Este simulado foi criado para candidatos que desejam aprimorar seus conhecimentos em Direito Processual Penal, cobrindo temas fundamentais como os princípios processuais, inquérito policial, ação penal, medidas cautelares, liberdade provisória e execução penal. As questões seguem o padrão da banca Coseac/UFF, abordando aspectos teóricos e práticos para consolidar o aprendizado e preparar o candidato para os desafios do concurso.

1. O princípio da presunção de inocência, no contexto processual penal, estabelece que o réu:
a) É considerado culpado até prova em contrário.
b) Só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
c) Deve ser preso preventivamente em todos os casos de suspeita de crime.
d) Tem direito a recorrer em liberdade em qualquer circunstância.
e) É culpado ao ser denunciado pelo Ministério Público.

2. O inquérito policial é uma fase:
a) Pública e vinculada ao Poder Judiciário.
b) Administrativa e inquisitiva, com o objetivo de reunir elementos de autoria e materialidade.
c) Judicial, com direito ao contraditório e ampla defesa.
d) Dispensável, substituído pela denúncia do Ministério Público.
e) Exclusiva do juiz criminal.

3. A ação penal pública condicionada depende:
a) De representação da vítima ou de quem tenha qualidade para representá-la.
b) Exclusivamente da vontade do Ministério Público.
c) De autorização do Poder Judiciário.
d) De processo de investigação particular.
e) Da instauração de ação penal privada.

4. No Direito Processual Penal, o juiz pode decretar prisão preventiva quando:
a) Não há indícios suficientes de autoria.
b) O réu não representa qualquer ameaça à sociedade.
c) Existirem indícios de que o réu praticou o crime e se justifique para garantir a ordem pública ou conveniência da instrução criminal.
d) O réu já foi condenado em sentença transitada em julgado.
e) Não houver previsão legal para o tipo de crime praticado.

5. A liberdade provisória poderá ser concedida ao acusado quando:
a) For garantida pela presunção de inocência, independente das condições do processo.
b) Não houver motivos que justifiquem a prisão preventiva e estejam presentes requisitos de lei.
c) Não há nenhuma prova em desfavor do réu.
d) A denúncia ainda não tenha sido oferecida.
e) O crime for de natureza hedionda.

6. A medida de segurança é aplicada quando:
a) O réu é condenado por um crime doloso.
b) O agente é considerado inimputável por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto.
c) O réu não apresenta periculosidade social.
d) Não há necessidade de tratamento penal.
e) A pena privativa de liberdade é superior a cinco anos.

7. A execução penal, segundo a Lei nº 7.210/1984, visa principalmente:
a) Exclusivamente punir o infrator.
b) Ressocializar o condenado e prevenir a reincidência.
c) Privar o infrator de qualquer direito.
d) Integrar o condenado ao sistema prisional sem direito de ressocialização.
e) Manter o condenado isolado permanentemente.

8. A prisão em flagrante pode ser relaxada pelo juiz quando:
a) O crime é de menor potencial ofensivo.
b) A infração penal praticada não permite prisão.
c) Houver ausência de indícios de autoria.
d) A prisão é considerada ilegal.
e) A vítima não comparecer para depor.

9. O prazo para conclusão do inquérito policial é de:
a) 10 dias para réu preso e 30 dias para réu solto, podendo ser prorrogado em certos casos.
b) 5 dias para réu preso e 15 dias para réu solto, sem possibilidade de prorrogação.
c) 15 dias para qualquer situação, independente de prorrogação.
d) 20 dias, prorrogáveis uma única vez.
e) 30 dias, independentemente da situação do réu.

10. Na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a Súmula Vinculante nº 11 do STF trata sobre:
a) Vedação ao uso de algemas, salvo casos de resistência ou risco de fuga.
b) O direito ao silêncio do réu.
c) O acesso dos advogados aos autos do inquérito.
d) A nulidade de provas obtidas por meio ilícito.
e) A prescrição da pena em casos de reincidência.

11. A prisão domiciliar é uma alternativa à prisão preventiva quando:
a) O réu confessa o crime.
b) O réu está em situação de vulnerabilidade, como gestantes ou idosos.
c) Não há risco de fuga.
d) A pena aplicada é superior a oito anos.
e) Não há prova da materialidade do crime.

12. A ação penal privada subsidiária da pública pode ser proposta quando:
a) O Ministério Público recusa-se a oferecer denúncia.
b) O Ministério Público oferece a denúncia sem representação da vítima.
c) O Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
d) A vítima é indiferente ao processo.
e) O juiz arquiva o inquérito policial.

13. A prisão temporária, de acordo com a lei, pode ser decretada pelo prazo de:
a) 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias em caso de extrema necessidade.
b) 5 dias, prorrogáveis por igual período, exceto em casos de crimes hediondos.
c) 20 dias, improrrogáveis.
d) 10 dias, prorrogáveis apenas uma vez.
e) 30 dias, prorrogáveis a critério do Ministério Público.

14. O relaxamento da prisão em flagrante ocorre quando:
a) Há comprovação de culpa.
b) A prisão foi efetuada de forma ilegal ou sem observância dos requisitos legais.
c) O crime é de menor potencial ofensivo.
d) O réu alega inocência.
e) O réu está preso há mais de um ano sem julgamento.

15. O direito ao contraditório e à ampla defesa está assegurado:
a) Apenas durante o julgamento.
b) Em todas as fases processuais, inclusive no inquérito policial.
c) Exclusivamente na fase de recursos.
d) Apenas nos casos de crimes graves.
e) Somente após a condenação.

16. O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, deve estar convencido de que:
a) Houve prova da autoria e da materialidade do crime.
b) A denúncia foi previamente aprovada pelo juiz.
c) O inquérito policial foi concluído com condenação.
d) A ação penal será ganha.
e) A defesa concorda com a denúncia.

17. O instituto da transação penal, previsto na Lei dos Juizados Especiais, permite que:
a) O réu aceite uma pena mínima, caso confesse.
b) Seja aplicada uma pena alternativa, sem a necessidade de julgamento.
c) O réu recuse qualquer negociação.
d) O réu seja imediatamente absolvido.
e) O Ministério Público imponha penas de longa duração.

18. A fiança, no processo penal, é uma medida que visa:
a) Permitir ao acusado a liberdade, mediante pagamento, até o julgamento final.
b) A garantir a prisão do réu em caso de ausência de provas.
c) Substituir a prisão preventiva em qualquer situação.
d) Isentar o réu de qualquer pena.
e) Antecipar a pena de multa para o réu.

19. O juiz de execução penal é responsável por:
a) Fiscalizar o cumprimento das penas e das medidas de segurança aplicadas.
b) Julgar crimes contra a administração pública.
c) Determinar a pena em primeira instância.
d) Aplicar as sanções administrativas aos advogados.
e) Elaborar normas para execução de medidas protetivas.

20. A interceptação telefônica, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, só pode ser realizada quando:
a) Não houver outro meio de obtenção de prova e houver autorização judicial.
b) For requisitada pelo advogado do réu.
c) O Ministério Público atuar como denunciante.
d) O crime for de natureza civil.
e) A testemunha se recusa a depor.

21. A ação penal é considerada pública incondicionada quando:
a) Depende da representação da vítima.
b) O Ministério Público pode oferecê-la independentemente da vontade da vítima.
c) A vítima é a única responsável por oferecer a denúncia.
d) Somente pode ser iniciada por ação judicial particular.
e) É necessária a autorização do juiz para o início da ação.

22. O princípio da verdade real no processo penal significa que:
a) O juiz deve basear-se exclusivamente nos autos.
b) O juiz busca a verdade dos fatos, além do que consta nos autos, mesmo durante a investigação.
c) A acusação deve sempre prevalecer em caso de dúvida.
d) O réu não tem direito a contraditório.
e) A investigação policial é sigilosa e inacessível ao réu.

23. Na execução penal, o regime semiaberto implica que o condenado:
a) Permanece em liberdade condicional.
b) Cumpre a pena em estabelecimento adequado e pode realizar atividades externas com autorização.
c) É monitorado exclusivamente pela polícia civil.
d) Fica em prisão domiciliar sem restrições.
e) Não pode ter contato com o exterior em nenhuma circunstância.

24. O prazo para o oferecimento da denúncia, quando o acusado está preso, é de:
a) 5 dias.
b) 10 dias.
c) 15 dias.
d) 30 dias.
e) 60 dias.

25. A liberdade provisória pode ser negada quando:
a) O acusado apresenta residência fixa.
b) A prisão preventiva for necessária para garantir a ordem pública ou assegurar a aplicação da lei penal.
c) Não há provas suficientes de autoria.
d) O crime for de menor potencial ofensivo.
e) A vítima consentir com a soltura.

26. O inquérito policial é sigiloso porque:
a) Permite a ampla defesa do investigado.
b) Facilita a coleta de provas sem interferência externa.
c) Apenas as partes do processo podem acessá-lo livremente.
d) Os advogados têm acesso restrito aos autos.
e) O juiz e o promotor são os únicos responsáveis pelo acompanhamento.

27. Em relação ao habeas corpus, pode-se afirmar que:
a) Ele só pode ser impetrado em favor do réu após a condenação.
b) É cabível para proteger a liberdade de locomoção contra qualquer ilegalidade ou abuso de poder.
c) Só é cabível quando o réu estiver preso.
d) É impetrado exclusivamente pelo Ministério Público.
e) Pode ser utilizado para revisar a pena de qualquer crime.

28. A citação por edital é realizada quando:
a) O réu se encontra em território nacional e é de fácil localização.
b) O réu está em local incerto e não sabido, ou se oculta para não ser citado.
c) O Ministério Público recomenda que seja feita pessoalmente.
d) O réu recusa a citação feita pela polícia.
e) O réu é um agente público.

29. A jurisprudência do STF sobre a aplicação da lei penal estabelece que:
a) A lei penal retroage em qualquer caso para aplicar a pena mais grave.
b) A retroatividade só é admitida para beneficiar o réu.
c) A nova lei penal se aplica automaticamente a todos os casos em julgamento.
d) A lei penal mais benéfica é irrelevante para o processo penal.
e) A nova lei penal sempre retroage, independentemente dos efeitos.

30. A prisão preventiva poderá ser decretada para:
a) Crimes de menor potencial ofensivo.
b) Garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
c) Todos os crimes contra o patrimônio, independentemente das condições do réu.
d) Apenas crimes hediondos.
e) Crimes exclusivamente de natureza culposa.

31. O juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando:
a) A pena de reclusão é superior a oito anos.
b) O réu é reincidente em crime doloso.
c) A pena privativa de liberdade é igual ou inferior a quatro anos e o crime não envolve violência ou grave ameaça.
d) O crime é culposo e envolve grande dano ao patrimônio público.
e) A pena privativa de liberdade é inferior a seis meses.

32. A delação premiada é um instituto que permite:
a) Ao réu denunciar outros participantes em troca de absolvição automática.
b) A redução ou perdão da pena ao réu que colabora com as investigações, implicando outros envolvidos.
c) Ao Ministério Público aumentar a pena do réu por omissão.
d) Ao juiz sentenciar o réu antes do término do inquérito policial.
e) Apenas atenuar a pena, sem garantia de perdão.

33. A audiência de custódia tem por finalidade:
a) Realizar o julgamento final do réu.
b) Verificar a legalidade da prisão em flagrante e assegurar os direitos do preso.
c) Ouvir exclusivamente as testemunhas de defesa.
d) Determinar a culpabilidade do réu.
e) Apenas confirmar a denúncia do Ministério Público.

34. O princípio da ampla defesa garante ao réu:
a) Apenas o direito de ser assistido por um advogado no julgamento.
b) O direito de se defender de todas as acusações, com todos os meios e recursos admitidos em lei.
c) Somente o direito de permanecer em silêncio.
d) A exclusão da acusação, independentemente do crime cometido.
e) A defesa exclusiva no tribunal do júri.

35. A prisão preventiva pode ser revogada:
a) A qualquer momento, caso não subsistam os motivos que a determinaram.
b) Somente após o julgamento.
c) Quando o réu completa metade da pena.
d) Exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
e) Apenas em caso de erro na sentença.

36. A transação penal é aplicável:
a) Em qualquer crime doloso.
b) Em infrações de menor potencial ofensivo, permitindo a aplicação de pena alternativa sem julgamento.
c) Apenas em crimes contra o patrimônio.
d) Exclusivamente para reincidentes.
e) Em crimes hediondos, a critério do Ministério Público.

37. A prisão temporária pode ser decretada durante a fase de inquérito policial quando:
a) O crime for punido com pena inferior a dois anos.
b) O investigado representar perigo à investigação e haja indícios suficientes de autoria.
c) A vítima solicita a prisão do investigado.
d) O crime for de natureza leve e sem violência.
e) O investigado é réu primário.

38. O juiz pode decidir pela absolvição sumária do réu em casos onde:
a) Há dúvidas sobre a materialidade do crime.
b) O réu tenha cometido o crime sem intenção.
c) Ficar provada a inexistência do fato, ou não houver prova da participação do acusado.
d) A defesa apresenta justificativa razoável.
e) O juiz não concorda com o depoimento das testemunhas.

39. A interceptação telefônica depende de autorização judicial e:
a) Só pode ser realizada com a autorização do Ministério Público.
b) É permitida apenas para crimes dolosos punidos com reclusão e quando não há outra forma de obter a prova.
c) Pode ser aplicada em crimes culposos.
d) Depende da autorização da vítima.
e) É uma medida exclusiva para crimes de menor potencial ofensivo.

40. O juiz competente para a execução penal é o:
a) Juiz que proferiu a sentença condenatória.
b) Juiz da vara de execução penal do local onde o condenado cumpre pena.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Juiz da comarca de origem do réu.
e) Tribunal de Justiça do Estado.

41. A competência para julgar habeas corpus contra atos de ministros de Estado é do:
a) Tribunal de Justiça.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Superior Tribunal de Justiça.
d) Tribunal Regional Federal.
e) Justiça Militar.

42. A medida cautelar diversa da prisão pode ser aplicada quando:
a) A prisão preventiva for a única medida cabível.
b) A prisão for desproporcional à gravidade do crime, mas ainda assim necessária alguma restrição.
c) O crime for hediondo, sem exceção.
d) O réu é reincidente em crime doloso.
e) A pena privativa de liberdade é superior a oito anos.

43. O juiz poderá conceder liberdade provisória sem fiança quando:
a) O acusado não possui residência fixa.
b) Não estão presentes os requisitos para prisão preventiva.
c) O crime for de grave ameaça à sociedade.
d) O Ministério Público se opuser à soltura.
e) O crime for hediondo.

44. A interceptação telefônica é considerada uma medida de:
a) Prisão preventiva.
b) Investigação de natureza sigilosa, necessária para a obtenção de provas em crimes graves.
c) Punição antecipada.
d) Prova documental para qualquer infração penal.
e) Uso exclusivo em crimes contra a honra.

45. No processo penal, a citação pessoal do réu é:
a) Opcional, dependendo do crime praticado.
b) Necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa.
c) Realizada apenas em caso de crimes dolosos.
d) Exclusiva para ações penais públicas incondicionadas.
e) Somente aplicada quando o réu está preso.

46. A prova emprestada é:
a) Obtida exclusivamente para um processo específico e inadmissível em outros.
b) Admitida quando extraída de outro processo, desde que respeitado o contraditório.
c) Utilizada apenas em processos administrativos.
d) Não admitida no âmbito penal.
e) Exclusiva de processos cíveis.

47. A prisão especial pode ser concedida a:
a) Qualquer réu primário.
b) Autoridades, pessoas com curso superior, entre outros, enquanto não há sentença condenatória definitiva.
c) Apenas réus condenados em segunda instância.
d) Réus condenados por crimes hediondos.
e) Pessoas com curso superior, exclusivamente em crimes de menor potencial ofensivo.

48. No Direito Processual Penal, o recurso em sentido estrito é cabível contra decisão que:
a) Não recebe a denúncia ou queixa.
b) Condena o réu em primeira instância.
c) Aumenta a pena privativa de liberdade.
d) Determina medidas cautelares diversas da prisão.
e) Não admite recurso especial.

49. A súmula vinculante nº 14 do STF assegura ao advogado:
a) Acesso integral aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
b) O direito de se abster de acompanhar o réu durante a prisão em flagrante.
c) A prerrogativa de indicar provas a serem produzidas no inquérito policial.
d) A exclusividade no interrogatório do réu.
e) O direito de recusar provas contra o réu.

50. A prisão temporária se diferencia da prisão preventiva pois:
a) É decretada por tempo indeterminado.
b) Tem prazo definido e é utilizada durante as investigações preliminares.
c) Só pode ser aplicada após o recebimento da denúncia.
d) Depende de condenação judicial.
e) Não pode ser revogada.

51. A ação penal pública incondicionada é caracterizada por:
a) Exigir autorização da vítima para ser iniciada.
b) Ser de iniciativa do Ministério Público, independentemente de autorização ou representação da vítima.
c) Ser exclusiva em crimes de menor potencial ofensivo.
d) Exigir anuência do juiz para seu prosseguimento.
e) Depender de condições específicas da vítima.

52. A citação por hora certa ocorre quando:
a) O réu está em local incerto e não sabido.
b) O réu, sabendo que será citado, se oculta para não receber a citação.
c) O Ministério Público exige a citação pessoal.
d) O juiz determina a citação de forma pública.
e) A vítima solicita a citação do réu.

53. A nulidade absoluta ocorre no processo penal quando:
a) Há mera irregularidade formal sem prejuízo para o réu.
b) Há ofensa a uma norma constitucional ou legal que acarrete prejuízo à defesa.
c) A acusação é improcedente.
d) O juiz discorda da defesa.
e) O julgamento é desfavorável ao réu.

54. A competência originária do STF para processar e julgar criminalmente determinadas autoridades está prevista na:
a) Constituição Federal.
b) Lei de Execução Penal.
c) Código Penal.
d) Lei de Organização Judiciária.
e) Lei nº 8.666/1993.

55. A concessão de liberdade provisória com fiança implica que:
a) O réu está livre de comparecer aos atos processuais.
b) O réu deverá cumprir determinadas condições, sob pena de revogação da fiança.
c) O crime é de natureza exclusivamente leve.
d) O réu não poderá mais ser preso.
e) O processo é arquivado.

56. O recurso de apelação pode ser interposto contra:
a) Decisão que rejeita a denúncia.
b) Sentença condenatória ou absolutória em primeira instância.
c) Qualquer decisão do juiz durante o inquérito policial.
d) Somente decisões condenatórias.
e) Medidas cautelares.

57. A progressão de regime no cumprimento da pena é permitida quando:
a) O preso cumpre pena por crime hediondo, independentemente do tempo de cumprimento.
b) O condenado cumpre parte da pena e demonstra bom comportamento carcerário.
c) O condenado for réu primário.
d) A pena for superior a oito anos, automaticamente.
e) O crime for de natureza exclusivamente patrimonial.

58. A detração penal consiste em:
a) Reduzir a pena de acordo com o comportamento do preso.
b) Abater o tempo de prisão provisória da pena definitiva.
c) Aumentar a pena com base em condenações anteriores.
d) Diminuir a pena para crimes de menor potencial ofensivo.
e) Remir dias de pena por trabalho.

59. A remição da pena ocorre quando o preso:
a) Trabalha, estuda ou realiza atividades que colaboram para a sua reintegração, abatendo dias de pena.
b) Cumpre pena em regime aberto.
c) Trabalha fora do sistema prisional em atividades remuneradas.
d) Solicita liberdade condicional.
e) É beneficiado por indulto.

60. O livramento condicional pode ser concedido quando:
a) O condenado cumpre metade da pena e tem bom comportamento.
b) O condenado atinge idade superior a 70 anos.
c) O condenado possui regime semiaberto desde o início.
d) O crime cometido é de natureza exclusivamente culposa.
e) O condenado conclui toda a pena em regime fechado.

Gabarito:

1b 2b 3a 4c 5b 6b 7b 8d 9a 10a 11b 12c 13b 14b 15b 16a 17b 18a 19a 20a 21b 22b 23b 24b 25b 26b 27b 28b 29b 30b 31c 32b 33b 34b 35a 36b 37b 38c 39b 40b 41b 42b 43b 44b 45b 46b 47b 48a 49a 50b 51b 52b 53b 54a 55b 56b 57b 58b 59a 60a.

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