Este simulado foi cuidadosamente desenvolvido para candidatos que buscam aprofundar seus conhecimentos em Direito Constitucional, abordando os principais temas como os direitos e garantias fundamentais, organização dos poderes, segurança pública e administração pública. As questões foram elaboradas com alto grau de complexidade e criatividade, simulando o padrão exigido pela banca Coseac/UFF, garantindo uma preparação sólida para o concurso.

1. O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 elenca os fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro. Dentre esses fundamentos, destaca-se o pluralismo político. Qual é o principal objetivo desse princípio constitucional?
a) Garantir a independência entre os Poderes da União.
b) Assegurar a diversidade ideológica e a participação de diferentes grupos na formação das políticas públicas.
c) Proteger os direitos sociais como saúde, educação e moradia.
d) Instituir o federalismo cooperativo entre os entes da federação.
e) Promover a igualdade material entre os cidadãos.

2. O artigo 5º da Constituição assegura a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país diversos direitos fundamentais. Sobre o direito à liberdade de manifestação do pensamento, é correto afirmar que:
a) É um direito absoluto e independe de responsabilidades posteriores.
b) Pode ser exercido anonimamente, desde que não prejudique terceiros.
c) Está condicionado à não divulgação de opiniões contrárias ao interesse público.
d) É vedado o anonimato, sendo assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo.
e) É restrito a situações que envolvam interesse coletivo.

3. Os direitos sociais, previstos no artigo 6º da Constituição Federal, buscam assegurar condições mínimas de vida digna. Entre os direitos listados, qual foi incluído pela Emenda Constitucional nº 90/2015?
a) Moradia
b) Saúde
c) Transporte
d) Educação
e) Segurança

4. No tocante à organização político-administrativa do Brasil, qual é o critério essencial para a criação de novos municípios, conforme o artigo 18 da Constituição?
a) Aprovação em plebiscito e edição de lei complementar estadual.
b) Aprovação por lei ordinária federal e referendo popular.
c) Deliberação do Congresso Nacional e consulta às Assembleias Legislativas.
d) Apresentação de projeto de lei estadual com estudos de viabilidade econômica.
e) Aprovação em plebiscito e estudos prévios de viabilidade municipal.

5. A segurança pública, definida no artigo 144 da Constituição, é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. Qual dos órgãos abaixo não integra o sistema de segurança pública no Brasil?
a) Polícia Federal
b) Polícia Rodoviária Federal
c) Polícia Ferroviária Federal
d) Polícia Legislativa Federal
e) Corpos de Bombeiros Militares

6. A Constituição Federal consagra o princípio da separação dos Poderes no artigo 2º. Entretanto, admite a colaboração entre eles em algumas situações. Assinale a alternativa que exemplifica uma dessas colaborações:
a) Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito pelo Poder Judiciário.
b) Nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.
c) Edição de medidas provisórias pelo Legislativo, com chancela do Executivo.
d) Controle externo do Poder Executivo realizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.
e) Emissão de decretos legislativos pelo Poder Executivo.

7. O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a administração pública. Qual desses princípios tem como objetivo garantir a eficiência na prestação do serviço público?
a) Moralidade
b) Publicidade
c) Legalidade
d) Eficiência
e) Impessoalidade

8. Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar que:
a) A filiação partidária é obrigatória apenas para quem pretende votar nas eleições gerais.
b) A cassação dos direitos políticos é vedada em qualquer hipótese.
c) A inelegibilidade é absoluta para todos os estrangeiros residentes no Brasil.
d) O exercício dos direitos políticos pode ser limitado em razão de incapacidade civil absoluta.
e) Apenas brasileiros natos podem ser eleitos para cargos de senador e deputado.

9. Conforme o artigo 60 da Constituição, é vedada a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir:
a) Os direitos e garantias fundamentais e o sistema tributário nacional.
b) O voto direto, secreto, universal e periódico.
c) A forma de governo republicana e o regime de previdência social.
d) A separação dos Poderes e o pacto federativo.
e) A soberania popular e a democracia representativa.

10. O controle de constitucionalidade preventivo é exercido por quais agentes públicos, conforme a Constituição Federal?
a) Apenas pelo Poder Judiciário.
b) Exclusivamente pelo Congresso Nacional.
c) Pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional.
d) Pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, dentro de suas competências específicas.
e) Apenas pelas Comissões de Constituição e Justiça do Legislativo.

11. A imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150 da Constituição, veda que:
a) A União institua impostos sobre serviços essenciais prestados pelos estados.
b) Os estados e municípios instituam impostos sobre bens e serviços das autarquias federais.
c) A União, estados e municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros.
d) Municípios instituam impostos sobre bens de consumo fabricados por empresas públicas estaduais.
e) O Estado tribute bens imóveis de propriedade de fundações públicas.

12. A Constituição de 1988 adota como forma de governo a República. Um dos princípios fundamentais desse regime é:
a) A separação formal entre Estado e Igreja.
b) A eleição de representantes para mandatos vitalícios.
c) A alternância no poder e a responsabilidade dos governantes perante a sociedade.
d) A centralização das decisões no Poder Executivo.
e) A manutenção de privilégios políticos hereditários.

13. Quais entes federativos possuem competência para legislar sobre direito penitenciário, conforme o artigo 24 da Constituição?
a) Apenas a União
b) A União e os estados
c) A União, os estados e os municípios
d) Apenas os estados e os municípios
e) Apenas a União e os municípios

14. Sobre o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, é correto afirmar que:
a) Todos podem fazer tudo o que não for proibido por lei.
b) Os agentes públicos podem atuar de forma ampla, desde que não infrinjam normas éticas.
c) A legalidade restringe-se à atuação de órgãos jurisdicionais.
d) A Constituição permite a criação de leis retroativas em situações excepcionais.
e) O princípio da legalidade não se aplica a normas infralegais.

15. No que se refere aos direitos de nacionalidade, qual das alternativas apresenta um caso de brasileiro nato?
a) Filho de pai estrangeiro, nascido no Brasil, com pai a serviço do seu país de origem.
b) Filho de mãe brasileira, nascido no exterior, que não foi registrado em repartição brasileira competente.
c) Filho de pai brasileiro, nascido no exterior, registrado em embaixada brasileira e que venha residir no Brasil.
d) Filho de pais estrangeiros, nascido no Brasil, que decidam não permanecer no território nacional.
e) Filho de mãe brasileira, nascido em país estrangeiro e registrado diretamente na Justiça brasileira.

16. Sobre os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta um direito inviolável, salvo em casos específicos previstos em lei:
a) Liberdade de expressão
b) Direito à vida
c) Direito à privacidade
d) Direito à propriedade
e) Direito à segurança

17. O artigo 7º da Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais diversos direitos. Qual dos direitos listados abaixo é considerado inalienável, segundo a legislação?
a) Adicional de insalubridade
b) Seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário
c) Jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais
d) Licença-paternidade de 15 dias
e) Participação nos lucros ou resultados da empresa

18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal. Sobre a repartição de competências, é correto afirmar que:
a) A União possui competência exclusiva para legislar sobre direito civil.
b) Os estados têm competência concorrente com a União em questões tributárias.
c) Os municípios podem legislar sobre temas de interesse regional.
d) O Distrito Federal acumula as competências dos estados e dos municípios.
e) A União possui competência exclusiva sobre a execução de leis municipais.

19. Em relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) O voto é facultativo para maiores de 60 anos.
b) Os estrangeiros residentes no Brasil possuem direito ao alistamento eleitoral.
c) O alistamento eleitoral é obrigatório para brasileiros natos e naturalizados.
d) Apenas brasileiros natos podem ocupar cargos eletivos no Poder Executivo.
e) O voto é obrigatório para cidadãos analfabetos.

20. A Constituição Federal estabelece, no artigo 70, que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida por meio do:
a) Ministério Público Federal
b) Tribunal de Contas da União
c) Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União
d) Poder Judiciário
e) Poder Executivo

21. Sobre as cláusulas pétreas da Constituição Federal, qual dos princípios abaixo não pode ser alterado, nem mesmo por emenda constitucional?
a) O sistema tributário nacional
b) A separação dos Poderes
c) O direito à educação
d) O princípio da publicidade
e) A competência legislativa concorrente

22. A Constituição Federal adota o modelo de controle de constitucionalidade misto. Sobre esse modelo, é correto afirmar que:
a) Apenas o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle preventivo.
b) O controle difuso é realizado por órgãos do Poder Legislativo.
c) O controle concentrado pode ser exercido apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.
d) O controle difuso ocorre em qualquer órgão do Poder Judiciário no caso concreto.
e) O controle misto concentra o poder decisório no Poder Executivo.

23. A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu o artigo 5º, § 3º, na Constituição Federal. Qual é o principal efeito desse dispositivo no ordenamento jurídico brasileiro?
a) Tornar os tratados internacionais de direitos humanos equivalentes às emendas constitucionais.
b) Permitir a revogação de tratados internacionais por meio de leis complementares.
c) Restringir a aplicação dos tratados internacionais aos cidadãos brasileiros.
d) Autorizar a União a legislar exclusivamente sobre tratados de comércio internacional.
e) Estabelecer que tratados de direitos humanos são hierarquicamente inferiores à Constituição.

24. O Poder Legislativo federal é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Qual das atribuições abaixo é exclusiva da Câmara dos Deputados?
a) Autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.
b) Aprovar previamente a escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
c) Processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
d) Eleger os membros do Conselho da República.
e) Fiscalizar a aplicação de verbas federais.

25. No que se refere à segurança pública, o artigo 144 da Constituição estabelece que as polícias civis têm como função essencial:
a) A preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
b) A apuração de infrações penais, exceto as de natureza militar.
c) O policiamento ostensivo em áreas urbanas e rurais.
d) A prevenção e repressão ao tráfico de drogas e crimes interestaduais.
e) A coordenação da segurança viária em rodovias estaduais.

26. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical. Essa garantia é estendida a quais categorias de servidores públicos?
a) Apenas aos servidores civis da administração direta.
b) Apenas aos servidores civis da União.
c) A todos os servidores civis, incluindo os empregados públicos.
d) Aos servidores civis e militares, sem distinção.
e) Apenas aos servidores com vínculo estatutário.

27. Sobre a intervenção federal, é correto afirmar que:
a) Pode ser decretada diretamente pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação.
b) Pode ocorrer para garantir a observância de princípios constitucionais sensíveis.
c) Está vedada para assegurar a ordem pública em estados de calamidade financeira.
d) Pode ser solicitada pelos estados-membros para resolver conflitos administrativos internos.
e) Está condicionada à consulta prévia ao Congresso Nacional em todos os casos.

28. O princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição, implica que:
a) Os atos administrativos devem ser anulados sempre que ferirem a moral comum.
b) Os agentes públicos devem atuar segundo padrões éticos e de transparência.
c) A moralidade é um critério facultativo para a avaliação da administração pública.
d) A atuação administrativa é imune a controle judicial quando baseada em critérios morais.
e) O princípio da moralidade aplica-se exclusivamente aos atos do Poder Executivo.

29. A Constituição assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório no âmbito:
a) Judicial e administrativo.
b) Apenas judicial.
c) Apenas administrativo.
d) Policial e penal.
e) Parlamentar e militar.

30. O princípio federativo é um dos pilares da Constituição. Sobre ele, é correto afirmar que:
a) É passível de modificação por meio de lei complementar.
b) Assegura a autonomia dos entes federativos em todos os aspectos.
c) Veda a hierarquia entre União, estados, municípios e Distrito Federal.
d) Permite que a União interfira diretamente na administração municipal.
e) Limita a atuação dos estados em relação às competências exclusivas da União.

31. O que diferencia as normas de eficácia plena das normas de eficácia limitada?
a) As normas de eficácia plena dependem de regulamentação para produzir efeitos.
b) As normas de eficácia limitada produzem efeitos imediatos e integrais.
c) As normas de eficácia plena têm aplicação direta e imediata, sem necessidade de regulamentação.
d) As normas de eficácia limitada são exclusivamente programáticas.
e) As normas de eficácia plena possuem aplicabilidade restrita.

32. Os direitos fundamentais previstos na Constituição podem sofrer limitações?
a) Não, pois são considerados absolutos.
b) Sim, mas apenas por emenda constitucional.
c) Sim, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
d) Sim, mediante decisão administrativa fundamentada.
e) Não, exceto em situações de guerra declarada.

33. No modelo de controle de constitucionalidade brasileiro, qual órgão possui competência para declarar, em sede de controle concentrado, a inconstitucionalidade de uma norma federal?
a) Superior Tribunal de Justiça
b) Supremo Tribunal Federal
c) Conselho Nacional de Justiça
d) Tribunal Superior Eleitoral
e) Congresso Nacional

34. Sobre os direitos sociais previstos na Constituição, é correto afirmar que:
a) São direitos autoaplicáveis e não exigem regulamentação legislativa.
b) Incluem apenas os direitos relativos à saúde, educação e segurança.
c) São considerados cláusulas pétreas, não podendo ser alterados.
d) Estão vinculados à ideia de mínimo existencial e dignidade humana.
e) São aplicáveis exclusivamente aos cidadãos brasileiros natos.

35. O Presidente da República, ao decretar estado de sítio, deve obter autorização de qual órgão?
a) Supremo Tribunal Federal
b) Congresso Nacional
c) Conselho da República
d) Câmara dos Deputados
e) Senado Federal

36. O artigo 1º da Constituição Federal consagra os fundamentos da República Federativa do Brasil. Dentre eles, qual está diretamente relacionado à promoção da dignidade da pessoa humana e à eliminação de desigualdades sociais?
a) Soberania
b) Cidadania
c) Dignidade da pessoa humana
d) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
e) Pluralismo político

37. A Constituição Federal estabelece que a ação popular é um instrumento processual que permite a qualquer cidadão pleitear a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público. Para a propositura dessa ação, é necessário que o autor:
a) Seja brasileiro nato ou naturalizado.
b) Esteja em pleno gozo de seus direitos políticos.
c) Possua domicílio na localidade do ato administrativo questionado.
d) Esteja filiado a um partido político.
e) Comprove dano direto e pessoal sofrido em decorrência do ato.

38. O sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal visa garantir o equilíbrio entre os Poderes. Qual das situações abaixo exemplifica esse sistema?
a) O veto presidencial a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.
b) A instauração de inquéritos pelo Ministério Público sem autorização judicial.
c) A aprovação de medidas provisórias pelo Senado Federal, sem apreciação da Câmara dos Deputados.
d) A autonomia do Judiciário para legislar sobre questões administrativas internas.
e) A expedição de decretos legislativos pelo Poder Executivo.

39. Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa que apresenta corretamente um caso em que a propriedade pode ser limitada pelo interesse social, conforme o artigo 5º da Constituição:
a) Desapropriação para reforma agrária mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
b) Restrição ao uso de imóveis urbanos que não cumpram a função social.
c) Confisco de bens em decorrência de uso para exploração econômica.
d) Imposição de servidão administrativa em imóveis rurais.
e) Extinção de propriedade em áreas de proteção ambiental.

40. O artigo 22 da Constituição Federal dispõe sobre as competências legislativas privativas da União. Qual dos temas abaixo é de competência exclusiva da União?
a) Direito ambiental
b) Direito tributário
c) Direito civil
d) Direito penal
e) Direito eleitoral

41. No que se refere à reforma constitucional, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente uma limitação formal imposta pelo artigo 60 da Constituição?
a) Proposta de emenda constitucional apresentada por um único deputado federal.
b) Deliberação de emendas durante período de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
c) Alteração de direitos sociais por meio de emenda constitucional.
d) Supressão de direitos fundamentais pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
e) Proposta de emenda constitucional por entidades privadas reconhecidas pelo Estado.

42. O artigo 196 da Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Qual princípio norteia a prestação desse direito pelo Sistema Único de Saúde (SUS)?
a) Universalidade e equidade na prestação de serviços.
b) Gratuidade total em todos os níveis de atendimento.
c) Preponderância da iniciativa privada na gestão hospitalar.
d) Exclusividade de atendimento aos cidadãos brasileiros.
e) Regionalização e centralização administrativa.

43. O controle abstrato de constitucionalidade tem como objetivo assegurar a supremacia da Constituição. Qual dos seguintes instrumentos processuais é utilizado exclusivamente para esse tipo de controle?
a) Habeas corpus
b) Recurso extraordinário
c) Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
d) Mandado de segurança
e) Recurso especial

44. A Constituição estabelece que a soberania popular será exercida por meio de instrumentos como plebiscito e referendo. Qual é a diferença essencial entre esses dois mecanismos?
a) O plebiscito ocorre após a edição de uma norma; o referendo, antes.
b) O plebiscito é vinculante; o referendo tem caráter consultivo.
c) O plebiscito antecede a decisão legislativa; o referendo é posterior.
d) O referendo exige maioria absoluta; o plebiscito requer maioria simples.
e) Ambos são realizados pelo Poder Judiciário e não pelo Legislativo.

45. A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização dos entes federativos, prevê que o Distrito Federal acumula competências legislativas. Qual é a principal característica dessa acumulação?
a) Exclusividade em legislar sobre normas de trânsito.
b) Competência legislativa plena em todos os temas constitucionais.
c) Cumulação das competências legislativas estaduais e municipais.
d) Incapacidade de editar normas de interesse local.
e) Supressão de competências concorrentes com a União.

46. O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que:
a) Todos os atos administrativos sejam publicados em Diário Oficial.
b) As decisões judiciais sejam transmitidas ao vivo para toda a sociedade.
c) Os atos públicos sejam acessíveis à sociedade, salvo quando o sigilo for imprescindível.
d) Todos os contratos administrativos sejam aprovados previamente pelo Congresso Nacional.
e) O sigilo seja regra em todas as atividades da administração pública.

47. O princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º, exige tratamento isonômico entre os indivíduos. Entretanto, o ordenamento jurídico admite diferenciações. Qual dos exemplos abaixo é compatível com o princípio da igualdade?
a) Reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência.
b) Tributação diferenciada com base no gênero do contribuinte.
c) Proibição de determinados direitos a estrangeiros naturalizados.
d) Adoção de medidas judiciais mais rigorosas contra servidores públicos.
e) Aplicação de penalidades maiores para pessoas jurídicas.

48. As competências privativas da União podem ser delegadas, conforme o artigo 22, parágrafo único da Constituição. Qual dos entes pode receber essa delegação e mediante qual instrumento?
a) Municípios, por meio de decreto legislativo.
b) Estados, por meio de lei complementar.
c) Distrito Federal, por meio de medida provisória.
d) Municípios, por meio de lei ordinária.
e) Estados, por meio de resolução.

49. O direito de associação, previsto no artigo 5º, inciso XVII, assegura aos indivíduos a liberdade para se associarem para fins lícitos. Qual das restrições abaixo é constitucionalmente prevista?
a) Associação que dependa de prévia autorização do Estado para funcionamento.
b) Associação que tenha fins paramilitares.
c) Associação voltada para a defesa de interesses econômicos.
d) Associação que impeça seus membros de exercerem direitos fundamentais.
e) Associação com finalidade social em território estrangeiro.

50. No modelo constitucional brasileiro, qual dos entes federativos possui competência para legislar sobre direito processual?
a) Apenas a União
b) União e estados
c) Estados e municípios
d) Apenas os estados
e) União, estados e Distrito Federal

51. A Constituição prevê o direito à assistência jurídica integral e gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos. Qual entidade tem atribuição para assegurar esse direito?
a) Ministério Público
b) Defensoria Pública
c) Ordem dos Advogados do Brasil
d) Tribunal de Justiça
e) Procuradoria Geral da União

52. A liberdade de locomoção é um direito fundamental assegurado pelo artigo 5º. Em quais situações essa liberdade pode ser limitada?
a) Durante períodos de greve geral.
b) Em estado de calamidade pública.
c) Por decisão judicial, em casos específicos.
d) Mediante decisão administrativa de segurança pública.
e) Apenas em situação de guerra declarada.

53. A Constituição Federal prevê que é vedada a aplicação da pena de morte, exceto em casos de guerra declarada. Em qual situação essa pena pode ser aplicada?
a) Crimes hediondos.
b) Traição durante conflitos armados internacionais.
c) Agressões contra a soberania nacional.
d) Descumprimento de leis federais em território estrangeiro.
e) Ações terroristas contra o patrimônio nacional.

54. O direito à educação está previsto como direito social no artigo 6º. Qual é o principal objetivo desse direito no texto constitucional?
a) Fornecer capacitação técnica para o mercado de trabalho.
b) Promover a cidadania e erradicar a exclusão social.
c) Garantir acesso universal a instituições privadas de ensino.
d) Estabelecer critérios econômicos para distribuição de vagas.
e) Incentivar a educação superior como meta prioritária.

55. O controle de constitucionalidade repressivo ocorre após a norma ter produzido efeitos. Qual órgão é responsável por exercê-lo no âmbito estadual?
a) Assembleia Legislativa
b) Tribunal de Justiça
c) Supremo Tribunal Federal
d) Procuradoria Geral de Justiça
e) Defensoria Pública

56. Sobre o princípio da reserva legal, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) Apenas o Poder Executivo pode criar normas de caráter penal.
b) Apenas as leis complementares podem instituir sanções penais.
c) Nenhuma conduta será considerada crime sem previsão legal anterior que a defina.
d) A definição de crimes e penas pode ser regulamentada por decreto presidencial.
e) O princípio da reserva legal admite normas retroativas em situações de interesse público.

57. A Constituição Federal determina que o sigilo das correspondências é inviolável, salvo em hipóteses específicas. Em qual das situações abaixo o sigilo pode ser legalmente quebrado?
a) Por decisão administrativa do Ministério da Justiça.
b) Durante investigações criminais, por ordem judicial fundamentada.
c) Em situações de calamidade pública, por decisão do Poder Executivo.
d) Quando houver suspeita de fraude em contratos civis.
e) Em auditorias fiscais realizadas por órgãos do Poder Legislativo.

58. O artigo 14 da Constituição Federal trata dos direitos políticos e do alistamento eleitoral. É correto afirmar que o voto é:
a) Facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e menores de 18 anos.
b) Facultativo para todos os maiores de 16 anos.
c) Obrigatório para estrangeiros residentes no Brasil com mais de 18 anos.
d) Facultativo para menores de 21 anos e maiores de 70 anos.
e) Obrigatório apenas para brasileiros natos.

59. A Constituição de 1988 garante o direito ao habeas corpus para proteger a liberdade de locomoção. Qual é a característica fundamental dessa ação constitucional?
a) Pode ser impetrada apenas por advogados habilitados.
b) Só é cabível para evitar prisões arbitrárias de cidadãos brasileiros.
c) Protege contra ameaças ou constrangimentos ilegais à liberdade de locomoção.
d) É restrita a casos de abuso de autoridade por agentes públicos.
e) Aplica-se exclusivamente a situações de prisão em flagrante.

60. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição, assinale a alternativa correta:
a) É assegurado o direito de reunião, ainda que em locais abertos ao público, sem necessidade de aviso prévio às autoridades.
b) A propriedade privada é inviolável e não está sujeita a desapropriação por necessidade pública.
c) É garantido o acesso à informação, independentemente de interesse público.
d) É assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos e judiciais.
e) O sigilo bancário é absoluto e inviolável em quaisquer circunstâncias.

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