Este simulado de Direito Administrativo foi especialmente elaborado para candidatos que almejam uma preparação aprofundada para o concurso da Polícia Penal do Rio de Janeiro. As questões abordam princípios fundamentais da administração pública, atos administrativos, poderes administrativos, responsabilidade civil do Estado e as disposições da Lei nº 8.112/1990. Com enunciados extensos e contextualizados, o simulado reflete o nível de dificuldade altíssimo esperado na prova, exigindo do candidato habilidades analíticas, interpretação de situações práticas e aplicação criteriosa de conceitos teóricos.

1. Os princípios básicos da administração pública estão expressos na Constituição Federal e norteiam as ações administrativas. No entanto, há situações em que esses princípios podem colidir. Considere o caso de uma contratação emergencial sem licitação para atender uma calamidade pública. Essa situação pode ser justificável com base no princípio da:
a) Legalidade, desde que prevista em lei específica.
b) Moralidade, por atender ao interesse público.
c) Publicidade, pela ampla divulgação das ações emergenciais.
d) Eficiência, ao priorizar a celeridade no atendimento das necessidades públicas.
e) Impessoalidade, ao garantir a isonomia entre os contratados.

2. Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam de atos privados. Um desses atributos é a presunção de legitimidade. Qual alternativa abaixo explica corretamente essa presunção?
a) O ato administrativo é considerado válido até prova em contrário.
b) O ato administrativo é irrevogável pela própria administração.
c) O ato administrativo é presumidamente eficaz apenas quando publicado.
d) A presunção de legitimidade torna o ato inquestionável judicialmente.
e) A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos discricionários.

3. O poder regulamentar é uma das prerrogativas da administração pública e permite a edição de normas para detalhar a aplicação da lei. Considere um regulamento que restringe direitos previstos na lei. Essa situação pode ser considerada:
a) Exercício válido do poder regulamentar, desde que aprovado pelo Poder Legislativo.
b) Abuso de poder, por extrapolar os limites do texto legal.
c) Uso legítimo do poder discricionário, respeitando os interesses da administração.
d) Regular, desde que o regulamento tenha sido aprovado em consulta pública.
e) Legal, quando houver previsão expressa de delegação legislativa.

4. A responsabilidade civil do Estado por atos causados por agentes públicos no exercício de suas funções é objetiva. Contudo, há exceções em que a responsabilidade pode ser afastada. Qual das situações abaixo exemplifica uma dessas exceções?
a) Dano causado por servidor público que estava em gozo de férias.
b) Atos praticados por agente público fora do horário de expediente.
c) Dano decorrente de caso fortuito ou força maior, sem nexo causal com o ato administrativo.
d) Ato administrativo anulado pelo Poder Judiciário por vício de forma.
e) Prejuízo causado a particular por erro na interpretação de norma legal.

5. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos podem ser afastados para exercer atividades de interesse público. Qual das hipóteses abaixo representa uma situação legalmente permitida para o afastamento?
a) Para exercer mandato em entidade de classe, sem prejuízo da remuneração.
b) Para realizar curso de capacitação, com ônus exclusivamente para o servidor.
c) Para acompanhar cônjuge em missão oficial no exterior, sem necessidade de autorização.
d) Para participação em programas de intercâmbio cultural, independentemente de vínculo funcional.
e) Para cumprimento de mandato eletivo, sem ônus para a administração.

6. Os atos administrativos podem ser classificados com base em diversos critérios, como a forma e os efeitos que produzem. Um ato normativo, por exemplo, é caracterizado por:
a) Estabelecer obrigações específicas para agentes públicos.
b) Criar direitos subjetivos para particulares.
c) Regulamentar, de forma geral e abstrata, a aplicação de normas legais.
d) Produzir efeitos concretos em situações individualizadas.
e) Revogar atos administrativos anteriores por motivo de conveniência.

7. O poder de polícia é uma função administrativa que limita direitos individuais em prol do interesse público. Qual das situações abaixo representa o exercício legítimo do poder de polícia?
a) Cobrança de taxas pela utilização de bens públicos em eventos privados.
b) Fiscalização de estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento de normas sanitárias.
c) Suspensão de atividades econômicas por atraso no pagamento de impostos.
d) Restrição de direitos políticos de indivíduos condenados judicialmente.
e) Imposição de sanções administrativas a servidores públicos por infrações funcionais.

8. A aplicação de penalidades aos servidores públicos requer a instauração de processo administrativo disciplinar. Qual das penalidades abaixo exige a observância obrigatória do contraditório e da ampla defesa?
a) Advertência, por descumprimento de ordens superiores.
b) Suspensão, por abandono de cargo sem justificativa.
c) Demissão, por improbidade administrativa.
d) Multa, por negligência em atividades de interesse público.
e) Remoção de ofício, por conveniência administrativa.

9. Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria administração pública, desde que respeitados determinados requisitos. Essa prerrogativa é conhecida como:
a) Controle judicial, no âmbito do Poder Judiciário.
b) Revogação, para corrigir vícios de legalidade.
c) Anulação, para desfazer atos ilegais.
d) Cassação, para cessar efeitos de atos discricionários.
e) Substituição, para adequar os atos aos interesses administrativos.

10. A administração pública pode exercer o poder hierárquico para organizar suas atividades internas. Qual das alternativas abaixo exemplifica o exercício legítimo desse poder?
a) Subordinação do Poder Legislativo ao Executivo em matérias de interesse nacional.
b) Delegação de competências entre órgãos independentes de diferentes Poderes.
c) Edição de ordens internas para otimizar a execução de políticas públicas.
d) Aplicação de sanções administrativas a particulares que descumprirem normas legais.
e) Transferência de servidores entre órgãos administrativos sem justificativa formal.

11. O princípio da impessoalidade na administração pública visa garantir que os atos administrativos sejam praticados com foco no interesse coletivo. Qual das situações abaixo viola diretamente esse princípio?
a) Nomeação de servidores em comissão sem justificativa formal.
b) Utilização de recursos públicos para promoção pessoal de agentes políticos.
c) Divulgação de informações institucionais em veículos de comunicação oficial.
d) Contratação de empresas com vínculos pessoais de gestores, mesmo que seguindo critérios técnicos.
e) Implementação de políticas públicas que beneficiem grupos específicos, conforme análise técnica.

12. Os atos administrativos possuem atributos que os tornam únicos no ordenamento jurídico. Um desses atributos é a autoexecutoriedade. Qual situação abaixo exemplifica esse atributo?
a) Aplicação de multa por infração ambiental, sem necessidade de decisão judicial prévia.
b) Anulação de ato administrativo por determinação do Poder Judiciário.
c) Edição de regulamento que detalha uma norma legal.
d) Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações administrativas.
e) Publicação de atos normativos em veículos oficiais.

13. O poder de polícia é exercido pela administração pública para limitar direitos individuais em prol do bem coletivo. Qual das práticas abaixo representa um exemplo típico desse poder?
a) Restrição ao uso de áreas públicas para eventos sem autorização prévia.
b) Suspensão de atividades comerciais por inadimplência tributária.
c) Expedição de normas complementares por meio de portarias internas.
d) Organização de campanhas de conscientização ambiental.
e) Fiscalização de veículos para verificar o cumprimento de normas de trânsito.

14. A responsabilidade civil do Estado é fundamentada no princípio da reparação de danos causados por seus agentes. Contudo, há situações em que essa responsabilidade não se aplica. Qual das hipóteses abaixo justifica a exclusão dessa responsabilidade?
a) Prejuízo causado por ato de servidor em desvio de função.
b) Dano causado a terceiros por ação de concessionária de serviço público.
c) Dano resultante de ação estatal para conter calamidade pública, sem dolo ou culpa.
d) Atos praticados por servidor público durante o exercício de atividades típicas de Estado.
e) Prejuízo decorrente de ato administrativo baseado em erro técnico.

15. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos têm o dever de cumprir ordens superiores, salvo em situações excepcionais. Qual das situações abaixo justifica o descumprimento de uma ordem?
a) Ordem verbal que contradiga norma interna do órgão.
b) Determinação que implique em aumento de despesas administrativas sem previsão orçamentária.
c) Instrução que viole princípios éticos e constitucionais, mesmo sendo legítima sob aspectos legais.
d) Ordem manifestamente ilegal, conforme critérios objetivos.
e) Orientação superior baseada em interpretação equivocada de normas legais.

16. O poder hierárquico permite à administração pública organizar suas estruturas internas para melhor atender aos objetivos institucionais. Qual das ações abaixo reflete corretamente o exercício desse poder?
a) Edição de regulamentos que detalhem o cumprimento de leis.
b) Transferência de servidor entre setores de um mesmo órgão, para atender necessidades do serviço.
c) Contratação direta de consultores externos para resolver problemas específicos.
d) Sanção disciplinar aplicada a servidores terceirizados por descumprimento contratual.
e) Extinção de funções que não sejam mais necessárias à administração pública.

17. O princípio da eficiência busca maximizar os resultados da administração pública, com o menor custo possível. Qual situação abaixo viola diretamente esse princípio?
a) Implementação de novos sistemas tecnológicos, mesmo com elevado custo inicial.
b) Atraso na execução de projetos devido à falta de planejamento adequado.
c) Priorização de ações administrativas voltadas a regiões de maior vulnerabilidade social.
d) Extinção de cargos públicos considerados redundantes após análise técnica.
e) Alocação de servidores capacitados em áreas estratégicas da administração.

18. O ato administrativo pode ser revogado pela administração pública, desde que atenda a determinados critérios. Qual dos atos abaixo pode ser objeto de revogação?
a) Ato normativo expedido para regulamentar uma lei.
b) Ato vinculado, que atenda integralmente aos requisitos legais.
c) Ato discricionário, quando perder a conveniência e oportunidade.
d) Decisão judicial proferida em processo administrativo.
e) Ato consumado, cujos efeitos já tenham sido exauridos.

19. A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre os direitos e deveres dos servidores públicos. Qual dos direitos abaixo é garantido exclusivamente ao servidor estável?
a) Participação em programas de capacitação custeados pela administração.
b) Licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração.
c) Garantia de estabilidade no cargo após estágio probatório.
d) Direito à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.
e) Recebimento de adicional por tempo de serviço.

20. Os atos administrativos possuem elementos essenciais que garantem sua validade. Qual dos elementos abaixo, quando ausente, implica na nulidade do ato?
a) A competência do agente público responsável pela prática do ato.
b) A publicação do ato, quando exigida por norma específica.
c) A motivação do ato, em casos de atos discricionários.
d) O objeto do ato, que deve ser lícito e possível.
e) A forma do ato, quando houver exigência expressa de formalização.

21. O princípio da legalidade é a base de atuação da administração pública e exige estrita observância à lei. Em qual das situações abaixo ocorre uma violação direta a esse princípio?
a) Edição de regulamento que restringe direitos previstos na legislação ordinária.
b) Realização de licitação pública com critérios previamente definidos no edital.
c) Contratação emergencial fundamentada em situação de calamidade pública.
d) Prorrogação de prazo em contrato administrativo por interesse público.
e) Celebração de convênios internacionais sem aprovação legislativa, quando exigido.

22. Os atos administrativos podem ser classificados conforme sua formação e efeitos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato administrativo composto?
a) Ato praticado por autoridade competente e sujeito à homologação de outra autoridade.
b) Ato administrativo que depende de manifestação judicial para produzir efeitos.
c) Decisão administrativa que não exige qualquer participação de outras autoridades.
d) Ato unilateral, de efeitos internos e externos.
e) Manifestação conjunta de dois ou mais órgãos para a validade do ato.

23. A responsabilidade civil objetiva do Estado impõe o dever de reparar danos causados por seus agentes. Em qual das situações abaixo a administração pública não é obrigada a reparar o dano?
a) Dano resultante de ação estatal em legítima defesa ou estado de necessidade.
b) Prejuízo causado por atos lícitos, desde que realizados no interesse público.
c) Danos materiais causados por veículos públicos em atividades rotineiras.
d) Erro administrativo que resulte em prejuízo econômico comprovado.
e) Atos de servidores em situação de desvio de função, sem relação com o serviço público.

24. A Lei nº 8.112/1990 estabelece hipóteses de vacância de cargo público. Qual das alternativas abaixo não configura uma hipótese de vacância?
a) Exoneração a pedido do servidor.
b) Readaptação funcional em cargo compatível.
c) Promoção para outro cargo na mesma carreira.
d) Falecimento do servidor.
e) Demissão por decisão administrativa após processo disciplinar.

25. O poder disciplinar da administração pública possibilita a aplicação de sanções aos servidores por infrações funcionais. Em qual das situações abaixo esse poder é exercido legitimamente?
a) Aplicação de advertência a servidor público por atrasos reiterados no cumprimento de prazos.
b) Suspensão de servidor por exercer atividade sindical fora do horário de expediente.
c) Demissão de servidor público estável, sem processo administrativo prévio.
d) Transferência de servidor como penalidade por má conduta.
e) Aplicação de penalidades a servidores terceirizados, diretamente pela administração.

26. O poder regulamentar permite à administração detalhar a aplicação de leis por meio de regulamentos. Qual das alternativas exemplifica um exercício válido desse poder?
a) Criação de obrigações não previstas expressamente em lei, mas alinhadas ao interesse público.
b) Edição de regulamento que limite a eficácia de normas legais.
c) Regulamentação de direitos com base em normas infralegais.
d) Emissão de decreto que complemente dispositivos de lei federal, dentro dos limites legais.
e) Alteração de prazos legais por meio de portarias administrativas.

27. O princípio da publicidade garante transparência aos atos administrativos. Qual das situações abaixo justifica a restrição ao acesso às informações públicas?
a) Processos licitatórios em andamento, para evitar prejuízo às partes.
b) Informações classificadas como sigilosas por implicarem riscos à segurança pública.
c) Decisões judiciais que envolvem interesse público relevante.
d) Processos administrativos disciplinares após a conclusão do julgamento.
e) Relatórios internos sobre desempenho de servidores, ainda não homologados.

28. Os atos administrativos possuem requisitos essenciais que garantem sua validade. A ausência de qual dos requisitos abaixo acarreta a nulidade absoluta do ato?
a) Publicidade.
b) Finalidade.
c) Competência.
d) Motivo.
e) Objeto.

29. O poder hierárquico é exercido pela administração pública para organizar suas atividades internas. Qual das situações abaixo exemplifica corretamente esse poder?
a) Transferência de servidor por interesse da administração, com a devida justificativa.
b) Aplicação de sanção disciplinar a particular que descumprir contrato administrativo.
c) Edição de normas internas que vinculam órgãos de diferentes poderes.
d) Fiscalização de atividades exercidas por empresas contratadas pela administração pública.
e) Determinação de metas e prioridades para os servidores subordinados.

30. A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores públicos. Qual das infrações abaixo pode resultar diretamente na demissão do servidor?
a) Descumprimento de prazos administrativos sem justificativa formal.
b) Participação em atividades sindicais durante o expediente, sem autorização.
c) Acúmulo ilícito de cargos públicos, mesmo com boa-fé comprovada.
d) Recusa injustificada ao cumprimento de ordens superiores legítimas.
e) Comprovada prática de atos de improbidade administrativa.

31. Os princípios da administração pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal, constituem a base do regime jurídico-administrativo. Um dos pilares é o princípio da impessoalidade, que pode ser observado em qual das seguintes situações?
a) A nomeação de um servidor com base em critérios de confiança pessoal do gestor público.
b) A ampla divulgação de atos administrativos, independentemente do interesse coletivo.
c) A realização de concursos públicos para a contratação de servidores, com regras objetivas.
d) A priorização de demandas administrativas de interesse pessoal de autoridades públicas.
e) A publicação de atos administrativos sem explicitar os fundamentos legais.

32. O atributo da autoexecutoriedade permite que os atos administrativos sejam imediatamente executáveis, independentemente de ordem judicial. Em qual das alternativas abaixo esse atributo é exemplificado corretamente?
a) Suspensão de atividades comerciais por ausência de alvará, sem necessidade de autorização judicial.
b) Alteração de contrato administrativo por conveniência da administração, sem consulta às partes envolvidas.
c) Publicação de atos normativos em diários oficiais, sem efeitos práticos imediatos.
d) Revogação de ato administrativo discricionário, com base na análise de conveniência.
e) Aplicação de penalidades em processos administrativos após homologação judicial.

33. O poder de polícia é um instrumento essencial para o equilíbrio entre o exercício de direitos individuais e o interesse coletivo. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente o exercício legítimo desse poder?
a) Restrições impostas ao uso de imóveis particulares situados em áreas de preservação ambiental.
b) Anulação de contrato administrativo por descumprimento de cláusulas contratuais.
c) Fiscalização de órgãos públicos por tribunais de contas estaduais.
d) Imposição de limites ao exercício da liberdade de imprensa, por interesse público.
e) Implementação de políticas públicas baseadas em regulamentos infralegais.

34. A responsabilidade civil objetiva do Estado é aplicável mesmo quando não há dolo ou culpa do agente público. Entretanto, existem exceções a essa regra. Qual das situações abaixo não enseja a reparação do dano pelo Estado?
a) Prejuízo causado a terceiros por atos ilícitos praticados por concessionárias de serviço público.
b) Dano decorrente de manifestações públicas legítimas, desde que dentro da lei.
c) Atos administrativos regulares que causem impactos não intencionais ao particular.
d) Ação estatal em legítima defesa que resulte em danos materiais a particulares.
e) Omissão administrativa que contribua para a ocorrência de danos a cidadãos.

35. A Lei nº 8.112/1990 estabelece as hipóteses de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos. Qual das condutas abaixo pode resultar em demissão?
a) Abandono de cargo por período superior a 30 dias consecutivos, sem justificativa.
b) Descumprimento de metas administrativas, sem prejuízo ao erário.
c) Participação em atividades políticas durante o horário de expediente, com autorização superior.
d) Recusa de transferência para outra unidade administrativa, por incompatibilidade pessoal.
e) Insubordinação leve, desde que sem consequências graves para o serviço público.

36. Os atos administrativos podem ser revogados por conveniência ou oportunidade. Contudo, existem limitações para essa revogação. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma situação em que a revogação não é permitida?
a) Atos administrativos vinculados que cumprem os requisitos legais.
b) Atos discricionários cujos efeitos ainda não foram consumados.
c) Contratos administrativos com cláusulas passíveis de alteração unilateral.
d) Decisões administrativas que dependam de homologação superior.
e) Atos que geraram direitos adquiridos a terceiros.

37. O princípio da eficiência exige que a administração pública alcance os melhores resultados com o menor custo possível. Qual das práticas abaixo viola diretamente esse princípio?
a) Priorização de ações administrativas com base em análises técnicas detalhadas.
b) Implantação de sistemas tecnológicos sem previsão orçamentária adequada.
c) Contratação emergencial de serviços essenciais, sem realização de licitação.
d) Alocação de recursos públicos para atividades de baixo impacto social.
e) Realização de estudos técnicos detalhados antes de implementar políticas públicas.

38. A publicidade é um princípio fundamental da administração pública, mas não é absoluta. Em qual das alternativas abaixo é justificada a restrição à publicidade?
a) Processos administrativos que envolvam dados pessoais de servidores.
b) Licitações públicas em andamento, para evitar favorecimento.
c) Atos administrativos que tratam de interesses coletivos amplos.
d) Relatórios de avaliação de desempenho funcional, antes de homologação.
e) Decisões judiciais que sejam de interesse público.

39. O poder regulamentar permite à administração pública detalhar a aplicação de normas legais. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente o exercício legítimo desse poder?
a) Criação de obrigações legais por meio de regulamentos administrativos.
b) Regulamentação de leis para facilitar sua execução, sem alterar seu conteúdo.
c) Extinção de normas legais desatualizadas, com base na conveniência administrativa.
d) Ampliação do alcance das leis por meio de decretos normativos.
e) Alteração de dispositivos legais por portarias internas.

40. A Lei nº 8.112/1990 prevê diferentes formas de provimento e vacância de cargos públicos. Qual das alternativas abaixo exemplifica corretamente uma forma de vacância?
a) Readaptação funcional por invalidez temporária.
b) Promoção de servidor para cargo de mesma carreira, com aumento de remuneração.
c) Demissão por abandono de cargo, após decisão final de processo administrativo.
d) Redistribuição de servidor para outro órgão, por necessidade administrativa.
e) Nomeação de servidor para cargo comissionado, sem exoneração do cargo efetivo.

41. Os princípios da administração pública garantem a correta gestão dos recursos e a prestação de serviços à sociedade. Qual das práticas abaixo representa uma violação direta ao princípio da moralidade administrativa?
a) Contratação de servidores comissionados sem justificativa técnica.
b) Extensão de benefícios previdenciários a categorias não previstas em lei.
c) Utilização de recursos públicos para promover interesses particulares.
d) Exclusão de licitantes com base em critérios objetivos previstos no edital.
e) Publicação de atos administrativos que não explicitem seus fundamentos legais.

42. Os atos administrativos possuem elementos que garantem sua validade, como competência, finalidade e motivo. Qual das situações abaixo implica em nulidade absoluta do ato administrativo?
a) Ausência de publicidade quando exigida por norma interna.
b) Desvio de finalidade, visando atender interesse pessoal de gestor público.
c) Incompetência relativa do agente público que praticou o ato.
d) Motivação deficiente em atos discricionários.
e) Objeto lícito, mas contrário ao interesse público.

43. A responsabilidade civil objetiva do Estado baseia-se no dever de reparar danos causados por seus agentes. Contudo, a reparação pode ser excluída em algumas hipóteses. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma dessas hipóteses?
a) Prejuízo decorrente de atos de agentes públicos que atuaram em legítima defesa.
b) Dano causado por servidor público em atividades regulares.
c) Ato administrativo que gerou impacto econômico não previsto.
d) Danos ambientais causados por omissão estatal.
e) Atos ilícitos praticados por concessionárias de serviço público.

44. O poder regulamentar é uma prerrogativa da administração pública para detalhar a aplicação de normas legais. Qual das alternativas abaixo exemplifica o uso inadequado desse poder?
a) Regulamentação de aspectos operacionais de uma lei específica.
b) Ampliação de prazos processuais sem previsão legal.
c) Restrição de direitos por meio de decreto normativo.
d) Edição de portaria que disciplina procedimentos administrativos internos.
e) Complementação de dispositivos legais dentro dos limites estabelecidos.

45. A Lei nº 8.112/1990 estabelece diferentes penalidades para infrações disciplinares cometidas por servidores públicos. Qual das penalidades abaixo exige obrigatoriamente a instauração de processo administrativo disciplinar?
a) Advertência aplicada por descumprimento de normas internas.
b) Suspensão por reiteradas ausências não justificadas.
c) Demissão por comprovada improbidade administrativa.
d) Multa administrativa em decorrência de negligência funcional.
e) Remoção de servidor por conveniência administrativa.

46. O princípio da eficiência busca a maximização dos resultados administrativos com o menor custo possível. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente o desrespeito a esse princípio?
a) Implementação de políticas públicas sem planejamento adequado.
b) Contratação emergencial para atender calamidade pública.
c) Utilização de tecnologias obsoletas na execução de serviços públicos.
d) Realocação de servidores para atender demandas prioritárias.
e) Suspensão de projetos administrativos por falta de recursos orçamentários.

47. Os atos administrativos vinculados são aqueles cuja prática depende do cumprimento estrito de requisitos legais. Qual das alternativas abaixo exemplifica um ato administrativo vinculado?
a) Concessão de licença para construção, desde que atendidos os requisitos legais.
b) Nomeação de servidores comissionados para cargos de confiança.
c) Publicação de normas internas sobre organização administrativa.
d) Autorização para exploração de serviços públicos, mediante licitação.
e) Demissão de servidor público estável por decisão discricionária.

48. A publicidade dos atos administrativos é um princípio fundamental, mas pode ser relativizada em certas situações. Qual das alternativas abaixo justifica corretamente a restrição à publicidade?
a) Processos administrativos que envolvam sigilo fiscal ou bancário.
b) Atos administrativos internos que afetam diretamente o interesse coletivo.
c) Relatórios de auditoria concluídos, sem homologação.
d) Decisões judiciais de interesse público irrestrito.
e) Dados estatísticos sobre a atuação de órgãos públicos.

49. A administração pública possui o dever de revogar atos discricionários por conveniência administrativa. Contudo, há limitações para essa revogação. Qual das situações abaixo exemplifica uma dessas limitações?
a) Atos administrativos normativos que dependam de aprovação superior.
b) Atos vinculados que atendam todos os requisitos legais.
c) Atos discricionários cujos efeitos já tenham sido consumados.
d) Decisões administrativas que envolvam direitos adquiridos de terceiros.
e) Contratos administrativos que já tenham gerado obrigações financeiras.

50. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a readaptação funcional é uma forma de provimento de cargo público. Qual das situações abaixo exemplifica corretamente essa forma de provimento?
a) Reingresso de servidor exonerado por decisão judicial.
b) Redistribuição de servidor para outro órgão administrativo.
c) Retorno de servidor aposentado ao cargo anteriormente ocupado.
d) Designação de servidor para cargo compatível com sua limitação física ou mental.
e) Nomeação para cargo comissionado, sem necessidade de concurso público.

51. O princípio da impessoalidade na administração pública é essencial para garantir isonomia no tratamento das questões públicas. Qual das práticas abaixo viola diretamente esse princípio?
a) Realização de concurso público com critérios objetivos e previamente definidos.
b) Implementação de políticas públicas que beneficiem grupos vulneráveis, baseando-se em dados técnicos.
c) Atribuição de benefícios sociais mediante critérios políticos e discricionários.
d) Nomeação de servidores em comissão para cargos de confiança, conforme previsão legal.
e) Divulgação de propaganda governamental com promoção pessoal de autoridade pública.

52. Os atos administrativos possuem atributos específicos que os diferenciam dos atos privados. Qual atributo permite que a administração aplique sanções diretamente, sem necessidade de decisão judicial prévia?
a) Presunção de legitimidade.
b) Autoexecutoriedade.
c) Discricionariedade.
d) Vinculação.
e) Finalidade pública.

53. O poder de polícia é um instrumento que permite à administração limitar direitos individuais para assegurar o interesse coletivo. Qual das situações abaixo reflete o exercício válido desse poder?
a) Suspensão de atividades de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias.
b) Cobrança de taxas públicas sem a devida previsão legal.
c) Restrição ao exercício de atividades econômicas, sem justificativa técnica.
d) Extensão de prazos legais mediante ato discricionário.
e) Restrição de liberdades individuais com base em portarias internas não publicadas.

54. A responsabilidade civil do Estado é aplicável mesmo em casos de omissão administrativa, mas depende de comprovação de certos elementos. Qual das situações abaixo exemplifica essa responsabilidade?
a) Dano causado por servidores em atividades privadas, fora do horário de expediente.
b) Omissão estatal na fiscalização de áreas de risco que resulta em tragédia ambiental.
c) Prejuízo causado por atos regulares, dentro dos limites da legalidade.
d) Danos decorrentes de ações de força maior, sem nexo causal com a administração.
e) Dano indireto causado por empresas privadas contratadas pelo Estado.

55. A Lei nº 8.112/1990 prevê o regime disciplinar aplicável aos servidores públicos. Qual das infrações abaixo pode resultar em suspensão do servidor?
a) Descumprimento de ordens superiores legítimas.
b) Reiteração de faltas injustificadas ao serviço.
c) Improbidade administrativa, comprovada por sindicância.
d) Prática de ato de ofensa moral contra superior hierárquico.
e) Acúmulo ilegal de cargos, quando o servidor não apresenta justificativa plausível.

56. Os atos administrativos podem ser revogados por conveniência administrativa, exceto em algumas situações. Qual dos atos abaixo não pode ser revogado?
a) Atos normativos expedidos para regulamentar leis.
b) Atos discricionários cuja conveniência seja questionada.
c) Atos vinculados que atendam todos os requisitos legais.
d) Decisões administrativas que ainda não tenham produzido efeitos concretos.
e) Atos administrativos que geraram direitos adquiridos para terceiros.

57. O princípio da publicidade garante transparência às ações administrativas, mas pode ser relativizado em situações específicas. Qual dos exemplos abaixo justifica essa relativização?
a) Divulgação de informações sigilosas que envolvam segurança nacional.
b) Publicação de atos administrativos internos de interesse coletivo.
c) Relatórios de desempenho funcional disponíveis ao público antes da homologação.
d) Processos licitatórios concluídos com ampla divulgação de resultados.
e) Dados financeiros de empresas privadas participantes de licitação pública.

58. O poder regulamentar permite à administração detalhar normas para facilitar sua execução. Qual das práticas abaixo é inválida no exercício desse poder?
a) Complementação de normas legais por meio de decretos regulamentares.
b) Criação de direitos e obrigações não previstos em lei.
c) Detalhamento técnico de dispositivos legais para aplicação prática.
d) Edição de regulamentos que organizem procedimentos internos.
e) Regulamentação de prazos administrativos com base em critérios técnicos.

59. Os atos administrativos vinculados são praticados com base em requisitos específicos e inquestionáveis. Qual dos exemplos abaixo caracteriza corretamente um ato vinculado?
a) Concessão de alvará de funcionamento, desde que atendidos todos os requisitos legais.
b) Demissão de servidor público por decisão discricionária do gestor.
c) Publicação de normas internas de caráter técnico.
d) Nomeação de servidores comissionados para cargos de confiança.
e) Aplicação de multa por infrações ambientais previstas em legislação específica.

60. A Lei nº 8.112/1990 estabelece diferentes formas de provimento de cargo público. Qual das situações abaixo corresponde a uma forma de provimento derivado?
a) Nomeação de servidor aprovado em concurso público.
b) Redistribuição de servidor para outro órgão por necessidade administrativa.
c) Reintegração de servidor após decisão judicial.
d) Readaptação de servidor em cargo compatível com suas limitações físicas.
e) Promoção funcional dentro da mesma carreira.

Gabarito

1-D, 2-A, 3-B, 4-C, 5-A, 6-C, 7-B, 8-C, 9-C, 10-C, 11-B, 12-A, 13-E, 14-C, 15-D, 16-B, 17-B, 18-C, 19-C, 20-D, 21-E, 22-E, 23-A, 24-B, 25-A, 26-D, 27-B, 28-E, 29-E, 30-E, 31-C, 32-A, 33-A, 34-D, 35-A, 36-E, 37-D, 38-B, 39-B, 40-C, 41-C, 42-B, 43-A, 44-C, 45-C, 46-A, 47-A, 48-A, 49-D, 50-D, 51-E, 52-B, 53-A, 54-B, 55-E, 56-E, 57-A, 58-B, 59-E, 60-E.

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