Este simulado foi elaborado para explorar temas essenciais do Direito Penal e da Legislação Especial, como a aplicação da lei penal, teoria geral do crime, penas e sua execução, além de crimes contra a administração pública. Seguindo o padrão da banca Coseac/UFF, as questões são inéditas e desafiadoras, com o objetivo de proporcionar aos candidatos uma experiência de preparação eficiente e detalhada.

1. A aplicação da lei penal no tempo está vinculada ao princípio da irretroatividade, salvo para beneficiar o réu. Considerando esse princípio, qual das situações abaixo exemplifica corretamente sua aplicação?
a) Aplicação de lei mais severa a crimes cometidos antes de sua vigência.
b) Retroatividade de lei penal mais benéfica ao condenado.
c) Manutenção de penalidade maior prevista em lei revogada.
d) Aplicação de lei temporária após o término de sua vigência.
e) Revogação de penas aplicadas sob lei vigente no momento do crime.

2. O conceito de crime abrange diversos elementos essenciais. Qual das opções abaixo corresponde a um elemento imprescindível para a configuração de um crime?
a) Motivações éticas do agente.
b) Existência de dolo ou culpa na conduta.
c) Justificação da sociedade quanto ao ato praticado.
d) Repercussão social do ato cometido.
e) Comprovação de benefício financeiro obtido pelo agente.

3. Sobre a culpabilidade, a legislação penal estabelece condições para sua aplicação. Qual das alternativas abaixo caracteriza uma situação de exclusão de culpabilidade?
a) Crime cometido sob coação física irresistível.
b) Atos praticados por negligência do agente.
c) Conduta dolosa em situação de legítima defesa.
d) Omissão de socorro por conveniência pessoal.
e) Ação praticada sem a intenção de gerar consequências danosas.

4. As penas previstas no Código Penal podem ser classificadas em diversas espécies. Qual das opções abaixo não é considerada uma espécie de pena?
a) Pena privativa de liberdade.
b) Pena de multa.
c) Pena restritiva de direitos.
d) Pena compensatória de danos.
e) Pena de advertência.

5. A Lei nº 7.210/1984, conhecida como Lei de Execução Penal, visa humanizar o cumprimento das penas. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente um objetivo dessa lei?
a) Assegurar a segregação permanente do condenado.
b) Garantir condições para a reintegração social do apenado.
c) Restringir o acesso do condenado a atividades culturais.
d) Permitir o cumprimento de penas exclusivamente em regime fechado.
e) Proibir qualquer interação do apenado com a sociedade.

6. Os crimes contra a administração pública envolvem condutas que violam o funcionamento regular do Estado. Qual das situações abaixo caracteriza o crime de peculato?
a) Apropriação de bem público por agente público em razão de seu cargo.
b) Ameaça a servidores públicos para obtenção de vantagem indevida.
c) Uso de meios fraudulentos para ingressar no serviço público.
d) Omissão na prestação de contas de recursos públicos recebidos.
e) Pagamento de propina a servidores públicos por serviços prestados.

7. O princípio da territorialidade estabelece que a lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos no território nacional. Qual das situações abaixo representa uma exceção a esse princípio?
a) Crime praticado contra a vida de um brasileiro em país estrangeiro.
b) Furto praticado em embarcação estrangeira em águas territoriais brasileiras.
c) Crimes cometidos por militares brasileiros em missões internacionais.
d) Condutas lesivas ao patrimônio público brasileiro praticadas no exterior.
e) Ato de contrabando cometido em portos nacionais.

8. O Código Penal Brasileiro define como ilícito penal qualquer conduta típica, ilícita e culpável. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma situação de ilicitude?
a) Prática de ato previsto como crime, sem justificativa legal.
b) Conduta omissiva que não gera consequências jurídicas.
c) Ação realizada com intenção de salvar uma vida.
d) Comportamento que infringe normas éticas, mas não legais.
e) Omissão justificada por desconhecimento da lei.

9. As penas restritivas de direitos podem substituir as penas privativas de liberdade em determinados casos. Qual das alternativas abaixo é um exemplo de pena restritiva de direitos?
a) Multa.
b) Prestação de serviços à comunidade.
c) Reclusão.
d) Detenção.
e) Internação em estabelecimento prisional.

10. O Código Penal Brasileiro estabelece critérios para aplicação da pena. Qual das alternativas abaixo é considerada um agravante genérico?
a) Cometimento de crime por motivo de relevante valor social.
b) Participação de menor importância no crime.
c) Reincidência.
d) Cometimento de crime sob coação moral irresistível.
e) Cometimento de crime culposo.

11. A progressão de regime é um benefício previsto na Lei de Execução Penal. Qual das condições abaixo é essencial para que o condenado tenha direito à progressão de regime?
a) Cumprimento de metade da pena em regime fechado.
b) Aprovação em exame psicotécnico obrigatório.
c) Bom comportamento carcerário comprovado.
d) Realização de atividades laborais externas.
e) Adesão a programas de ressocialização educacional.

12. O Código Penal diferencia as espécies de crimes com base em sua consumação. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um crime formal?
a) O resultado naturalístico não é necessário para sua consumação.
b) A consumação depende exclusivamente do resultado final do ato.
c) A ação é realizada sem a intenção de produzir um resultado.
d) A consumação ocorre apenas com a prática de conduta omissiva.
e) A intenção do agente não interfere na tipificação do crime.

13. O Código Penal prevê a exclusão de ilicitude em determinadas situações. Qual das alternativas abaixo caracteriza uma excludente de ilicitude?
a) Legítima defesa.
b) Dolo eventual.
c) Culpa consciente.
d) Ação em erro de proibição.
e) Desistência voluntária.

14. O conceito de tentativa está presente no Código Penal. Qual das opções abaixo descreve corretamente esse instituto?
a) Ação que inicia a execução de um crime, mas não resulta na consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente.
b) Planejamento de crime sem início de execução.
c) Atos preparatórios para a prática de um crime, sem sua concretização.
d) Cometimento de crime com resultado diverso do pretendido pelo agente.
e) Ação culposa que resulta em dano menor do que o esperado.

15. Sobre o crime de corrupção passiva, qual das alternativas descreve corretamente sua configuração?
a) Oferecer ou prometer vantagem indevida a agente público.
b) Solicitar ou receber vantagem indevida em razão da função pública.
c) Aceitar promessa de vantagem para influenciar decisão judicial.
d) Utilizar-se do cargo público para obter ganhos ilícitos.
e) Agir com descaso em relação às funções públicas atribuídas.

16. O Código Penal estabelece a extinção da punibilidade em situações específicas. Qual das opções abaixo é um exemplo de causa extintiva de punibilidade?
a) Arrependimento eficaz.
b) Prescrição da pretensão punitiva.
c) Suspensão condicional do processo.
d) Redução da pena por delação premiada.
e) Aplicação de perdão judicial em primeira instância.

17. Os crimes contra a administração pública envolvem abuso de poder ou desvio de função. Qual das situações abaixo caracteriza o crime de prevaricação?
a) Deixar de praticar ato de ofício por interesse pessoal.
b) Usar cargo público para obter vantagem patrimonial indevida.
c) Aceitar promessa de vantagem indevida em razão de função pública.
d) Inserir dados falsos em sistemas de informação oficial.
e) Omitir informações relevantes em procedimento administrativo.

18. A Lei de Execução Penal prevê a remição de pena. Qual das opções abaixo caracteriza uma forma de remição?
a) Dedução de tempo da pena pelo trabalho realizado pelo apenado.
b) Concessão de redução da pena por bom comportamento.
c) Substituição da pena por prestação de serviços à comunidade.
d) Extinção da pena por indulto presidencial.
e) Suspensão temporária da execução penal.

19. Sobre o crime continuado, qual das alternativas abaixo descreve corretamente esse instituto?
a) Prática de crimes da mesma espécie, em condições de tempo e lugar semelhantes.
b) Cometimento de crimes dolosos e culposos em sequência lógica.
c) Reiteração de condutas criminosas sem conexão entre elas.
d) Prática de crimes sem vínculo subjetivo do agente.
e) Execução de condutas típicas, mas não puníveis individualmente.

20. Os regimes de cumprimento de pena são definidos conforme a gravidade do crime. Qual das opções abaixo descreve corretamente o regime fechado?
a) Pena cumprida em estabelecimento prisional de segurança máxima.

b) Pena cumprida em liberdade condicional.
c) Pena cumprida em colônia agrícola ou industrial.
d) Pena cumprida em domicílio por decisão judicial.
e) Pena cumprida exclusivamente em estabelecimento prisional comum.

21. A lei penal no espaço é regida pelo princípio da territorialidade. No entanto, a extraterritorialidade pode ser aplicada em determinados casos. Qual das situações abaixo exemplifica a aplicação da extraterritorialidade?
a) Crime cometido em navio estrangeiro ancorado em porto brasileiro.
b) Furto praticado por estrangeiro em território brasileiro.
c) Agressão cometida por brasileiro em embaixada do Brasil no exterior.
d) Crimes contra a administração pública brasileira praticados fora do Brasil.
e) Conduta típica cometida em território de país estrangeiro sem relação com o Brasil.

22. O Código Penal diferencia crimes de acordo com o elemento subjetivo da conduta. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o conceito de dolo eventual?
a) O agente não tem intenção de cometer o crime, mas age com descuido.
b) O agente assume o risco de produzir o resultado.
c) O agente busca alcançar resultado diverso do inicialmente pretendido.
d) O agente pratica o crime com planejamento prévio.
e) O agente pratica o crime sem considerar a possibilidade de erro.

23. A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal. Qual das situações abaixo caracteriza uma excludente de culpabilidade?
a) Ação em estado de necessidade.
b) Legítima defesa.
c) Coação moral irresistível.
d) Desistência voluntária.
e) Arrependimento posterior.

24. A Lei de Execução Penal prevê diferentes modalidades de penas restritivas de direitos. Qual das alternativas abaixo representa corretamente uma dessas modalidades?
a) Prisão preventiva.
b) Prestação de serviços à comunidade.
c) Prisão domiciliar.
d) Multa cumulativa.
e) Condenação a regime semiaberto.

25. A aplicação da pena deve observar os critérios estabelecidos pelo Código Penal. Qual das alternativas abaixo é uma circunstância atenuante na aplicação da pena?
a) Crime praticado com abuso de autoridade.
b) Confissão espontânea do agente.
c) Reincidência em crime de mesma natureza.
d) Ação praticada em estado de embriaguez voluntária.
e) Conduta delituosa em concurso de pessoas.

26. Os crimes contra a administração pública são classificados em diversas espécies. Qual das alternativas abaixo caracteriza o crime de condescendência criminosa?
a) Permitir que subordinado cometa infração penal.
b) Negar cumprimento a ordem judicial por interesse pessoal.
c) Favorecer subordinado em infração no exercício do cargo.
d) Usar cargo público para obtenção de vantagem indevida.
e) Inserir dados falsos em sistema de informações públicas.

27. A remição de pena é um benefício previsto na Lei de Execução Penal. Qual das opções abaixo corresponde a uma forma de remição de pena?
a) Dedução de tempo da pena por participação em programas educacionais.
b) Substituição de pena privativa de liberdade por pena de multa.
c) Extinção da pena por indulto presidencial.
d) Suspensão temporária do cumprimento da pena.
e) Conversão de pena privativa de liberdade em regime domiciliar.

28. O Código Penal diferencia crimes consumados de tentados. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um crime tentado?
a) Crime iniciado, mas não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente.
b) Crime planejado, mas sem início de execução.
c) Crime praticado com intenção de atingir resultado diverso.
d) Crime consumado com atenuantes legais.
e) Crime cuja execução é voluntariamente interrompida.

29. O princípio da insignificância pode ser aplicado para excluir a tipicidade de uma conduta. Qual das situações abaixo exemplifica a aplicação desse princípio?
a) Subtração de um único produto de pequeno valor em supermercado.
b) Prática de furto mediante uso de arma de fogo.
c) Apropriação de quantias elevadas em fraude contra a administração pública.
d) Danos materiais causados em acidente de trânsito com vítima fatal.
e) Atos preparatórios para a prática de estelionato.

30. O arrependimento eficaz está previsto no Código Penal como causa de exclusão da consumação do crime. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente esse instituto?
a) Desistência voluntária da prática do crime antes de sua execução.
b) Reparação do dano após a consumação do crime.
c) Interrupção da execução do crime, impedindo sua consumação.
d) Planejamento de crime sem concretizá-lo.
e) Colaboração premiada para obtenção de benefícios penais.

31. O crime de peculato está previsto no Código Penal e abrange condutas específicas. Qual das alternativas abaixo exemplifica corretamente esse crime?
a) Apropriação de bens móveis pertencentes à administração pública.
b) Negligência na fiscalização de recursos públicos.
c) Favorecimento de terceiros com uso de informações sigilosas.
d) Inserção de dados falsos em documentos públicos.
e) Desvio de verbas públicas para finalidades eleitorais.

32. A progressão de regime é um benefício previsto na Lei de Execução Penal. Qual das condições abaixo é essencial para que o condenado obtenha esse benefício?
a) Cumprimento de pelo menos dois terços da pena em regime fechado.
b) Participação obrigatória em programas de trabalho externo.
c) Avaliação positiva de comportamento carcerário.
d) Cumprimento da pena integral em regime semiaberto.
e) Atestado de ausência de reincidência.

33. O Código Penal prevê causas de exclusão de ilicitude. Qual das alternativas abaixo não configura uma causa de exclusão de ilicitude?
a) Estado de necessidade.
b) Legítima defesa.
c) Exercício regular de direito.
d) Coação física irresistível.
e) Estrito cumprimento de dever legal.

34. Os crimes contra a administração pública visam proteger a integridade e eficiência do serviço público. Qual das alternativas abaixo exemplifica o crime de advocacia administrativa?
a) Patrocínio de interesses privados perante a administração pública por servidor público.
b) Negligência no cumprimento de ordens judiciais.
c) Uso indevido de informações sigilosas para obter vantagem econômica.
d) Inserção de informações falsas em relatórios administrativos.
e) Favorecimento de terceiros em licitações públicas.

35. A prescrição penal está prevista no Código Penal como causa de extinção da punibilidade. Qual das alternativas abaixo reflete uma situação de prescrição penal?
a) Início da execução da pena após o prazo legal.
b) Encerramento do processo sem condenação definitiva.
c) Transcurso do prazo legal sem prolação de sentença condenatória.
d) Decisão judicial que suspende a execução da pena.
e) Absolvição do réu por falta de provas.

36. A reincidência é uma agravante na aplicação da pena. Qual das alternativas abaixo caracteriza a reincidência?
a) Condenação anterior por crime doloso com trânsito em julgado.
b) Prática de crime culposo sem antecedentes.
c) Cometimento de crimes sem relação entre si.
d) Execução de crimes semelhantes no mesmo período.
e) Prática de crime atenuado por circunstâncias especiais.

37. O Código Penal prevê a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Qual das alternativas abaixo é condição para essa substituição?
a) Pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, em crimes culposos.
b) Condenação superior a oito anos com regime inicial fechado.
c) Existência de agravantes que justifiquem a substituição.
d) Natureza dolosa do crime com resultado grave.
e) Pena privativa de liberdade superior a dois anos, em regime fechado.

38. O crime continuado é caracterizado pela prática de crimes da mesma espécie, em condições de tempo e lugar semelhantes. Qual das alternativas abaixo exemplifica o crime continuado?
a) Subtração de valores de contas bancárias em diferentes ocasiões.
b) Prática de crimes diversos em sequência lógica.
c) Execução de atos ilícitos sem conexão entre si.
d) Cometimento de crimes dolosos e culposos alternadamente.
e) Crimes praticados com resultados distintos do pretendido.

39. A colaboração premiada é um instituto que visa incentivar a obtenção de informações relevantes para a investigação criminal. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a aplicação desse instituto?
a) Redução da pena mediante confissão do crime.
b) Extinção da punibilidade mediante confissão espontânea.
c) Concessão de benefícios em troca de informações úteis à investigação.
d) Suspensão condicional do processo mediante confissão de culpa.
e) Exclusão de culpabilidade em caso de arrependimento posterior.

40. O Código Penal diferencia crimes culposos de dolosos. Qual das alternativas abaixo exemplifica corretamente um crime culposo?
a) Homicídio causado por excesso de velocidade em via pública.
b) Planejamento de crime com execução bem-sucedida.
c) Prática de atos ilícitos com intenção de causar dano.
d) Subtração de bens alheios sem o uso de violência.
e) Participação em fraude para obtenção de vantagens econômicas.

41. O Código Penal prevê diferentes critérios para a aplicação da pena, sendo um deles as circunstâncias judiciais. Qual das alternativas abaixo descreve uma circunstância judicial agravante?
a) Confissão espontânea.
b) Crime cometido por motivo de relevante valor moral.
c) Abuso de poder ou autoridade.
d) Ausência de antecedentes criminais.
e) Participação mínima no crime.

42. A exclusão de ilicitude é um dos fundamentos do Direito Penal. Qual das alternativas abaixo caracteriza uma hipótese de exclusão de ilicitude?
a) Crime praticado com culpa consciente.
b) Ação realizada em legítima defesa.
c) Conduta motivada por erro de proibição.
d) Desistência voluntária durante a execução do crime.
e) Reparação posterior do dano causado.

43. Os crimes hediondos são disciplinados por legislação específica e possuem regras mais rigorosas. Qual das alternativas abaixo é uma característica da pena para crimes hediondos?
a) Permissão de liberdade provisória.
b) Proibição de progressão de regime em qualquer hipótese.
c) Progressão de regime mediante cumprimento de dois quintos da pena, se primário.
d) Redução automática da pena após colaboração premiada.
e) Substituição da pena por restritiva de direitos em casos excepcionais.

44. O princípio da legalidade é fundamental no Direito Penal e proíbe a criação de crimes por normas infralegais. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma violação ao princípio da legalidade?
a) Aplicação de multa prevista em regulamento administrativo.
b) Tipificação de condutas por meio de medida provisória.
c) Proibição de atos ilícitos com base em normas constitucionais.
d) Interpretação extensiva de lei penal para favorecer o réu.
e) Aprovação de lei retroativa para benefício do condenado.

45. A Lei de Execução Penal estabelece direitos dos presos durante o cumprimento da pena. Qual das alternativas abaixo é um direito garantido pela referida lei?
a) Comunicação reservada com advogados.
b) Proibição de trabalho remunerado.
c) Restrição à visitação de familiares em regime fechado.
d) Obrigação de permanência em celas individuais em todos os regimes.
e) Suspensão de atividades educacionais durante o cumprimento da pena.

46. A teoria geral do crime estabelece os elementos fundamentais para sua configuração. Qual dos elementos abaixo não faz parte do conceito de crime?
a) Tipicidade.
b) Ilicitude.
c) Culpabilidade.
d) Motivo.
e) Resultado.

47. Os crimes contra a administração pública incluem o delito de corrupção ativa. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente esse crime?
a) Solicitar vantagem indevida em razão do cargo público.
b) Oferecer ou prometer vantagem indevida a agente público.
c) Praticar ato de improbidade administrativa.
d) Usar cargo público para fins particulares.
e) Permitir que subordinado cometa infração penal.

48. O Código Penal prevê o erro de tipo como causa excludente de dolo. Qual das situações abaixo exemplifica o erro de tipo?
a) Ação de agente que acredita estar agindo licitamente em razão de desconhecimento da lei.
b) Conduta praticada sob falsa percepção de uma circunstância essencial para a tipificação do crime.
c) Realização de ato criminoso sob coação moral irresistível.
d) Ação dolosa resultante de descumprimento de norma ética.
e) Conduta negligente que resulta em danos ao patrimônio alheio.

49. Os regimes de cumprimento de pena variam conforme a gravidade do crime e o tempo da pena. Qual das alternativas abaixo caracteriza o regime aberto?
a) Cumprimento de pena em estabelecimento prisional de segurança mínima.
b) Obrigação de permanência domiciliar durante o período noturno.
c) Trabalho em colônia agrícola durante o dia e recolhimento em cela à noite.
d) Restrição de liberdade em penitenciária comum.
e) Liberdade plena para exercício de atividades laborais externas.

50. O princípio da proporcionalidade orienta a aplicação das penas no Direito Penal. Qual das alternativas abaixo representa uma violação a esse princípio?
a) Aplicação de multa elevada para crimes contra o patrimônio.
b) Imposição de pena privativa de liberdade por infrações leves.
c) Redução de pena em casos de confissão espontânea.
d) Adoção de penas alternativas para crimes de menor potencial ofensivo.
e) Aplicação de penas mais severas em casos de reincidência.

51. A progressão de regime é um direito do condenado que cumpre pena. Qual das condições abaixo é essencial para que o condenado possa progredir de regime?
a) Cumprimento de um sexto da pena em regime fechado.
b) Participação em programas de ressocialização externos.
c) Bom comportamento carcerário e cumprimento parcial da pena.
d) Inexistência de sanções disciplinares durante a execução penal.
e) Aprovação em exame psicológico realizado por equipe técnica.

52. A Lei de Execução Penal regula as modalidades de sanções aplicáveis durante o cumprimento da pena. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma dessas sanções?
a) Suspensão temporária da progressão de regime por mau comportamento.
b) Aumento automático do tempo de pena em caso de infrações leves.
c) Transferência obrigatória para regime fechado após reincidência.
d) Extinção da punibilidade em casos de bom comportamento prolongado.
e) Substituição da pena por multa administrativa em casos de bom comportamento.

53. Os crimes de responsabilidade são previstos em legislação específica e se aplicam a autoridades públicas. Qual das alternativas abaixo exemplifica um crime de responsabilidade?
a) Favorecimento de interesses privados em contratos públicos.
b) Solicitação de propina em razão do cargo.
c) Omissão de ato de ofício por interesse pessoal.
d) Desrespeito a ordens judiciais por agente público.
e) Cometimento de improbidade administrativa sem dolo.

54. O Código Penal estabelece regras específicas para a tipificação do concurso de pessoas. Qual das alternativas abaixo caracteriza o concurso de pessoas?
a) Crime praticado individualmente com consequências ampliadas.
b) Participação de dois ou mais agentes na execução de um mesmo crime.
c) Reiteração de condutas criminosas por um mesmo agente.
d) Assunção de culpa por parte de um agente em benefício de outro.
e) Execução de crimes similares por agentes distintos sem vínculo subjetivo.

55. O princípio da insignificância exclui a tipicidade de condutas penais em situações específicas. Qual das situações abaixo exemplifica a aplicação desse princípio?
a) Subtração de bens de valor irrisório sem violência.
b) Ação criminosa planejada, mas de baixo impacto financeiro.
c) Apropriação indébita de recursos públicos de pequeno valor.
d) Prática de infração penal por menor de idade.
e) Realização de atos preparatórios para crime contra a administração pública.

56. A reincidência é uma circunstância agravante na aplicação da pena. Qual das alternativas abaixo caracteriza corretamente a reincidência?
a) Prática de crime doloso com condenação anterior transitada em julgado.
b) Conduta criminosa em continuidade delitiva.
c) Prática de crime culposo por agente com antecedentes criminais.
d) Realização de crimes distintos por agentes associados.
e) Execução de crimes de menor potencial ofensivo.

57. O crime tentado é uma figura prevista no Código Penal. Qual das alternativas abaixo exemplifica corretamente a tentativa?
a) Conduta interrompida antes da consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente.
b) Planejamento de crime sem início de execução.
c) Execução de ato criminoso com resultado diverso do pretendido.
d) Interrupção voluntária da prática criminosa antes de sua consumação.
e) Prática de ato ilícito com consequências previstas no dolo do agente.

58. Os crimes contra a administração pública incluem o delito de prevaricação. Qual das alternativas abaixo exemplifica esse crime?
a) Deixar de praticar ato de ofício por interesse pessoal.
b) Negar cumprimento a ordem judicial por autoridade pública.
c) Inserir dados falsos em sistemas públicos para beneficiar terceiros.
d) Usar cargo público para obtenção de vantagens econômicas.
e) Omitir informações em processos administrativos importantes.

59. O Código Penal diferencia os crimes dolosos e culposos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um crime doloso?
a) O agente tem intenção de cometer o ato ilícito.
b) O agente age com descuido, mas sem intenção de causar o resultado.
c) O agente planeja o crime, mas é impedido de consumá-lo.
d) O agente participa de crime culposo com resultado grave.
e) O agente pratica o crime sem considerar suas consequências.

60. A extinção da punibilidade ocorre em situações específicas previstas no Código Penal. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma causa de extinção da punibilidade?
a) Prescrição da pretensão punitiva.
b) Confissão espontânea do agente.
c) Cumprimento parcial da pena.
d) Redução da pena por delação premiada.
e) Concessão de liberdade provisória.

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