) Uma vida digna para o trabalhador e sua família, complementada por proteção social.
c) Benefícios trabalhistas apenas em países signatários.
d) A revogação de direitos trabalhistas em períodos de crise econômica.
e) Exclusivamente a garantia de salários fixos.

57. A liberdade religiosa, garantida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, assegura que toda pessoa tem direito de:
a) Praticar sua religião apenas em espaços privados.
b) Manifestar sua religião ou crença em público ou privado, individualmente ou em comunidade.
c) Seguir uma única religião oficialmente reconhecida.
d) Adotar práticas religiosas somente em conformidade com as leis nacionais.
e) Suspender direitos religiosos em contextos de guerra.

58. A proteção contra desaparecimentos forçados está prevista em qual instrumento internacional?
a) Declaração Universal dos Direitos Humanos.
b) Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados.
c) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
d) Estatuto de Roma.
e) Carta da Organização dos Estados Americanos.

59. O direito à moradia, garantido como um direito humano, está relacionado a qual compromisso dos Estados?
a) A exclusividade de moradia pública para famílias de baixa renda.
b) A criação de políticas habitacionais que assegurem habitação adequada a todos.
c) A imposição de regras que restrinjam a construção privada.
d) A limitação do direito de propriedade.
e) A obrigatoriedade de programas habitacionais exclusivamente urbanos.

60. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura o direito à integridade pessoal. Esse direito proíbe expressamente:
a) Apenas maus-tratos físicos.
b) Tortura, penas cruéis, desumanas ou degradantes, e tratamentos abusivos.
c) A aplicação de sanções financeiras abusivas.
d) A exposição pública de processos criminais.
e) A detenção prolongada sem julgamento.

Gabarito:

1b 2a 3c 4c 5b 6a 7c 8b 9b 10b 11c 12b 13b 14c 15b 16a 17b 18a 19b 20b, 21a 22b 23b 24b 25a 26b 27b 28b 29b 30a 31b 32b 33b 34b 35b 36b 37b 38b 39a 40b, 41b 42b 43b 44b 45a 46a 47a 48b 49b 50a 51b 52b 53b 54b 55a 56b 57b 58b 59b 60b.

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