Este simulado aborda os principais tópicos de Direito Processual Penal, incluindo a condução do inquérito policial, os procedimentos ordinário e sumaríssimo, os recursos disponíveis no processo penal e os princípios fundamentais como contraditório, ampla defesa e publicidade. As questões foram elaboradas seguindo o padrão da banca Coseac/UFF, com enunciados detalhados e alinhados ao perfil das provas, para proporcionar uma prática eficiente e aprofundada aos candidatos.

1. O princípio do contraditório é essencial no processo penal. Em qual das situações abaixo ele é violado?
a) Quando as partes têm a oportunidade de apresentar alegações antes da decisão judicial.
b) Quando o réu não é notificado para se manifestar sobre provas juntadas ao processo.
c) Quando o juiz decide com base em argumentos previamente debatidos entre as partes.
d) Quando o Ministério Público apresenta alegações finais em audiência pública.
e) Quando as partes podem recorrer de uma decisão judicial.

2. O inquérito policial é um procedimento administrativo. Qual das características abaixo NÃO é aplicável ao inquérito policial?
a) Ele possui caráter inquisitorial.
b) É conduzido sob a presidência de uma autoridade policial.
c) Ele possui valor probatório absoluto no processo penal.
d) Não exige contraditório durante sua realização.
e) Pode ser arquivado mediante pedido do Ministério Público e decisão judicial.

3. A ação penal pública é de titularidade exclusiva do Ministério Público. Qual é a condição necessária para que a ação penal pública condicionada seja proposta?
a) A manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal.
b) A existência de provas que demonstrem a materialidade do crime.
c) O pedido formal de arquivamento pelo Ministério Público.
d) A conclusão do inquérito policial pelo delegado de polícia.
e) A denúncia espontânea por parte do autor do fato.

4. Sobre a valoração das provas no processo penal, é correto afirmar que:
a) As provas ilícitas podem ser admitidas quando obtidas por meios legítimos.
b) As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis, salvo em casos de urgência.
c) O juiz deve fundamentar sua decisão exclusivamente em provas documentais.
d) A confissão do réu, isoladamente, é suficiente para condenação.
e) As provas devem ser analisadas pelo princípio do livre convencimento motivado.

5. Os procedimentos no processo penal variam conforme a gravidade e a natureza do crime. Qual característica é exclusiva do procedimento sumaríssimo?
a) Aplicação em crimes com pena máxima superior a 4 anos.
b) Possibilidade de transação penal antes do recebimento da denúncia.
c) Inaplicabilidade em casos de crimes de menor potencial ofensivo.
d) Necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento.
e) Exclusividade para ações penais privadas.

6. Os recursos no processo penal permitem a revisão de decisões judiciais. Qual dos recursos abaixo é utilizado para questionar sentença condenatória em primeira instância?
a) Recurso em sentido estrito
b) Apelação
c) Embargos de declaração
d) Agravo em execução
e) Revisão criminal

7. O inquérito policial é arquivado por decisão judicial, mas pode ser desarquivado em certas circunstâncias. Qual das alternativas abaixo permite o desarquivamento?
a) Surgimento de novas provas.
b) Solicitação formal do advogado do réu.
c) Decisão do delegado responsável pelo caso.
d) Falta de manifestação do Ministério Público.
e) Inconformismo da vítima com o arquivamento.

8. O princípio da ampla defesa garante ao réu o direito de:
a) Ter acesso irrestrito aos autos do processo.
b) Ser absolvido em caso de dúvida razoável.
c) Propor recursos em qualquer fase do processo.
d) Solicitar o arquivamento do processo sem fundamentação.
e) Recusar a produção de provas que lhe sejam desfavoráveis.

9. O que caracteriza a denúncia como peça inicial do processo penal?
a) Sua obrigatoriedade em todos os crimes de ação penal.
b) A possibilidade de ser apresentada diretamente pela vítima.
c) A descrição detalhada do fato criminoso e sua autoria.
d) Sua substituição pela queixa em casos de crimes contra a honra.
e) A necessidade de homologação pelo juiz antes da aceitação.

10. A confissão é considerada uma prova relevante no processo penal. Em qual situação ela será considerada inválida?
a) Quando realizada sem a presença de advogado ou defensor.
b) Quando não for ratificada perante a autoridade judicial.
c) Quando for contraditória às demais provas dos autos.
d) Quando obtida em audiência pública com contraditório.
e) Quando for espontânea e realizada na fase investigativa.

11. A ação penal privada subsidiária da pública é uma garantia constitucional. Em quais situações ela pode ser exercida?
a) Sempre que a vítima optar por apresentar a queixa.
b) Quando o Ministério Público se omitir no oferecimento da denúncia.
c) Em crimes de menor potencial ofensivo.
d) Quando o inquérito policial é arquivado por falta de provas.
e) Nos casos de crimes sujeitos exclusivamente à ação penal privada.

12. O recurso em sentido estrito é cabível em várias hipóteses no processo penal. Qual das situações abaixo permite sua interposição?
a) Decisão que indefere pedido de liberdade provisória.
b) Sentença que absolve o réu por falta de provas.
c) Decisão que rejeita denúncia ou queixa.
d) Condenação proferida em julgamento pelo tribunal do júri.
e) Sentença que concede indulto penal.

13. O princípio da presunção de inocência no processo penal assegura que:
a) O acusado não pode ser julgado em processos sigilosos.
b) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
c) O réu deve permanecer em liberdade até a audiência de instrução.
d) As provas de acusação devem ser produzidas após a defesa preliminar.
e) A pena será reduzida em caso de confissão espontânea.

14. Sobre o procedimento ordinário, é correto afirmar que ele é utilizado em:
a) Crimes cuja pena máxima cominada é igual ou inferior a 2 anos.
b) Crimes com pena mínima superior a 4 anos.
c) Crimes com pena privativa de liberdade superior a 4 anos.
d) Crimes de menor potencial ofensivo.
e) Infrações penais sujeitas exclusivamente à multa.

15. O princípio do juiz natural no processo penal garante que:
a) O julgamento será realizado exclusivamente pelo juiz indicado pelas partes.
b) Nenhum tribunal de exceção será instituído para julgar fatos específicos.
c) O réu será julgado por um juiz de primeira instância, independentemente da natureza do crime.
d) Todos os casos serão julgados por um júri popular.
e) O juiz poderá atuar como acusador em casos de omissão do Ministério Público.

16. A audiência de custódia é um mecanismo de proteção dos direitos fundamentais. Qual é o objetivo principal dessa audiência?
a) Garantir ao réu a possibilidade de apresentar provas de sua inocência.
b) Avaliar a legalidade e a necessidade da prisão em flagrante.
c) Propor acordo entre as partes para encerrar o processo penal.
d) Oferecer ao acusado a oportunidade de confissão espontânea.
e) Decidir sobre o arquivamento do inquérito policial.

17. Sobre as provas no processo penal, qual das alternativas exemplifica uma prova ilícita?
a) Confissão realizada sem a presença de advogado.
b) Interceptação telefônica realizada sem autorização judicial.
c) Depoimento de testemunha arrolada pela defesa.
d) Documento juntado ao processo pela vítima.
e) Fotografias anexadas aos autos com autorização judicial.

18. O recurso de apelação pode ser utilizado no processo penal para:
a) Questionar decisões interlocutórias proferidas pelo juiz de primeira instância.
b) Revisar sentenças condenatórias ou absolutórias em primeira instância.
c) Impugnar decisões do tribunal do júri.
d) Solicitar a revisão de medidas cautelares impostas ao réu.
e) Contestar a homologação de transação penal.

19. No procedimento sumaríssimo, qual é o papel do juizado especial criminal?
a) Julgar crimes de menor potencial ofensivo de forma célere e simplificada.
b) Realizar audiência de custódia e propor transação penal.
c) Conceder progressão de regime para apenados.
d) Revisar decisões proferidas em instâncias superiores.
e) Julgar crimes sujeitos à competência do tribunal do júri.

20. A ação penal privada pode ser extinta em qual das situações abaixo?
a) Falta de provas que sustentem a acusação.
b) Decisão do juiz de arquivar o processo por conveniência administrativa.
c) Renúncia ao direito de queixa pelo ofendido.
d) Desistência do Ministério Público de apresentar denúncia.
e) Interposição de recurso pela defesa.

21. O inquérito policial pode ser arquivado por decisão judicial, mas há situações que permitem o desarquivamento. Qual das condições abaixo autoriza o desarquivamento de um inquérito policial?
a) Solicitação da vítima, independentemente de novas provas.
b) Decisão do Ministério Público, sem necessidade de homologação judicial.
c) Descoberta de novas provas que possam alterar o curso da investigação.
d) Pedido do advogado de defesa do réu para reabertura do caso.
e) Substituição da autoridade policial que presidiu o inquérito.

22. A ação penal pública incondicionada é de iniciativa exclusiva do Ministério Público. Qual característica abaixo NÃO se aplica a esse tipo de ação penal?
a) Independe de manifestação da vítima para ser iniciada.
b) Pode ser extinta por renúncia do Ministério Público.
c) Está vinculada à persecução de crimes que ofendem bens jurídicos coletivos.
d) Sua propositura é obrigatória, desde que presentes os requisitos legais.
e) Pode ser iniciada mesmo sem conclusão do inquérito policial.

23. No processo penal, a confissão é considerada uma prova relevante, mas não absoluta. Em qual das situações abaixo a confissão não poderá ser utilizada como único fundamento para condenação?
a) Quando realizada durante a audiência de instrução e julgamento.
b) Quando obtida mediante coação física ou moral.
c) Quando confirmada por testemunhas arroladas pela acusação.
d) Quando formalizada sem a presença de advogado de defesa.
e) Quando espontânea e feita no curso do inquérito policial.

24. O princípio do juiz natural garante a imparcialidade do julgamento. Qual das alternativas a seguir exemplifica violação a esse princípio?
a) O julgamento realizado por um juiz incompetente por razões territoriais.
b) A designação de um juiz substituto para atuar em caso de férias do titular.
c) O julgamento por um tribunal de exceção criado após a prática do crime.
d) A redistribuição do processo a uma vara criminal por questões logísticas.
e) O julgamento realizado por um tribunal especializado em crimes de maior gravidade.

25. Os recursos no processo penal possuem características específicas. Qual recurso é cabível contra decisão que indefere pedido de habeas corpus?
a) Apelação
b) Recurso em sentido estrito
c) Agravo de instrumento
d) Recurso ordinário constitucional
e) Embargos infringentes

26. No procedimento ordinário, qual é o prazo máximo para o acusado apresentar resposta à acusação, após o recebimento da denúncia ou queixa?
a) 5 dias
b) 10 dias
c) 15 dias
d) 20 dias
e) 30 dias

27. Sobre a produção de provas no processo penal, qual das opções abaixo caracteriza uma prova ilícita?
a) Interceptação telefônica autorizada judicialmente.
b) Confissão espontânea feita durante a audiência de custódia.
c) Filmagem de ato criminoso realizada por câmeras de segurança privadas.
d) Gravação ambiental realizada por particular, sem autorização judicial.
e) Declaração de testemunha colhida em juízo sob contraditório.

28. O recurso de revisão criminal é cabível em quais situações?
a) Para impugnar decisão condenatória já transitada em julgado, quando comprovada a existência de erro judicial.
b) Para questionar decisão interlocutória proferida durante a instrução processual.
c) Para revisar decisão que concedeu liberdade provisória ao réu.
d) Para solicitar a reabertura do inquérito policial após arquivamento.
e) Para contestar a validade de provas produzidas no curso do processo penal.

29. A transação penal é uma medida despenalizadora aplicada em casos de menor potencial ofensivo. Qual é o principal objetivo dessa medida?
a) Substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
b) Garantir o arquivamento imediato do processo penal.
c) Evitar a instauração de processo penal, mediante cumprimento de condições estabelecidas.
d) Permitir a progressão de regime antes do trânsito em julgado.
e) Conceder perdão judicial ao acusado.

30. O princípio da publicidade rege os atos processuais no âmbito penal. Em qual situação a publicidade pode ser restringida?
a) Quando envolve crimes contra a administração pública.
b) Quando necessário para preservar a intimidade ou o interesse social.
c) Quando as partes solicitarem sigilo por conveniência pessoal.
d) Quando houver prova de parcialidade do magistrado.
e) Quando o processo envolver réus primários.

31. Sobre a competência do tribunal do júri, qual das alternativas abaixo reflete corretamente sua atribuição?
a) Julgar crimes dolosos contra a vida, independentemente da gravidade.
b) Julgar crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados.
c) Julgar crimes dolosos e culposos contra a vida.
d) Julgar crimes de qualquer natureza, quando houver decisão do tribunal superior.
e) Julgar exclusivamente crimes cometidos por agentes públicos.

32. Os procedimentos penais variam conforme a gravidade do crime. Qual é o procedimento aplicável aos crimes com pena máxima igual ou inferior a 2 anos?
a) Ordinário
b) Especial
c) Sumaríssimo
d) Sumário
e) Simplificado

33. A suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/1995, aplica-se a quais casos?
a) Crimes de menor potencial ofensivo com pena máxima não superior a 2 anos.
b) Crimes dolosos com pena mínima superior a 1 ano.
c) Crimes culposos com pena máxima de até 4 anos.
d) Crimes hediondos, desde que praticados por réus primários.
e) Infrações administrativas que resultem em sanções pecuniárias.

34. O habeas corpus é um remédio constitucional voltado à proteção da liberdade de locomoção. Qual é o efeito principal de sua concessão?
a) Revogar a sentença penal condenatória do réu.
b) Determinar a absolvição sumária do acusado.
c) Garantir a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
d) Encerrar definitivamente o processo penal em andamento.
e) Alterar o regime de cumprimento da pena.

35. O princípio da duração razoável do processo é assegurado pela Constituição Federal. Qual é o objetivo desse princípio no processo penal?
a) Garantir a celeridade da investigação policial.
b) Impedir a prescrição de crimes graves.
c) Evitar a morosidade excessiva, assegurando decisão em tempo justo.
d) Permitir o julgamento sumário em casos de confissão.
e) Restringir o número de recursos interpostos pelas partes.

36. O interrogatório do réu é um dos atos mais importantes do processo penal. Qual é a principal finalidade do interrogatório?
a) Obter confissão espontânea do acusado.
b) Garantir ao réu a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos.
c) Permitir ao juiz questionar as testemunhas arroladas pela defesa.
d) Proporcionar ao Ministério Público elementos para formular a denúncia.
e) Oferecer ao acusado a possibilidade de acordo de transação penal.

37. O princípio da imparcialidade é essencial ao julgamento penal. Qual das situações abaixo viola esse princípio?
a) O juiz mantém contato privado com a parte acusadora durante o processo.
b) O magistrado analisa provas apresentadas pelas duas partes antes da sentença.
c) O juiz decide monocraticamente a rejeição da denúncia.
d) O magistrado participa de audiências públicas relacionadas ao caso.
e) O juiz solicita manifestação das partes sobre documentos juntados aos autos.

38. A competência penal é definida por vários critérios. Qual é o critério predominante para a fixação da competência territorial?
a) Local onde o réu foi preso.
b) Local onde ocorreu a infração penal.
c) Residência da vítima.
d) Local onde o inquérito policial foi instaurado.
e) Foro indicado pelo Ministério Público.

39. O princípio da proibição de prova ilícita é essencial ao devido processo legal. Qual alternativa reflete corretamente uma exceção a esse princípio?
a) Provas ilícitas podem ser admitidas para absolver o réu.
b) Provas ilícitas podem ser utilizadas em casos de crimes hediondos.
c) Provas ilícitas podem ser admitidas para assegurar a defesa da vítima.
d) Provas ilícitas podem ser utilizadas em benefício do réu, conforme decisão judicial fundamentada.
e) Provas ilícitas nunca podem ser utilizadas, sob nenhuma circunstância.

40. A audiência de instrução e julgamento é essencial ao processo penal. Qual é a ordem correta de realização dos atos nessa audiência?
a) Interrogatório do réu, oitiva de testemunhas de defesa e acusação, debates orais.
b) Oitiva de testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, interrogatório do réu e debates orais.
c) Oitiva de testemunhas de defesa, debates orais e interrogatório do réu.
d) Interrogatório do réu, debates orais e sentença.
e) Oitiva de testemunhas de acusação, debates orais e interrogatório do réu.

41. O inquérito policial é um instrumento importante no processo penal brasileiro. Qual das alternativas reflete corretamente uma característica do inquérito policial?
a) É um procedimento judicial que possui contraditório e ampla defesa.
b) Tem valor probatório absoluto no processo penal.
c) Pode ser dispensado para o oferecimento da denúncia, desde que haja elementos suficientes.
d) Deve ser conduzido exclusivamente pelo Ministério Público.
e) É obrigatório para a instauração de qualquer ação penal.

42. A ação penal pública condicionada depende de manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal. Qual das alternativas caracteriza essa manifestação?
a) Autorização judicial para o início do inquérito policial.
b) Representação formalizada perante a autoridade policial ou o Ministério Público.
c) Denúncia espontânea por parte do autor do fato.
d) Relatório do delegado de polícia indicando indícios de autoria.
e) Pedido de arquivamento do inquérito policial por ausência de provas.

43. O princípio do contraditório no processo penal assegura que:
a) As provas sejam produzidas exclusivamente pela acusação.
b) O réu tenha direito a ampla defesa, mesmo sem a presença de advogado.
c) As partes tenham igual oportunidade de se manifestar e influenciar a decisão judicial.
d) O Ministério Público decida unilateralmente sobre a culpabilidade do acusado.
e) As decisões judiciais sejam fundamentadas exclusivamente em provas documentais.

44. A prova testemunhal é amplamente utilizada no processo penal. Qual das opções abaixo reflete uma limitação à utilização dessa prova?
a) Não pode ser utilizada para condenação em crimes dolosos.
b) Deve ser complementada por provas materiais em todos os casos.
c) Não pode ser obtida por coação ou intimidação.
d) É inadmissível quando o depoente for parente da vítima.
e) Deve ser colhida exclusivamente durante a fase de inquérito policial.

45. A confissão é considerada uma prova no processo penal. Qual das situações abaixo invalida a confissão?
a) Quando não é ratificada pelo acusado em juízo.
b) Quando é feita espontaneamente perante a autoridade policial.
c) Quando está em desacordo com as demais provas dos autos.
d) Quando é realizada sem a presença de advogado, em caráter informal.
e) Quando ocorre após a sentença penal condenatória.

46. Os procedimentos penais variam conforme a natureza e gravidade do crime. Qual das alternativas caracteriza corretamente o procedimento ordinário?
a) É aplicável a crimes com pena máxima cominada igual ou inferior a 2 anos.
b) Exige a realização de audiência de instrução e julgamento para todos os crimes.
c) Aplica-se a crimes cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos.
d) Não admite recurso contra sentença absolutória.
e) É exclusivo para crimes de menor potencial ofensivo.

47. O recurso em sentido estrito é cabível em diversas situações. Qual das alternativas descreve corretamente uma hipótese de sua interposição?
a) Contra decisão que indefere pedido de liberdade provisória.
b) Contra sentença absolutória em primeira instância.
c) Contra decisão que rejeita denúncia ou queixa.
d) Contra decisão de tribunal superior em habeas corpus.
e) Contra decisão que concede progressão de regime ao apenado.

48. A teoria geral das provas estabelece critérios para sua admissibilidade no processo penal. Qual princípio regula a avaliação das provas pelo juiz?
a) Princípio da verdade formal.
b) Princípio do livre convencimento motivado.
c) Princípio da presunção de veracidade.
d) Princípio da publicidade.
e) Princípio da obrigatoriedade.

49. A ação penal privada pode ser exercida pela vítima em certos casos. Qual é a consequência da perempção no curso de uma ação penal privada?
a) Extinção do direito de representação pelo Ministério Público.
b) Arquivamento do processo por decisão do juiz, sem extinção da punibilidade.
c) Extinção do processo com consequente extinção da punibilidade do réu.
d) Substituição da ação privada por ação penal pública condicionada.
e) Transferência da titularidade da ação para a autoridade policial.

50. O habeas corpus é um instrumento jurídico que protege a liberdade de locomoção. Em qual das situações abaixo ele NÃO é cabível?
a) Para questionar prisão em flagrante ilegal.
b) Para pleitear progressão de regime prisional.
c) Para contestar decisão judicial que indeferiu liberdade provisória.
d) Para impugnar prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado.
e) Para evitar constrangimento ilegal por abuso de poder.

51. A audiência de instrução e julgamento no processo penal tem uma ordem de atos definida. Qual é a sequência correta para a realização dessa audiência?
a) Interrogatório do réu, debates orais, sentença e oitiva de testemunhas.
b) Oitiva de testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, interrogatório do réu e debates orais.
c) Debates orais, interrogatório do réu e oitiva de testemunhas.
d) Interrogatório do réu, debates orais e sentença.
e) Sentença, debates orais e interrogatório do réu.

52. O princípio da presunção de inocência no processo penal garante que:
a) O acusado será considerado culpado apenas após a apresentação de provas periciais.
b) Nenhuma medida cautelar poderá ser aplicada antes do trânsito em julgado.
c) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
d) O processo penal terá caráter sigiloso em todas as fases.
e) O réu poderá recusar-se a prestar depoimento em juízo.

53. O procedimento sumaríssimo é aplicável aos crimes de menor potencial ofensivo. Qual é uma característica exclusiva desse procedimento?
a) Obrigatoriedade de audiência preliminar entre as partes.
b) Impossibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade.
c) Utilização de penas de multa como regra geral.
d) Necessidade de recurso direto ao tribunal de justiça em caso de condenação.
e) Exclusividade para crimes de ação penal pública condicionada.

54. O princípio da duração razoável do processo penal busca evitar a morosidade judicial. Qual dos mecanismos abaixo ajuda a implementar esse princípio?
a) Priorização de processos criminais envolvendo réus primários.
b) Realização de audiências públicas com ampla participação social.
c) Restrição ao número de recursos cabíveis em cada fase do processo.
d) Simplificação de procedimentos para crimes de menor potencial ofensivo.
e) Exclusão de fases intermediárias no julgamento de crimes dolosos.

55. A ampla defesa é um princípio fundamental no processo penal. Qual das alternativas exemplifica uma violação a esse princípio?
a) Negar ao réu acesso às provas constantes nos autos do processo.
b) Garantir ao réu assistência jurídica gratuita.
c) Permitir que o advogado do réu se manifeste durante a audiência de instrução.
d) Conceder prazo adicional para apresentação de resposta à acusação.
e) Admitir a realização de perícia técnica a pedido da defesa.

56. O inquérito policial possui características que o diferenciam de outros procedimentos. Qual das situações abaixo está corretamente relacionada ao inquérito policial?
a) A obrigatoriedade de contraditório e ampla defesa durante sua condução.
b) O sigilo, quando necessário à elucidação dos fatos ou proteção da investigação.
c) A utilização exclusiva de provas documentais para fundamentar a denúncia.
d) A condução por autoridade judicial com supervisão do Ministério Público.
e) A vedação à conclusão sem a manifestação formal da vítima.

57. No procedimento ordinário, qual é o momento processual em que o juiz deve decidir sobre a admissibilidade das provas apresentadas pelas partes?
a) Antes da audiência de instrução e julgamento.
b) Durante a sentença penal condenatória.
c) Após o interrogatório do réu.
d) No momento do oferecimento da denúncia ou queixa.
e) Durante a fase de debates orais entre defesa e acusação.

58. O princípio da publicidade rege os atos processuais no processo penal. Qual das alternativas descreve corretamente uma exceção a esse princípio?
a) Processos envolvendo crimes dolosos contra a vida.
b) Processos que envolvam menores de idade como vítimas ou réus.
c) Crimes contra a administração pública com repercussão nacional.
d) Ações penais privadas relacionadas a crimes contra a honra.
e) Procedimentos envolvendo a execução de penas alternativas.

59. O recurso de apelação é amplamente utilizado no processo penal. Qual situação abaixo justifica a interposição de apelação?
a) Contra decisão que indefere a produção de novas provas durante o processo.
b) Contra sentença condenatória ou absolutória em primeira instância.
c) Contra decisão que rejeita denúncia ou queixa.
d) Contra decisão que concede habeas corpus.
e) Contra a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

60. A ação penal privada subsidiária da pública pode ser exercida em quais condições?
a) Sempre que o Ministério Público arquivar o inquérito policial.
b) Quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal.
c) Nos casos em que o réu confessa a autoria do crime.
d) Quando a vítima optar por renunciar ao direito de representação.
e) Exclusivamente nos crimes de menor potencial ofensivo.

Gabarito:

1b 2c 3a 4e 5b 6b 7a 8a 9c 10a 11b 12c 13b 14c 15b 16b 17b 18b 19a 20c 21c 22b 23b 24c 25d 26b 27d 28a 29c 30b 31b 32c 33a 34c 35c 36b 37a 38b 39d 40b 41c 42b 43c 44c 45d 46c 47c 48b 49c 50d 51b 52c 53a 54d 55a 56b 57a 58b 59b 60b.

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