Este simulado aborda aspectos fundamentais do Direito Processual Penal, com questões inéditas que exploram desde os princípios basilares do processo, como contraditório e ampla defesa, até temas práticos como inquérito policial, ação penal e recursos. Elaborado no estilo da banca Coseac/UFF, oferece uma experiência rica e desafiadora para consolidar seus conhecimentos.

1. Os princípios gerais do processo penal brasileiro asseguram garantias fundamentais ao acusado. Qual princípio estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória?
a) Princípio da ampla defesa.
b) Princípio da não culpabilidade.
c) Princípio do contraditório.
d) Princípio da proporcionalidade.
e) Princípio da publicidade.

2. O inquérito policial é o instrumento formal utilizado para a apuração de infrações penais e sua autoria. Qual das características abaixo é própria do inquérito policial?
a) Natureza pública e contraditória.
b) Procedimento escrito e sigiloso.
c) Exclusividade do contraditório judicial.
d) Caráter vinculativo para o Ministério Público.
e) Fase obrigatória antes da ação penal.

3. A ação penal é o meio pelo qual o Estado busca aplicar a lei penal ao caso concreto. Qual das alternativas abaixo caracteriza a ação penal pública condicionada?
a) Ação promovida pelo ofendido com representação do Ministério Público.
b) Ação promovida pelo Ministério Público, condicionada à autorização judicial.
c) Ação promovida pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido.
d) Ação promovida pelo ofendido em qualquer circunstância.
e) Ação promovida por órgão administrativo com autorização superior.

4. O Código de Processo Penal regula as provas como meio de convencimento do juiz. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma prova ilícita?
a) Prova obtida por meio de confissão espontânea do réu.
b) Prova obtida em conformidade com os direitos fundamentais.
c) Prova obtida por violação de direitos constitucionais do acusado.
d) Prova produzida durante audiência de instrução criminal.
e) Prova testemunhal contraditória apresentada em juízo.

5. Os procedimentos processuais penais variam conforme a natureza do crime e sua gravidade. Qual dos procedimentos abaixo é aplicado a crimes com pena máxima não superior a dois anos?
a) Procedimento ordinário.
b) Procedimento sumário.
c) Procedimento sumaríssimo.
d) Procedimento especial.
e) Procedimento administrativo.

6. Os recursos no processo penal são instrumentos para garantir a revisão das decisões judiciais. Qual recurso é cabível contra decisões interlocutórias que causam prejuízo à parte?
a) Recurso de apelação.
b) Recurso em sentido estrito.
c) Embargos infringentes.
d) Recurso especial.
e) Recurso extraordinário.

7. O contraditório é um princípio basilar do processo penal. Qual das alternativas abaixo melhor exemplifica a aplicação prática desse princípio?
a) O réu ser notificado sobre todos os atos processuais e ter oportunidade de defesa.
b) O sigilo das investigações durante o inquérito policial.
c) A prerrogativa do Ministério Público de oferecer denúncia sem oitiva prévia do réu.
d) A exigência de provas testemunhais em audiências de instrução.
e) A restrição de acesso aos autos durante o processo investigativo.

8. O inquérito policial tem características peculiares que o diferenciam das outras fases do processo penal. Qual das opções abaixo é característica exclusiva do inquérito?
a) Obrigatoriedade de contraditório entre as partes.
b) Função de formação de juízo de certeza sobre a autoria do crime.
c) Iniciativa privativa do Ministério Público para sua instauração.
d) Possibilidade de arquivamento direto pelo delegado de polícia.
e) Instrumento dispensável para o oferecimento da denúncia.

9. As provas no processo penal devem ser valoradas pelo juiz de forma livre e fundamentada. Qual das alternativas abaixo reflete a aplicação do princípio do livre convencimento motivado?
a) Decisão judicial fundamentada exclusivamente em presunções.
b) Valoração das provas com base em convicções pessoais não explicitadas.
c) Fundamentação detalhada sobre os elementos probatórios analisados.
d) Recusa de provas obtidas por meios lícitos e relevantes.
e) Aceitação de provas ilícitas desde que beneficiem o acusado.

10. Os recursos no processo penal possuem prazos e condições específicas para sua interposição. Qual recurso é cabível contra sentença condenatória proferida pelo juiz de primeira instância?
a) Recurso extraordinário.
b) Recurso especial.
c) Recurso em sentido estrito.
d) Apelação.
e) Embargos de declaração.

11. A ação penal privada pode ser promovida diretamente pelo ofendido ou por seu representante legal. Qual das situações abaixo caracteriza a decadência do direito de ação penal privada?
a) Falta de apresentação da queixa-crime no prazo legal.
b) Arquivamento do inquérito policial pelo delegado de polícia.
c) Rejeição da queixa-crime pelo juiz por ausência de justa causa.
d) Extinção da punibilidade do acusado por prescrição.
e) Indeferimento da denúncia pelo Ministério Público.

12. No procedimento ordinário, os atos processuais seguem uma ordem lógica e preestabelecida. Qual dos atos abaixo é realizado após o recebimento da denúncia?
a) Audiência de instrução e julgamento.
b) Citação do réu para responder à acusação.
c) Interposição de recurso em sentido estrito.
d) Prolação de sentença de mérito.
e) Intimação das partes para apresentação de memoriais.

13. Os recursos especiais e extraordinários possuem natureza excepcional no ordenamento jurídico. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre esses recursos?
a) O recurso especial é dirigido ao STF, enquanto o recurso extraordinário é dirigido ao STJ.
b) O recurso especial versa sobre violação à Constituição, enquanto o recurso extraordinário versa sobre legislação infraconstitucional.
c) O recurso especial versa sobre legislação infraconstitucional, enquanto o recurso extraordinário versa sobre questões constitucionais.
d) Ambos os recursos possuem idêntico fundamento, mas são dirigidos a órgãos judiciais diferentes.
e) Os dois recursos são cabíveis apenas em processos criminais.

14. O Código de Processo Penal estabelece regras específicas para a produção de provas. Qual das alternativas abaixo exemplifica a inadmissibilidade de prova emprestada?
a) Prova obtida em outro processo, sem observância do contraditório e ampla defesa.
b) Prova produzida em audiência de instrução e transportada para outro processo.
c) Prova documental apresentada na fase investigativa.
d) Prova testemunhal colhida em investigação civil e utilizada no processo penal.
e) Prova obtida em processo administrativo e anexada ao processo penal.

15. Os procedimentos sumário e sumaríssimo possuem diferenças importantes. Qual das alternativas abaixo é característica do procedimento sumaríssimo?
a) Realização de audiência una para tentativa de conciliação e instrução.
b) Aplicação a crimes cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos.
c) Possibilidade de intervenção de terceiros como assistente de acusação.
d) Exclusividade de atuação do Ministério Público como parte autora.
e) Exigência de contraditório prévio antes da audiência de instrução.

16. O princípio da ampla defesa é fundamental no processo penal. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma violação a esse princípio?
a) Negação de acesso do réu aos autos do processo.
b) Oferecimento de defesa preliminar por advogado constituído.
c) Interrogatório do réu em audiência pública com assistência de advogado.
d) Aceitação de alegações finais por escrito apresentadas pela defesa.
e) Realização de audiências sem a presença do Ministério Público.

17. O Código de Processo Penal prevê regras específicas para o inquérito policial. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o arquivamento do inquérito?
a) O arquivamento pode ser determinado pelo delegado de polícia, mediante despacho fundamentado.
b) O arquivamento depende de decisão judicial, a pedido do Ministério Público.
c) O arquivamento é automático caso o prazo de investigação seja excedido.
d) O arquivamento pode ser revertido por decisão administrativa.
e) O arquivamento dispensa fundamentação quando realizado pelo MP.

18. O contraditório diferido é uma característica de determinadas fases do processo penal. Qual das situações abaixo exemplifica o contraditório diferido?
a) Interrogatório do réu sem a presença de advogado, com posterior defesa escrita.
b) Produção de prova em fase investigativa, com possibilidade de questionamento apenas em juízo.
c) Coleta de depoimentos em audiência pública, com imediata participação das partes.
d) Suspensão de atos processuais até a conclusão do inquérito policial.
e) Realização de perícia técnica sem intimação das partes.

19. O princípio do juiz natural garante a imparcialidade no julgamento. Qual das alternativas abaixo representa uma violação a esse princípio?
a) Substituição de magistrado por outro juiz da mesma vara em razão de férias regulamentares.
b) Redistribuição de processos entre juízes em função de reorganização do tribunal.
c) Designação de juízo especial criado após o fato para processar e julgar o caso.
d) Declaração de suspeição de juiz que tenha vínculo com as partes.
e) Julgamento realizado por órgão colegiado em segunda instância.

20. A prisão preventiva é uma medida cautelar que deve atender aos requisitos legais para ser decretada. Qual das alternativas abaixo constitui fundamento legítimo para a decretação da prisão preventiva?
a) Garantia de cumprimento de pena após trânsito em julgado.
b) Prevenção de risco à ordem pública ou econômica.
c) Cumprimento de mandado de prisão expedido em execução penal.
d) Garantia de recolhimento ao regime semiaberto durante recurso.
e) Suspensão de direitos políticos do acusado em razão do crime praticado.

21. O princípio da presunção de inocência é basilar no processo penal brasileiro. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente a aplicação desse princípio?
a) Inversão do ônus da prova no processo penal.
b) Consideração de culpabilidade do réu antes de sentença transitada em julgado.
c) Necessidade de comprovação cabal da culpa do réu para condenação.
d) Aplicação de medidas cautelares sem decisão judicial fundamentada.
e) Exigência de confissão para prosseguimento do julgamento.

22. O inquérito policial, embora não seja obrigatório para a propositura da ação penal, desempenha um papel importante na investigação. Qual das alternativas abaixo reflete uma característica desse instrumento?
a) É fase indispensável do processo penal.
b) Sempre precede a ação penal pública incondicionada.
c) Possui caráter informativo, mas não vinculativo para o Ministério Público.
d) Deve ser conduzido sob contraditório pleno.
e) Exige participação ativa do juiz na sua condução.

23. A denúncia é peça inicial da ação penal pública. Qual das alternativas descreve um requisito essencial para a denúncia?
a) Detalhamento de todas as provas obtidas no inquérito policial.
b) Apresentação do rol de testemunhas pelo Ministério Público.
c) Descrição minuciosa dos fatos criminosos com todas as circunstâncias relevantes.
d) Fundamentação com base exclusivamente em convicções pessoais do denunciante.
e) Necessidade de prévia manifestação do réu antes de seu oferecimento.

24. As provas no processo penal são fundamentais para o convencimento do juiz. Qual das alternativas descreve corretamente a diferença entre prova ilícita e prova ilegítima?
a) A prova ilícita viola normas processuais, enquanto a ilegítima viola normas constitucionais.
b) A prova ilegítima é obtida por meios lícitos, mas utilizada em circunstâncias ilegais.
c) A prova ilícita é obtida com violação de direitos fundamentais, enquanto a ilegítima viola normas processuais.
d) Ambas têm o mesmo significado no ordenamento jurídico penal.
e) A prova ilegítima é admissível em casos excepcionais, ao contrário da ilícita.

25. Os procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo possuem regras próprias no processo penal. Qual das alternativas abaixo é característica do procedimento ordinário?
a) Aplicação a infrações penais de menor potencial ofensivo.
b) Realização de audiência una.
c) Prazo de cinco dias para oferecimento da denúncia, com réu preso.
d) Utilização em crimes com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
e) Exclusão do contraditório durante a fase de instrução.

26. O recurso em sentido estrito é previsto no Código de Processo Penal para determinadas situações. Qual das alternativas abaixo apresenta uma hipótese em que esse recurso é cabível?
a) Contra sentença absolutória proferida pelo juiz de primeiro grau.
b) Contra decisão de arquivamento de inquérito policial.
c) Contra decisões interlocutórias que negam a prisão preventiva.
d) Contra decisão condenatória em segunda instância.
e) Contra negativa de homologação de acordo de não persecução penal.

27. O contraditório é uma garantia constitucional no processo penal. Qual das alternativas abaixo exemplifica a violação desse princípio?
a) Negação de vista dos autos ao defensor do réu.
b) Apresentação de provas documentais pela acusação.
c) Participação do advogado de defesa em audiências públicas.
d) Realização de sustentação oral pelo defensor público.
e) Produção de provas periciais com ciência prévia das partes.

28. O inquérito policial pode ser dispensado para o oferecimento da denúncia. Em qual das situações abaixo o inquérito é dispensável?
a) Quando o Ministério Público já possui elementos suficientes para oferecer a denúncia.
b) Quando o juiz determina a instauração de processo penal antes da investigação.
c) Quando o acusado confessa espontaneamente o crime em fase investigativa.
d) Quando o réu solicita a extinção do processo em fase preliminar.
e) Quando a defesa apresenta provas em contrário ao início da investigação.

29. As provas emprestadas podem ser admitidas no processo penal. Qual das condições abaixo é essencial para sua validade?
a) A observância do contraditório no processo de origem.
b) A obtenção de prova por meio de fontes indiretas.
c) A utilização de provas sigilosas em investigações paralelas.
d) A dispensa de contraditório na fase investigativa.
e) A aceitação automática de provas obtidas em juízo cível.

30. O Código de Processo Penal admite o recurso de apelação em situações específicas. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma hipótese de cabimento desse recurso?
a) Contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado.
b) Contra sentença condenatória ou absolutória proferida em primeira instância.
c) Contra decisão interlocutória que decreta prisão preventiva.
d) Contra decisão que rejeita a denúncia por ausência de justa causa.
e) Contra decisão de arquivamento de inquérito policial.

31. A ação penal privada subsidiária da pública é admitida em casos específicos. Qual das alternativas abaixo exemplifica a possibilidade de sua propositura?
a) Quando o Ministério Público manifesta arquivamento do inquérito policial.
b) Quando o Ministério Público deixa de oferecer denúncia no prazo legal.
c) Quando a vítima deseja obter reparação de danos diretamente.
d) Quando a vítima solicita sigilo nas investigações criminais.
e) Quando o juiz entende ser mais eficiente para o caso concreto.

32. A teoria do crime continuado tem implicações processuais. Qual das condições abaixo é necessária para o reconhecimento do crime continuado?
a) Crimes da mesma espécie, praticados em condições semelhantes de tempo e lugar.
b) Crimes praticados sem qualquer vínculo entre si.
c) Ações cometidas em períodos distintos, com intervalos longos.
d) Condutas praticadas por agentes distintos sem relação subjetiva.
e) Crimes que resultem em diferentes vítimas com danos diversos.

33. O procedimento sumaríssimo é regido pela Lei dos Juizados Especiais. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente sua aplicação?
a) Aplicável a infrações penais cuja pena máxima não ultrapasse dois anos.
b) Exclusivo para crimes praticados sem violência ou grave ameaça.
c) Utilizado para todos os crimes considerados de médio potencial ofensivo.
d) Adotado para crimes com penas superiores a quatro anos.
e) Aplicável apenas em casos de ação penal privada.

34. O princípio da ampla defesa assegura ao acusado todos os meios legais para provar sua inocência. Qual das alternativas abaixo representa a aplicação desse princípio?
a) Oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, mesmo que contrárias à acusação.
b) Exclusão de provas apresentadas pelo réu em fase judicial.
c) Limitação do tempo para sustentação oral do advogado de defesa.
d) Indeferimento de pedidos de diligências formulados pelo réu.
e) Restrição de acesso da defesa às provas colhidas em inquérito policial.

35. O arquivamento do inquérito policial é uma decisão que pode ter consequências processuais. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma dessas consequências?
a) O arquivamento impede a reabertura do caso, mesmo com novas provas.
b) O arquivamento não impede a reabertura do caso, desde que surgem novas provas.
c) O arquivamento extingue automaticamente a punibilidade do acusado.
d) O arquivamento gera efeitos civis imediatos.
e) O arquivamento depende de decisão conjunta do juiz e delegado.

36. O princípio da publicidade é uma garantia processual que assegura transparência nos atos processuais. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma exceção ao princípio da publicidade?
a) Sigilo imposto a processos envolvendo crimes contra a administração pública.
b) Restrição de publicidade em processos que envolvam interesses de segurança nacional.
c) Divulgação de sentenças proferidas em audiências públicas.
d) Publicação de decisões interlocutórias em diários oficiais.
e) Garantia de acesso irrestrito às provas de processos em andamento.

37. O Código de Processo Penal prevê a citação como o ato processual que dá ciência ao réu sobre a existência de um processo. Qual das alternativas abaixo caracteriza a citação válida?
a) Citação realizada exclusivamente por meio eletrônico, sem confirmação de recebimento.
b) Citação realizada por edital em casos de réu em local incerto e não sabido.
c) Citação por oficial de justiça com entrega de contrafé ao advogado constituído.
d) Citação realizada por telefone, com registro em ata do processo.
e) Citação dispensada quando o réu é preso em flagrante.

38. Os recursos extraordinário e especial possuem regras específicas para sua admissibilidade. Qual das alternativas abaixo apresenta um requisito comum a ambos os recursos?
a) Demonstração de violação direta à Constituição Federal.
b) Interposição para revisão de fatos e provas.
c) Prequestionamento da matéria discutida no recurso.
d) Fundamentação com base em decisões conflitantes de tribunais de justiça.
e) Proposição contra decisões interlocutórias de primeira instância.

39. O princípio da imparcialidade é essencial no processo penal. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma situação de suspeição do juiz?
a) O juiz manifestar opinião pública sobre o caso antes do julgamento.
b) O juiz determinar a produção de provas periciais de ofício.
c) O juiz presidir a audiência de instrução e julgamento.
d) O juiz proferir decisão com base nas provas dos autos.
e) O juiz participar de reuniões administrativas no tribunal.

40. O Código de Processo Penal prevê o desaforamento como medida para deslocamento da competência territorial. Qual das alternativas abaixo constitui hipótese de desaforamento?
a) Para garantir a imparcialidade do julgamento em caso de influência local.
b) Para alterar o juízo competente por conveniência da defesa.
c) Para centralizar a apuração de crimes conexos em um único foro.
d) Para permitir julgamento mais célere em outra comarca.
e) Para evitar conflito de competência entre órgãos do mesmo tribunal.

41. O princípio do juiz natural é uma garantia processual fundamental. Qual das alternativas abaixo caracteriza uma violação a esse princípio?
a) Redistribuição de processos em razão de aposentadoria do juiz titular.
b) Designação de tribunal de exceção para julgar crimes de grande repercussão.
c) Julgamento por juízo previamente definido pelas normas de organização judiciária.
d) Remessa de processo à vara especializada para crimes de mesma natureza.
e) Transferência do julgamento para tribunal de segunda instância por meio de recurso.

42. O inquérito policial, embora não seja indispensável, é uma ferramenta relevante no processo penal. Qual das alternativas abaixo reflete um ato que pode encerrar o inquérito policial?
a) Denúncia oferecida pelo Ministério Público.
b) Arquivamento determinado diretamente pelo delegado.
c) Desistência da vítima em ação penal pública incondicionada.
d) Absolvição sumária do réu em fase inicial do processo.
e) Pedido de vistas pelo defensor público.

43. O Código de Processo Penal estabelece regras para a prova testemunhal. Qual das alternativas abaixo é correta quanto ao depoimento de testemunhas?
a) Testemunhas podem ser dispensadas de depor, mesmo intimadas judicialmente.
b) A testemunha é obrigada a comparecer, salvo se houver justificativa legítima.
c) O advogado pode questionar diretamente a testemunha em audiência de instrução.
d) Testemunhas menores de idade não podem prestar depoimento em juízo.
e) Testemunhas arroladas pelo réu não podem ser ouvidas pelo Ministério Público.

44. A interceptação telefônica é uma medida de obtenção de prova regulada por lei. Qual das alternativas abaixo descreve um requisito para sua autorização?
a) Solicitação direta do delegado de polícia ao juiz competente.
b) Indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.
c) Finalidade exclusiva de investigar crimes tributários.
d) Realização de interceptação por prazo indeterminado.
e) Prova de que o réu já foi indiciado formalmente no inquérito.

45. Os recursos no processo penal possuem prazos específicos. Qual das alternativas abaixo apresenta o prazo correto para interposição do recurso de apelação?
a) 5 dias.
b) 10 dias.
c) 15 dias.
d) 20 dias.
e) 30 dias.

46. A citação é um ato essencial no processo penal. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma citação nula?
a) Citação realizada por edital sem esgotar outros meios de localização.
b) Citação por oficial de justiça na residência do acusado.
c) Citação eletrônica com comprovante de recebimento.
d) Citação por edital em caso de réu em local incerto e não sabido.
e) Citação pessoal em comarca diversa da residência do réu.

47. A prisão preventiva é medida cautelar aplicada em situações específicas. Qual das alternativas abaixo constitui fundamento para sua decretação?
a) Evitar a fuga do acusado durante o cumprimento da pena.
b) Garantir a aplicação da lei penal, quando houver indícios de risco.
c) Proteger o acusado de represálias da vítima.
d) Evitar a realização de audiências com risco de tumulto.
e) Garantir que o acusado confesse o crime durante o processo.

48. O princípio do contraditório deve ser observado em todas as fases do processo penal. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma violação a esse princípio?
a) Negação de acesso ao conteúdo de prova pericial realizada unilateralmente.
b) Apresentação de alegações finais pela defesa sem prazo definido.
c) Produção de provas em audiência pública com intimação das partes.
d) Interrogatório do réu na presença de defensor público.
e) Decisão judicial fundamentada exclusivamente em provas lícitas.

49. A confissão pode ser utilizada como meio de prova no processo penal. Qual das alternativas abaixo é verdadeira sobre a confissão?
a) A confissão obtida por coação física pode ser admitida em casos excepcionais.
b) A confissão deve ser sempre corroborada por outros elementos probatórios.
c) A confissão espontânea extingue automaticamente a punibilidade do réu.
d) A confissão feita extrajudicialmente é vinculativa para o juiz.
e) A confissão só é válida se realizada exclusivamente em juízo.

50. O Código de Processo Penal prevê a possibilidade de revisão criminal. Qual das alternativas abaixo descreve um caso cabível de revisão criminal?
a) Descoberta de novas provas que comprovem a inocência do réu.
b) Alegação de erro de interpretação pelo advogado do réu.
c) Solicitação do Ministério Público para aumento da pena após trânsito em julgado.
d) Reclamação do réu sobre a condução de audiências públicas.
e) Mudança na legislação penal posterior à sentença transitada em julgado.

51. A delação premiada é um instrumento de colaboração processual. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente sua aplicação?
a) Exclusão da punibilidade do delator em todos os casos.
b) Redução de pena para o delator em troca de informações úteis à investigação.
c) Obrigatoriedade de confissão como condição para obtenção do benefício.
d) Suspensão do processo enquanto a colaboração é avaliada.
e) Substituição automática da pena privativa de liberdade por multa.

52. O interrogatório do réu é um importante meio de obtenção de informações no processo penal. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma regra sobre o interrogatório?
a) O interrogatório é válido mesmo que realizado sem a presença de advogado.
b) O réu pode permanecer em silêncio sem que isso lhe traga prejuízo.
c) A ausência do Ministério Público invalida automaticamente o interrogatório.
d) O interrogatório só pode ser realizado durante a fase judicial.
e) O juiz é obrigado a intervir em todas as respostas do réu.

53. O princípio da ampla defesa assegura o uso de todos os meios legais para provar a inocência do acusado. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma violação a esse princípio?
a) Negação de produção de prova essencial requerida pela defesa.
b) Aceitação de alegações finais apresentadas pelo advogado de defesa.
c) Realização de interrogatório do réu em audiência pública.
d) Apresentação de memoriais escritos pela defesa após instrução.
e) Produção de provas pela defesa durante a audiência.

54. Os procedimentos especiais no processo penal são previstos para situações específicas. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um desses procedimentos?
a) Procedimento aplicável a crimes contra a economia popular.
b) Procedimento adotado para todas as infrações penais de menor potencial ofensivo.
c) Procedimento exclusivo para crimes hediondos.
d) Procedimento ordinário para crimes com penas privativas de liberdade superiores a dois anos.
e) Procedimento sumaríssimo para crimes dolosos contra a vida.

55. Os recursos em sentido estrito têm hipóteses específicas de cabimento. Qual das alternativas abaixo exemplifica corretamente uma dessas hipóteses?
a) Contra decisão que pronuncia o réu no tribunal do júri.
b) Contra sentença condenatória de primeira instância.
c) Contra rejeição de pedido de revisão criminal.
d) Contra decisão que fixa a pena em audiência de instrução.
e) Contra homologação de acordo de não persecução penal.

56. O Código de Processo Penal admite a prova emprestada em determinados casos. Qual das condições abaixo é necessária para a validade da prova emprestada?
a) Que tenha sido produzida em processo judicial anterior, respeitando o contraditório.
b) Que tenha sido obtida por meio de medidas excepcionais de investigação.
c) Que seja utilizada exclusivamente em processos administrativos.
d) Que tenha sido coletada por autoridades policiais sem autorização judicial.
e) Que seja apresentada diretamente pela defesa em audiência de instrução.

57. O desaforamento é uma medida excepcional no processo penal. Qual das alternativas abaixo constitui uma situação que justifica o desaforamento?
a) Influência da mídia local sobre a imparcialidade do julgamento.
b) Interesse do Ministério Público em maior celeridade no julgamento.
c) Pedido da defesa para alteração da competência territorial por conveniência.
d) Alegação de vício formal na denúncia apresentada.
e) Designação de nova vara para redistribuição de processos.

58. O Código de Processo Penal prevê diferentes tipos de prisão. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a prisão temporária?
a) Prisão decretada para garantir a ordem pública durante o processo penal.
b) Prisão decretada para apuração de crimes graves durante a investigação.
c) Prisão aplicada automaticamente em casos de condenação penal.
d) Prisão decretada após o trânsito em julgado da sentença.
e) Prisão para cumprimento de medidas de segurança determinadas judicialmente.

59. O recurso de embargos infringentes é previsto no Código de Processo Penal em casos específicos. Qual das alternativas abaixo caracteriza o cabimento desse recurso?
a) Contra decisões condenatórias não unânimes em tribunais de segunda instância.
b) Contra decisão de pronúncia em tribunal do júri.
c) Contra decisões interlocutórias que decretem prisão preventiva.
d) Contra sentença absolutória de primeira instância.
e) Contra rejeição de denúncia por ausência de justa causa.

60. A execução penal é regulada por normas específicas para garantir o cumprimento da pena. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente um direito do preso durante a execução penal?
a) Remição da pena pelo trabalho realizado no sistema prisional.
b) Restrição à visitação de familiares em regime semiaberto.
c) Obrigatoriedade de permanência em cela individual para todos os regimes.
d) Proibição de acesso a atividades educacionais no sistema prisional.
e) Suspensão automática de direitos políticos após a prisão.

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