Este simulado foi desenvolvido para reforçar o conhecimento em Direito Constitucional, abordando temas centrais como os princípios fundamentais da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais, e a organização político-administrativa do Brasil. Com questões inéditas e alinhadas ao padrão de bancas como a Coseac/UFF, este material proporciona uma preparação sólida e prática.

1. A Constituição Federal de 1988 estabelece como um dos seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana. Sobre esse princípio, assinale a alternativa que melhor descreve sua aplicação prática no ordenamento jurídico brasileiro.
a) O reconhecimento do direito à propriedade como absoluto.
b) A prevalência da ordem econômica sobre os direitos sociais.
c) A proteção de direitos individuais e coletivos, com foco no bem-estar social.
d) A exclusão de minorias sociais de políticas públicas.
e) A centralização do poder decisório nos entes federados.

2. Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise a seguinte situação: Um indivíduo foi preso em flagrante delito, mas não foi comunicado sobre os motivos de sua prisão nem sobre seu direito de permanecer em silêncio. Qual princípio constitucional foi violado?
a) O princípio da legalidade.
b) O princípio do devido processo legal.
c) O princípio da ampla defesa.
d) O princípio do contraditório.
e) O princípio da publicidade.

3. A Constituição estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Nesse sentido, qual órgão é constitucionalmente responsável pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio?
a) Polícia Civil
b) Polícia Militar
c) Polícia Federal
d) Guarda Municipal
e) Forças Armadas

4. Os direitos sociais são previstos na Constituição como instrumentos de realização da justiça social. Assinale a alternativa que NÃO representa um direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal.
a) Educação
b) Saúde
c) Trabalho
d) Segurança
e) Propriedade

5. No tocante à organização dos Poderes, a Constituição estabelece um sistema de freios e contrapesos. Qual exemplo representa essa relação entre os Poderes?
a) O poder Legislativo criar leis sem restrições.
b) O poder Executivo vetar parcialmente um projeto de lei aprovado pelo Legislativo.
c) O poder Judiciário editar leis para regular a administração pública.
d) O poder Legislativo julgar atos do Judiciário.
e) O poder Executivo atuar de forma isolada no controle de políticas públicas.

6. Sobre a Administração Pública, a Constituição Federal determina que sua atuação deve ser regida por princípios fundamentais. Qual princípio está relacionado à ideia de que os atos administrativos devem sempre buscar o melhor interesse da coletividade?
a) Princípio da eficiência
b) Princípio da moralidade
c) Princípio da publicidade
d) Princípio da legalidade
e) Princípio da impessoalidade

7. A Constituição estabelece a separação dos entes federativos no Brasil. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o conceito de competência privativa da União?
a) A competência atribuída aos estados por exclusividade.
b) A competência compartilhada entre União e municípios.
c) A competência que pode ser delegada aos estados mediante lei complementar.
d) A competência exclusiva dos estados, não passível de delegação.
e) A competência comum entre os entes federativos.

8. Considere a seguinte situação: Um estado da federação editou lei sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos, contrariando o disposto na Constituição. Qual princípio da repartição de competências foi desrespeitado?
a) Princípio da subsidiariedade
b) Princípio da predominância do interesse
c) Princípio da autonomia legislativa
d) Princípio da simetria constitucional
e) Princípio da uniformidade legislativa

9. Sobre a organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta em relação às atribuições dos municípios previstas na Constituição Federal.
a) Competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de trânsito.
b) Competência privativa para criar impostos sobre operações de crédito.
c) Competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
d) Competência concorrente para legislar sobre direito penal.
e) Competência para instituir contribuições de melhoria em âmbito nacional.

10. A Constituição Federal prevê a vedação à tortura e a penas cruéis, sendo tais disposições consideradas cláusulas pétreas. Qual é a implicação prática desse dispositivo?
a) Pode ser modificado por lei ordinária.
b) Não pode ser alterado nem por emenda constitucional.
c) Está sujeito a interpretações do Supremo Tribunal Federal.
d) Pode ser alterado por decisão do Legislativo em casos excepcionais.
e) É passível de revogação por medida provisória.

11. A Constituição Federal determina que o poder emana do povo. Qual dos seguintes mecanismos é uma forma direta de exercício da soberania popular?
a) Decreto legislativo
b) Ação judicial
c) Referendo
d) Veto presidencial
e) Emenda parlamentar

12. O art. 144 da Constituição trata da segurança pública. Qual dos órgãos abaixo NÃO é listado como integrante da segurança pública?
a) Polícia Federal
b) Polícia Rodoviária Federal
c) Polícia Ferroviária Federal
d) Polícia Militar
e) Polícia Científica

13. Sobre os direitos políticos, a Constituição estabelece que algumas pessoas são inelegíveis. Qual alternativa apresenta um caso de inelegibilidade absoluta?
a) Cidadãos com mais de 70 anos.
b) Estrangeiros residentes no Brasil.
c) Militares da ativa que cumpriram os requisitos de desincompatibilização.
d) Pessoas com menos de 30 anos.
e) Membros do Legislativo em exercício de mandato.

14. A Administração Pública é regida pelo princípio da publicidade. Qual é o objetivo principal desse princípio?
a) Assegurar a transparência dos atos administrativos.
b) Garantir a moralidade no exercício das funções públicas.
c) Priorizar a eficiência na execução de políticas públicas.
d) Estimular a competição entre os entes federativos.
e) Restringir o acesso à informação de processos sigilosos.

15. O controle de constitucionalidade é uma forma de assegurar a supremacia da Constituição. Qual das alternativas descreve corretamente o controle de constitucionalidade difuso?
a) Realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
b) Exerce-se apenas por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
c) Pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
d) Refere-se à declaração de inconstitucionalidade com efeitos vinculantes.
e) É exclusivo dos tribunais superiores em questões abstratas.

16. Os tratados internacionais sobre direitos humanos têm qual status no ordenamento jurídico brasileiro quando aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional?
a) Lei ordinária
b) Lei complementar
c) Emenda constitucional
d) Decreto legislativo
e) Resolução normativa

17. A Constituição Federal determina que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Qual princípio está diretamente associado a essa determinação?
a) Universalidade
b) Individualidade
c) Subsidiariedade
d) Temporalidade
e) Excepcionalidade

18. Sobre a organização dos Poderes, o art. 2º da Constituição estabelece que os poderes são independentes e harmônicos entre si. Qual Poder exerce a função típica de julgar?
a) Legislativo
b) Executivo
c) Judiciário
d) Ministério Público
e) Defensoria Pública

19. O que ocorre se um dispositivo constitucional conflitante com cláusula pétrea for incluído por meio de emenda constitucional?
a) É considerado válido e aplicável.
b) Pode ser declarado inconstitucional pelo STF.
c) Permanece válido até julgamento final do Congresso Nacional.
d) É automaticamente revogado pelo Legislativo.
e) Gera nulidade apenas em instâncias inferiores.

20. Os municípios têm autonomia política, administrativa e financeira. Qual alternativa é um exemplo de competência exclusiva do município?
a) Legislar sobre normas gerais de licitação.
b) Instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
c) Regular o comércio exterior.
d) Criar leis sobre direito penal.
e) Estabelecer normas gerais de trânsito.

21. Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal como mecanismos de proteção do indivíduo contra abusos do Estado. Sobre esses direitos, analise a seguinte situação: Uma pessoa foi presa e, após 72 horas, ainda não houve a comunicação formal ao juiz competente. Qual direito fundamental foi violado?
a) Direito à ampla defesa
b) Direito ao contraditório
c) Direito à legalidade
d) Direito à comunicação imediata ao juiz sobre prisão em flagrante
e) Direito ao devido processo legal

22. A Constituição Federal define o princípio da separação dos Poderes. Qual exemplo abaixo demonstra a atuação do Legislativo como um mecanismo de controle sobre o Executivo?
a) Nomeação de ministros pelo Presidente da República.
b) Aprovação de leis ordinárias pela Câmara dos Deputados.
c) Julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.
d) Criação de medidas provisórias para regulamentar questões administrativas.
e) Indicação de conselheiros para tribunais de contas estaduais.

23. O princípio da igualdade é um dos pilares dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Qual situação abaixo é incompatível com esse princípio?
a) Estabelecer idade mínima para aposentadoria.
b) Reservar cotas para grupos historicamente discriminados.
c) Conceder benefícios fiscais exclusivos a uma única empresa.
d) Diferenciar regras para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
e) Exigir qualificação técnica para concursos públicos.

24. A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito de ir e vir. Em qual situação é permitida a suspensão desse direito?
a) Durante greves de servidores públicos.
b) Durante estado de defesa ou estado de sítio, decretado nos termos constitucionais.
c) Em qualquer situação de calamidade pública declarada pelo prefeito.
d) Por decisão unilateral de qualquer Poder.
e) Em situações de interesse da administração pública.

25. O sistema federativo brasileiro divide competências entre os entes federativos. Qual das alternativas representa uma competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios?
a) Legislar sobre normas gerais de direito civil.
b) Estabelecer impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
c) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
d) Regulamentar o sistema penitenciário.
e) Criar impostos sobre grandes fortunas.

26. O artigo 144 da Constituição trata da segurança pública. Sobre o papel das polícias no Brasil, assinale a alternativa correta.
a) A Polícia Rodoviária Federal tem como função exclusiva combater crimes ambientais.
b) A Polícia Civil é responsável pela prevenção de crimes militares.
c) A Polícia Militar é responsável pela preservação da ordem pública.
d) A Polícia Federal tem competência exclusiva para julgar crimes contra a União.
e) As Guardas Municipais possuem competência para investigar crimes.

27. A Constituição Federal prevê que determinados atos administrativos devem ser precedidos por licitação pública. Qual princípio da administração pública justifica a obrigatoriedade desse procedimento?
a) Moralidade
b) Publicidade
c) Impessoalidade
d) Legalidade
e) Eficiência

28. Sobre os Poderes da República, assinale a alternativa correta em relação às funções típicas do Poder Legislativo.
a) Editar decretos executivos para regulamentar leis.
b) Aplicar penas aos condenados em ações penais.
c) Elaborar leis e fiscalizar a administração pública.
d) Declarar a constitucionalidade de atos administrativos.
e) Nomear membros para tribunais superiores.

29. Os direitos sociais são instrumentos de proteção da dignidade da pessoa humana. Qual das opções abaixo está prevista como direito social na Constituição Federal?
a) Propriedade
b) Saúde
c) Liberdade
d) Sigilo das comunicações
e) Soberania

30. A Constituição Federal assegura que a defesa do Estado e das instituições democráticas se dá por meio de instrumentos como estado de defesa e estado de sítio. Qual é o objetivo do estado de defesa?
a) Suspender as atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário.
b) Preservar ou restabelecer a ordem pública em situações de calamidade de âmbito nacional.
c) Proteger exclusivamente os interesses econômicos do Estado.
d) Garantir o livre funcionamento das instituições privadas.
e) Manter a soberania de estados da federação em conflitos internacionais.

31. Os Municípios possuem autonomia política e legislativa. Qual das competências abaixo é exclusiva dos Municípios, conforme a Constituição?
a) Definir normas gerais sobre segurança pública.
b) Criar leis sobre direito penal.
c) Legislar sobre assuntos de interesse local.
d) Regulamentar os direitos e garantias fundamentais.
e) Administrar tributos estaduais.

32. A Constituição assegura a vedação à pena de morte no Brasil, exceto em qual hipótese?
a) Em casos de terrorismo.
b) Durante o estado de defesa.
c) Em tempos de guerra declarada, nos termos da Constituição.
d) Para crimes hediondos cometidos por militares.
e) Para crimes contra a ordem pública.

33. A Constituição estabelece que os cargos públicos devem ser acessíveis a todos os brasileiros. Qual das exigências abaixo NÃO pode ser feita para o ingresso no serviço público?
a) Aprovação em concurso público.
b) Cumprimento dos requisitos previstos em lei.
c) Exigência de critérios de nacionalidade previstos em lei.
d) Adaptação de provas para candidatos com deficiência.
e) Exigência de filiação a partidos políticos.

34. Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, qual das opções abaixo é um objetivo fundamental previsto na Constituição?
a) Centralizar o poder político no governo federal.
b) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
c) Restringir a soberania nacional a acordos internacionais.
d) Priorizar o desenvolvimento econômico em detrimento dos direitos sociais.
e) Preservar a ordem pública acima dos direitos individuais.

35. O controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. Qual dos Poderes exerce o controle preventivo de constitucionalidade?
a) Executivo
b) Legislativo
c) Judiciário
d) Ministério Público
e) Tribunais de Contas

36. A Constituição Federal determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados pelo quórum exigido, equivalem a:
a) Leis ordinárias.
b) Leis complementares.
c) Emendas constitucionais.
d) Medidas provisórias.
e) Resoluções administrativas.

37. A repartição de competências entre os entes federativos é um dos pilares da organização político-administrativa. Qual exemplo representa competência exclusiva da União?
a) Legislar sobre normas gerais de trânsito.
b) Estabelecer impostos sobre serviços de qualquer natureza.
c) Explorar os serviços e instalações nucleares.
d) Criar normas para a preservação ambiental.
e) Administrar tributos estaduais.

38. O Poder Judiciário possui funções típicas e atípicas. Qual alternativa descreve uma função atípica do Poder Judiciário?
a) Julgar conflitos de interesse.
b) Editar atos normativos internos.
c) Declarar a inconstitucionalidade de leis.
d) Aplicar sanções penais.
e) Solucionar litígios administrativos.

39. A Constituição Federal garante o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público. Qual das condições abaixo é indispensável para o exercício desse direito?
a) Autorização prévia da polícia militar.
b) Comunicação prévia à autoridade competente.
c) Avaliação prévia do Ministério Público.
d) Registro do ato em cartório.
e) Convocação de entidades públicas.

40. O princípio da legalidade rege a atuação da administração pública. Qual é o significado desse princípio no âmbito constitucional?
a) A administração pública pode agir de acordo com a vontade política dos governantes.
b) A administração pública só pode fazer o que está expressamente autorizado em lei.
c) A administração pública tem autonomia para criar normas sem aprovação legislativa.
d) A administração pública deve priorizar a eficiência em detrimento da lei.
e) A administração pública pode adaptar a legislação conforme suas necessidades.

41. A Constituição Federal define que a República Federativa do Brasil se constitui como um Estado Democrático de Direito. Qual das características abaixo NÃO está relacionada ao conceito de Estado Democrático de Direito?
a) Submissão do Estado à lei.
b) Garantia dos direitos fundamentais.
c) Centralização absoluta do poder em um único ente federativo.
d) Separação dos Poderes.
e) Promoção da justiça social.

42. O direito à liberdade é assegurado pela Constituição Federal como uma garantia fundamental. Qual das situações abaixo constitui uma violação a esse direito?
a) Determinação de prisão preventiva com base em fundamentação legal.
b) Restrição de locomoção por decisão judicial em casos de saúde pública.
c) Impedimento do exercício da liberdade de expressão por censura prévia.
d) Proibição de reuniões públicas durante estado de defesa.
e) Restrições à liberdade religiosa impostas por normas locais.

43. A Constituição estabelece que o Brasil adota a forma federativa de Estado. Sobre a organização federativa, é correto afirmar que:
a) Os estados possuem soberania própria.
b) A União pode intervir nos estados a qualquer momento, sem restrições.
c) Os municípios têm autonomia legislativa limitada apenas aos assuntos de interesse local.
d) As competências dos entes federativos são centralizadas no âmbito da União.
e) O Distrito Federal é subordinado à legislação estadual.

44. Os direitos políticos garantem ao cidadão brasileiro a possibilidade de participar da vida política. Qual das situações abaixo configura uma perda dos direitos políticos?
a) Ausência nas urnas em uma eleição.
b) Condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos.
c) Decisão judicial de remoção do título de eleitor por inatividade.
d) Mudança de estado civil sem atualização no cadastro eleitoral.
e) Exercício de função pública em período eleitoral.

45. A Constituição estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Qual é a principal estrutura destinada à implementação desse direito no Brasil?
a) Sistema de Saúde Privado
b) Sistema Único de Saúde (SUS)
c) Conselhos Estaduais de Saúde
d) Organizações Sociais de Saúde
e) Ministério da Economia

46. O princípio da moralidade rege a Administração Pública. Qual das alternativas representa uma violação direta a esse princípio?
a) Contratação de servidores por meio de concurso público.
b) Publicação de editais de licitação com transparência.
c) Favorecimento de um fornecedor específico em um contrato público.
d) Implementação de programas sociais com critérios objetivos.
e) Fiscalização de gastos públicos pelos Tribunais de Contas.

47. O poder de emendar a Constituição é atribuído ao Congresso Nacional. Qual das cláusulas abaixo NÃO pode ser objeto de emenda constitucional?
a) Direitos políticos.
b) Princípios da ordem econômica.
c) Separação dos Poderes.
d) Regime de tributação simplificada.
e) Forma federativa de Estado.

48. A Constituição assegura o direito de propriedade, mas também estabelece a sua função social. Qual das alternativas exemplifica o cumprimento da função social da propriedade?
a) Propriedade rural improdutiva destinada exclusivamente ao lazer.
b) Propriedade urbana utilizada para práticas de exploração irregular.
c) Propriedade rural produtiva e respeitosa ao meio ambiente.
d) Propriedade abandonada utilizada como depósito de entulho.
e) Propriedade restrita ao uso exclusivo de seus donos, sem interação social.

49. A organização político-administrativa do Brasil é composta por União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Sobre o Distrito Federal, é correto afirmar que:
a) Possui autonomia legislativa limitada às normas estaduais.
b) Tem representação no Senado Federal.
c) Está subordinado ao governo da União.
d) Acumula competências legislativas dos estados e municípios.
e) Não possui representação na Câmara dos Deputados.

50. A Constituição estabelece que o estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República. Qual é o objetivo principal dessa medida?
a) Garantir a estabilidade econômica nacional.
b) Proteger as fronteiras do território nacional.
c) Restaurar a ordem pública ou a paz social em áreas específicas e restritas.
d) Permitir a intervenção federal nos estados sem consulta ao Congresso.
e) Restringir direitos fundamentais de forma permanente.

51. A Constituição Federal prevê que o acesso à informação é um direito de todos. Qual princípio da Administração Pública está diretamente relacionado a essa garantia?
a) Moralidade
b) Eficiência
c) Publicidade
d) Impessoalidade
e) Legalidade

52. Sobre os princípios fundamentais da Constituição, qual das alternativas expressa um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil?
a) Garantir o monopólio econômico das grandes empresas.
b) Promover o desenvolvimento sustentável e erradicar a pobreza.
c) Priorizar investimentos em áreas urbanas em detrimento das rurais.
d) Subordinar os direitos sociais aos interesses internacionais.
e) Centralizar o poder político no Executivo.

53. O princípio da igualdade, previsto na Constituição, determina que:
a) Todas as pessoas devem ser tratadas de maneira absolutamente igual, sem exceções.
b) Pessoas em situações iguais devem receber tratamento igual, e pessoas em situações desiguais devem receber tratamento desigual na medida de suas desigualdades.
c) Os servidores públicos têm direitos superiores aos dos trabalhadores da iniciativa privada.
d) As leis podem ser aplicadas de forma diferenciada de acordo com a classe social.
e) Não há diferenciação de direitos entre cidadãos e estrangeiros residentes no Brasil.

54. A Constituição estabelece que o STF é o guardião da Constituição. Qual das atribuições abaixo é exclusiva do STF?
a) Julgar governadores por crimes comuns.
b) Julgar habeas corpus impetrados por cidadãos.
c) Declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais.
d) Decidir sobre a aplicação de penas administrativas em servidores públicos.
e) Resolver conflitos trabalhistas.

55. Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem qual equivalência no ordenamento jurídico brasileiro, caso sejam aprovados por quórum qualificado?
a) Leis ordinárias
b) Leis complementares
c) Emendas constitucionais
d) Decretos legislativos
e) Resoluções ministeriais

56. A Constituição determina que nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em casos específicos. Qual das situações abaixo representa uma exceção?
a) Prática de crimes hediondos.
b) Tráfico internacional de drogas.
c) Envolvimento em atos de terrorismo.
d) Crimes comuns praticados antes da naturalização.
e) Condenação por crimes contra a ordem pública nacional.

57. O direito de greve é assegurado aos trabalhadores na Constituição. Qual é a limitação específica para servidores públicos?
a) Não podem aderir à greve em nenhuma circunstância.
b) Devem garantir a continuidade dos serviços essenciais à sociedade.
c) Estão sujeitos à aprovação prévia do Congresso Nacional para iniciar greves.
d) Podem realizar greves somente após decisão judicial favorável.
e) Não há previsão de regulamentação para o direito de greve de servidores.

58. A Constituição Federal prevê que os cidadãos têm direito ao voto direto e secreto. Qual alternativa descreve uma exceção à obrigatoriedade do voto?
a) Maiores de 60 anos.
b) Servidores públicos.
c) Estudantes residentes no exterior.
d) Maiores de 70 anos.
e) Menores de 21 anos.

59. A Constituição prevê que o acesso ao serviço público deve ser feito por meio de concurso público. Qual é a exceção a essa regra?
a) Cargos comissionados de direção, chefia ou assessoramento.
b) Cargos de chefia em empresas públicas.
c) Servidores temporários contratados por prazo superior a 10 anos.
d) Contratações emergenciais no setor privado.
e) Funções de confiança em autarquias.

60. A segurança pública é um dever do Estado. Qual órgão abaixo não faz parte do sistema de segurança pública, conforme a Constituição?
a) Polícia Militar
b) Polícia Rodoviária Federal
c) Polícia Ferroviária Federal
d) Polícia Científica
e) Guarda Municipal

Gabarito:

1c 2b 3b 4e 5b 6a 7c 8b 9c 10b 11c 12e 13b 14a 15c 16c 17a 18c 19b 20b 21d 22c 23c 24b 25c 26c 27c 28c 29b 30b 31c 32c 33e 34b 35b 36c 37c 38b 39b 40b 41c 42c 43c 44b 45b 46c 47e 48c 49d 50c 51c 52b 53b 54c 55c 56d 57b 58d 59a 60d.

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