Este simulado foi elaborado especialmente para candidatos que buscam aprofundar seus conhecimentos em Direito Constitucional, abordando temas como natureza e objeto do Direito Constitucional, Poder Constituinte, controle de constitucionalidade, e a organização político-administrativa do Brasil. Com questões diversificadas e voltadas para o entendimento dos princípios fundamentais e da estrutura dos poderes, o simulado segue o estilo da banca Coseac/UFF, ideal para reforçar o aprendizado e fortalecer a preparação para o concurso.

1. O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que tem por objeto:
a) A regulamentação das relações privadas entre indivíduos.
b) A organização do Estado e a garantia dos direitos fundamentais.
c) A disciplina das atividades econômicas e comerciais.
d) A normatização das relações trabalhistas.
e) A regulação dos contratos civis e comerciais.

2. O Poder Constituinte Originário é caracterizado por:
a) Ser derivado e subordinado à Constituição anterior.
b) Possuir natureza ilimitada e incondicionada.
c) Estar sujeito às limitações impostas pelo Poder Legislativo.
d) Ser exercido pelo Poder Judiciário em casos de omissão legislativa.
e) Depender de autorização prévia do Poder Executivo.

3. O controle de constitucionalidade no Brasil pode ser exercido de forma:
a) Preventiva e repressiva.
b) Apenas preventiva.
c) Apenas repressiva.
d) Exclusivamente pelo Poder Executivo.
e) Somente por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

4. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que:
a) Dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
b) Produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição.
c) Possuem aplicabilidade indireta e mediata.
d) Estão sujeitas a limitações temporais para sua eficácia.
e) Necessitam de complementação legislativa para vigorar.

5. O Brasil adota, quanto à forma de governo e ao sistema de governo, respectivamente:
a) Monarquia e parlamentarismo.
b) República e presidencialismo.
c) República e parlamentarismo.
d) Monarquia e presidencialismo.
e) Confederação e parlamentarismo.

6. No sistema federativo brasileiro, a competência para legislar sobre direito penal é:
a) Privativa da União.
b) Concorrente entre União e Estados.
c) Suplementar dos Municípios.
d) Comum entre União, Estados e Municípios.
e) Exclusiva dos Estados.

7. O direito à liberdade de expressão, previsto na Constituição Federal, é considerado um direito:
a) Social.
b) Político.
c) Individual.
d) Coletivo.
e) Difuso.

8. A organização político-administrativa do Brasil compreende:
a) União, Estados, Municípios e Territórios.
b) União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
c) Apenas União e Estados.
d) União, Estados e Municípios, excluindo o Distrito Federal.
e) União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Regiões.

9. A Administração Pública brasileira é regida, entre outros, pelo princípio da:
a) Legalidade, que permite ao administrador público agir conforme sua conveniência.
b) Moralidade, que exige conduta ética e probidade dos agentes públicos.
c) Eficiência, que prioriza a celeridade em detrimento da qualidade dos serviços.
d) Impessoalidade, que autoriza o favorecimento de interesses pessoais.
e) Publicidade, que admite o sigilo absoluto de todos os atos administrativos.

10. A decretação do estado de defesa pelo Presidente da República visa:
a) Restabelecer a ordem pública em locais restritos e determinados.
b) Suspender os direitos políticos de cidadãos envolvidos em manifestações.
c) Declarar guerra contra nações estrangeiras.
d) Intervir nos Estados sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional.
e) Extinguir temporariamente o Poder Legislativo.

11. As funções essenciais à Justiça, conforme a Constituição Federal, incluem:
a) A Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública.
b) A Polícia Federal, a Polícia Civil e a Polícia Militar.
c) O Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
d) As Forças Armadas, a Advocacia-Geral da União e o Tribunal de Contas.
e) O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil.

12. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de:
a) Estados, Municípios e Territórios.
b) Estados, Municípios e Distrito Federal.
c) União, Estados e Municípios.
d) União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
e) União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

13. O princípio da separação dos Poderes, consagrado na Constituição Federal, implica que:
a) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.
b) O Poder Executivo é subordinado ao Legislativo.
c) O Poder Judiciário é superior aos demais poderes.
d) Os poderes são dependentes e subordinados uns aos outros.
e) O Poder Legislativo é o único com poder de revisar atos administrativos.

14. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que:
a) Dependem de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos.
b) Produzem efeitos diretos e imediatos desde a promulgação da Constituição.
c) São autoaplicáveis e independem de regulamentação.
d) Aplicam-se apenas ao Poder Executivo.
e) Têm eficácia restrita apenas no âmbito estadual.

15. A repartição de competências entre União, Estados e Municípios, conforme a Constituição Federal, busca:
a) Concentrar poderes na União.
b) Evitar conflitos de interesse entre Estados e Municípios.
c) Garantir a autonomia dos entes federativos dentro de suas atribuições.
d) Manter a hierarquia entre União e Estados.
e) Delegar à União todas as competências administrativas.

16. As normas constitucionais de eficácia contida são caracterizadas por:
a) Terem aplicabilidade indireta e mediata.
b) Poderem ter sua eficácia restringida por uma lei infraconstitucional.
c) Necessitarem de regulamentação para produção de efeitos.
d) Serem normas autoaplicáveis e sem possibilidade de limitação.
e) Terem aplicabilidade suspensa até a edição de normas complementares.

17. Dentre os direitos e garantias fundamentais, o direito de ir e vir pode ser restringido em qual situação específica:
a) Durante um estado de sítio.
b) Em caso de crise econômica.
c) Por decisão de autoridade policial.
d) Para estrangeiros em território nacional.
e) Para candidatos a cargos públicos.

18. O princípio da igualdade, consagrado na Constituição, implica que:
a) Todos são tratados da mesma forma, sem qualquer distinção.
b) Os desiguais devem ser tratados de forma desigual na medida de suas desigualdades.
c) Pessoas de diferentes classes sociais recebem benefícios proporcionais.
d) Pessoas com nível superior têm privilégios constitucionais.
e) Apenas cidadãos brasileiros têm direitos iguais.

19. O Estado Democrático de Direito, conforme previsto na Constituição Federal, significa que:
a) O poder emana apenas do Executivo.
b) As ações do Estado devem obedecer à lei, garantindo direitos fundamentais.
c) A Constituição está subordinada à vontade popular.
d) O Judiciário tem supremacia sobre os demais poderes.
e) Apenas os direitos sociais são garantidos pela Constituição.

20. No Brasil, o poder de declarar a inconstitucionalidade de leis em face da Constituição cabe principalmente ao:
a) Congresso Nacional.
b) Presidente da República.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Ministério Público Federal.
e) Tribunal Superior Eleitoral.

21. A Constituição Federal de 1988 confere ao Presidente da República a competência privativa para:
a) Legislar sobre direito penal.
b) Declarar guerra, após autorização do Congresso Nacional.
c) Designar ministros do Tribunal de Contas.
d) Julgar ações de inconstitucionalidade.
e) Exercer o poder constituinte derivado.

22. O Poder Judiciário no Brasil possui a função de:
a) Elaborar normas administrativas para todos os poderes.
b) Exercer o controle difuso de constitucionalidade.
c) Gerir os atos do Poder Legislativo.
d) Nomear ministros para o Executivo.
e) Autorizar operações de crédito interno e externo.

23. A Constituição Federal determina que o salário mínimo deve:
a) Ser definido anualmente pelo Congresso Nacional.
b) Ser capaz de atender às necessidades vitais básicas dos trabalhadores e suas famílias.
c) Ser estabelecido livremente por empresas, conforme a produtividade.
d) Ser aplicado apenas em empresas públicas.
e) Variar conforme a região.

24. No regime de colaboração entre União, Estados e Municípios, o ensino fundamental é de responsabilidade:
a) Exclusiva da União.
b) Concorrente entre União e Municípios.
c) Privativa dos Estados.
d) Concorrente entre Estados e União.
e) Dos Estados e Municípios em regime de colaboração.

25. No Brasil, o sistema de governo adotado é o:
a) Parlamentarismo.
b) Monarquia.
c) Presidencialismo.
d) Confederalismo.
e) Federalismo unitário.

26. Em relação aos direitos sociais, a Constituição Federal assegura o direito:
a) Ao lazer como garantia social.
b) Exclusivamente ao direito à segurança.
c) Apenas à liberdade religiosa.
d) Apenas à propriedade privada.
e) Ao uso irrestrito dos bens públicos.

27. A emenda constitucional que altera a Constituição sem abolir cláusulas pétreas é chamada de:
a) Revisão constitucional.
b) Emenda constitucional.
c) Nova Constituição.
d) Medida provisória.
e) Lei ordinária.

28. Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são dotados de:
a) Autonomia política, financeira e administrativa.
b) Soberania interna.
c) Supremacia sobre os demais entes federativos.
d) Subordinação ao Executivo Federal.
e) Dependência mútua para legislar.

29. As emendas à Constituição Federal podem ser propostas por:
a) Apenas pelo Presidente da República.
b) Um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
c) Iniciativa popular com 1% do eleitorado nacional.
d) Exclusivamente pelo Senado Federal.
e) O Poder Judiciário em casos específicos.

30. A competência para processar e julgar, originariamente, os membros do Congresso Nacional cabe ao:
a) Supremo Tribunal Federal.
b) Tribunal Superior Eleitoral.
c) Tribunal de Contas da União.
d) Tribunal Regional Federal.
e) Superior Tribunal de Justiça.

31. A Constituição Federal assegura a autonomia dos entes federativos, significando que:
a) Municípios têm independência total sobre leis federais.
b) Estados não precisam seguir normas constitucionais.
c) Cada ente federativo pode estabelecer suas próprias leis, dentro dos limites constitucionais.
d) A União pode anular as leis estaduais e municipais a qualquer momento.
e) Apenas a União possui autonomia administrativa.

32. O direito de greve, conforme previsto na Constituição, é assegurado:
a) A todos os trabalhadores, sem qualquer restrição.
b) Exclusivamente a servidores públicos.
c) Apenas ao setor privado.
d) Para servidores públicos, mas com algumas restrições legais.
e) Exclusivamente aos trabalhadores da indústria.

33. Entre as cláusulas pétreas, temos a vedação de emenda constitucional que:
a) Modifique a forma federativa de Estado.
b) Altere o salário mínimo.
c) Amplie os poderes do Congresso Nacional.
d) Proíba reeleições sucessivas para o Executivo.
e) Reduza os direitos fundamentais.

34. O Poder Executivo, conforme a Constituição, é exercido, no âmbito federal, por:
a) Presidente e ministros nomeados pelo Senado.
b) Presidente, vice-presidente e ministros.
c) Presidente e Congresso Nacional.
d) Presidente e Supremo Tribunal Federal.
e) Presidente e governadores dos Estados.

35. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado:
a) Exclusivamente pelo Poder Executivo.
b) Principalmente pelo Poder Legislativo, durante o processo legislativo.
c) Apenas após a promulgação das leis.
d) Pelo Poder Judiciário, antes do veto presidencial.
e) Exclusivamente pelos Tribunais de Contas.

36. O princípio da supremacia da Constituição significa que:
a) Todas as leis infraconstitucionais devem estar em conformidade com a Constituição.
b) A Constituição deve ser adaptada conforme leis estaduais.
c) A Constituição Federal está subordinada aos tratados internacionais.
d) Os municípios podem editar normas que sobrepõem à Constituição.
e) Estados possuem autoridade superior à Constituição em seus territórios.

37. Segundo a Constituição Federal, os direitos fundamentais podem ser limitados em caso de:
a) Estados de defesa e de sítio.
b) Crises econômicas.
c) Eleições municipais.
d) Interesse particular.
e) Atuação judicial ordinária.

38. A Constituição determina que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao:
a) Pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
b) Ensino exclusivo de matérias técnico-científicas.
c) Livre escolha dos conteúdos educacionais por cada Estado.
d) Formação de habilidades exclusivamente manuais.
e) Exclusão da participação da iniciativa privada.

39. A Constituição estabelece que é função do Ministério Público:
a) Exercer o controle interno do Poder Judiciário.
b) Defender os interesses sociais e individuais indisponíveis.
c) Realizar investigações criminais para o Executivo.
d) Legislar sobre normas penais.
e) Proteger apenas interesses econômicos do Estado.

40. A Constituição Federal veda a instituição de tribunais de exceção, o que significa que:
a) Nenhuma lei pode ser criada para julgar fatos anteriores.
b) Os julgamentos devem ser realizados por órgãos criados antes do fato a ser julgado.
c) O Congresso Nacional tem poder exclusivo sobre a criação de órgãos judiciais.
d) O Poder Executivo possui autoridade para constituir tribunais provisórios.
e) Tribunais podem ser criados conforme necessidade administrativa.

41. O controle concentrado de constitucionalidade, no Brasil, é exercido pelo:
a) Tribunal de Justiça de cada estado.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Congresso Nacional.
d) Ministério Público.
e) Tribunal Superior Eleitoral.

42. A inviolabilidade do sigilo das comunicações é um direito garantido pela Constituição, sendo admitida a quebra desse sigilo:
a) Somente com autorização do Presidente da República.
b) Apenas em casos de investigação criminal ou instrução processual penal, mediante ordem judicial.
c) Exclusivamente pelo Senado Federal.
d) Com o consentimento do acusado.
e) Em nenhuma circunstância.

43. No Brasil, o controle de constitucionalidade pode ser realizado por meio de controle difuso. Esse tipo de controle ocorre:
a) Quando apenas o STF decide sobre a inconstitucionalidade de uma lei.
b) Em qualquer instância do Judiciário, em casos concretos.
c) Exclusivamente por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
d) Apenas nos Tribunais de Justiça dos Estados.
e) No Congresso Nacional, mediante aprovação de emenda constitucional.

44. A Constituição Federal prevê o direito de resposta proporcional ao agravo, assegurando que:
a) A resposta deve ser dada apenas após condenação judicial definitiva.
b) A vítima tem direito à resposta antes mesmo de eventual recurso.
c) A resposta é garantida independentemente de provas.
d) Esse direito só se aplica a autoridades públicas.
e) A resposta proporcional ao agravo é direito apenas para casos de difamação.

45. As normas constitucionais de eficácia plena:
a) Produzem efeitos completos desde a promulgação da Constituição.
b) Dependem de regulamentação infraconstitucional para serem aplicadas.
c) Necessitam de lei complementar para eficácia.
d) Só têm aplicação em caráter temporário.
e) Dependem de autorização do Judiciário para produção de efeitos.

46. O Tribunal de Contas da União é um órgão de:
a) Fiscalização interna do Poder Executivo.
b) Assessoramento direto ao Presidente da República.
c) Controle externo vinculado ao Legislativo.
d) Administração financeira da União.
e) Deliberação exclusiva do Senado Federal.

47. No que se refere à organização do Estado, a União tem competência privativa para legislar sobre:
a) Direito penal, civil e processual.
b) Trânsito e transporte, exceto estadual.
c) Saúde e educação.
d) Meio ambiente.
e) Gestão de recursos hídricos estaduais.

48. A cláusula de reserva de plenário implica que:
a) Somente o plenário do STF pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei.
b) Qualquer juiz de primeira instância pode invalidar uma norma.
c) Somente os tribunais superiores podem emitir sentenças definitivas.
d) A declaração de inconstitucionalidade é realizada exclusivamente pelo Senado.
e) Juízes de primeira instância são obrigados a respeitar apenas decisões colegiadas.

49. O direito à propriedade é garantido pela Constituição Federal, com previsão de:
a) Utilização irrestrita da propriedade.
b) Propriedade apenas para pessoas jurídicas.
c) Função social da propriedade.
d) Isenção de impostos para imóveis urbanos.
e) Propriedade exclusiva do Estado em áreas rurais.

50. A Constituição Federal define que o acesso à educação é um direito:
a) Exclusivo do cidadão brasileiro.
b) Do cidadão e um dever do Estado e da família.
c) Restrito a instituições privadas.
d) Somente das crianças e adolescentes.
e) Privativo dos estados federados.

51. O Poder Legislativo federal no Brasil é composto por:
a) Senado Federal, apenas.
b) Câmara dos Deputados, apenas.
c) Senado Federal e Câmara dos Deputados.
d) Assembleias Legislativas e Congresso Nacional.
e) Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional.

52. A Lei Orgânica dos Municípios é um exemplo de:
a) Norma infraconstitucional.
b) Norma constitucional.
c) Emenda constitucional.
d) Lei ordinária federal.
e) Resolução do Executivo Federal.

53. O Poder Executivo pode editar medida provisória em caso de:
a) Matéria que envolva aumento de impostos estaduais.
b) Questões de segurança nacional, desde que urgente e relevante.
c) Assunto reservado à legislação do Poder Judiciário.
d) Alterações na Constituição Federal.
e) Matérias que tratem de direito penal.

54. O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, visa:
a) Proteger exclusivamente os direitos políticos.
b) Garantir proteção às minorias étnicas.
c) Assegurar direitos fundamentais a todos os indivíduos.
d) Proteger a propriedade privada em detrimento do interesse social.
e) Conferir privilégios aos cidadãos brasileiros.

55. Os estados têm competência para instituir impostos sobre:
a) Renda e serviços.
b) Patrimônio e circulação de mercadorias.
c) Produtos industrializados.
d) Operações de crédito.
e) Combustíveis e telecomunicações.

56. A competência exclusiva do Congresso Nacional inclui:
a) Designar os membros do Supremo Tribunal Federal.
b) Definir o salário mínimo nacional.
c) Aprovar tratados internacionais que gerem compromissos financeiros.
d) Julgar o Presidente da República em processo criminal.
e) Decretar estado de defesa no país.

57. A função de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, segundo a Constituição, é atribuída:
a) Ao Ministério Público.
b) Aos Tribunais de Contas.
c) Ao Congresso Nacional, exclusivamente.
d) Às Câmaras Municipais, somente.
e) Ao Supremo Tribunal Federal.

58. A competência concorrente, segundo a Constituição, permite que:
a) Estados legislem sobre temas gerais e a União complemente.
b) União, Estados e Municípios legislem sobre temas comuns, com suplementação estadual.
c) União legisle sobre normas estaduais, apenas.
d) Municípios tenham autonomia exclusiva para legislar sobre matérias tributárias.
e) Os estados elaborem normas sobre defesa nacional.

59. O direito de voto é um exemplo de:
a) Direito social.
b) Direito político.
c) Direito civil.
d) Direito penal.
e) Direito trabalhista.

60. A Constituição de 1988 define como princípio fundamental da República Federativa do Brasil:
a) Livre concorrência.
b) Soberania.
c) Propriedade privada irrestrita.
d) Exploração máxima de recursos naturais.
e) Liberdade religiosa absoluta.

Gabarito:

1b 2b 3a 4b 5b 6a 7c 8b 9b 10a 11a 12d 13a 14a 15c 16b 17a 18b 19b 20c 21b 22b 23b 24e 25c 26a 27b 28a 29b 30a 31c 32d 33a 34b 35b 36a 37a 38a 39b 40b 41b 42b 43b 44b 45a 46c 47a 48a 49c 50b 51c 52a 53b 54c 55b 56c 57b 58b 59b 60b.

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