Este simulado foi elaborado para aprofundar os estudos em Direito Penal e Legislação Especial, abrangendo temas como aplicação da lei penal no tempo e no espaço, elementos do crime, excludentes de ilicitude e culpabilidade, além de aspectos da Lei de Execução Penal, como progressão de regime e remição de pena. Com enunciados criativos e baseados no padrão da banca Coseac/UFF, as questões proporcionam uma prática essencial para concursos públicos.

1. Sobre a aplicação da lei penal no tempo, analise a seguinte situação: João cometeu um crime em 2020, quando a pena prevista era de 6 a 12 anos de reclusão. Em 2022, a lei foi alterada para reduzir a pena para 4 a 8 anos. Qual princípio deve ser aplicado ao caso de João?
a) Princípio da anterioridade
b) Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica
c) Princípio da irretroatividade da lei
d) Princípio da legalidade
e) Princípio da individualização da pena

2. A tipicidade penal é um elemento essencial do crime. Sobre o tema, assinale a alternativa que melhor descreve a tipicidade formal.
a) A compatibilidade entre a conduta praticada e o tipo penal descrito em lei.
b) A análise das circunstâncias fáticas que levaram à prática do crime.
c) A exclusão de ilicitude por causas justificantes.
d) A avaliação da culpabilidade do agente.
e) A relação entre o dano causado e o resultado esperado.

3. Os crimes contra a administração pública possuem características próprias. Qual dos exemplos abaixo configura crime de peculato?
a) Apropriação de valores pertencentes a terceiros, sem vínculo funcional.
b) Subtração de bens públicos por servidor no exercício da função.
c) Corrupção ativa praticada por agente público.
d) Prejuízo ao erário por ato culposo de particular.
e) Omissão de informações relevantes em processo administrativo.

4. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece os direitos dos presos. Qual das opções abaixo é considerada um direito fundamental assegurado pela lei?
a) Transferência para estabelecimento prisional próximo ao local de trabalho.
b) Garantia de progressão de regime, independentemente do cumprimento de requisitos legais.
c) Assistência à saúde, jurídica, educacional e social.
d) Isenção de sanções disciplinares em caso de reincidência.
e) Remissão automática de pena por bom comportamento.

5. Sobre a aplicação das penas, qual das alternativas reflete corretamente a individualização da pena?
a) Estabelecimento de penas fixas para todos os tipos de crimes.
b) Redução de pena por decisão coletiva do tribunal.
c) Determinação da pena com base em fatores objetivos e subjetivos do caso concreto.
d) Substituição de penas privativas de liberdade por penas de multa em todos os casos.
e) Aplicação de sanções disciplinares sem a necessidade de processo judicial.

6. O crime de corrupção ativa está previsto no Código Penal. Qual conduta caracteriza esse crime?
a) Solicitar vantagem indevida para prática de ato funcional.
b) Aceitar promessa de vantagem indevida para influenciar decisão administrativa.
c) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para que este pratique, omita ou retarde ato de ofício.
d) Desviar recurso público em proveito próprio.
e) Omitir informações relevantes durante processo judicial.

7. Sobre a teoria do crime, o dolo é um elemento fundamental. Qual das alternativas descreve corretamente o dolo direto?
a) Quando o agente não deseja o resultado, mas o aceita como consequência provável.
b) Quando o agente deseja o resultado e age de forma consciente para alcançá-lo.
c) Quando o agente não possui conhecimento suficiente sobre a ilicitude do fato.
d) Quando o agente age em estado de necessidade para evitar mal maior.
e) Quando o agente pratica o fato por erro de tipo.

8. A Lei de Execução Penal prevê a progressão de regime como um direito do apenado. Qual é um dos requisitos essenciais para a concessão desse benefício?
a) Comprovação de residência fixa e emprego formal.
b) Cumprimento de parte da pena e bom comportamento carcerário.
c) Exclusivamente a ausência de antecedentes criminais.
d) Solicitação formal do defensor público ou advogado.
e) Participação em atividades educativas durante toda a pena.

9. Os crimes culposos diferem dos crimes dolosos quanto à intenção do agente. Qual exemplo caracteriza um crime culposo?
a) Apropriação de valores de terceiros para benefício próprio.
b) Ocorrência de homicídio durante prática de roubo.
c) Atropelamento causado por desrespeito à sinalização de trânsito.
d) Planejamento de atentado contra a vida de terceiros.
e) Destruição proposital de bens públicos.

10. Sobre a execução das penas, o que ocorre quando o apenado descumpre as condições estabelecidas para o cumprimento de pena em regime aberto?
a) O apenado será transferido automaticamente para o regime fechado.
b) O apenado poderá ser preso preventivamente.
c) O regime poderá ser regredido, conforme decisão judicial fundamentada.
d) A pena será convertida em multa.
e) O cumprimento da pena será suspenso até nova decisão judicial.

11. A aplicação da lei penal no espaço é regida pelo princípio da territorialidade. Qual das situações abaixo está sujeita à aplicação da lei penal brasileira?
a) Crime cometido em águas internacionais por brasileiro residente no exterior.
b) Crime praticado por estrangeiro em embarcação privada brasileira atracada em porto estrangeiro.
c) Crime praticado por brasileiro em aeronave privada brasileira, sobrevoando o espaço aéreo de outro país.
d) Crime cometido por estrangeiro em território nacional.
e) Crime praticado por brasileiro naturalizado em qualquer lugar do mundo.

12. A culpabilidade é um dos elementos essenciais do crime. Qual das opções abaixo constitui uma hipótese de exclusão da culpabilidade?
a) Dolo eventual
b) Coação física irresistível
c) Culpa consciente
d) Tentativa
e) Erro de execução

13. Os crimes contra a administração pública possuem penas específicas. Qual das situações abaixo configura o crime de prevaricação?
a) Retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.
b) Solicitar vantagem indevida em razão da função pública.
c) Desviar recursos públicos para fins eleitorais.
d) Exigir vantagem indevida como condição para prática de ato administrativo.
e) Divulgar informações sigilosas obtidas no exercício da função.

14. Sobre as espécies de pena, qual alternativa descreve corretamente a pena de multa?
a) Deve ser aplicada isoladamente em todos os crimes contra a administração pública.
b) Pode ser aplicada cumulativamente com penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos.
c) Só é aplicável em crimes dolosos com grave ameaça à pessoa.
d) Não é cabível em casos de crimes ambientais.
e) É obrigatória em todos os crimes praticados contra o patrimônio.

15. Os crimes omissivos são aqueles em que o agente deixa de realizar uma conduta devida. Qual das opções abaixo configura crime omissivo próprio?
a) Omissão de informações durante investigação policial.
b) Deixar de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.
c) Deixar de comparecer a audiência judicial após intimação.
d) Negligenciar os cuidados de segurança em obras públicas.
e) Abster-se de fiscalizar contratos administrativos.

16. A progressão de regime é regulada pela Lei de Execução Penal. Qual regime inicial de cumprimento de pena é aplicável ao condenado por crime hediondo, sem antecedentes criminais?
a) Regime aberto
b) Regime semiaberto
c) Regime fechado
d) Regime domiciliar
e) Regime especial

17. A suspensão condicional da pena é uma medida alternativa prevista no Código Penal. Em qual situação ela pode ser concedida?
a) Pena privativa de liberdade não superior a 2 anos, com requisitos legais atendidos.
b) Crimes dolosos com pena superior a 4 anos.
c) Crimes culposos com pena superior a 2 anos.
d) Condenados por crimes hediondos que tenham cumprido metade da pena.
e) Crimes contra a administração pública, independentemente da pena.

18. O conceito de crime abrange elementos essenciais. Qual é o elemento que diferencia um ato ilícito penal de uma infração administrativa?
a) A aplicação de penas restritivas de direitos.
b) A tipicidade formal do ato.
c) A exigência de dolo ou culpa para sua configuração.
d) A previsão de sanções privativas de liberdade.
e) O impacto econômico do ato praticado.

19. Sobre a execução penal, o que ocorre caso o apenado obtenha indulto?
a) A pena é substituída por multa.
b) A pena é extinta, mas os antecedentes criminais são mantidos.
c) O regime de cumprimento é alterado para aberto.
d) A pena é suspensa por tempo indeterminado, podendo ser reativada.
e) A pena é extinta, extinguindo-se também seus efeitos penais.

20. A Lei de Execução Penal prevê a remição de pena como benefício para o condenado. Qual atividade pode gerar remição de pena?
a) Participação em audiências públicas de conciliação.
b) Trabalhos realizados dentro ou fora do estabelecimento prisional.
c) Frequência em reuniões familiares monitoradas.
d) Apresentação de conduta exemplar durante o cumprimento da pena.
e) Declaração de arrependimento formal perante a autoridade judicial.

21. Sobre o princípio da anterioridade no Direito Penal, assinale a alternativa que reflete corretamente sua aplicação.
a) Permite a aplicação retroativa de lei mais benéfica ao réu.
b) Exige que nenhum crime ou pena seja estabelecido sem previsão legal anterior ao fato praticado.
c) Determina a aplicação de leis penais apenas no território nacional.
d) Autoriza a criação de normas penais complementares por decreto regulamentar.
e) Impede a alteração de penas após a condenação transitada em julgado.

22. O conceito de tipicidade material analisa a relevância do dano causado pela conduta criminosa. Qual exemplo abaixo demonstra ausência de tipicidade material?
a) Furto de um objeto de grande valor sentimental, mas de pequeno valor econômico.
b) Agressão física que resulta em lesão corporal leve.
c) Subtração de um produto alimentar para consumo imediato, por estado de necessidade.
d) Roubo de veículo com uso de arma de fogo.
e) Apropriação de valores em prejuízo de idosos.

23. Os crimes contra a administração pública possuem características específicas. Qual das alternativas abaixo configura crime de condescendência criminosa?
a) Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício de suas funções.
b) Subtrair valores públicos durante o exercício do cargo.
c) Solicitar vantagem indevida para prática de ato funcional.
d) Divulgar informações sigilosas obtidas no exercício da função pública.
e) Retardar ato de ofício para beneficiar interesse pessoal.

24. A Lei de Execução Penal estabelece medidas alternativas às penas privativas de liberdade. Qual das opções abaixo constitui uma medida alternativa prevista pela legislação?
a) Internação em estabelecimento educacional.
b) Substituição da pena por prestação de serviços à comunidade.
c) Transferência para regime semiaberto.
d) Suspensão do cumprimento da pena por tempo indeterminado.
e) Aplicação de sanção administrativa no lugar da pena privativa de liberdade.

25. O Código Penal Brasileiro adota a teoria tripartite para o conceito de crime. Quais são os elementos essenciais dessa teoria?
a) Tipicidade, culpabilidade e dolo eventual.
b) Tipicidade, ilicitude e culpabilidade.
c) Antijuridicidade, dolo e culpa consciente.
d) Tipicidade, motivação e resultado.
e) Legalidade, ilicitude e consumação.

26. A culpabilidade é um elemento indispensável para a configuração do crime. Qual hipótese abaixo exclui a culpabilidade?
a) Erro de tipo essencial.
b) Coação moral resistível.
c) Erro de proibição inevitável.
d) Desistência voluntária.
e) Culpa consciente.

27. Sobre as espécies de pena previstas no Código Penal, qual é o objetivo principal da pena de reclusão?
a) Proteger os direitos da vítima por meio de reparação direta.
b) Afastar o infrator do convívio social para cumprimento em regime fechado, semiaberto ou aberto.
c) Garantir a aplicação de sanções exclusivamente econômicas ao condenado.
d) Substituir penas privativas de liberdade por restritivas de direitos em todos os casos.
e) Reduzir os custos processuais relacionados ao crime cometido.

28. A progressão de regime é um benefício concedido ao apenado que cumpre certos requisitos. Qual dos fatores abaixo NÃO é determinante para a concessão da progressão de regime?
a) Bom comportamento carcerário.
b) Cumprimento de parte da pena estipulada em lei.
c) Participação ativa em programas de reintegração social.
d) Existência de parecer favorável da direção do estabelecimento prisional.
e) Ausência de antecedentes criminais prévios ao cumprimento da pena.

29. Os crimes dolosos têm como elemento central a intenção do agente em produzir o resultado. Qual das alternativas descreve um crime doloso?
a) Destruição de propriedade pública por negligência no manuseio de maquinário.
b) Atropelamento causado por excesso de velocidade em área urbana.
c) Planejamento e execução de um homicídio por vingança.
d) Omissão de informações relevantes em processo administrativo.
e) Fuga acidental de informações confidenciais por erro técnico.

30. A Lei nº 7.210/1984 prevê a remição de pena como um benefício ao apenado. Qual é o cálculo aplicado para remição por trabalho, conforme a legislação vigente?
a) Um dia de pena remido a cada 5 horas de trabalho.
b) Um dia de pena remido a cada 3 dias trabalhados.
c) Um dia de pena remido a cada dia de trabalho completo.
d) Dois dias de pena remidos a cada dia trabalhado.
e) Cinco dias de pena remidos por cada mês de trabalho contínuo.

31. Os crimes contra a administração pública têm penalidades específicas. Qual das situações configura o crime de advocacia administrativa?
a) Oferecer vantagem indevida a funcionário público para influenciar decisão administrativa.
b) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
c) Solicitar vantagem indevida para prática de ato funcional.
d) Retardar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.
e) Apropriar-se de bens públicos durante o exercício do cargo.

32. Sobre a teoria geral do crime, o que diferencia o crime consumado da tentativa?
a) A ausência de dolo em um e sua presença no outro.
b) A ocorrência de um resultado distinto do pretendido.
c) A interrupção da execução do crime antes de sua consumação, por circunstâncias alheias à vontade do agente.
d) A inexistência de culpabilidade no caso do crime tentado.
e) A substituição do dolo pelo erro de tipo no caso do crime consumado.

33. A Lei de Execução Penal assegura o direito ao livramento condicional. Qual é o requisito objetivo para sua concessão?
a) Comprovação de endereço fixo e trabalho formal.
b) Cumprimento de dois terços da pena em crimes hediondos e bom comportamento carcerário.
c) Participação em programas de ensino ou trabalho no sistema prisional.
d) Exclusivamente a ausência de reincidência em crimes dolosos.
e) Prova de arrependimento formal registrada no processo penal.

34. A tipicidade conglobante é um conceito moderno no Direito Penal. Qual é a sua principal característica?
a) A análise da compatibilidade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico como um todo.
b) A avaliação isolada da tipicidade formal de um crime.
c) A exclusão de antijuridicidade em casos de legítima defesa.
d) A imposição de sanções restritivas de direitos como prioridade.
e) A análise da culpabilidade como elemento autônomo e suficiente.

35. O dolo eventual é um elemento importante na teoria do crime. Qual das situações caracteriza o dolo eventual?
a) O agente deseja e planeja o resultado.
b) O agente assume o risco de produzir o resultado, sem desejá-lo diretamente.
c) O agente age por culpa consciente, com previsão do resultado.
d) O agente age em erro de proibição, sem consciência da ilicitude.
e) O agente interrompe voluntariamente a execução do crime.

36. Sobre a aplicação da lei penal no tempo, considere a seguinte situação: Uma lei que descriminaliza determinada conduta foi promulgada após a condenação de João, que ainda não havia iniciado o cumprimento da pena. Nesse caso, de acordo com o Código Penal, qual princípio deve ser aplicado?
a) Princípio da irretroatividade da lei
b) Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica
c) Princípio da legalidade
d) Princípio da territorialidade
e) Princípio da continuidade normativa típica

37. O Código Penal Brasileiro prevê o instituto do arrependimento eficaz. Qual é a consequência jurídica desse instituto?
a) Diminuição da pena aplicada ao crime consumado.
b) Isenção de pena, desde que o agente impeça a consumação do crime.
c) Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.
d) Redução da pena em até dois terços, conforme o caso.
e) Suspensão condicional do processo, com perdão judicial.

38. Os crimes culposos possuem elementos distintos dos crimes dolosos. Qual das situações abaixo exemplifica um crime culposo?
a) Um motorista que atropela um pedestre após avançar o sinal vermelho por negligência.
b) Um agente público que desvia recursos para benefício próprio.
c) Um cidadão que furta objetos de uma loja com a intenção de subtraí-los permanentemente.
d) Um indivíduo que planeja e executa um homicídio por vingança.
e) Um empresário que pratica lavagem de dinheiro em operações financeiras ilícitas.

39. O crime de corrupção passiva é uma prática tipificada no Código Penal. Qual conduta caracteriza esse crime?
a) Oferecer vantagem indevida a funcionário público.
b) Solicitar ou receber vantagem indevida em razão da função pública.
c) Prometer vantagem indevida a servidor público.
d) Deixar de responsabilizar um subordinado que comete infração.
e) Divulgar informações sigilosas obtidas em função do cargo público.

40. Sobre a Lei de Execução Penal, o que ocorre se o condenado descumprir as condições impostas na suspensão condicional da pena?
a) A pena é convertida em multa.
b) O regime de cumprimento é alterado automaticamente para o fechado.
c) O benefício é revogado e a pena privativa de liberdade é restabelecida.
d) A pena é suspensa por tempo indeterminado, até nova análise judicial.
e) O cumprimento da pena é prorrogado com novas condições impostas.

41. A teoria do crime divide a antijuridicidade em categorias. Qual das opções abaixo exemplifica uma causa excludente de antijuridicidade?
a) Erro de proibição
b) Estado de necessidade
c) Coação moral resistível
d) Culpabilidade reduzida
e) Excesso doloso na legítima defesa

42. Os crimes contra a administração pública são punidos de forma severa pelo Código Penal. Qual dos seguintes atos configura o crime de peculato culposo?
a) Um servidor que, por negligência, permite a apropriação de bens públicos por terceiros.
b) Um funcionário público que solicita vantagem indevida para praticar ato de ofício.
c) Um agente público que retarda ato funcional para beneficiar um particular.
d) Um servidor que subtrai recursos públicos para proveito próprio.
e) Um funcionário que realiza a venda de bens públicos sem autorização.

43. O Código Penal prevê a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Qual das opções abaixo constitui uma pena restritiva de direitos?
a) Reclusão
b) Prestação de serviços à comunidade
c) Multa cumulativa
d) Suspensão condicional do processo
e) Prisão domiciliar

44. Sobre a progressão de regime, qual é o percentual da pena que deve ser cumprido por condenado reincidente em crime comum para solicitar a progressão?
a) 20%
b) 30%
c) 40%
d) 50%
e) 60%

45. A Lei de Execução Penal estabelece critérios para a concessão do indulto. Qual das alternativas reflete corretamente o efeito jurídico do indulto?
a) Extinção da pena privativa de liberdade e de seus efeitos penais.
b) Redução da pena imposta ao condenado, sem extinção de seus efeitos penais.
c) Alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto.
d) Substituição da pena privativa de liberdade por multa.
e) Suspensão temporária do cumprimento da pena.

46. Sobre a tipicidade penal, o Código Penal adota a teoria da tipicidade conglobante. Qual é o conceito central dessa teoria?
a) Análise isolada da conduta do agente, sem considerar o contexto normativo.
b) Compatibilidade entre o tipo penal e o ordenamento jurídico como um todo.
c) Exclusão do dolo quando a conduta for praticada por erro de tipo.
d) Anulação do tipo penal em face de estado de necessidade.
e) Exclusividade da tipicidade formal para aplicação da lei penal.

47. O Código Penal prevê a prescrição penal como uma forma de extinção da punibilidade. Qual é o fundamento principal desse instituto?
a) Evitar a aplicação de penas em casos de menor gravidade.
b) Garantir a estabilidade das relações jurídicas com o passar do tempo.
c) Proteger o direito da vítima em face da negligência do Estado.
d) Prevenir o excesso de recursos nos tribunais superiores.
e) Substituir penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

48. Sobre os crimes omissivos, qual dos exemplos abaixo configura um crime omissivo impróprio?
a) Omissão de socorro por parte de um transeunte.
b) Deixar de comunicar autoridade policial sobre crime em andamento.
c) Um médico que deixa de prestar atendimento a um paciente em situação de emergência, causando sua morte.
d) Negligência no cumprimento de prazo processual por servidor público.
e) Abandono de função pública sem justificativa legal.

49. A culpabilidade é um dos elementos essenciais do crime. Qual das opções abaixo exclui a culpabilidade?
a) Estado de necessidade
b) Coação moral irresistível
c) Legítima defesa putativa
d) Excesso culposo
e) Culpa inconsciente

50. O princípio da legalidade rege a aplicação da lei penal. Qual das alternativas reflete corretamente esse princípio?
a) Nenhum crime ou pena será criado sem previsão expressa em lei anterior ao fato.
b) As penas poderão ser aumentadas por interpretação extensiva do juiz.
c) As normas penais podem ser complementadas por regulamentos administrativos.
d) Os crimes podem ser punidos com base em costumes jurídicos consolidados.
e) As penas aplicáveis a crimes dolosos devem ser fixadas por critérios discricionários.

1. Sobre a aplicação da lei penal no espaço, considere a seguinte situação: Um crime foi praticado a bordo de uma embarcação brasileira em águas internacionais. Qual princípio rege a aplicação da lei penal nesse caso?
a) Princípio da territorialidade
b) Princípio da nacionalidade ativa
c) Princípio da proteção
d) Princípio da universalidade
e) Princípio da representação

52. A Lei de Execução Penal assegura a progressão de regime como benefício ao apenado. Em crimes hediondos, qual é o percentual mínimo da pena que o condenado primário deve cumprir para obter o benefício?
a) 25%
b) 30%
c) 40%
d) 50%
e) 60%

53. A extinção da punibilidade ocorre em situações previstas na legislação penal. Qual das alternativas abaixo representa uma hipótese de extinção da punibilidade?
a) Aplicação de pena alternativa
b) Prescrição penal
c) Conversão de pena privativa de liberdade em multa
d) Progressão de regime
e) Remição de pena

54. O crime de concussão é praticado por agente público no exercício de suas funções. Qual das condutas abaixo caracteriza esse crime?
a) Solicitar vantagem indevida em razão do cargo.
b) Exigir vantagem indevida em razão do cargo, com emprego de ameaça.
c) Receber vantagem indevida para influenciar ato funcional.
d) Exigir vantagem indevida em razão do cargo, mesmo sem emprego de ameaça.
e) Apropriar-se de bens públicos para benefício pessoal.

55. O erro de proibição é uma excludente de culpabilidade no Direito Penal. Qual exemplo abaixo caracteriza erro de proibição?
a) Um indivíduo que acredita ser permitido portar arma de fogo sem registro válido.
b) Um agente público que subtrai valores do erário por negligência.
c) Um condutor que, por desatenção, atropela um pedestre.
d) Um cidadão que age em legítima defesa de terceiros.
e) Um motorista que dirige alcoolizado acreditando que a lei permite tal conduta.

56. Sobre os crimes omissivos, qual das situações a seguir configura crime omissivo próprio?
a) Deixar de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.
b) Negligência em cumprir prazo processual em caso de urgência.
c) Deixar de comunicar autoridade policial sobre a prática de infração penal.
d) Um médico que se recusa a realizar cirurgia emergencial em hospital público.
e) Um pai que deixa de prover os alimentos devidos a seu filho menor.

57. O Código Penal prevê causas de exclusão de ilicitude. Qual das opções abaixo exemplifica uma dessas causas?
a) Culpa consciente
b) Erro de execução
c) Exercício regular de um direito
d) Coação moral resistível
e) Desistência voluntária

58. A remição da pena é um instituto previsto na Lei de Execução Penal. Qual das alternativas reflete corretamente o cálculo para remição por estudo?
a) Um dia de pena a cada 12 horas de estudo.
b) Um dia de pena a cada 16 horas de estudo, divididas em no mínimo 2 dias.
c) Dois dias de pena a cada 30 horas de estudo, divididas em no mínimo 7 dias.
d) Três dias de pena a cada 24 horas de estudo.
e) Quatro dias de pena a cada 50 horas de estudo, divididas em no mínimo 10 dias.

59. O princípio da insignificância é aplicado em algumas situações no Direito Penal. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um requisito para a aplicação desse princípio?
a) O crime deve ser praticado sem dolo.
b) O bem jurídico lesado deve ser irrelevante.
c) O agente deve ser reincidente em crimes de menor potencial ofensivo.
d) O dano causado deve ser irreparável.
e) O crime deve envolver bem jurídico de interesse coletivo.

60. O Código Penal Brasileiro adota o sistema trifásico para aplicação da pena. Qual etapa consiste na fixação da pena base?
a) Primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.
b) Segunda fase, levando em conta as agravantes e atenuantes genéricas.
c) Terceira fase, avaliando as causas de aumento e diminuição de pena.
d) Primeira fase, com base nas causas especiais de aumento.
e) Segunda fase, observando a reincidência do agente.

Gabarito:

1b 2a 3b 4c 5c 6c 7b 8b 9c 10c 11d 12b 13a 14b 15b 16c 17a 18d 19e 20b 21b 22c 23a 24b 25b 26c 27b 28e 29c 30b 31b 32c 33b 34a 35b 36b 37b 38a 39b 40c 41b 42a 43b 44c 45a 46b 47b 48c 49b 50a 51a 52c 53b 54d 55a 56a 57c 58b 59b 60a.

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