1. Os princípios da administração pública são os alicerces que orientam os atos do Estado no cumprimento de sua função. Entre esses princípios, o da eficiência busca assegurar o melhor desempenho da administração pública. Qual das opções abaixo reflete diretamente a aplicação prática desse princípio?
a) A nomeação de servidores públicos exclusivamente por critério político.
b) A redução de etapas burocráticas sem prejuízo à qualidade do serviço público.
c) A cobrança de taxas adicionais para garantir a qualidade do serviço público.
d) A suspensão de concursos públicos durante crises econômicas.
e) O aumento de fiscalização sem alterar os resultados administrativos.

2. Os atos administrativos são dotados de atributos específicos que os distinguem de outros atos jurídicos. Qual das alternativas apresenta corretamente o atributo que confere a presunção de veracidade aos atos administrativos?
a) Imperatividade.
b) Autoexecutoriedade.
c) Presunção de legitimidade.
d) Coercibilidade.
e) Publicidade.

3. O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a servidores ou particulares. Qual das situações abaixo caracteriza o exercício legítimo desse poder?
a) Aplicação de multa a um comerciante por descumprimento de normas tributárias.
b) Suspensão de servidor público por abandono de cargo, após processo administrativo.
c) Recolhimento de bens em situação de calamidade pública sem aviso prévio.
d) Determinação de horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais.
e) Interdição de uma obra privada por ausência de alvará.

4. A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. De acordo com essa lei, qual das alternativas abaixo não constitui um dever do servidor público?
a) Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
b) Comparecer ao trabalho regularmente, salvo dispensa por superior hierárquico.
c) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
d) Tratar com urbanidade as pessoas.
e) Participar de movimentos políticos durante o expediente.

5. A responsabilidade civil do Estado está prevista na Constituição e segue a teoria do risco administrativo. Qual situação abaixo caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado?
a) Dano causado por servidor público fora de suas atribuições funcionais.
b) Atropelamento de pedestre por veículo oficial em serviço regular.
c) Prejuízo decorrente de enchente em área urbana.
d) Danos causados por ação de terceiros em propriedade pública.
e) Perdas financeiras em razão de crises econômicas.

6. A classificação dos atos administrativos é essencial para sua compreensão. Qual das opções abaixo descreve corretamente um ato administrativo vinculado?
a) Um ato praticado com ampla margem de liberdade pelo agente público.
b) Uma decisão tomada com base na conveniência da administração pública.
c) Um ato cujo conteúdo e forma são previamente determinados pela lei.
d) Um ato que pode ser revogado a qualquer momento pela administração.
e) Uma ordem administrativa emitida com base em regulamento interno.

7. O poder de polícia é um dos poderes administrativos que autoriza o Estado a restringir direitos em prol do interesse público. Qual das alternativas abaixo representa o uso legítimo desse poder?
a) Proibição de acesso a áreas de preservação ambiental sem autorização.
b) Suspensão de salários de servidores públicos inadimplentes.
c) Restrição de circulação de cidadãos em períodos eleitorais.
d) Confisco de bens privados sem indenização prévia.
e) Anulação de contratos administrativos sem justificativa.

8. A publicidade é um princípio fundamental da administração pública. Qual das situações abaixo viola esse princípio?
a) Publicação de decisões administrativas em diário oficial.
b) Sigilo de processos administrativos em que haja interesse público envolvido.
c) Divulgação de atos administrativos internos que não afetem terceiros.
d) Falta de transparência na realização de licitações públicas.
e) Criação de canais de comunicação direta com a sociedade.

9. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, qual das situações abaixo autoriza a exoneração de servidor público em estágio probatório?
a) Participação em greve geral no serviço público.
b) Avaliação insuficiente de desempenho durante o estágio probatório.
c) Pedido de licença para fins de interesse particular.
d) Desempenho regular de suas funções sem avaliação adicional.
e) Mudança de cargo por promoção.

10. Os atos administrativos possuem requisitos essenciais. Qual das alternativas abaixo não constitui um requisito essencial dos atos administrativos?
a) Competência.
b) Forma.
c) Objeto.
d) Motivo.
e) Intenção.

11. A responsabilidade civil do Estado admite exceções. Qual das situações abaixo está fora do alcance da responsabilidade objetiva do Estado?
a) Dano causado por agente público no exercício de suas funções.
b) Prejuízo causado por atos de multidões durante manifestações públicas.
c) Lesões físicas sofridas por paciente em hospital público em decorrência de erro médico.
d) Danos materiais causados por veículo oficial em serviço.
e) Explosão de equipamento público em decorrência de uso indevido.

12. Sobre a classificação dos atos administrativos, qual das alternativas exemplifica um ato administrativo discricionário?
a) Autorização para funcionamento de eventos em locais públicos.
b) Aplicação de multa por descumprimento de normas sanitárias.
c) Emissão de certidão de quitação de impostos.
d) Concessão de alvará para construção.
e) Homologação de licitação pública.

13. A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o servidor público responde por seus atos no exercício da função. Qual é a penalidade aplicável ao servidor que comete infração disciplinar grave?
a) Advertência.
b) Suspensão de até 30 dias.
c) Demissão.
d) Afastamento com remuneração.
e) Multa administrativa proporcional.

14. O poder hierárquico regula a relação entre os órgãos e agentes públicos. Qual das situações abaixo reflete o uso legítimo desse poder?
a) Determinação de férias compulsórias para servidores públicos.
b) Delegação de competências para a prática de atos administrativos.
c) Revogação de atos administrativos por decisão judicial.
d) Aplicação de sanções a particulares contratados pela administração.
e) Extinção de autarquias por decisão do chefe do Executivo.

15. Sobre a responsabilidade civil do Estado, qual teoria é adotada pelo Brasil para danos causados por atos administrativos?
a) Teoria da culpa administrativa.
b) Teoria do risco integral.
c) Teoria do risco administrativo.
d) Teoria da força maior.
e) Teoria da culpa concorrente.

16. Os atos administrativos podem ser revogados ou anulados. Qual das situações abaixo justifica a anulação de um ato administrativo?
a) Conveniência administrativa em razão de mudanças de governo.
b) Descumprimento de requisitos legais durante a prática do ato.
c) Insatisfação popular com os efeitos do ato.
d) Alteração das condições econômicas que motivaram o ato.
e) Substituição de autoridades responsáveis pelo ato.

17. A imperatividade é um dos atributos dos atos administrativos. Qual das alternativas abaixo exemplifica o exercício desse atributo?
a) Aplicação de multa de trânsito por agente de fiscalização.
b) Proposta de políticas públicas para votação no Legislativo.
c) Contratação de serviços por meio de licitação pública.
d) Divulgação de resultados de concursos em diário oficial.
e) Homologação de contratos administrativos.

18. A publicidade é um princípio fundamental da administração pública. Em qual das situações abaixo esse princípio é atendido?
a) Manutenção de sigilo absoluto em todos os atos administrativos.
b) Publicação de decisões administrativas em meios oficiais de comunicação.
c) Ocultação de informações de interesse coletivo por questões de segurança.
d) Divulgação seletiva de dados administrativos em redes sociais.
e) Restrições de acesso a documentos públicos em locais de difícil acesso.

19. O poder regulamentar é atribuído ao chefe do Poder Executivo. Qual das situações abaixo caracteriza o uso legítimo desse poder?
a) Emissão de decretos que detalhem a aplicação de leis.
b) Proposição de leis complementares para aprovação legislativa.
c) Alteração de dispositivos constitucionais por decreto.
d) Extinção de cargos públicos por ato administrativo.
e) Revisão de decisões judiciais em caráter excepcional.

20. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, quais são as consequências para o servidor que acumula cargos públicos ilegalmente?
a) Advertência administrativa.
b) Suspensão sem remuneração.
c) Obrigação de optar por um dos cargos.
d) Perda de ambos os cargos acumulados.
e) Demissão por improbidade administrativa.

21. O princípio da impessoalidade na administração pública busca evitar favoritismos e garantir a isonomia no tratamento dado aos administrados. Qual das alternativas abaixo viola esse princípio?
a) Realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos.
b) Publicação de atos administrativos com o nome do agente responsável.
c) Veiculação de propagandas institucionais com promoção pessoal de autoridades.
d) Concessão de benefícios fiscais a empresas de um setor específico, com base em lei.
e) Implementação de políticas públicas direcionadas a minorias.

22. Os atos administrativos possuem a característica da autoexecutoriedade, que permite à administração pública executar diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial. Qual situação abaixo exemplifica essa característica?
a) Aplicação de multa de trânsito por agente fiscalizador.
b) Revogação de um contrato administrativo por decisão judicial.
c) Emissão de alvará de funcionamento por uma prefeitura.
d) Suspensão de um servidor público após processo judicial.
e) Encerramento de uma empresa por decisão judicial.

23. A Lei nº 8.112/1990 estabelece normas sobre a posse e exercício no serviço público. Qual das alternativas abaixo é verdadeira sobre a posse?
a) Deve ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação.
b) É dispensada no caso de remoção interna de servidores.
c) Pode ser delegada por ato administrativo em casos excepcionais.
d) Exige comprovação de experiência prévia na função pública.
e) É considerada concluída com a assinatura do termo de exercício.

24. O poder disciplinar permite à administração pública aplicar penalidades a seus agentes. Qual das alternativas abaixo representa um exemplo de exercício irregular desse poder?
a) Aplicação de advertência por faltas injustificadas, sem apuração prévia.
b) Suspensão de um servidor com base em processo administrativo regular.
c) Demissão de servidor em estágio probatório por desempenho insuficiente.
d) Concessão de prazo para defesa prévia antes da penalidade.
e) Remoção de um servidor em função de apuração de irregularidades.

25. O poder de polícia é essencial para a regulação do uso de bens, direitos e atividades em prol do interesse público. Qual das alternativas abaixo representa o exercício legítimo desse poder?
a) Recolhimento de veículos estacionados em locais proibidos por agentes de trânsito.
b) Suspensão de direitos políticos de cidadãos inadimplentes.
c) Confisco de bens particulares sem decisão judicial.
d) Proibição de manifestações públicas sem aviso prévio.
e) Cancelamento de licenças comerciais sem justificativa.

26. A responsabilidade civil do Estado é regida pela teoria do risco administrativo, que assegura a reparação de danos causados a terceiros. Qual das alternativas abaixo caracteriza a responsabilidade subjetiva do agente público?
a) Danos causados por atos de improbidade administrativa.
b) Acidentes de trânsito envolvendo veículos oficiais em serviço regular.
c) Prejuízos causados por ação ou omissão de agentes públicos, sem dolo ou culpa.
d) Lesões sofridas por cidadãos em manifestações públicas pacíficas.
e) Desastres naturais em áreas urbanas administradas pelo poder público.

27. Os atos administrativos são classificados em diversas espécies. Qual das alternativas abaixo apresenta um ato administrativo normativo?
a) Portaria emitida para regulamentar o horário de expediente.
b) Autorização para funcionamento de um evento público.
c) Permissão para uso de bem público por particulares.
d) Multa aplicada por descumprimento de norma sanitária.
e) Revogação de contrato administrativo por conveniência.

28. O princípio da moralidade na administração pública exige que os atos administrativos estejam em conformidade com padrões éticos. Qual das situações abaixo reflete uma violação a esse princípio?
a) Nomeação de parentes para cargos de confiança em órgãos públicos.
b) Divulgação de gastos públicos em portais de transparência.
c) Concessão de benefícios fiscais para empresas mediante aprovação legislativa.
d) Realização de processos licitatórios para contratação de serviços.
e) Implementação de políticas públicas com base em decisões colegiadas.

29. A Lei nº 8.112/1990 prevê que o servidor público estável só pode perder o cargo em situações específicas. Qual das alternativas abaixo é uma dessas situações?
a) Demissão por decisão administrativa sem possibilidade de recurso.
b) Condenação criminal transitada em julgado.
c) Participação em greve geral, sem autorização prévia.
d) Pedido de exoneração durante licença para interesses particulares.
e) Transferência para outro órgão por interesse público.

30. Os atos administrativos podem ser anulados ou revogados. Qual das situações abaixo justifica a revogação de um ato administrativo?
a) Identificação de vício de legalidade no ato.
b) Alteração nas condições de conveniência e oportunidade.
c) Descumprimento de requisitos formais durante sua prática.
d) Reclamação de terceiros diretamente prejudicados pelo ato.
e) Alteração das condições econômicas que motivaram o ato.

31. O princípio da eficiência na administração pública busca maximizar os resultados com os recursos disponíveis. Qual das ações abaixo exemplifica esse princípio?
a) Informatização de processos administrativos para reduzir prazos.
b) Restrição de serviços públicos em períodos de crise econômica.
c) Ampliação do quadro de servidores sem previsão orçamentária.
d) Descentralização de competências sem monitoramento de resultados.
e) Implementação de políticas públicas sem consulta popular.

32. A publicidade é um princípio constitucional que garante transparência na administração pública. Qual das situações abaixo viola esse princípio?
a) Divulgação de dados financeiros de contratos administrativos em redes sociais.
b) Restrição de acesso a informações de segurança nacional.
c) Publicação de decisões judiciais em meios oficiais.
d) Divulgação de informações incompletas sobre processos licitatórios.
e) Comunicação interna de mudanças administrativas em órgãos públicos.

33. O poder regulamentar permite ao Executivo detalhar normas para aplicação das leis. Qual das situações abaixo representa o uso legítimo desse poder?
a) Emissão de decreto para regulamentar a execução de uma lei federal.
b) Alteração de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.
c) Criação de novas penalidades para crimes ambientais por decreto.
d) Extinção de cargos públicos por portaria ministerial.
e) Proibição de greve em serviços públicos essenciais por ato do Presidente da República.

34. Os atos administrativos possuem requisitos que garantem sua validade. Qual das alternativas abaixo não constitui um requisito essencial do ato administrativo?
a) Competência.
b) Forma.
c) Motivação.
d) Objetivo.
e) Finalidade.

35. O poder disciplinar é exercido pela administração pública para manter a ordem e a hierarquia em seus quadros. Qual das alternativas abaixo caracteriza uma penalidade aplicada dentro desse poder?
a) Advertência a servidor público por comportamento inadequado.
b) Aplicação de multa administrativa a empresa contratada pelo órgão público.
c) Suspensão de um processo administrativo por decisão judicial.
d) Revogação de decisão administrativa por conveniência.
e) Cancelamento de contrato de prestação de serviços por inadimplência.

36. A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o estágio probatório é um período destinado à avaliação de servidores públicos recém-empossados. Qual dos critérios abaixo não é avaliado durante o estágio probatório?
a) Assiduidade.
b) Disciplina.
c) Produtividade.
d) Capacidade de liderança.
e) Responsabilidade.

37. Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua forma. Qual das opções abaixo representa um ato administrativo enunciativo?
a) Emissão de certidão de regularidade fiscal.
b) Imposição de multa por descumprimento de normas.
c) Autorização para funcionamento de uma atividade.
d) Concessão de alvará de construção.
e) Revogação de licença de operação.

38. O princípio da legalidade impõe que a administração pública só pode agir conforme a lei. Qual das situações abaixo viola esse princípio?
a) Realização de processos licitatórios para contratação de serviços.
b) Aplicação de sanções administrativas sem previsão legal específica.
c) Suspensão de direitos políticos por decisão judicial.
d) Implementação de políticas públicas mediante aprovação legislativa.
e) Contratação temporária de servidores para atendimento emergencial.

39. A responsabilidade civil do Estado é objetiva em regra, mas admite exceções. Qual das situações abaixo caracteriza uma dessas exceções?
a) Dano causado por agente público fora de suas funções.
b) Lesão sofrida por cidadão em decorrência de enchente urbana.
c) Prejuízo causado por erro médico em hospital público.
d) Danos materiais em propriedade privada durante operações de segurança.
e) Explosões causadas por instalações públicas sem manutenção adequada.

40. O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam compatíveis com padrões éticos. Qual das situações abaixo exemplifica o respeito a esse princípio?
a) Exclusão de empresas condenadas por corrupção de licitações públicas.
b) Restrição de acesso a informações administrativas por interesse público.
c) Contratação de parentes para cargos de confiança.
d) Revogação de contratos administrativos sem justificativa.
e) Implementação de políticas públicas sem consulta popular.

41. A administração pública é regida por princípios fundamentais, entre eles o da moralidade. Qual das alternativas abaixo demonstra uma violação direta a esse princípio?
a) Divulgação de informações públicas em portais de transparência.
b) Realização de nepotismo na nomeação para cargos em comissão.
c) Aplicação de sanções administrativas após regular processo administrativo.
d) Criação de políticas públicas voltadas para o combate à corrupção.
e) Redução de despesas públicas com base em estudos técnicos.

42. Os atos administrativos possuem atributos que garantem sua eficácia. Qual das alternativas abaixo exemplifica o atributo da autoexecutoriedade?
a) Cancelamento de alvará por decisão judicial.
b) Recolhimento de mercadorias irregulares por fiscalização sanitária.
c) Revogação de ato administrativo por conveniência administrativa.
d) Publicação de decretos regulamentares pelo Poder Executivo.
e) Suspensão de servidores após decisão colegiada.

43. O poder regulamentar é exercido pelo chefe do Poder Executivo para complementar as leis. Qual das alternativas representa um exercício correto desse poder?
a) Criação de novos impostos por meio de medida provisória.
b) Extinção de cargos públicos em decorrência de necessidade administrativa.
c) Regulamentação de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.
d) Edição de leis complementares para definir competências legislativas.
e) Revisão de normas constitucionais por meio de portaria.

44. A Lei nº 8.112/1990 prevê penalidades para servidores que descumpram suas obrigações funcionais. Qual das alternativas representa uma infração grave passível de demissão?
a) Falta injustificada ao trabalho por dois dias consecutivos.
b) Aceitação de presentes em razão do cargo ocupado.
c) Participação em movimentos sindicais durante o expediente.
d) Insatisfação manifestada em ambientes de trabalho.
e) Atraso no cumprimento de ordens superiores sem justificativa.

45. A responsabilidade civil do Estado segue a teoria do risco administrativo. Qual das situações abaixo está de acordo com essa teoria?
a) Dano causado por servidor público em momento de folga.
b) Danos ambientais causados por fenômenos naturais imprevisíveis.
c) Prejuízo sofrido por cidadãos em operações de segurança pública regulares.
d) Lesões causadas por manifestações públicas organizadas por terceiros.
e) Danos decorrentes de decisões judiciais desfavoráveis ao Estado.

46. O poder hierárquico regula a organização da administração pública. Qual das situações abaixo caracteriza o exercício desse poder?
a) Delegação de competência para a prática de atos administrativos.
b) Fiscalização de atividades empresariais em prol do interesse público.
c) Nomeação de servidores para cargos de confiança.
d) Suspensão de serviços públicos essenciais sem justificativa.
e) Imposição de penalidades a empresas contratadas pela administração.47. O princípio da legalidade impõe que a administração pública atue estritamente conforme a lei. Qual das alternativas abaixo caracteriza uma violação a esse princípio?
a) Cobrança de taxas de utilização de serviços públicos mediante previsão legal.
b) Restrição de acesso a informações públicas sigilosas.
c) Aplicação de sanções administrativas sem respaldo normativo.
d) Publicação de atos administrativos em meio oficial.
e) Realização de contratos administrativos mediante licitação.

48. Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Qual das alternativas abaixo exemplifica um ato administrativo discricionário?
a) Concessão de licença ambiental mediante cumprimento de requisitos legais.
b) Emissão de certidão de regularidade fiscal por requerimento do interessado.
c) Homologação de resultados de concursos públicos.
d) Concessão de alvará de funcionamento condicionado a critérios técnicos.
e) Aplicação de multa por infração de trânsito.

49. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o estágio probatório é o período durante o qual o servidor público é avaliado para confirmar sua aptidão para o cargo. Qual das opções abaixo é critério de avaliação no estágio probatório?
a) Liderança e inovação.
b) Eficiência e produtividade.
c) Capacidade técnica e experiência prévia.
d) Atuação política e social.
e) Capacidade de articulação sindical.

50. A publicidade é um princípio que garante a transparência dos atos administrativos. Qual das situações abaixo respeita plenamente esse princípio?
a) Sigilo de informações administrativas em processos de licitação pública.
b) Divulgação parcial de dados sobre contratações públicas.
c) Publicação integral de atos administrativos em meios oficiais.
d) Restrição ao acesso de informações de segurança pública.
e) Retenção de dados financeiros de interesse coletivo.

51. Os poderes administrativos incluem o poder disciplinar, que é essencial para a manutenção da ordem na administração pública. Qual das alternativas representa o uso legítimo desse poder?
a) Suspensão de servidor público após apuração de infração disciplinar.
b) Aplicação de multas administrativas a empresas em contratos públicos.
c) Nomeação de servidores para cargos comissionados.
d) Revogação de decisões judiciais por ato administrativo.
e) Encerramento de licitações públicas sem justificativa.

52. O princípio da eficiência busca otimizar os recursos públicos para maximizar os resultados. Qual ação abaixo exemplifica esse princípio?
a) Automatização de processos administrativos para reduzir prazos.
b) Ampliação de quadro de servidores sem planejamento orçamentário.
c) Realização de obras públicas sem consulta à população afetada.
d) Restrição de acesso a serviços públicos em períodos de crise econômica.
e) Implementação de políticas públicas sem critérios de avaliação.

53. O poder de polícia é um instrumento essencial para o exercício da função administrativa. Qual das situações abaixo caracteriza o uso do poder de polícia?
a) Fiscalização de estabelecimentos comerciais para garantir o cumprimento de normas sanitárias.
b) Nomeação de servidores públicos para cargos estratégicos.
c) Cancelamento de contratos administrativos por descumprimento de cláusulas.
d) Restrição de acesso a bens públicos por decisão judicial.
e) Proposição de leis ao Congresso Nacional para regulamentar atividades econômicas.

54. O controle de constitucionalidade dos atos administrativos é um mecanismo essencial na administração pública. Qual das alternativas abaixo reflete o exercício do controle judicial?
a) Revogação de atos administrativos por conveniência e oportunidade.
b) Declaração de nulidade de ato administrativo por vício de legalidade.
c) Revisão de contratos administrativos por decisão administrativa interna.
d) Fiscalização de atos administrativos por órgãos colegiados do Executivo.
e) Emissão de parecer jurídico para validar decisões administrativas.

55. Os atos administrativos possuem atributos essenciais. Qual das alternativas abaixo exemplifica o atributo da imperatividade?
a) Cobrança de multa por fiscalização de trânsito.
b) Publicação de edital de licitação em meios oficiais.
c) Realização de audiências públicas para discussão de políticas públicas.
d) Homologação de resultados de concursos públicos.
e) Concessão de benefícios fiscais mediante critérios legais.

56. A responsabilidade civil do Estado é uma das garantias dos administrados. Qual das alternativas abaixo reflete a aplicação correta desse princípio?
a) Reparação de danos causados por atos de agentes públicos em serviço.
b) Recusa de indenização por prejuízos causados por fenômenos naturais.
c) Isenção de responsabilidade em casos de má-fé por parte dos administrados.
d) Exclusão da responsabilidade em danos causados por terceirizados.
e) Negativa de reparação por atos discricionários regulares.

57. A Lei nº 8.112/1990 estabelece penalidades para servidores públicos. Qual das penalidades abaixo exige processo administrativo disciplinar?
a) Advertência.
b) Suspensão de até 30 dias.
c) Demissão.
d) Redução salarial proporcional.
e) Transferência compulsória de local de trabalho.

58. O princípio da supremacia do interesse público orienta as ações administrativas. Qual das alternativas reflete a aplicação desse princípio?
a) Expropriação de terras para construção de rodovias mediante justa indenização.
b) Restrição de acesso a documentos públicos em casos de sigilo administrativo.
c) Implementação de políticas públicas sem critérios técnicos.
d) Cancelamento de contratos administrativos sem justificativa.
e) Ampliação de benefícios fiscais para grandes empresas.

59. Os atos administrativos podem ser anulados em casos de vício de legalidade. Qual das alternativas abaixo justifica a anulação de um ato administrativo?
a) Descumprimento de normas legais durante sua prática.
b) Insatisfação popular com os efeitos do ato.
c) Mudança de governo após a prática do ato.
d) Alteração nas condições econômicas que motivaram o ato.
e) Reclamação de terceiros diretamente prejudicados pelo ato.

60. O princípio da publicidade é fundamental para a transparência da administração pública. Qual das alternativas abaixo exemplifica o cumprimento desse princípio?
a) Publicação de decisões administrativas em portais de acesso público.
b) Ocultação de informações sobre gastos públicos em contratos administrativos.
c) Restrição de divulgação de dados sobre processos internos.
d) Sigilo de decisões judiciais relacionadas à administração pública.
e) Divulgação parcial de atos administrativos em veículos de comunicação privados.

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