Este simulado de Direito Penal e Legislação Especial foi cuidadosamente elaborado com questões de alto nível de dificuldade, abordando temas centrais como aplicação da lei penal, crimes contra a administração pública, culpabilidade, tipicidade, penas e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). As questões exigem análise crítica, interpretação aprofundada da legislação e aplicação prática dos conceitos.

1. Durante o julgamento de João, o juiz aplicou pena mais grave baseada em circunstâncias que não foram analisadas durante a instrução processual. Considerando o princípio constitucional do devido processo legal e a individualização da pena, qual a consequência jurídica dessa decisão?
A) A pena será mantida integralmente, pois compete ao juiz a definição livre da sanção.
B) A pena poderá ser reduzida, mas o juiz deve justificar sua decisão.
C) A decisão será considerada nula, pois viola o contraditório e a ampla defesa.
D) A pena será substituída por multa, nos termos do Código Penal.
E) A aplicação da pena será adiada para nova análise do processo.

2. Pedro, servidor público, apropriou-se de dinheiro pertencente ao órgão em que trabalha, utilizando-o para benefício pessoal. De acordo com o Código Penal, a conduta de Pedro configura:
A) Corrupção ativa.
B) Peculato.
C) Concussão.
D) Prevaricação.
E) Exercício funcional ilegal.

3. Em relação à aplicação da lei penal no tempo, considere que uma lei posterior revogou um dispositivo penal vigente. Todavia, a nova lei prejudica o réu. Nesse caso, é correto afirmar que:
A) A lei posterior retroage, pois sempre prevalece a norma mais atual.
B) A lei anterior continua a produzir efeitos, pois a retroatividade não se aplica.
C) A lei posterior não retroage, respeitando o princípio da irretroatividade penal mais gravosa.
D) A lei será aplicada apenas aos crimes futuros, mesmo em benefício do réu.
E) O juiz pode escolher qual lei aplicar com base no caso concreto.

4. João foi condenado a 10 anos de prisão e iniciou o cumprimento da pena em regime fechado. Após 2 anos, apresentou bom comportamento carcerário. De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), qual medida poderá ser aplicada?
A) Progressão de regime para o semiaberto, se preenchidos os requisitos legais.
B) Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
C) Livramento condicional automático.
D) Extinção total da pena por perdão judicial.
E) Substituição do regime fechado pelo aberto, independentemente de requisitos.

5. Paulo pratica um crime cuja pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão. No entanto, durante o processo, restou comprovado que ele agiu sob coação moral irresistível. Diante dessa circunstância, qual é a consequência jurídica para Paulo?
A) Ele será isento de pena, pois a coação exclui a culpabilidade.
B) Sua pena será reduzida pela metade, devido à atenuante.
C) Ele responderá pelo crime, mas poderá recorrer ao perdão judicial.
D) Sua conduta será considerada atípica, excluindo o crime.
E) Ele cumprirá pena em regime aberto, devido à circunstância atenuante.

6. Analise a seguinte situação: José, movido por erro inevitável, acreditou estar agindo licitamente ao subtrair um bem alheio móvel. Sobre o erro inevitável de tipo, é correto afirmar que:
A) A conduta será considerada atípica, pois exclui o dolo.
B) A culpabilidade será reduzida pela metade.
C) A ilicitude da conduta permanece, mas sem aplicação de pena.
D) José responderá pelo crime de furto, com atenuação da pena.
E) O erro inevitável de tipo é irrelevante para a exclusão da responsabilidade penal.

7. O princípio da insignificância pode ser aplicado para afastar a tipicidade de condutas criminais em determinados casos. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:
A) Não pode ser aplicado em crimes contra a administração pública.
B) Pode ser aplicado em qualquer crime, independentemente do bem jurídico tutelado.
C) Depende exclusivamente da discricionariedade do magistrado.
D) Está restrito aos crimes de menor potencial ofensivo.
E) Aplica-se apenas quando o dano for irreparável.

8. Carlos, movido por ciúmes, disparou um tiro na direção de sua esposa, sem atingi-la. Em seguida, arrependeu-se e a socorreu, impedindo o resultado morte. Essa conduta caracteriza:
A) Tentativa de homicídio.
B) Crime impossível.
C) Desistência voluntária.
D) Arrependimento eficaz.
E) Exclusão do crime por erro de tipo.

9. Durante uma fiscalização, um agente público solicita dinheiro para não lavrar um auto de infração. A conduta do servidor caracteriza o crime de:
A) Corrupção passiva.
B) Peculato.
C) Concussão.
D) Prevaricação.
E) Excesso de exação.

10. João, diretor de uma penitenciária, autorizou a saída de um preso sem qualquer fundamento legal. Essa conduta caracteriza o crime de:
A) Prevaricação.
B) Abandono de função.
C) Corrupção ativa.
D) Favorecimento pessoal.
E) Facilitação de fuga.

11. O Código Penal brasileiro prevê causas de aumento de pena em casos de crime praticado contra ascendente. Essa hipótese reflete uma circunstância:
A) Agravante genérica.
B) Qualificadora objetiva.
C) Aumentativa de pena específica.
D) Excludente de culpabilidade.
E) Redutora de pena.

12. Durante um assalto, o agente efetuou lesões graves na vítima para assegurar o sucesso da subtração. Essa situação configura:
A) Latrocínio tentado.
B) Lesão corporal simples.
C) Roubo qualificado pela violência.
D) Tentativa de furto.
E) Aumento da pena por concurso formal.

13. Sobre o perdão judicial no crime de homicídio culposo, assinale a alternativa correta:
A) O perdão judicial impede a extinção da punibilidade.
B) É aplicável quando as consequências do crime atingem o próprio agente.
C) Reduz a pena de 1/3 a 2/3.
D) Aplica-se apenas nos casos de dolo eventual.
E) Depende de manifestação expressa da vítima.

14. A pena restritiva de direitos pode substituir a pena privativa de liberdade nos casos em que:
A) A pena não seja superior a 4 anos e o crime não envolva violência.
B) O crime seja hediondo e o réu seja reincidente.
C) A pena aplicada ultrapasse 10 anos.
D) O réu não comprove residência fixa.
E) Haja agravante preponderante no processo.

15. No crime de peculato culposo, caso o agente repare o dano antes da sentença, ocorre:
A) Redução da pena.
B) Extinção da punibilidade.
C) Exclusão da ilicitude.
D) Agravamento da pena por reincidência.
E) Substituição da pena por restritiva de direitos.

16. Marcos, funcionário público, entregou informações sigilosas do setor em que trabalha a uma empresa privada, obtendo vantagem financeira com essa prática. Sobre a conduta de Marcos, é correto afirmar que ele praticou o crime de:
A) Violação de sigilo funcional.
B) Peculato.
C) Prevaricação.
D) Concussão.
E) Corrupção ativa.

17. Sobre a progressão de regime prevista na Lei de Execução Penal (LEP), considere a seguinte situação: um condenado cumpriu 40% da pena por crime hediondo e apresentou bom comportamento carcerário. Nesse caso, é correto afirmar que:
A) A progressão de regime não será concedida, pois o crime é hediondo.
B) A progressão de regime será concedida, pois preenche os requisitos temporais e subjetivos.
C) A progressão é automática, sem necessidade de avaliação do juiz.
D) O tempo exigido para progressão é de 30% da pena, independentemente do crime.
E) A progressão será negada caso o crime envolva violência contra a pessoa.

18. O agente que pratica uma conduta criminosa em estrita obediência a ordem legal de superior hierárquico está:
A) Isento de pena, por exclusão da culpabilidade.
B) Sujeito à aplicação de pena, com redução de 1/3.
C) Sujeito a responder pelo crime, se a ordem era manifestamente ilegal.
D) Isento de pena, pois a ordem superior exclui a ilicitude.
E) Obrigado a reparar o dano civilmente, mas isento de responsabilidade penal.

19. A tentativa é uma das formas de execução do crime. Sobre a tentativa, assinale a alternativa correta:
A) O crime tentado tem a mesma pena do crime consumado.
B) A tentativa é punida com a redução da pena, variando de 1/3 a 2/3.
C) A desistência voluntária impossibilita a aplicação da tentativa.
D) Não há tentativa em crimes culposos.
E) O agente que tenta o crime é isento de responsabilidade penal.

20. No caso de concurso formal de crimes, é correto afirmar que:
A) O agente pratica dois crimes com duas condutas autônomas.
B) Aplica-se a pena mais grave, aumentada de 1/6 até metade.
C) A pena é cumulada para cada crime praticado.
D) O concurso formal ocorre apenas em crimes contra a vida.
E) Não há aumento de pena, pois o agente age sem dolo.

21. O princípio da intervenção mínima estabelece que o Direito Penal deve ser aplicado apenas em situações extremas. Diante desse princípio, qual conduta não deve ser criminalizada?
A) Lesão ao bem jurídico relevante e coletivo.
B) Violação de um dever moral que não afeta terceiros.
C) Atos que envolvam violência contra a pessoa.
D) Fraude fiscal com prejuízo ao erário.
E) Desvio de recursos públicos em grande escala.

22. Um agente comete crime doloso, mas sua conduta é influenciada por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito. Nesse caso, é correto afirmar que:
A) O agente é isento de pena, pois não agiu com dolo.
B) A embriaguez afasta a culpabilidade em qualquer hipótese.
C) O agente responderá pelo crime, pois a embriaguez não exclui a responsabilidade.
D) A pena será reduzida pela metade devido à embriaguez.
E) A conduta será considerada atípica.

23. Sobre o crime continuado, assinale a alternativa correta:
A) Configura-se quando o agente pratica crimes da mesma espécie, em condições de tempo, lugar e maneira semelhantes.
B) O crime continuado admite aplicação de penas cumulativas.
C) Aplica-se apenas nos crimes dolosos contra a vida.
D) É considerado um crime permanente.
E) Aumenta a pena do crime mais grave em 2/3.

24. João, agente público, deixou de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal. Sua conduta caracteriza o crime de:
A) Concussão.
B) Prevaricação.
C) Corrupção passiva.
D) Abandono de função.
E) Exercício arbitrário das próprias razões.

25. A progressão de regime é um direito do condenado que atende aos requisitos previstos na Lei de Execução Penal. Considerando essa lei, marque a alternativa correta:
A) O condenado a crime hediondo pode progredir após cumprimento de 50% da pena.
B) A progressão ocorre automaticamente após o cumprimento de 1/3 da pena.
C) O benefício depende de bom comportamento carcerário e do tempo de cumprimento da pena.
D) A progressão é vedada nos crimes contra a administração pública.
E) Não há previsão de progressão de regime em crimes dolosos.

26. Maria, empregada doméstica, subtrai objetos de valor da casa onde trabalha. Sua conduta caracteriza o crime de:
A) Furto simples.
B) Roubo qualificado.
C) Apropriação indébita.
D) Furto qualificado pela relação de confiança.
E) Extorsão.

27. O agente pratica um crime impossível ao tentar furtar um cofre vazio, acreditando haver dinheiro em seu interior. Nesse caso, o crime é considerado impossível porque:
A) A conduta é irrelevante penalmente.
B) Houve desistência voluntária.
C) O meio empregado é ineficaz e o objeto é absolutamente impróprio.
D) O agente não possuía dolo específico.
E) O erro na execução afasta a tipicidade.

28. Sobre o livramento condicional, é correto afirmar que:
A) Pode ser concedido após o cumprimento de 2/3 da pena em qualquer crime.
B) Depende exclusivamente do bom comportamento carcerário.
C) É concedido apenas em penas inferiores a 8 anos.
D) Pode ser revogado caso o condenado descumpra condições estabelecidas.
E) Não é aplicável em crimes hediondos.

29. O agente, agindo com dolo eventual, provoca um acidente de trânsito que resulta em morte. Nesse caso, sua conduta caracteriza:
A) Homicídio culposo.
B) Homicídio doloso simples.
C) Lesão corporal grave seguida de morte.
D) Homicídio privilegiado.
E) Desclassificação para contravenção penal.

30. Sobre a prescrição da pretensão punitiva, assinale a alternativa correta:
A) A prescrição interrompe-se com o início do processo penal.
B) O prazo prescricional é suspenso com a prática de novo crime pelo réu.
C) A prescrição ocorre em 2 anos para todos os crimes de menor potencial ofensivo.
D) A reincidência reduz o prazo prescricional pela metade.
E) A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

31. O agente que induz ou instiga outra pessoa a cometer crime responde:
A) Apenas se o instigado vier a praticar o crime consumado.
B) Pelo mesmo crime que o autor, na condição de partícipe.
C) Por crime autônomo de instigação criminosa.
D) Apenas pela tentativa do crime instigado.
E) Pelo crime de omissão imprópria.

32. Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa correta:
A) O crime é composto por fato típico, ilicitude e culpabilidade.
B) A culpabilidade integra a tipicidade do crime.
C) O erro de proibição sempre afasta a tipicidade formal.
D) A ausência de ilicitude não exclui a culpabilidade.
E) O dolo e a culpa são irrelevantes na estrutura do crime.

33. Um indivíduo, com intenção de matar, dispara contra a vítima, mas atinge um terceiro, causando sua morte. Essa situação caracteriza:
A) Crime impossível.
B) Erro na execução (aberratio ictus).
C) Homicídio culposo.
D) Erro de tipo essencial.
E) Desistência voluntária.

34. Sobre o instituto da reincidência, assinale a alternativa correta:
A) A reincidência aumenta a pena em 1/3.
B) O réu reincidente perde o direito à progressão de regime.
C) A reincidência só ocorre em crimes dolosos.
D) É caracterizada quando o agente pratica novo crime após sentença penal transitada em julgado.
E) A reincidência exclui o livramento condicional.

35. O arrependimento posterior previsto no Código Penal aplica-se quando:
A) O crime é praticado sem violência ou grave ameaça e o agente repara o dano voluntariamente.
B) A vítima solicita perdão judicial.
C) O agente interrompe a execução do crime.
D) O crime é praticado com violência, mas há ressarcimento parcial.
E) O resultado do crime é evitado por terceiros.

36. O servidor que exige vantagem indevida com base em sua função pública comete o crime de:
A) Corrupção passiva.
B) Concussão.
C) Prevaricação.
D) Peculato.
E) Excesso de exação.

37. Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de corrupção passiva:
A) Solicitar ou receber vantagem indevida em razão do cargo.
B) Apropriar-se de bem público em razão do cargo.
C) Deixar de praticar ato de ofício sem justificativa legal.
D) Exigir vantagem indevida para si ou para terceiro.
E) Obter vantagem mediante fraude em concurso público.

38. O Código Penal prevê que o erro de tipo essencial exclui:
A) A tipicidade formal.
B) A ilicitude da conduta.
C) A culpabilidade do agente.
D) A reincidência no crime.
E) A responsabilidade civil pelo fato praticado.

39. Em relação ao concurso de crimes, é correto afirmar que:
A) O concurso material exige penas cumulativas.
B) O concurso formal aumenta a pena em dobro.
C) O crime continuado exclui o concurso formal.
D) O concurso formal é aplicável apenas nos crimes culposos.
E) O concurso material reduz a pena pela metade.

40. No crime de extorsão mediante sequestro, a pena será aumentada se:
A) A vítima for idosa ou menor de 18 anos.
B) A vítima for mantida em cárcere por mais de 30 dias.
C) A extorsão não for consumada.
D) Houver arrependimento eficaz.
E) O crime for tentado.

41. A Lei de Execução Penal prevê os deveres dos presos durante o cumprimento da pena. Um deles é a obrigação de indenizar o Estado pelas despesas com sua manutenção. Caso o preso não tenha condições financeiras para tal, a consequência jurídica será:
A) Suspensão dos benefícios previstos na execução penal.
B) Redução do tempo de cumprimento da pena.
C) Inexistência de sanção, pois o dever depende da capacidade econômica.
D) Restrição de acesso à progressão de regime.
E) Substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

42. Antônio, ao reagir a um assalto, dispara contra o criminoso, atingindo um terceiro inocente. Sobre essa situação, é correto afirmar que:
A) Antônio responderá por homicídio culposo, devido ao erro na execução.
B) Antônio não responderá pelo resultado, pois agiu em legítima defesa.
C) A responsabilidade de Antônio será afastada pelo estado de necessidade.
D) Antônio responderá por lesão corporal culposa.
E) A conduta de Antônio será atípica, pois o crime era inevitável.

43. A reincidência penal possui consequências diretas no cumprimento da pena. Assinale a alternativa que reflete corretamente uma dessas consequências:
A) A reincidência impede a concessão de indulto.
B) A pena do crime reincidente deve ser aplicada cumulativamente.
C) O regime inicial de cumprimento de pena será obrigatoriamente o fechado.
D) A reincidência aumenta a pena imposta ao condenado.
E) A reincidência impede o reconhecimento de causas de diminuição de pena.

44. O crime de abandono de função ocorre quando o servidor público, sem justificativa, se ausenta do trabalho. Caso a ausência resulte em prejuízo à segurança pública, o crime será:
A) Simples, com pena de detenção.
B) Qualificado, com pena de reclusão.
C) Atípico, por falta de dolo específico.
D) Equiparado à prevaricação.
E) Reduzido a contravenção penal.

45. Carlos, policial militar, exige dinheiro de um comerciante alegando falsa irregularidade em sua documentação. A conduta praticada por Carlos caracteriza o crime de:
A) Corrupção passiva.
B) Extorsão mediante sequestro.
C) Concussão.
D) Excesso de exação.
E) Peculato doloso.

46. No crime de homicídio privilegiado, o Código Penal prevê que a pena pode ser reduzida de 1/6 a 1/3 quando o crime é cometido sob:
A) Motivo torpe, que afasta a qualificadora.
B) Violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima.
C) Influência de coação moral irresistível.
D) Situação de erro na execução (aberratio ictus).
E) Motivo fútil, que caracteriza agravante.

47. O servidor que desvia dinheiro público em proveito próprio comete o crime de:
A) Peculato.
B) Concussão.
C) Corrupção ativa.
D) Prevaricação.
E) Extorsão.

48. Sobre o conceito de flagrante delito, é correto afirmar que:
A) O flagrante se configura apenas no momento exato da prática do crime.
B) O flagrante preparado é admitido pelo ordenamento jurídico.
C) Existe flagrante ficto quando o agente é perseguido após o crime.
D) Não há flagrante em crimes permanentes.
E) O flagrante forjado exclui a responsabilidade penal do agente.

49. Sobre a aplicação da pena, analise a situação: João praticou dois crimes em continuidade delitiva. Considerando o concurso de crimes, assinale a alternativa correta:
A) As penas serão aplicadas cumulativamente.
B) A pena do crime mais grave será aumentada de 1/6 a 2/3.
C) As penas serão somadas, com aumento de 2/3.
D) O juiz aplicará a pena mais leve.
E) Cada crime será tratado de forma autônoma.

50. O agente que subtrai coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência pratica o crime de:
A) Furto qualificado.
B) Roubo simples.
C) Extorsão.
D) Peculato.
E) Apropriação indébita.

51. Em relação ao erro de proibição, é correto afirmar que ele:
A) Exclui o dolo e a tipicidade da conduta.
B) Afasta a culpabilidade do agente quando inevitável.
C) Sempre reduz a pena aplicada ao agente.
D) Exclui a ilicitude, tornando a conduta atípica.
E) Tem as mesmas consequências do erro de tipo.

52. A aplicação da lei penal mais benéfica retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. Esse princípio decorre diretamente de:
A) Garantia constitucional da legalidade.
B) Irretroatividade da lei penal mais gravosa.
C) Princípio da territorialidade da lei penal.
D) Norma de hermenêutica processual penal.
E) Princípio da continuidade delitiva.

53. Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa que corresponde à conduta de corrupção passiva:
A) Solicitar ou receber vantagem indevida em razão do cargo.
B) Exigir vantagem indevida com base em função pública.
C) Apropriar-se de dinheiro público por erro de terceiro.
D) Favorecer indevidamente a função pública.
E) Prejudicar deliberadamente ato de ofício.

54. No concurso material de crimes, as penas aplicadas ao agente serão:
A) Somadas, de forma cumulativa.
B) Substituídas por pena de multa.
C) Aumentadas em 2/3.
D) Aplicadas de forma isolada, prevalecendo a mais grave.
E) Reduzidas pela metade.

55. O crime de extorsão mediante sequestro será qualificado se:
A) O crime for praticado contra criança, idoso ou enfermo.
B) O agente não atingir o resultado desejado.
C) A vítima for liberada ilesa.
D) A ameaça não envolver violência física.
E) O crime for cometido em coautoria.

56. O instituto do perdão judicial tem como efeito principal:
A) Reduzir a pena do condenado.
B) Extinguir a punibilidade do agente.
C) Substituir a pena privativa por restritiva de direitos.
D) Aumentar a pena em 1/3.
E) Declarar a ilicitude da conduta.

57. No caso de crime consumado, o agente responde:
A) Pela tentativa, com redução de pena.
B) Pelo crime praticado, na íntegra.
C) Pelo crime continuado.
D) Pela desistência voluntária.
E) Pela conduta atípica.

58. O dolo direto se caracteriza quando o agente:
A) Prevê o resultado como possível, mas não o deseja diretamente.
B) Pratica a conduta com intenção direta de alcançar o resultado.
C) Age de forma imprudente, sem a intenção de produzir o resultado.
D) Não prevê o resultado de sua conduta.
E) Age por erro inevitável de tipo.

59. Sobre as penas restritivas de direitos, é correto afirmar que elas:
A) Substituem automaticamente a pena privativa de liberdade em crimes hediondos.
B) Não se aplicam aos crimes dolosos com violência.
C) Podem ser aplicadas quando a pena não supera 4 anos.
D) Exigem sempre a reparação do dano pela vítima.
E) Têm caráter obrigatório em crimes culposos.

60. A pena será aumentada quando o crime for cometido:
A) Por motivo de relevante valor social.
B) Contra ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.
C) Em estado de necessidade.
D) Sob coação moral irresistível.
E) Mediante erro inevitável de proibição.

Gabarito

1-C, 2-B, 3-C, 4-A, 5-A, 6-A, 7-A, 8-D, 9-A, 10-E, 11-C, 12-C, 13-B, 14-A, 15-B, 16-A, 17-B, 18-C, 19-D, 20-B, 21-B, 22-C, 23-A, 24-B, 25-C, 26-D, 27-C, 28-D, 29-B, 30-E, 31-B, 32-A, 33-B, 34-D, 35-A, 36-B, 37-A, 38-A, 39-A, 40-B, 41-C, 42-A, 43-D, 44-B, 45-C, 46-B, 47-A, 48-C, 49-B, 50-B, 51-B, 52-A, 53-A, 54-A, 55-A, 56-B, 57-B, 58-B, 59-C, 60-B.

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