Este simulado foi cuidadosamente elaborado para abordar temas essenciais de Direito Constitucional, incluindo os princípios fundamentais da Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, organização dos Poderes e disposições gerais sobre segurança pública e administração. Com questões inéditas e criativas, o exercício segue o estilo da banca Coseac/UFF, promovendo uma preparação sólida para candidatos que desejam excelência em seus estudos.

1. Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 fundamentam a organização política e administrativa do Brasil. Qual dos exemplos abaixo reflete o princípio da soberania nacional?
a) A promoção de programas sociais para redução das desigualdades regionais.
b) A regulamentação de tratados internacionais pela União.
c) A realização de eleições diretas para a escolha de governantes.
d) A preservação do meio ambiente para gerações futuras.
e) A garantia de liberdade de expressão para todos os cidadãos.

2. Os direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988 asseguram diversas garantias aos cidadãos brasileiros. Qual situação abaixo configura uma violação direta ao direito à liberdade de locomoção?
a) A exigência de passaporte para viagens internacionais.
b) A detenção arbitrária de um cidadão sem fundamentação legal.
c) A cobrança de taxas de pedágio em rodovias.
d) O fechamento de vias públicas para realização de obras.
e) A restrição de acesso a áreas privadas por motivos de segurança.

3. Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, qual é uma condição que leva à perda de direitos políticos?
a) Falta de alistamento eleitoral.
b) Condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos.
c) Inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais.
d) Ausência de participação em três pleitos eleitorais consecutivos.
e) Mudança de domicílio eleitoral.

4. A Constituição estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competências exclusivas e concorrentes. Qual das alternativas abaixo é competência privativa da União?
a) Legislar sobre trânsito e transporte.
b) Instituir impostos sobre transmissão de bens imóveis.
c) Criar zonas de desenvolvimento regional.
d) Regulamentar serviços públicos de abastecimento de água.
e) Legislar sobre direito penal.

5. O artigo 144 da Constituição organiza a segurança pública em diversos órgãos. Qual função é exclusiva da Polícia Federal?
a) Realizar investigações criminais no âmbito estadual.
b) Proteger autoridades públicas em eventos internacionais.
c) Combater o tráfico de drogas em fronteiras internacionais.
d) Garantir a segurança de eventos públicos em áreas urbanas.
e) Fiscalizar o cumprimento de normas de trânsito em rodovias.

6. Os direitos sociais estão previstos no artigo 6º da Constituição e incluem diversos aspectos da vida em sociedade. Qual das opções abaixo não é um direito social?
a) Saúde.
b) Educação.
c) Transporte.
d) Segurança.
e) Livre iniciativa.

7. A Constituição estabelece que todos têm direito ao devido processo legal. Qual das alternativas abaixo exemplifica a aplicação prática desse princípio?
a) A garantia de recurso judicial antes de qualquer execução penal.
b) A realização de prisões preventivas sem ordem judicial em casos excepcionais.
c) A imposição de sanções administrativas sem direito à defesa prévia.
d) A revisão judicial de todos os atos administrativos.
e) A exclusão de testemunhas em audiências públicas sem justificativa.

8. O controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. Qual situação caracteriza o controle preventivo?
a) A análise de constitucionalidade feita por uma comissão do Congresso Nacional antes da aprovação de uma lei.
b) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo STF após sua entrada em vigor.
c) A revogação de um decreto pelo chefe do Poder Executivo.
d) A suspensão de uma norma por decisão do Ministério Público.
e) A anulação de um ato administrativo pelo Tribunal de Contas.

9. A inviolabilidade de domicílio é garantida pelo artigo 5º da Constituição. Qual das alternativas abaixo é uma exceção a essa garantia?
a) Entrada de agentes de saúde para inspeção sanitária.
b) Ingresso em caso de flagrante delito, independentemente de autorização judicial.
c) Realização de prisões administrativas durante a noite.
d) Ação de fiscalização tributária sem aviso prévio.
e) Vistoria de imóveis abandonados por agentes do município.

10. A Constituição de 1988 estabelece que a Administração Pública deve observar princípios fundamentais. Qual das opções abaixo é um desses princípios?
a) Proporcionalidade.
b) Eficiência.
c) Hierarquia.
d) Simetria.
e) Moralidade.

11. Sobre o Poder Legislativo, qual é uma atribuição exclusiva do Senado Federal?
a) Elaborar leis complementares.
b) Aprovar previamente a nomeação de ministros do STF indicados pelo Presidente da República.
c) Autorizar operações financeiras entre Estados e Municípios.
d) Criar comissões de investigação para apuração de irregularidades.
e) Examinar contas públicas anualmente.

12. Os direitos fundamentais podem ser relativizados em situações específicas. Qual alternativa representa uma situação em que isso ocorre?
a) Suspensão do sigilo bancário por ordem judicial.
b) Proibição de greve para servidores públicos federais.
c) Restrição de acesso a dados públicos em situações de emergência.
d) Alteração de cláusulas pétreas por emenda constitucional.
e) Supressão do direito à liberdade de expressão por decisão administrativa.

13. A Constituição assegura a liberdade de associação, mas proíbe algumas práticas. Qual das opções abaixo está vedada?
a) A formação de associações com fins econômicos.
b) A existência de associações secretas.
c) A criação de sindicatos de servidores públicos.
d) A filiação a partidos políticos sem registro eleitoral.
e) A dissolução de associações por decisão judicial.

14. Os Municípios têm autonomia para legislar sobre questões de interesse local. Qual das competências abaixo não é atribuída aos Municípios?
a) Organizar o transporte público municipal.
b) Instituir tributos como o ISS e o IPTU.
c) Planejar o uso do solo urbano.
d) Legislar sobre crimes de trânsito.
e) Criar guardas municipais para proteção de bens e serviços.

15. Sobre o processo legislativo, qual das situações abaixo caracteriza uma Medida Provisória?
a) Norma de urgência editada pelo Presidente da República com força de lei.
b) Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados sem revisão pelo Senado.
c) Decreto regulamentar emitido por governadores estaduais.
d) Norma complementar ao orçamento elaborada pelo Congresso Nacional.
e) Emenda à Constituição aprovada em sessão extraordinária.

16. A Constituição estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Qual dos princípios abaixo não reflete essa forma de organização?
a) Indivisibilidade territorial.
b) Autonomia dos entes federativos.
c) Centralização do poder na União.
d) Repartição de competências.
e) Eleições periódicas.

17. A liberdade de expressão é um direito assegurado pela Constituição, mas possui limites. Qual dos exemplos abaixo representa uma violação admissível desse direito?
a) Proibição de manifestações culturais em locais públicos.
b) Censura prévia de jornais e revistas.
c) Punição por discursos de ódio que incitem violência.
d) Restrição à veiculação de propaganda eleitoral.
e) Controle editorial de emissoras de TV pelo governo.

18. A Constituição garante a igualdade de direitos entre homens e mulheres. Qual exemplo abaixo demonstra uma violação desse princípio?
a) Adoção de critérios diferentes para aposentadoria em razão do gênero.
b) Exigência de serviços militares obrigatórios apenas para homens.
c) Estabelecimento de salários desiguais para o mesmo cargo.
d) Criação de políticas públicas para proteção de mulheres em situação de violência.
e) Reservas de vagas específicas para mulheres em concursos públicos.

19. O Presidente da República possui prerrogativas específicas na organização do Estado. Qual das ações abaixo é uma atribuição privativa do Presidente?
a) Nomear governadores estaduais.
b) Decretar estado de defesa.
c) Aprovar medidas provisórias elaboradas pelo Congresso.
d) Julgar ministros por atos de improbidade.
e) Conceder imunidade parlamentar a membros do Congresso.

20. A Constituição estabelece mecanismos de proteção aos direitos fundamentais. Qual dos órgãos abaixo é responsável por garantir o cumprimento desses direitos?
a) Supremo Tribunal Federal.
b) Senado Federal.
c) Tribunal de Contas da União.
d) Câmara dos Deputados.
e) Ministério da Justiça.

21. A Constituição de 1988 define como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Nesse contexto, qual das ações abaixo mais diretamente representa a concretização desse objetivo?
a) Estabelecimento de políticas públicas de combate à violência doméstica.
b) Criação de impostos sobre bens de luxo para reduzir a desigualdade social.
c) Promoção de programas de inclusão digital em escolas públicas.
d) Implementação de cotas raciais em instituições de ensino superior.
e) Regulamentação do sistema de previdência para trabalhadores autônomos.

22. A Constituição prevê que nenhum direito fundamental será exercido de forma absoluta. Em qual das situações abaixo é permitido limitar o direito à liberdade de expressão?
a) Veiculação de opiniões contrárias a decisões judiciais.
b) Publicação de informações verídicas sobre autoridades públicas.
c) Propagação de discurso de ódio que incite violência ou discriminação.
d) Crítica ao governo por meio de manifestações públicas pacíficas.
e) Realização de protestos em locais previamente autorizados.

23. O artigo 37 da Constituição estabelece que a administração pública deve observar princípios fundamentais. Em qual das situações abaixo o princípio da publicidade está sendo violado?
a) Omissão de informações sobre licitações realizadas pelo governo.
b) Divulgação de dados sigilosos relacionados à segurança nacional.
c) Publicação de resultados de concursos públicos na imprensa oficial.
d) Promoção de campanhas educativas em redes sociais públicas.
e) Realização de audiências públicas sobre projetos de infraestrutura.

24. A Constituição define a organização político-administrativa do Brasil como uma República Federativa formada pela união indissolúvel da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Qual das situações abaixo seria incompatível com esse princípio?
a) Aprovação de uma emenda constitucional que autorize a separação de um Estado da Federação.
b) Proposta de plebiscito para redivisão territorial de um Município.
c) Criação de novos Estados com aprovação do Congresso Nacional.
d) Realização de consulta popular sobre a fusão de dois Municípios vizinhos.
e) Implementação de leis estaduais voltadas para o desenvolvimento regional.

25. O artigo 5º da Constituição prevê que é assegurada a inviolabilidade do sigilo de correspondência, salvo em casos excepcionais. Qual das situações abaixo justifica a quebra desse sigilo?
a) Investigação de crimes contra a administração pública autorizada por autoridade policial.
b) Monitoramento de comunicações por decisão judicial em investigação criminal.
c) Acesso a mensagens eletrônicas por empresas empregadoras em auditorias internas.
d) Denúncia de irregularidades em processos administrativos públicos.
e) Ordem expressa de um membro do Ministério Público em apuração de infrações cíveis.

26. O controle de constitucionalidade é um dos mecanismos para garantir o respeito à Constituição. Qual das situações abaixo é um exemplo de controle repressivo?
a) Suspensão de um projeto de lei por decisão do Congresso Nacional antes de sua aprovação.
b) Declaração de inconstitucionalidade de uma lei vigente pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Análise de um decreto pelo chefe do Poder Executivo antes de sua publicação.
d) Rejeição de uma medida provisória por comissão especial do Senado.
e) Cancelamento de um ato administrativo por decisão interna de órgão público.

27. O princípio da legalidade é um dos pilares da administração pública. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma violação desse princípio?
a) Implementação de novas tarifas públicas sem previsão legal.
b) Contratação de servidores temporários em situações emergenciais.
c) Suspensão de concursos públicos em períodos de crise fiscal.
d) Alteração de cargos administrativos por meio de lei aprovada.
e) Nomeação de cargos de confiança para funções de livre provimento.

28. Os direitos sociais previstos na Constituição incluem o direito à saúde, garantido por meio de políticas públicas universais. Qual das alternativas abaixo reflete diretamente esse direito?
a) Implementação de programas de vacinação gratuita em todo o território nacional.
b) Construção de hospitais privados para atendimento exclusivo a segurados.
c) Estabelecimento de taxas de consulta em postos de saúde municipais.
d) Cobrança de tratamentos emergenciais em unidades de pronto atendimento.
e) Restrição de atendimentos de saúde para estrangeiros residentes no país.

29. A Constituição assegura a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Qual situação abaixo respeita plenamente esse direito?
a) Publicação de críticas ao governo em redes sociais utilizando pseudônimo.
b) Divulgação de opiniões sobre políticas públicas por meio de cartas anônimas.
c) Participação em debates políticos virtuais com identificação pública do autor.
d) Propagação de boatos sobre figuras públicas sem indicação de fonte.
e) Organização de protestos com ocultação de identidade dos participantes.

30. A segurança pública é um direito e responsabilidade de todos, exercida por diferentes órgãos. Qual das alternativas abaixo é uma função exclusiva da Polícia Rodoviária Federal?
a) Realizar investigações criminais relacionadas ao tráfico de drogas.
b) Fiscalizar e patrulhar as rodovias federais para garantir a segurança viária.
c) Proteger autoridades públicas em deslocamentos interestaduais.
d) Monitorar o transporte de cargas perigosas em portos e aeroportos.
e) Atuar como polícia judiciária no âmbito federal.

31. A Constituição define que a soberania popular será exercida por meio de instrumentos como o plebiscito e o referendo. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre essas formas de consulta popular?
a) O plebiscito ocorre antes da decisão legislativa, enquanto o referendo é posterior.
b) O referendo é convocado exclusivamente pelo Executivo, e o plebiscito, pelo Legislativo.
c) O plebiscito exige aprovação unânime do Congresso Nacional para ser realizado.
d) O referendo é restrito a questões econômicas, e o plebiscito, a questões sociais.
e) Ambas exigem a participação obrigatória de toda a população brasileira.

32. O artigo 7º da Constituição elenca direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Qual das situações abaixo representa uma violação a esses direitos?
a) Demissão sem justa causa com pagamento de verbas rescisórias.
b) Contratação de menor aprendiz com horário compatível com os estudos.
c) Jornada de trabalho superior a 8 horas diárias, sem compensação.
d) Garantia de férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3.
e) Pagamento de adicional noturno para trabalhadores em regime noturno.

33. A Constituição consagra a autonomia dos entes federativos. Qual das ações abaixo está de acordo com esse princípio?
a) Criação de novas competências tributárias pela União, independentemente de aprovação dos Estados.
b) Nomeação de prefeitos municipais pelo Governador do Estado em situações de calamidade.
c) Implementação de políticas estaduais de proteção ambiental, respeitando normas gerais federais.
d) Revisão de leis estaduais pelo Supremo Tribunal Federal sem provocação.
e) Definição de regras eleitorais municipais diretamente pela União.

34. A Constituição garante a separação dos Poderes como mecanismo de controle e equilíbrio. Qual situação abaixo reflete uma violação a esse princípio?
a) Nomeação de ministros do STF pelo Presidente da República, com aprovação do Senado.
b) Fiscalização de atos do Executivo pelo Poder Legislativo.
c) Exercício de funções administrativas pelo Poder Judiciário em situações excepcionais.
d) Intervenção do Executivo na criação de comissões parlamentares de inquérito.
e) Edição de medidas provisórias pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência.

35. O princípio da isonomia garante tratamento igualitário a todos os cidadãos. Qual das ações abaixo está de acordo com esse princípio?
a) Estabelecimento de cotas raciais em concursos públicos.
b) Cobrança de impostos progressivos com base na renda.
c) Restrição de acesso à saúde pública para não contribuintes.
d) Imposição de taxas fixas para todos os proprietários de veículos.
e) Criação de benefícios fiscais exclusivos para empresas multinacionais.

36. O artigo 5º da Constituição garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual situação abaixo exemplifica o desrespeito a esse princípio?
a) Exigência de cumprimento de obrigações tributárias sem previsão legal.
b) Proibição de comportamentos considerados imorais por parte de empresas privadas.
c) Restrição de direitos fundamentais em situações de estado de defesa.
d) Realização de fiscalização em empresas sem prévia notificação.
e) Imposição de penalidades administrativas por descumprimento de normas legais.

37. A Constituição de 1988 reconhece a função social da propriedade como um de seus princípios fundamentais. Qual situação abaixo exemplifica essa função?
a) Expropriação de terras improdutivas para reforma agrária.
b) Cobrança de impostos sobre propriedades de alto valor.
c) Isenção fiscal para pequenas propriedades rurais.
d) Restrição à venda de imóveis urbanos em áreas centrais.
e) Desapropriação de terrenos para construção de rodovias.

38. A Constituição assegura aos cidadãos o direito à informação. Qual das situações abaixo é compatível com esse direito?
a) Restrição de acesso a dados públicos relacionados a gastos governamentais.
b) Divulgação de informações sigilosas em jornais de grande circulação.
c) Garantia de transparência nos contratos públicos firmados com empresas privadas.
d) Proibição de acesso a processos judiciais em andamento.
e) Ocultação de informações relacionadas à segurança nacional.

39. A Constituição prevê o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Qual das ações abaixo reflete esse direito?
a) Implementação de políticas públicas voltadas à redução da emissão de gases poluentes.
b) Construção de usinas hidrelétricas em áreas de preservação ambiental.
c) Promoção do desmatamento controlado em zonas agrícolas.
d) Restrição à exportação de produtos naturais não renováveis.
e) Isenção tributária para empresas que utilizam recursos hídricos.

40. A inviolabilidade de direitos como a vida, a liberdade e a propriedade está prevista na Constituição. Qual situação abaixo é uma exceção permitida para a limitação do direito de propriedade?
a) Desapropriação de imóveis para construção de escolas públicas, mediante justa indenização.
b) Restrição de uso de propriedades urbanas para controle populacional.
c) Suspensão do direito à propriedade por inadimplência tributária.
d) Bloqueio de bens pessoais em casos de crimes tributários.
e) Proibição de venda de propriedades em áreas centrais de grandes cidades.

41. O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. Qual das opções abaixo representa uma violação direta a esse princípio?
a) Implementação de políticas públicas voltadas à inclusão social.
b) Desrespeito a direitos trabalhistas básicos, como pagamento de salário mínimo.
c) Promoção de programas de alfabetização para adultos.
d) Garantia de acesso universal à saúde pública.
e) Criação de cotas para grupos historicamente discriminados.

42. A Constituição estabelece a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos. Qual das situações abaixo caracteriza uma violação a esse direito?
a) Restrição de acesso a templos religiosos em áreas públicas.
b) Cobrança de tributos sobre imóveis pertencentes a igrejas.
c) Proibição de manifestações culturais em locais públicos.
d) Discriminação em processos seletivos com base na religião do candidato.
e) Exigência de registro oficial para funcionamento de igrejas.

43. O controle de constitucionalidade visa garantir o respeito à supremacia da Constituição. Qual das situações abaixo caracteriza o controle concentrado de constitucionalidade?
a) Análise de um ato normativo em um tribunal de primeira instância.
b) Declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Revisão de decisão administrativa por órgão interno da administração pública.
d) Cancelamento de uma portaria municipal por decisão de juiz estadual.
e) Fiscalização de normas estaduais pelo Tribunal de Contas.

44. O direito à propriedade é garantido pela Constituição, mas condicionado à sua função social. Qual situação abaixo exemplifica o respeito a esse princípio?
a) Construção de imóveis em áreas de preservação ambiental.
b) Expropriação de propriedades improdutivas para reforma agrária.
c) Redução de impostos para grandes propriedades rurais.
d) Restrição de uso de áreas urbanas para projetos industriais.
e) Ocupação de terras públicas por comunidades tradicionais sem regulamentação.

45. A organização político-administrativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos entes federativos. Qual das alternativas abaixo demonstra uma violação a esse princípio?
a) Proposta de plebiscito para separação de um estado da Federação.
b) Alteração de limites territoriais entre municípios vizinhos.
c) Fusão de dois municípios aprovada pelo Congresso Nacional.
d) Criação de novos estados com consulta popular.
e) Implementação de leis estaduais voltadas ao desenvolvimento regional.

46. O direito à saúde é previsto na Constituição como um direito social. Qual das opções abaixo exemplifica o desrespeito a esse direito?
a) Falta de medicamentos em hospitais públicos.
b) Cobrança de taxas de atendimento emergencial em unidades públicas.
c) Realização de triagem em postos de saúde para priorizar atendimentos.
d) Parcerias público-privadas para gestão de hospitais.
e) Ampliação do número de leitos hospitalares em áreas carentes.

47. O artigo 5º da Constituição assegura o direito de propriedade, mas prevê situações em que ele pode ser relativizado. Qual das situações abaixo está de acordo com a Constituição?
a) Bloqueio de bens em processos de execução fiscal sem decisão judicial.
b) Expropriação de terras utilizadas para cultivo de entorpecentes.
c) Desapropriação de imóveis urbanos por falta de pagamento de IPTU.
d) Transferência compulsória de propriedades para organizações privadas.
e) Restrição do uso de imóveis por descumprimento de contratos privados.

48. A Constituição garante que ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante. Qual das situações abaixo representa o respeito a esse direito?
a) Aplicação de penas alternativas em vez de detenção para crimes leves.
b) Suspensão de direitos políticos de condenados por crimes graves.
c) Restrição de visitas a presos de alta periculosidade.
d) Transferência de presos para unidades superlotadas em situações emergenciais.
e) Implementação de medidas de segurança para vigilância contínua de presos.

49. O princípio da publicidade exige transparência nos atos administrativos. Qual das situações abaixo viola esse princípio?
a) Publicação de editais de licitação no site oficial de uma prefeitura.
b) Divulgação parcial de informações sobre gastos públicos.
c) Realização de audiências públicas para consulta sobre projetos urbanos.
d) Divulgação de salários de servidores públicos, respeitando a legislação.
e) Criação de portais de transparência para acesso a dados administrativos.

50. A Constituição prevê a divisão do poder entre Legislativo, Executivo e Judiciário. Qual das situações abaixo respeita essa divisão?
a) O Congresso Nacional decreta medidas provisórias em situações de urgência.
b) O Presidente da República propõe leis diretamente à sociedade sem mediação legislativa.
c) O Judiciário determina a execução de uma obra pública em caso de descumprimento de ordem judicial.
d) O Legislativo aplica sanções administrativas a membros do Executivo.
e) O Executivo julga ações penais contra parlamentares.

51. Os direitos políticos previstos na Constituição incluem o direito ao voto. Qual situação abaixo caracteriza uma violação desse direito?
a) Restrição de voto a cidadãos com condenação criminal transitada em julgado.
b) Exigência de quitação eleitoral para candidatura em eleições.
c) Suspensão de eleições regulares por decisão judicial em casos excepcionais.
d) Convocação de eleições suplementares em casos de cassação de mandatos.
e) Proibição de voto para estrangeiros residentes no Brasil.

52. O princípio da moralidade rege a Administração Pública. Qual das situações abaixo desrespeita esse princípio?
a) Nomeação de parentes para cargos comissionados em órgãos públicos.
b) Realização de concursos públicos para cargos administrativos.
c) Contratação de empresas para prestação de serviços por meio de licitação.
d) Divulgação de dados financeiros em portais de transparência.
e) Aplicação de sanções administrativas por descumprimento de normas legais.

53. A Constituição prevê a inviolabilidade do domicílio como regra geral. Qual das situações abaixo constitui uma exceção a essa regra?
a) Entrada de policiais em uma residência para realizar prisões administrativas.
b) Fiscalização de imóveis urbanos para controle de ocupação.
c) Ingresso em domicílio para flagrante delito, mesmo sem mandado judicial.
d) Realização de obras públicas em áreas privadas sem consulta prévia.
e) Inspeção sanitária em residências para controle de epidemias.

54. O direito à educação está previsto na Constituição como um direito social. Qual das alternativas abaixo reflete uma violação a esse direito?
a) Restrição de acesso a universidades públicas com base em critérios socioeconômicos.
b) Cobrança de mensalidades em escolas particulares.
c) Falta de transporte escolar para alunos de áreas rurais.
d) Oferta de ensino básico gratuito em instituições públicas.
e) Implementação de programas de alfabetização em parceria com ONGs.

55. A Constituição assegura a igualdade perante a lei. Qual situação abaixo demonstra o respeito a esse princípio?
a) Criação de políticas de cotas raciais para acesso à educação superior.
b) Isenção tributária para empresas de grande porte.
c) Restrição de benefícios previdenciários para mulheres aposentadas.
d) Exclusão de pequenos produtores de programas de financiamento agrícola.
e) Aumento de impostos para classes de baixa renda.

56. A Constituição prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção religiosa. Qual das situações abaixo desrespeita esse direito?
a) Restrição de emprego público para candidatos de determinadas crenças.
b) Recusa de juramento em tribunais por motivos religiosos.
c) Proibição de propaganda política em templos religiosos.
d) Concessão de imunidade tributária a instituições religiosas.
e) Participação de líderes religiosos em audiências públicas.

57. A soberania popular é exercida por meio do voto, plebiscito e referendo. Qual das situações abaixo exemplifica o uso do plebiscito?
a) Consulta à população sobre a alteração do nome de uma cidade.
b) Realização de eleições para escolha de representantes municipais.
c) Aprovação de emendas constitucionais pelo Congresso Nacional.
d) Decisão judicial sobre mudanças no sistema político.
e) Consulta popular para aprovação de leis orçamentárias.

58. A função social da propriedade é um princípio constitucional. Qual das ações abaixo reflete esse princípio?
a) Ocupação de áreas urbanas por movimentos de moradia sem regulamentação.
b) Expropriação de terras improdutivas para distribuição a trabalhadores rurais.
c) Redução de impostos para grandes fazendas produtivas.
d) Restrição de atividades industriais em zonas urbanas.
e) Ampliação de isenções fiscais para propriedades comerciais.

59. A separação dos Poderes é um princípio essencial da República Federativa do Brasil. Qual das situações abaixo reflete uma violação a esse princípio?
a) O Congresso Nacional analisa a constitucionalidade de medidas provisórias.
b) O Judiciário edita atos normativos para regulamentar seus procedimentos internos.
c) O Executivo suspende decisões judiciais por meio de decretos.
d) O Legislativo fiscaliza os atos financeiros do Executivo.
e) O Judiciário determina a execução de políticas públicas em casos omissos.

60. A Constituição assegura o direito de greve, mas impõe limites ao seu exercício. Qual das situações abaixo respeita esses limites?
a) Realização de greves por servidores públicos de serviços essenciais com aviso prévio.
b) Suspensão de greves por decisão administrativa de autoridades locais.
c) Participação de trabalhadores autônomos em greves sindicais.
d) Convocação de greves sem comunicação aos empregadores.
e) Realização de greves durante períodos eleitorais.

Gabarito

1b 2b 3b 4e 5c 6e 7a 8a 9b 10b 11b 12a 13b 14d 15a 16c 17c 18c 19b 20a 21d 22c 23a 24a 25b 26b 27a 28a 29c 30b 31a 32c 33c 34d 35b 36a 37a 38c 39a 40a 41b 42d 43b 44b 45a 46b 47b 48a 49b 50c 51c 52a 53c 54c 55a 56a 57a 58b 59c 60a.

Este simulado foi cuidadosamente elaborado para abordar temas essenciais de Direito Constitucional, incluindo os princípios fundamentais da Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, organização dos Poderes e disposições gerais sobre segurança pública e administração. Com questões inéditas e criativas, o exercício segue o estilo da banca Coseac/UFF, promovendo uma preparação sólida para candidatos que desejam excelência em seus estudos.

1. Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 fundamentam a organização política e administrativa do Brasil. Qual dos exemplos abaixo reflete o princípio da soberania nacional?
a) A promoção de programas sociais para redução das desigualdades regionais.
b) A regulamentação de tratados internacionais pela União.
c) A realização de eleições diretas para a escolha de governantes.
d) A preservação do meio ambiente para gerações futuras.
e) A garantia de liberdade de expressão para todos os cidadãos.

2. Os direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988 asseguram diversas garantias aos cidadãos brasileiros. Qual situação abaixo configura uma violação direta ao direito à liberdade de locomoção?
a) A exigência de passaporte para viagens internacionais.
b) A detenção arbitrária de um cidadão sem fundamentação legal.
c) A cobrança de taxas de pedágio em rodovias.
d) O fechamento de vias públicas para realização de obras.
e) A restrição de acesso a áreas privadas por motivos de segurança.

3. Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, qual é uma condição que leva à perda de direitos políticos?
a) Falta de alistamento eleitoral.
b) Condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos.
c) Inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais.
d) Ausência de participação em três pleitos eleitorais consecutivos.
e) Mudança de domicílio eleitoral.

4. A Constituição estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competências exclusivas e concorrentes. Qual das alternativas abaixo é competência privativa da União?
a) Legislar sobre trânsito e transporte.
b) Instituir impostos sobre transmissão de bens imóveis.
c) Criar zonas de desenvolvimento regional.
d) Regulamentar serviços públicos de abastecimento de água.
e) Legislar sobre direito penal.

5. O artigo 144 da Constituição organiza a segurança pública em diversos órgãos. Qual função é exclusiva da Polícia Federal?
a) Realizar investigações criminais no âmbito estadual.
b) Proteger autoridades públicas em eventos internacionais.
c) Combater o tráfico de drogas em fronteiras internacionais.
d) Garantir a segurança de eventos públicos em áreas urbanas.
e) Fiscalizar o cumprimento de normas de trânsito em rodovias.

6. Os direitos sociais estão previstos no artigo 6º da Constituição e incluem diversos aspectos da vida em sociedade. Qual das opções abaixo não é um direito social?
a) Saúde.
b) Educação.
c) Transporte.
d) Segurança.
e) Livre iniciativa.

7. A Constituição estabelece que todos têm direito ao devido processo legal. Qual das alternativas abaixo exemplifica a aplicação prática desse princípio?
a) A garantia de recurso judicial antes de qualquer execução penal.
b) A realização de prisões preventivas sem ordem judicial em casos excepcionais.
c) A imposição de sanções administrativas sem direito à defesa prévia.
d) A revisão judicial de todos os atos administrativos.
e) A exclusão de testemunhas em audiências públicas sem justificativa.

8. O controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. Qual situação caracteriza o controle preventivo?
a) A análise de constitucionalidade feita por uma comissão do Congresso Nacional antes da aprovação de uma lei.
b) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo STF após sua entrada em vigor.
c) A revogação de um decreto pelo chefe do Poder Executivo.
d) A suspensão de uma norma por decisão do Ministério Público.
e) A anulação de um ato administrativo pelo Tribunal de Contas.

9. A inviolabilidade de domicílio é garantida pelo artigo 5º da Constituição. Qual das alternativas abaixo é uma exceção a essa garantia?
a) Entrada de agentes de saúde para inspeção sanitária.
b) Ingresso em caso de flagrante delito, independentemente de autorização judicial.
c) Realização de prisões administrativas durante a noite.
d) Ação de fiscalização tributária sem aviso prévio.
e) Vistoria de imóveis abandonados por agentes do município.

10. A Constituição de 1988 estabelece que a Administração Pública deve observar princípios fundamentais. Qual das opções abaixo é um desses princípios?
a) Proporcionalidade.
b) Eficiência.
c) Hierarquia.
d) Simetria.
e) Moralidade.

11. Sobre o Poder Legislativo, qual é uma atribuição exclusiva do Senado Federal?
a) Elaborar leis complementares.
b) Aprovar previamente a nomeação de ministros do STF indicados pelo Presidente da República.
c) Autorizar operações financeiras entre Estados e Municípios.
d) Criar comissões de investigação para apuração de irregularidades.
e) Examinar contas públicas anualmente.

12. Os direitos fundamentais podem ser relativizados em situações específicas. Qual alternativa representa uma situação em que isso ocorre?
a) Suspensão do sigilo bancário por ordem judicial.
b) Proibição de greve para servidores públicos federais.
c) Restrição de acesso a dados públicos em situações de emergência.
d) Alteração de cláusulas pétreas por emenda constitucional.
e) Supressão do direito à liberdade de expressão por decisão administrativa.

13. A Constituição assegura a liberdade de associação, mas proíbe algumas práticas. Qual das opções abaixo está vedada?
a) A formação de associações com fins econômicos.
b) A existência de associações secretas.
c) A criação de sindicatos de servidores públicos.
d) A filiação a partidos políticos sem registro eleitoral.
e) A dissolução de associações por decisão judicial.

14. Os Municípios têm autonomia para legislar sobre questões de interesse local. Qual das competências abaixo não é atribuída aos Municípios?
a) Organizar o transporte público municipal.
b) Instituir tributos como o ISS e o IPTU.
c) Planejar o uso do solo urbano.
d) Legislar sobre crimes de trânsito.
e) Criar guardas municipais para proteção de bens e serviços.

15. Sobre o processo legislativo, qual das situações abaixo caracteriza uma Medida Provisória?
a) Norma de urgência editada pelo Presidente da República com força de lei.
b) Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados sem revisão pelo Senado.
c) Decreto regulamentar emitido por governadores estaduais.
d) Norma complementar ao orçamento elaborada pelo Congresso Nacional.
e) Emenda à Constituição aprovada em sessão extraordinária.

16. A Constituição estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Qual dos princípios abaixo não reflete essa forma de organização?
a) Indivisibilidade territorial.
b) Autonomia dos entes federativos.
c) Centralização do poder na União.
d) Repartição de competências.
e) Eleições periódicas.

17. A liberdade de expressão é um direito assegurado pela Constituição, mas possui limites. Qual dos exemplos abaixo representa uma violação admissível desse direito?
a) Proibição de manifestações culturais em locais públicos.
b) Censura prévia de jornais e revistas.
c) Punição por discursos de ódio que incitem violência.
d) Restrição à veiculação de propaganda eleitoral.
e) Controle editorial de emissoras de TV pelo governo.

18. A Constituição garante a igualdade de direitos entre homens e mulheres. Qual exemplo abaixo demonstra uma violação desse princípio?
a) Adoção de critérios diferentes para aposentadoria em razão do gênero.
b) Exigência de serviços militares obrigatórios apenas para homens.
c) Estabelecimento de salários desiguais para o mesmo cargo.
d) Criação de políticas públicas para proteção de mulheres em situação de violência.
e) Reservas de vagas específicas para mulheres em concursos públicos.

19. O Presidente da República possui prerrogativas específicas na organização do Estado. Qual das ações abaixo é uma atribuição privativa do Presidente?
a) Nomear governadores estaduais.
b) Decretar estado de defesa.
c) Aprovar medidas provisórias elaboradas pelo Congresso.
d) Julgar ministros por atos de improbidade.
e) Conceder imunidade parlamentar a membros do Congresso.

20. A Constituição estabelece mecanismos de proteção aos direitos fundamentais. Qual dos órgãos abaixo é responsável por garantir o cumprimento desses direitos?
a) Supremo Tribunal Federal.
b) Senado Federal.
c) Tribunal de Contas da União.
d) Câmara dos Deputados.
e) Ministério da Justiça.

21. A Constituição de 1988 define como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Nesse contexto, qual das ações abaixo mais diretamente representa a concretização desse objetivo?
a) Estabelecimento de políticas públicas de combate à violência doméstica.
b) Criação de impostos sobre bens de luxo para reduzir a desigualdade social.
c) Promoção de programas de inclusão digital em escolas públicas.
d) Implementação de cotas raciais em instituições de ensino superior.
e) Regulamentação do sistema de previdência para trabalhadores autônomos.

22. A Constituição prevê que nenhum direito fundamental será exercido de forma absoluta. Em qual das situações abaixo é permitido limitar o direito à liberdade de expressão?
a) Veiculação de opiniões contrárias a decisões judiciais.
b) Publicação de informações verídicas sobre autoridades públicas.
c) Propagação de discurso de ódio que incite violência ou discriminação.
d) Crítica ao governo por meio de manifestações públicas pacíficas.
e) Realização de protestos em locais previamente autorizados.

23. O artigo 37 da Constituição estabelece que a administração pública deve observar princípios fundamentais. Em qual das situações abaixo o princípio da publicidade está sendo violado?
a) Omissão de informações sobre licitações realizadas pelo governo.
b) Divulgação de dados sigilosos relacionados à segurança nacional.
c) Publicação de resultados de concursos públicos na imprensa oficial.
d) Promoção de campanhas educativas em redes sociais públicas.
e) Realização de audiências públicas sobre projetos de infraestrutura.

24. A Constituição define a organização político-administrativa do Brasil como uma República Federativa formada pela união indissolúvel da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Qual das situações abaixo seria incompatível com esse princípio?
a) Aprovação de uma emenda constitucional que autorize a separação de um Estado da Federação.
b) Proposta de plebiscito para redivisão territorial de um Município.
c) Criação de novos Estados com aprovação do Congresso Nacional.
d) Realização de consulta popular sobre a fusão de dois Municípios vizinhos.
e) Implementação de leis estaduais voltadas para o desenvolvimento regional.

25. O artigo 5º da Constituição prevê que é assegurada a inviolabilidade do sigilo de correspondência, salvo em casos excepcionais. Qual das situações abaixo justifica a quebra desse sigilo?
a) Investigação de crimes contra a administração pública autorizada por autoridade policial.
b) Monitoramento de comunicações por decisão judicial em investigação criminal.
c) Acesso a mensagens eletrônicas por empresas empregadoras em auditorias internas.
d) Denúncia de irregularidades em processos administrativos públicos.
e) Ordem expressa de um membro do Ministério Público em apuração de infrações cíveis.

26. O controle de constitucionalidade é um dos mecanismos para garantir o respeito à Constituição. Qual das situações abaixo é um exemplo de controle repressivo?
a) Suspensão de um projeto de lei por decisão do Congresso Nacional antes de sua aprovação.
b) Declaração de inconstitucionalidade de uma lei vigente pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Análise de um decreto pelo chefe do Poder Executivo antes de sua publicação.
d) Rejeição de uma medida provisória por comissão especial do Senado.
e) Cancelamento de um ato administrativo por decisão interna de órgão público.

27. O princípio da legalidade é um dos pilares da administração pública. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma violação desse princípio?
a) Implementação de novas tarifas públicas sem previsão legal.
b) Contratação de servidores temporários em situações emergenciais.
c) Suspensão de concursos públicos em períodos de crise fiscal.
d) Alteração de cargos administrativos por meio de lei aprovada.
e) Nomeação de cargos de confiança para funções de livre provimento.

28. Os direitos sociais previstos na Constituição incluem o direito à saúde, garantido por meio de políticas públicas universais. Qual das alternativas abaixo reflete diretamente esse direito?
a) Implementação de programas de vacinação gratuita em todo o território nacional.
b) Construção de hospitais privados para atendimento exclusivo a segurados.
c) Estabelecimento de taxas de consulta em postos de saúde municipais.
d) Cobrança de tratamentos emergenciais em unidades de pronto atendimento.
e) Restrição de atendimentos de saúde para estrangeiros residentes no país.

29. A Constituição assegura a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Qual situação abaixo respeita plenamente esse direito?
a) Publicação de críticas ao governo em redes sociais utilizando pseudônimo.
b) Divulgação de opiniões sobre políticas públicas por meio de cartas anônimas.
c) Participação em debates políticos virtuais com identificação pública do autor.
d) Propagação de boatos sobre figuras públicas sem indicação de fonte.
e) Organização de protestos com ocultação de identidade dos participantes.

30. A segurança pública é um direito e responsabilidade de todos, exercida por diferentes órgãos. Qual das alternativas abaixo é uma função exclusiva da Polícia Rodoviária Federal?
a) Realizar investigações criminais relacionadas ao tráfico de drogas.
b) Fiscalizar e patrulhar as rodovias federais para garantir a segurança viária.
c) Proteger autoridades públicas em deslocamentos interestaduais.
d) Monitorar o transporte de cargas perigosas em portos e aeroportos.
e) Atuar como polícia judiciária no âmbito federal.

31. A Constituição define que a soberania popular será exercida por meio de instrumentos como o plebiscito e o referendo. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre essas formas de consulta popular?
a) O plebiscito ocorre antes da decisão legislativa, enquanto o referendo é posterior.
b) O referendo é convocado exclusivamente pelo Executivo, e o plebiscito, pelo Legislativo.
c) O plebiscito exige aprovação unânime do Congresso Nacional para ser realizado.
d) O referendo é restrito a questões econômicas, e o plebiscito, a questões sociais.
e) Ambas exigem a participação obrigatória de toda a população brasileira.

32. O artigo 7º da Constituição elenca direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Qual das situações abaixo representa uma violação a esses direitos?
a) Demissão sem justa causa com pagamento de verbas rescisórias.
b) Contratação de menor aprendiz com horário compatível com os estudos.
c) Jornada de trabalho superior a 8 horas diárias, sem compensação.
d) Garantia de férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3.
e) Pagamento de adicional noturno para trabalhadores em regime noturno.

33. A Constituição consagra a autonomia dos entes federativos. Qual das ações abaixo está de acordo com esse princípio?
a) Criação de novas competências tributárias pela União, independentemente de aprovação dos Estados.
b) Nomeação de prefeitos municipais pelo Governador do Estado em situações de calamidade.
c) Implementação de políticas estaduais de proteção ambiental, respeitando normas gerais federais.
d) Revisão de leis estaduais pelo Supremo Tribunal Federal sem provocação.
e) Definição de regras eleitorais municipais diretamente pela União.

34. A Constituição garante a separação dos Poderes como mecanismo de controle e equilíbrio. Qual situação abaixo reflete uma violação a esse princípio?
a) Nomeação de ministros do STF pelo Presidente da República, com aprovação do Senado.
b) Fiscalização de atos do Executivo pelo Poder Legislativo.
c) Exercício de funções administrativas pelo Poder Judiciário em situações excepcionais.
d) Intervenção do Executivo na criação de comissões parlamentares de inquérito.
e) Edição de medidas provisórias pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência.

35. O princípio da isonomia garante tratamento igualitário a todos os cidadãos. Qual das ações abaixo está de acordo com esse princípio?
a) Estabelecimento de cotas raciais em concursos públicos.
b) Cobrança de impostos progressivos com base na renda.
c) Restrição de acesso à saúde pública para não contribuintes.
d) Imposição de taxas fixas para todos os proprietários de veículos.
e) Criação de benefícios fiscais exclusivos para empresas multinacionais.

36. O artigo 5º da Constituição garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual situação abaixo exemplifica o desrespeito a esse princípio?
a) Exigência de cumprimento de obrigações tributárias sem previsão legal.
b) Proibição de comportamentos considerados imorais por parte de empresas privadas.
c) Restrição de direitos fundamentais em situações de estado de defesa.
d) Realização de fiscalização em empresas sem prévia notificação.
e) Imposição de penalidades administrativas por descumprimento de normas legais.

37. A Constituição de 1988 reconhece a função social da propriedade como um de seus princípios fundamentais. Qual situação abaixo exemplifica essa função?
a) Expropriação de terras improdutivas para reforma agrária.
b) Cobrança de impostos sobre propriedades de alto valor.
c) Isenção fiscal para pequenas propriedades rurais.
d) Restrição à venda de imóveis urbanos em áreas centrais.
e) Desapropriação de terrenos para construção de rodovias.

38. A Constituição assegura aos cidadãos o direito à informação. Qual das situações abaixo é compatível com esse direito?
a) Restrição de acesso a dados públicos relacionados a gastos governamentais.
b) Divulgação de informações sigilosas em jornais de grande circulação.
c) Garantia de transparência nos contratos públicos firmados com empresas privadas.
d) Proibição de acesso a processos judiciais em andamento.
e) Ocultação de informações relacionadas à segurança nacional.

39. A Constituição prevê o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Qual das ações abaixo reflete esse direito?
a) Implementação de políticas públicas voltadas à redução da emissão de gases poluentes.
b) Construção de usinas hidrelétricas em áreas de preservação ambiental.
c) Promoção do desmatamento controlado em zonas agrícolas.
d) Restrição à exportação de produtos naturais não renováveis.
e) Isenção tributária para empresas que utilizam recursos hídricos.

40. A inviolabilidade de direitos como a vida, a liberdade e a propriedade está prevista na Constituição. Qual situação abaixo é uma exceção permitida para a limitação do direito de propriedade?
a) Desapropriação de imóveis para construção de escolas públicas, mediante justa indenização.
b) Restrição de uso de propriedades urbanas para controle populacional.
c) Suspensão do direito à propriedade por inadimplência tributária.
d) Bloqueio de bens pessoais em casos de crimes tributários.
e) Proibição de venda de propriedades em áreas centrais de grandes cidades.

41. O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. Qual das opções abaixo representa uma violação direta a esse princípio?
a) Implementação de políticas públicas voltadas à inclusão social.
b) Desrespeito a direitos trabalhistas básicos, como pagamento de salário mínimo.
c) Promoção de programas de alfabetização para adultos.
d) Garantia de acesso universal à saúde pública.
e) Criação de cotas para grupos historicamente discriminados.

42. A Constituição estabelece a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos. Qual das situações abaixo caracteriza uma violação a esse direito?
a) Restrição de acesso a templos religiosos em áreas públicas.
b) Cobrança de tributos sobre imóveis pertencentes a igrejas.
c) Proibição de manifestações culturais em locais públicos.
d) Discriminação em processos seletivos com base na religião do candidato.
e) Exigência de registro oficial para funcionamento de igrejas.

43. O controle de constitucionalidade visa garantir o respeito à supremacia da Constituição. Qual das situações abaixo caracteriza o controle concentrado de constitucionalidade?
a) Análise de um ato normativo em um tribunal de primeira instância.
b) Declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Revisão de decisão administrativa por órgão interno da administração pública.
d) Cancelamento de uma portaria municipal por decisão de juiz estadual.
e) Fiscalização de normas estaduais pelo Tribunal de Contas.

44. O direito à propriedade é garantido pela Constituição, mas condicionado à sua função social. Qual situação abaixo exemplifica o respeito a esse princípio?
a) Construção de imóveis em áreas de preservação ambiental.
b) Expropriação de propriedades improdutivas para reforma agrária.
c) Redução de impostos para grandes propriedades rurais.
d) Restrição de uso de áreas urbanas para projetos industriais.
e) Ocupação de terras públicas por comunidades tradicionais sem regulamentação.

45. A organização político-administrativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos entes federativos. Qual das alternativas abaixo demonstra uma violação a esse princípio?
a) Proposta de plebiscito para separação de um estado da Federação.
b) Alteração de limites territoriais entre municípios vizinhos.
c) Fusão de dois municípios aprovada pelo Congresso Nacional.
d) Criação de novos estados com consulta popular.
e) Implementação de leis estaduais voltadas ao desenvolvimento regional.

46. O direito à saúde é previsto na Constituição como um direito social. Qual das opções abaixo exemplifica o desrespeito a esse direito?
a) Falta de medicamentos em hospitais públicos.
b) Cobrança de taxas de atendimento emergencial em unidades públicas.
c) Realização de triagem em postos de saúde para priorizar atendimentos.
d) Parcerias público-privadas para gestão de hospitais.
e) Ampliação do número de leitos hospitalares em áreas carentes.

47. O artigo 5º da Constituição assegura o direito de propriedade, mas prevê situações em que ele pode ser relativizado. Qual das situações abaixo está de acordo com a Constituição?
a) Bloqueio de bens em processos de execução fiscal sem decisão judicial.
b) Expropriação de terras utilizadas para cultivo de entorpecentes.
c) Desapropriação de imóveis urbanos por falta de pagamento de IPTU.
d) Transferência compulsória de propriedades para organizações privadas.
e) Restrição do uso de imóveis por descumprimento de contratos privados.

48. A Constituição garante que ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante. Qual das situações abaixo representa o respeito a esse direito?
a) Aplicação de penas alternativas em vez de detenção para crimes leves.
b) Suspensão de direitos políticos de condenados por crimes graves.
c) Restrição de visitas a presos de alta periculosidade.
d) Transferência de presos para unidades superlotadas em situações emergenciais.
e) Implementação de medidas de segurança para vigilância contínua de presos.

49. O princípio da publicidade exige transparência nos atos administrativos. Qual das situações abaixo viola esse princípio?
a) Publicação de editais de licitação no site oficial de uma prefeitura.
b) Divulgação parcial de informações sobre gastos públicos.
c) Realização de audiências públicas para consulta sobre projetos urbanos.
d) Divulgação de salários de servidores públicos, respeitando a legislação.
e) Criação de portais de transparência para acesso a dados administrativos.

50. A Constituição prevê a divisão do poder entre Legislativo, Executivo e Judiciário. Qual das situações abaixo respeita essa divisão?
a) O Congresso Nacional decreta medidas provisórias em situações de urgência.
b) O Presidente da República propõe leis diretamente à sociedade sem mediação legislativa.
c) O Judiciário determina a execução de uma obra pública em caso de descumprimento de ordem judicial.
d) O Legislativo aplica sanções administrativas a membros do Executivo.
e) O Executivo julga ações penais contra parlamentares.

51. Os direitos políticos previstos na Constituição incluem o direito ao voto. Qual situação abaixo caracteriza uma violação desse direito?
a) Restrição de voto a cidadãos com condenação criminal transitada em julgado.
b) Exigência de quitação eleitoral para candidatura em eleições.
c) Suspensão de eleições regulares por decisão judicial em casos excepcionais.
d) Convocação de eleições suplementares em casos de cassação de mandatos.
e) Proibição de voto para estrangeiros residentes no Brasil.

52. O princípio da moralidade rege a Administração Pública. Qual das situações abaixo desrespeita esse princípio?
a) Nomeação de parentes para cargos comissionados em órgãos públicos.
b) Realização de concursos públicos para cargos administrativos.
c) Contratação de empresas para prestação de serviços por meio de licitação.
d) Divulgação de dados financeiros em portais de transparência.
e) Aplicação de sanções administrativas por descumprimento de normas legais.

53. A Constituição prevê a inviolabilidade do domicílio como regra geral. Qual das situações abaixo constitui uma exceção a essa regra?
a) Entrada de policiais em uma residência para realizar prisões administrativas.
b) Fiscalização de imóveis urbanos para controle de ocupação.
c) Ingresso em domicílio para flagrante delito, mesmo sem mandado judicial.
d) Realização de obras públicas em áreas privadas sem consulta prévia.
e) Inspeção sanitária em residências para controle de epidemias.

54. O direito à educação está previsto na Constituição como um direito social. Qual das alternativas abaixo reflete uma violação a esse direito?
a) Restrição de acesso a universidades públicas com base em critérios socioeconômicos.
b) Cobrança de mensalidades em escolas particulares.
c) Falta de transporte escolar para alunos de áreas rurais.
d) Oferta de ensino básico gratuito em instituições públicas.
e) Implementação de programas de alfabetização em parceria com ONGs.

55. A Constituição assegura a igualdade perante a lei. Qual situação abaixo demonstra o respeito a esse princípio?
a) Criação de políticas de cotas raciais para acesso à educação superior.
b) Isenção tributária para empresas de grande porte.
c) Restrição de benefícios previdenciários para mulheres aposentadas.
d) Exclusão de pequenos produtores de programas de financiamento agrícola.
e) Aumento de impostos para classes de baixa renda.

56. A Constituição prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção religiosa. Qual das situações abaixo desrespeita esse direito?
a) Restrição de emprego público para candidatos de determinadas crenças.
b) Recusa de juramento em tribunais por motivos religiosos.
c) Proibição de propaganda política em templos religiosos.
d) Concessão de imunidade tributária a instituições religiosas.
e) Participação de líderes religiosos em audiências públicas.

57. A soberania popular é exercida por meio do voto, plebiscito e referendo. Qual das situações abaixo exemplifica o uso do plebiscito?
a) Consulta à população sobre a alteração do nome de uma cidade.
b) Realização de eleições para escolha de representantes municipais.
c) Aprovação de emendas constitucionais pelo Congresso Nacional.
d) Decisão judicial sobre mudanças no sistema político.
e) Consulta popular para aprovação de leis orçamentárias.

58. A função social da propriedade é um princípio constitucional. Qual das ações abaixo reflete esse princípio?
a) Ocupação de áreas urbanas por movimentos de moradia sem regulamentação.
b) Expropriação de terras improdutivas para distribuição a trabalhadores rurais.
c) Redução de impostos para grandes fazendas produtivas.
d) Restrição de atividades industriais em zonas urbanas.
e) Ampliação de isenções fiscais para propriedades comerciais.

59. A separação dos Poderes é um princípio essencial da República Federativa do Brasil. Qual das situações abaixo reflete uma violação a esse princípio?
a) O Congresso Nacional analisa a constitucionalidade de medidas provisórias.
b) O Judiciário edita atos normativos para regulamentar seus procedimentos internos.
c) O Executivo suspende decisões judiciais por meio de decretos.
d) O Legislativo fiscaliza os atos financeiros do Executivo.
e) O Judiciário determina a execução de políticas públicas em casos omissos.

60. A Constituição assegura o direito de greve, mas impõe limites ao seu exercício. Qual das situações abaixo respeita esses limites?
a) Realização de greves por servidores públicos de serviços essenciais com aviso prévio.
b) Suspensão de greves por decisão administrativa de autoridades locais.
c) Participação de trabalhadores autônomos em greves sindicais.
d) Convocação de greves sem comunicação aos empregadores.
e) Realização de greves durante períodos eleitorais.

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