Este simulado foi desenvolvido para candidatos que buscam reforçar seus conhecimentos em Direito Administrativo, abordando temas fundamentais como os princípios da administração pública, os atos administrativos, a estrutura do serviço público, o controle administrativo e a responsabilidade civil do Estado. Com questões detalhadas e alinhadas ao estilo da banca Coseac/UFF, este simulado ajuda a solidificar o entendimento dos conceitos essenciais para uma excelente preparação.

1. O Direito Administrativo tem como objeto principal:
a) Regular as relações privadas.
b) Disciplinar a administração pública e sua relação com os administrados.
c) Garantir os direitos fundamentais.
d) Normatizar as relações de trabalho na esfera privada.
e) Estabelecer as diretrizes do Poder Legislativo.

2. As fontes do Direito Administrativo incluem:
a) Apenas a Constituição.
b) A doutrina e os atos administrativos exclusivamente.
c) Leis, doutrina, jurisprudência e atos administrativos.
d) Os tratados internacionais unicamente.
e) As normas exclusivamente internacionais.

3. Um dos princípios que regem a administração pública é o da moralidade, que exige:
a) A transparência em todas as decisões administrativas.
b) O respeito aos valores éticos e probidade dos agentes públicos.
c) A promoção de todas as decisões via consulta pública.
d) A economicidade em todas as ações do Estado.
e) A prioridade aos interesses privados.

4. A administração pública direta é composta por:
a) Empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) Ministérios, secretarias e outras entidades subordinadas diretamente ao governo central.
c) Autarquias e fundações públicas.
d) Entidades privadas sob contrato de concessão.
e) Empresas de propriedade privada.

5. O princípio da autotutela permite que a administração pública:
a) Edite normas administrativas sem qualquer controle.
b) Reverta decisões judiciais de forma unilateral.
c) Revise e anule seus próprios atos, desde que ilegais.
d) Delegue poderes ao Legislativo.
e) Exerça funções legislativas.

6. Os atos administrativos discricionários são aqueles que:
a) Não permitem qualquer margem de escolha ao administrador.
b) São praticados com base na conveniência e oportunidade do administrador.
c) Exigem prévia autorização legislativa.
d) Dependem exclusivamente de decisão judicial.
e) Não podem ser revogados pela própria administração.

7. Agentes públicos podem ser classificados, entre outras categorias, como:
a) Autoridades, exclusivamente.
b) Servidores estatutários, empregados públicos e agentes temporários.
c) Empresários privados.
d) Parlamentares de mandato eletivo.
e) Membros de empresas privadas contratadas pelo governo.

8. No contexto do serviço público, a concessão é caracterizada por:
a) Transferir a titularidade do serviço ao concessionário.
b) Autorizar o exercício de atividades privativas do Estado.
c) Delegar a execução do serviço público a uma empresa privada, por prazo determinado e mediante licitação.
d) Delegar apenas a fiscalização dos serviços ao particular.
e) Garantir ao concedente a propriedade exclusiva do serviço.

9. O princípio da eficiência na administração pública busca:
a) Priorizar a economicidade em detrimento da qualidade dos serviços.
b) Aumentar a produtividade e qualidade no atendimento ao público.
c) Restringir as decisões ao menor custo possível, independente dos resultados.
d) Subordinar a administração direta à administração indireta.
e) Reduzir o número de servidores públicos.

10. A responsabilidade civil do Estado no Brasil, em regra, é:
a) Subjetiva, exigindo comprovação de dolo.
b) Subjetiva, mas só aplica-se ao Legislativo.
c) Objetiva, independente de dolo ou culpa.
d) Exclusivamente do agente público.
e) Limitada apenas aos atos de força maior.

11. As modalidades de licitação, segundo a Lei nº 8.666/1993, incluem:
a) Pregão, leilão e carta-convite, exclusivamente.
b) Concurso, tomada de preços e leilão, entre outras.
c) Apenas concurso e leilão.
d) Licitação direta e indireta.
e) Excepcionalmente a licitação sem concorrência.

12. O mandado de segurança é garantido para proteger:
a) Direitos patrimoniais de alto valor.
b) Qualquer direito, desde que possua valor econômico elevado.
c) Direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
d) Direitos disponíveis apenas de agentes públicos.
e) Direitos fundamentais de natureza exclusivamente política.

13. Improbidade administrativa ocorre quando o agente público:
a) Exerce suas funções com ética e probidade.
b) Age exclusivamente em defesa do interesse público.
c) Obtém vantagem econômica indevida em razão de seu cargo.
d) Prioriza o interesse privado, sem interferir no interesse público.
e) Atua dentro dos limites da legalidade, mas sem publicidade.

14. As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) incluem:
a) Apenas a perda da função pública.
b) Multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.
c) Exclusivamente a suspensão de direitos políticos.
d) Detenção e reclusão em caso de dolo.
e) Exclusivamente advertência escrita.

15. O princípio da hierarquia permite que:
a) O subordinado crie normas que contrariem ordens superiores.
b) O superior hierárquico comande o servidor público em suas funções.
c) Todo agente público seja independente no exercício de suas funções.
d) Os cargos de chefia sejam eleitos democraticamente.
e) O servidor exerça livremente sua função.

16. As permissões de serviço público são caracterizadas por:
a) Ser um ato administrativo unilateral e discricionário.
b) Conferir exclusividade ao permissionário.
c) Transferir a titularidade do serviço ao particular.
d) Ser um contrato irrevogável.
e) Delegar a execução de serviços ao poder privado, com exclusividade.

17. Os atos administrativos se classificam em:
a) Legais e ilegais.
b) Válidos e nulos.
c) Vinculados, discricionários, normativos e ordinatórios.
d) Somente vinculados e normativos.
e) Exclusivamente discricionários.

18. O conceito de Administração Pública abrange:
a) Apenas a atividade legislativa.
b) A execução de políticas públicas e serviços essenciais.
c) A criação de normas por meio de medidas provisórias.
d) A atuação de agentes públicos sem necessidade de regulamentação.
e) As atividades privadas relacionadas ao Estado.

19. As concessões de serviço público estão sujeitas ao seguinte procedimento:
a) Contratação direta por conveniência administrativa.
b) Processo licitatório prévio, obrigatório e regulamentado.
c) Nomeação direta pelo chefe do Executivo.
d) Designação de empresas de capital estrangeiro.
e) Renúncia de licitação em caráter irrevogável.

20. Entre os direitos dos agentes públicos, segundo o Estatuto dos Servidores, inclui-se:
a) A inviolabilidade em todas as esferas jurídicas.
b) A estabilidade após três anos de efetivo exercício.
c) A livre nomeação para cargos eletivos.
d) O direito de exoneração automática a pedido do chefe imediato.
e) O veto ao exercício de função em período eleitoral.

Gabarito:
1b 2c 3b 4b 5c 6b 7b 8c 9b 10c 11b 12c 13c 14b 15b 16a 17c 18b 19b 20b

4o

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Simulado de Direito Administrativo – Questões 21 a 40

21. O princípio da publicidade na administração pública assegura que:
a) Todos os atos administrativos devem ser sigilosos.
b) Os atos administrativos sejam acessíveis ao público, salvo em casos previstos em lei.
c) Apenas as licitações precisam ser publicadas.
d) Os contratos administrativos sejam conhecidos apenas pelos servidores.
e) As decisões sejam divulgadas internamente.

22. A administração indireta é composta por:
a) Ministérios e secretarias estaduais.
b) Empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.
c) Somente órgãos diretamente subordinados ao chefe do Executivo.
d) Somente órgãos que atuam em atividades essenciais do governo.
e) Entidades privadas com contratos temporários com o governo.

23. O princípio do poder de polícia é exercido pela administração pública para:
a) Conceder benefícios fiscais.
b) Regular atividades privadas em prol do interesse público.
c) Fiscalizar apenas atividades econômicas de pequeno porte.
d) Permitir a livre atividade econômica sem restrições.
e) Conceder autorizações para eventos.

24. A responsabilidade civil do Estado é considerada objetiva em quais situações?
a) Quando há culpa comprovada do servidor público.
b) Quando há ação de terceiro como causa exclusiva do dano.
c) Quando há dolo comprovado do agente público.
d) Em regra, sempre que há dano causado por agente público no exercício de suas funções.
e) Apenas para atos praticados por particulares.

25. Na administração pública, o princípio da impessoalidade implica que:
a) O servidor deve sempre se identificar em todos os atos administrativos.
b) A administração deve tratar a todos de forma isonômica, sem favoritismos.
c) As ações do servidor público podem ser orientadas por interesses pessoais.
d) As decisões administrativas devem privilegiar familiares dos servidores.
e) É permitido utilizar recursos públicos para fins eleitorais.

26. O conceito de ato administrativo abrange:
a) Apenas os atos judiciais.
b) Qualquer ato praticado no interesse da coletividade.
c) Somente os atos que geram despesa pública.
d) Atos praticados pela administração pública com efeitos jurídicos imediatos.
e) Atos legislativos de natureza infraconstitucional.

27. No contexto da concessão de serviços públicos, o concessionário é responsável por:
a) Executar o serviço e receber remuneração dos usuários ou do próprio Estado.
b) Delegar o serviço a terceiros, sem licitação.
c) Conceder benefícios econômicos para grupos específicos.
d) Exercer poder de polícia.
e) Receber remuneração exclusiva do orçamento público.

28. O princípio da continuidade dos serviços públicos estabelece que:
a) Os serviços públicos devem ser interrompidos em qualquer caso de inadimplência do usuário.
b) Os serviços essenciais não podem ser interrompidos, salvo em casos de emergência ou manutenção.
c) A administração pública pode suspender os serviços quando for conveniente.
d) Todos os serviços públicos podem ser interrompidos a qualquer momento.
e) Apenas serviços de saúde e educação devem ter continuidade.

29. O controle interno na administração pública é exercido por:
a) Órgãos externos de fiscalização.
b) Tribunais de contas, exclusivamente.
c) Cada órgão ou entidade pública sobre suas próprias atividades.
d) Somente pela Controladoria Geral da União.
e) Apenas pelo Poder Judiciário.

30. As modalidades de licitação incluem:
a) Licitação simplificada, direta e concurso.
b) Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
c) Apenas concorrência e leilão.
d) Licitação aberta e convite.
e) Apenas concorrência e pregão eletrônico.

31. O mandado de segurança pode ser impetrado contra:
a) Ato de particulares que viole direito líquido e certo.
b) Ato administrativo que viole direito líquido e certo, sem recurso previsto para o administrado.
c) Decisões do Supremo Tribunal Federal.
d) Sentença condenatória em processo criminal.
e) Ato judicial que já tenha transitado em julgado.

32. A investidura em cargo público efetivo ocorre mediante:
a) Nomeação exclusiva por indicação.
b) Concurso público de provas ou de provas e títulos.
c) Designação do chefe do Executivo.
d) Contratação temporária.
e) Nomeação direta do superior hierárquico.

33. O princípio da legalidade, no Direito Administrativo, significa que o administrador público:
a) Pode agir conforme suas conveniências.
b) Deve agir apenas conforme o interesse privado.
c) Só pode agir conforme a lei, mesmo que contra o interesse público.
d) Deve agir estritamente de acordo com a lei, sem desvio de finalidade.
e) Pode criar normas sem autorização legislativa.

34. O direito de petição na administração pública permite que o cidadão:
a) Questione apenas os atos do Poder Executivo.
b) Solicite providências, independentemente de interesse pessoal.
c) Peticione somente em assuntos judiciais.
d) Apele contra atos administrativos exclusivamente por via judicial.
e) Reclame apenas em questões financeiras.

35. A alienação de bens imóveis da administração pública depende:
a) De autorização legislativa, licitação e interesse público.
b) Exclusivamente da decisão do administrador público.
c) Somente de interesse público, dispensando licitação.
d) De contrato privado.
e) De aprovação do Supremo Tribunal Federal.

36. O desvio de finalidade em um ato administrativo ocorre quando:
a) O ato é praticado visando fim diverso do interesse público.
b) O ato é executado exatamente conforme a lei.
c) O administrador age conforme o interesse da administração.
d) Há consulta pública antes da prática do ato.
e) A finalidade do ato é prevista na legislação.

37. A prescrição administrativa ocorre quando:
a) O direito de punir o servidor é extinto pelo decurso do tempo.
b) A administração comete ato de improbidade.
c) O servidor é aposentado.
d) O servidor renuncia ao cargo.
e) A administração perde o direito de conceder gratificação.

38. O conceito de agentes públicos inclui:
a) Somente servidores concursados.
b) Servidores, agentes temporários, comissionados e estagiários.
c) Apenas ministros de Estado.
d) Somente os membros do Poder Legislativo.
e) Exclusivamente funcionários das autarquias.

39. A improbidade administrativa se caracteriza por:
a) O uso de recursos públicos em atividades privadas.
b) A aplicação exclusiva de recursos em áreas prioritárias.
c) A atuação do agente público dentro dos limites da lei.
d) A renúncia de vantagens econômicas pelo agente.
e) A gestão rigorosa dos recursos públicos.

40. Entre as penalidades para atos de improbidade, temos:
a) Suspensão de direitos políticos, perda da função pública e multa civil.
b) Exclusivamente a advertência formal.
c) Detenção de até dois anos.
d) Inabilitação temporária para ocupação de cargos públicos.
e) Multa e exoneração automática do servidor.

Gabarito:
21b 22b 23b 24d 25b 26d 27a 28b 29c 30b 31b 32b 33d 34b 35a 36a 37a 38b 39a 40a

4o

Você disse:

1

O ChatGPT disse:

ChatGPT

Simulado de Direito Administrativo – Questões 41 a 60

41. O princípio da motivação no Direito Administrativo exige que:
a) Todos os atos administrativos sejam fundamentados.
b) Apenas os atos de exoneração de servidores sejam justificados.
c) Atos vinculados sejam dispensados de fundamentação.
d) A motivação seja restrita aos atos discricionários.
e) Apenas os atos de nomeação de cargos comissionados sejam fundamentados.

42. A concessão de serviço público é caracterizada por:
a) Ser um ato administrativo gratuito e definitivo.
b) Delegar a execução do serviço por prazo determinado, mediante licitação.
c) Conceder ao particular a titularidade do serviço público.
d) Ser uma transferência irreversível do serviço ao setor privado.
e) Exigir pagamento exclusivo do governo ao concessionário.

43. O prazo para impetrar mandado de segurança, segundo a Lei nº 12.016/2009, é de:
a) 5 anos.
b) 120 dias.
c) 60 dias.
d) 6 meses.
e) 1 ano.

44. O controle externo da administração pública é exercido principalmente pelo:
a) Supremo Tribunal Federal.
b) Tribunal de Contas.
c) Ministério Público.
d) Congresso Nacional.
e) Controladoria Geral da União.

45. O conceito de agente público abrange:
a) Apenas os servidores efetivos e comissionados.
b) Qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente, função pública.
c) Exclusivamente servidores concursados.
d) Apenas agentes temporários.
e) Somente agentes administrativos.

46. A licitação na modalidade pregão é utilizada para:
a) Aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado.
b) Obras públicas de grande porte.
c) Contratos exclusivos com autarquias.
d) Serviços especializados e de natureza singular.
e) Bens de consumo durável exclusivamente.

47. O prazo para prescrição de ações por atos de improbidade administrativa é de:
a) 10 anos a partir do início do mandato do agente.
b) 5 anos após o término do exercício do cargo, emprego ou função.
c) 20 anos após o ato praticado.
d) 2 anos após a exoneração do agente público.
e) Não existe prazo prescricional para atos de improbidade.

48. O poder regulamentar permite ao chefe do Executivo:
a) Editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
b) Criar leis em casos de urgência.
c) Alterar o conteúdo de leis sem aprovação do Legislativo.
d) Anular atos do Poder Judiciário.
e) Interpretar a Constituição de forma vinculante.

49. No Direito Administrativo, o ato que consiste em delegar a terceiros o desempenho de atividades administrativas é conhecido como:
a) Revogação.
b) Permissão.
c) Delegação de competência.
d) Concessão de poder de polícia.
e) Anulação.

50. A publicidade dos atos administrativos pode ser dispensada:
a) Em casos de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
b) Quando se trata de contrato administrativo.
c) Para evitar gastos com publicidade.
d) Em qualquer ato discricionário.
e) Apenas para licitações públicas.

51. O princípio da indisponibilidade do interesse público significa que:
a) A administração pode abrir mão de bens públicos conforme conveniência.
b) Os gestores públicos devem zelar pelo patrimônio público, sem dispor dele livremente.
c) O interesse público é determinado exclusivamente pelo Poder Legislativo.
d) O interesse público é sempre secundário em relação ao interesse privado.
e) O patrimônio público é de uso exclusivo dos gestores públicos.

52. A avocação é:
a) A transferência temporária de competência de um agente para seu superior hierárquico.
b) A delegação de competência para um subordinado.
c) A assunção de competência de um subordinado pelo superior hierárquico, em casos excepcionais.
d) A permissão para um agente público acumular cargos.
e) A contratação de agentes temporários.

53. A permissão de serviço público é:
a) Um ato administrativo precário, discricionário e unilateral.
b) Concedida exclusivamente por meio de licitação pública.
c) Obrigatoriamente formal e irrevogável.
d) Um contrato com prazo determinado.
e) Exigida apenas para serviços de infraestrutura.

54. A função da Controladoria Geral da União (CGU) no controle administrativo é:
a) Exercer controle externo sobre as contas do Executivo.
b) Auxiliar o Poder Legislativo no controle financeiro.
c) Realizar auditorias internas e zelar pela transparência na gestão pública.
d) Julgar os atos administrativos do Poder Judiciário.
e) Elaborar as leis orçamentárias.

55. No Direito Administrativo, o poder hierárquico:
a) Limita-se ao chefe do Executivo.
b) Define as relações de subordinação entre os agentes administrativos.
c) Permite que o subordinado imponha normas a seus superiores.
d) É aplicado exclusivamente aos agentes comissionados.
e) Não se aplica às autarquias.

56. O dever de probidade dos agentes públicos implica que:
a) O servidor público deve atuar conforme o interesse público e a ética.
b) Apenas cargos de confiança estão sujeitos a esse dever.
c) O agente público pode se utilizar dos recursos para fins privados.
d) A probidade é exigida somente em cargos de chefia.
e) O agente pode ignorar o princípio da moralidade se beneficiar a administração.

57. Um ato administrativo é considerado discricionário quando:
a) Não admite margem de escolha ao administrador.
b) O administrador possui liberdade para decidir conforme conveniência e oportunidade.
c) Só pode ser praticado com autorização judicial.
d) Não está sujeito ao controle do Poder Judiciário.
e) É praticado exclusivamente no interesse de terceiros.

58. A revogação de um ato administrativo ocorre quando:
a) O ato é ilegal e precisa ser anulado.
b) O ato é válido, mas deixa de ser conveniente e oportuno.
c) O ato perde automaticamente sua eficácia por decurso de prazo.
d) A administração perde o interesse no ato.
e) O ato é considerado nulo de pleno direito.

59. A vedação ao nepotismo na administração pública é uma aplicação do princípio da:
a) Moralidade.
b) Publicidade.
c) Hierarquia.
d) Eficiência.
e) Autotutela.

60. O princípio da segurança jurídica garante que:
a) Os atos administrativos, ainda que ilegais, sejam mantidos pelo interesse público.
b) Os administrados possam confiar na estabilidade dos atos administrativos e suas consequências.
c) Apenas atos administrativos formais sejam protegidos.
d) A administração pública atue sem restrições temporais.
e) Todos os atos administrativos sejam irrevogáveis.

Gabarito:

1b 2c 3b 4b 5c 6b 7b 8c 9b 10c 11b 12c 13c 14b 15b 16a 17c 18b 19b 20b 21b 22b 23b 24d 25b 26d 27a 28b 29c 30b 31b 32b 33d 34b 35a 36a 37a 38b 39a 40a 41a 42b 43b 44b 45b 46a 47b 48a 49c 50a 51b 52c 53a 54c 55b 56a 57b 58b 59a 60b.

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