Este simulado é voltado para o concurso de Investigador de Polícia I da Polícia Civil de Minas Gerais e aborda temas fundamentais de Noções de Direito. As questões exploram os princípios constitucionais, a teoria do crime no Direito Penal e os procedimentos e competências previstos no Direito Processual Penal.

1. Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 incluem a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Qual é a função essencial desses princípios?
a) Regulamentar exclusivamente as relações internacionais do Brasil.
b) Estabelecer as bases para a organização política e social do Estado brasileiro.
c) Garantir a independência do Judiciário em todas as esferas.
d) Limitar a atuação dos poderes Executivo e Legislativo.
e) Criar normas restritivas aos direitos fundamentais.

2. Entre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, destaca-se a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Qual alternativa apresenta uma situação que viola diretamente esse direito?
a) Divulgação de dados financeiros mediante autorização judicial.
b) Publicação não autorizada de imagens pessoais em redes sociais.
c) Monitoramento de ligações telefônicas em investigação criminal.
d) Exigência de documentos para cadastro em serviços públicos.
e) Cobrança de impostos baseada em dados fiscais declarados.

3. No âmbito do Direito Penal, a teoria do crime estabelece que o fato típico, ilícito e culpável caracteriza um crime. Nesse contexto, qual é a definição de fato típico?
a) A ação ou omissão contrária às normas sociais.
b) Um comportamento que se enquadra na descrição legal de um crime.
c) A ausência de justificativa para determinada conduta.
d) A conduta voluntária sem intenção de causar dano.
e) Uma atitude moralmente condenável, mas não ilegal.

4. Sobre a classificação dos crimes quanto à conduta do agente, qual alternativa descreve corretamente o crime omissivo impróprio?
a) Um crime que ocorre pela negligência do agente ao omitir socorro.
b) Aquele em que a omissão se dá em decorrência de um dever legal de agir.
c) Um ato em que a omissão decorre exclusivamente de condições externas.
d) Aquele em que o agente omite a prática de um crime anterior.
e) Um crime que resulta em dano irreparável causado pela omissão do Estado.

5. No Direito Processual Penal, a competência para julgar crimes contra a ordem tributária praticados em detrimento de bens ou interesses da União é atribuída a:
a) Tribunais de Justiça estaduais.
b) Juízes federais.
c) Juizados Especiais Criminais.
d) Justiça do Trabalho.
e) Juizados Especiais Cíveis.

6. A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão, mas veda o anonimato. Essa vedação tem como objetivo:
a) Garantir a possibilidade de responsabilização pelos abusos cometidos.
b) Restringir o acesso à liberdade de imprensa em veículos digitais.
c) Impedir o exercício pleno da liberdade religiosa.
d) Proteger a exclusividade de direitos autorais sobre conteúdos produzidos.
e) Restringir a manifestação de opiniões políticas em período eleitoral.

7. Sobre a culpabilidade no Direito Penal, qual elemento é indispensável para a configuração dessa categoria?
a) Consciência da ilicitude do fato.
b) Motivações econômicas do agente.
c) Resultado lesivo da conduta.
d) Ausência de antecedentes criminais.
e) Consentimento tácito da vítima.

8. No Direito Processual Penal, o Tribunal do Júri é competente para julgar:
a) Todos os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.
b) Somente crimes dolosos contra a vida consumados.
c) Crimes contra a administração pública praticados por agentes políticos.
d) Crimes de menor potencial ofensivo relacionados à vida.
e) Qualquer crime cuja pena seja superior a 12 anos de reclusão.

9. A Constituição Federal prevê o direito à segurança pública como dever do Estado. Nesse contexto, qual alternativa reflete corretamente a abrangência desse direito?
a) Apenas a proteção contra crimes violentos.
b) A garantia de segurança jurídica nas relações contratuais.
c) A promoção de ações de proteção à integridade física, patrimonial e coletiva da sociedade.
d) A supervisão de atividades econômicas por órgãos reguladores.
e) A fiscalização de normas ambientais em áreas de risco.

10. Qual das alternativas descreve um exemplo de crime formal?
a) Ação em que o resultado danoso não é exigido para a consumação do crime.
b) Conduta que exige resultado lesivo para configurar o ilícito.
c) Crime que depende de elementos subjetivos do agente para ser punível.
d) Atividade criminosa com resultado prático imediato.
e) Comportamento culposo que decorre da negligência do autor.

11. Em relação ao controle de constitucionalidade, a Constituição Federal prevê que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) deve ser proposta perante:
a) O Supremo Tribunal Federal.
b) O Superior Tribunal de Justiça.
c) Os Tribunais Regionais Federais.
d) Os Tribunais de Justiça estaduais.
e) O Congresso Nacional.

12. No Direito Penal, o princípio da insignificância tem como efeito:
a) Excluir a tipicidade material de uma conduta.
b) Reduzir a pena aplicada ao réu primário.
c) Anular o processo por falta de provas suficientes.
d) Suspender o cumprimento de pena em regime fechado.
e) Transformar o crime em infração administrativa.

13. O princípio do contraditório e da ampla defesa está assegurado no artigo 5º da Constituição Federal. Ele se aplica:
a) Apenas a processos judiciais de natureza penal.
b) Exclusivamente a processos administrativos disciplinares.
c) A todos os processos judiciais e administrativos.
d) Somente em instâncias superiores do Poder Judiciário.
e) Aos processos judiciais em que não há ação penal privada.

14. No Direito Penal, o crime culposo caracteriza-se por:
a) Conduta praticada com intenção direta de causar o resultado.
b) Comportamento negligente, imprudente ou imperito que resulta em dano.
c) Ação dolosa atenuada por circunstâncias de menor potencial ofensivo.
d) Omissão voluntária que causa prejuízo irreparável.
e) Prática de ato contrário à moral, mas não à lei.

15. No Direito Processual Penal, o habeas corpus é um remédio constitucional utilizado para:
a) Questionar a legalidade de decisões administrativas.
b) Garantir o direito à liberdade de locomoção ameaçado ou violado.
c) Pedir a revisão de decisões judiciais condenatórias.
d) Obter indenização por prisões indevidas.
e) Exigir a reparação de danos morais causados pelo Estado.

16. O princípio da proporcionalidade no Direito Penal visa garantir que:
a) Todas as penas sejam aplicadas com base na gravidade do crime cometido.
b) A sanção seja adequada ao nível socioeconômico do infrator.
c) Os crimes culposos sejam punidos com penas mais severas.
d) As penalidades sejam uniformes, independentemente do contexto do crime.
e) Os reincidentes sejam automaticamente condenados a penas máximas.

17. Qual é a competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de ações penais?
a) Processar e julgar deputados federais e senadores.
b) Julgar governadores por crimes comuns.
c) Processar e julgar prefeitos por crimes de responsabilidade.
d) Decidir conflitos de competência entre tribunais inferiores.
e) Analisar questões constitucionais em instância única.

18. Sobre o direito à vida, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) Ele pode ser restringido em casos de pena de morte no Brasil.
b) É inviolável, salvo em casos de legítima defesa.
c) É garantido apenas a cidadãos brasileiros natos.
d) Está condicionado ao cumprimento das normas de segurança pública.
e) É passível de revisão em contextos de calamidade pública.

19. Qual alternativa descreve corretamente a característica de um crime material?
a) Exige a ocorrência de um resultado concreto para sua consumação.
b) Independe de dolo ou culpa para ser configurado.
c) Não requer a comprovação de resultado prático.
d) Está relacionado exclusivamente a condutas culposas.
e) É definido por ações que causam danos morais.

20. No Direito Processual Penal, a denúncia oferecida pelo Ministério Público deve ser recebida pelo juiz quando:
a) Contiver indícios suficientes de autoria e materialidade.
b) Houver provas conclusivas sobre a culpa do acusado.
c) Estiver acompanhada de decisão prévia de órgão colegiado.
d) O réu já tiver antecedentes criminais registrados.
e) Não houver possibilidade de defesa prévia pelo acusado.

21. No contexto dos princípios fundamentais da Constituição Federal, a separação dos Poderes assegura:
a) A supremacia do Poder Executivo sobre os demais.
b) A atuação independente e harmônica entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
c) A fiscalização exclusiva do Legislativo sobre o Judiciário.
d) A centralização das decisões no Poder Judiciário.
e) O veto do Executivo a atos de competência do Judiciário.

22. Sobre os direitos fundamentais, a Constituição Federal de 1988 garante que:
a) A liberdade de associação é limitada aos interesses do Poder Executivo.
b) É inviolável o direito à propriedade, salvo em caso de desapropriação por interesse privado.
c) É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por danos materiais, morais e à imagem.
d) Não há limites para a liberdade de manifestação do pensamento.
e) A privacidade é garantida, mesmo em situações de investigação criminal.

23. De acordo com a teoria do crime, qual é a relação entre dolo e culpa no Direito Penal?
a) Dolo e culpa são elementos que coexistem no mesmo crime.
b) O dolo pressupõe intenção, enquanto a culpa decorre de negligência, imprudência ou imperícia.
c) Ambos são irrelevantes na configuração de crimes de natureza formal.
d) O dolo sempre é excluído pela presença da culpa.
e) A culpa implica intenção de cometer o ato, mas sem planejar suas consequências.

24. O crime impossível ocorre quando:
a) O agente tenta cometer o crime, mas é impedido por circunstâncias alheias à sua vontade.
b) A conduta do agente não pode, por ineficácia absoluta do meio ou por impropriedade do objeto, alcançar o resultado pretendido.
c) O resultado pretendido pelo agente é concretizado de maneira acidental.
d) O agente abandona a execução do crime por arrependimento eficaz.
e) A ação criminosa é detectada antes de ser iniciada.

25. No âmbito do Direito Processual Penal, o inquérito policial caracteriza-se por ser:
a) Um procedimento sigiloso e exclusivamente acusatório.
b) Uma peça informativa que visa reunir elementos para subsidiar a ação penal.
c) Um ato público conduzido diretamente pelo Poder Judiciário.
d) Um processo destinado a julgar o mérito da questão criminal.
e) Uma investigação realizada apenas por iniciativa do Ministério Público.

26. O princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal, estabelece que:
a) O réu deve provar sua inocência para evitar condenação.
b) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
c) A prova da culpa cabe exclusivamente ao acusado.
d) A absolvição sumária só é possível em crimes de menor potencial ofensivo.
e) A detenção preventiva é aplicável mesmo sem indícios concretos de culpa.

27. No Direito Penal, o arrependimento eficaz ocorre quando:
a) O agente evita que o resultado pretendido ocorra, após praticar todos os atos executórios.
b) O autor se arrepende e colabora com a investigação policial.
c) A vítima desiste de representar contra o agente antes da denúncia.
d) O agente comete o crime, mas repara integralmente o dano causado.
e) O autor interrompe a prática criminosa antes de iniciar a execução.

28. Sobre a competência no Direito Processual Penal, os crimes praticados a bordo de navios ou aeronaves de bandeira brasileira, fora do território nacional, são julgados:
a) Pela Justiça Federal.
b) Pelo Tribunal Marítimo.
c) Pela Justiça Militar.
d) Pela Justiça Estadual.
e) Pelo Superior Tribunal de Justiça.

29. O princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, assegura que:
a) Todas as pessoas são tratadas de forma idêntica em qualquer situação.
b) Pessoas em condições desiguais podem receber tratamento diferenciado para garantir a equidade.
c) O Estado não pode interferir em questões relacionadas à discriminação racial.
d) Apenas brasileiros natos têm os mesmos direitos e deveres.
e) A igualdade aplica-se exclusivamente às relações jurídicas privadas.

30. Qual é o efeito da desistência voluntária no Direito Penal?
a) Impede a consumação do crime e exclui a punibilidade do agente.
b) Reduz a pena em um terço, caso o ato seja comprovado.
c) Configura arrependimento posterior, gerando isenção de pena.
d) Aplica-se somente em crimes dolosos contra a vida.
e) Permite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

31. O princípio do juiz natural, assegurado pela Constituição Federal, implica que:
a) Todo cidadão tem direito a escolher o tribunal que julgará sua causa.
b) O julgamento deve ser realizado por um juiz competente previamente estabelecido por lei.
c) O juiz responsável pelo caso será escolhido de acordo com a gravidade do crime.
d) Apenas o Poder Executivo pode designar o magistrado competente para o julgamento.
e) O processo só pode ser julgado por tribunais superiores.

32. No Direito Processual Penal, o flagrante delito ocorre quando:
a) O agente é detido enquanto pratica a infração penal ou imediatamente após.
b) O infrator é identificado por testemunhas dias após o cometimento do crime.
c) O suspeito é capturado durante a investigação policial, mesmo sem provas.
d) A prisão é decretada em virtude de mandado judicial.
e) A confissão do crime ocorre em juízo.

33. No Direito Penal, o erro de tipo exclui:
a) A culpabilidade do agente.
b) A ilicitude da conduta.
c) O dolo, mas pode manter a culpa, dependendo do caso.
d) A possibilidade de aplicação de pena restritiva de direitos.
e) A competência do Ministério Público para oferecer denúncia.

34. Sobre os crimes dolosos contra a vida, quando a competência do Tribunal do Júri é afastada?
a) Quando a infração for praticada por menor de idade.
b) Se houver decisão de tribunal superior para remeter o caso à Justiça Comum.
c) Em casos de crimes culposos relacionados à mesma infração.
d) Quando o autor for réu primário e sem antecedentes criminais.
e) Se a denúncia não contiver elementos suficientes para a ação penal.

35. O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, é considerado:
a) Um direito fundamental exclusivo dos brasileiros natos.
b) A base para a interpretação de todos os demais direitos fundamentais.
c) Um conceito aplicado somente às relações trabalhistas.
d) Um princípio que pode ser flexibilizado em situações de calamidade pública.
e) Um parâmetro exclusivo para atuação do Poder Judiciário.

36. No Direito Penal, a legítima defesa pode ser considerada uma causa de:
a) Exclusão de ilicitude.
b) Extinção de culpabilidade.
c) Redução da pena aplicada.
d) Conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
e) Atenuante em crimes de menor potencial ofensivo.

37. Sobre a prisão preventiva no Direito Processual Penal, ela pode ser decretada quando:
a) Houver indícios suficientes de autoria e materialidade, para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou a instrução criminal.
b) O acusado não comparecer à audiência de conciliação.
c) A pena prevista para o crime ultrapassar dois anos de reclusão.
d) Não houver elementos suficientes para uma denúncia formal.
e) O réu for reincidente em crimes de menor gravidade.

38. A Constituição Federal garante o direito de associação, mas veda:
a) A associação para fins lucrativos.
b) A dissolução de associações sem decisão judicial.
c) O caráter político de associações privadas.
d) A organização de associações para atos religiosos.
e) O registro de associações que defendam ideologias minoritárias.

39. No Direito Penal, a coação irresistível imposta ao agente:
a) Exclui a culpabilidade, mas não a ilicitude da conduta.
b) Exclui tanto a culpabilidade quanto a tipicidade do ato.
c) É considerada um atenuante para a aplicação da pena.
d) Torna o ato do agente nulo e sem efeito jurídico.
e) Permite ao juiz aplicar penas alternativas.

40. A quem compete, de forma privativa, legislar sobre Direito Penal e Processual Penal no Brasil?
a) Aos estados, de acordo com suas peculiaridades.
b) Aos municípios, no âmbito de suas competências.
c) À União.
d) Ao Supremo Tribunal Federal.
e) Ao Conselho Nacional de Justiça.

41. No contexto do Direito Constitucional, o controle concentrado de constitucionalidade no Brasil é realizado:
a) Pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional.
b) Pelos Tribunais de Justiça estaduais, em questões locais.
c) Pelo Supremo Tribunal Federal, mediante ações diretas de inconstitucionalidade.
d) Pelo Congresso Nacional, em casos de leis complementares.
e) Pelo Ministério Público, com competência originária.

42. Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) O direito à vida inclui a aplicação de pena de morte em casos excepcionais.
b) A liberdade de expressão é restrita nos casos de manifestação religiosa.
c) O direito de propriedade é absoluto e não admite restrições.
d) A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em casos de flagrante delito.
e) O direito ao trabalho aplica-se exclusivamente aos brasileiros natos.

43. A consumação do crime depende:
a) Da ocorrência do resultado pretendido pelo agente.
b) Da prática de todos os atos executórios, independentemente do resultado.
c) De um dolo específico para atingir o objetivo final.
d) Da comprovação de prejuízo material à vítima.
e) Da manifestação de arrependimento por parte do agente.

44. No Direito Penal, o que caracteriza um crime preterdoloso?
a) Quando o resultado ultrapassa a intenção inicial do agente.
b) Quando o agente age com dolo direto e resultado previsto.
c) Quando o resultado decorre de mera negligência.
d) Quando não há intenção nem previsão de resultado.
e) Quando o agente interrompe a execução por força maior.

45. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido:
a) Exclusivamente em processos criminais.
b) Apenas em processos administrativos que envolvem servidores públicos.
c) Em qualquer processo judicial ou administrativo.
d) Somente em julgamentos do Tribunal do Júri.
e) Apenas para pessoas físicas, e não jurídicas.

46. Sobre a competência no Direito Processual Penal, compete à Justiça Federal processar e julgar crimes:
a) Cometidos em detrimento de bens ou interesses de municípios.
b) De tráfico interestadual de drogas, independentemente de conexão internacional.
c) Contra a administração pública direta da União.
d) Contra servidores públicos estaduais no exercício de suas funções.
e) De menor potencial ofensivo praticados em fronteiras terrestres.

47. No Direito Penal, o erro de proibição pode ser descrito como:
a) A ignorância do agente sobre a lei aplicável ao caso.
b) A convicção equivocada de que sua conduta é permitida pelo ordenamento jurídico.
c) O desconhecimento dos efeitos legais de um contrato firmado.
d) Uma circunstância atenuante no caso de crimes preterdolosos.
e) Uma hipótese que exclui o dolo, mas mantém a tipicidade.

48. No Direito Processual Penal, a prova ilícita é:
a) Admitida em casos de crimes de alta gravidade.
b) Permitida quando obtida de boa-fé pelo agente público.
c) Vedada, salvo quando beneficiar diretamente o réu.
d) Aceita apenas em tribunais superiores.
e) Sempre desconsiderada, independentemente de sua relevância.

49. O princípio da reserva legal no Direito Penal assegura que:
a) Nenhum crime ou pena será criado ou aplicado sem previsão legal anterior.
b) Apenas o Poder Executivo pode criar normas penais.
c) A lei penal retroagirá para beneficiar o réu.
d) Os costumes sociais podem ser considerados fontes do Direito Penal.
e) A tipificação penal pode ser criada por decretos regulamentares.

50. Em relação à prisão temporária, é correto afirmar que:
a) É aplicável apenas para crimes dolosos contra a vida.
b) Depende de mandado judicial e tem prazo máximo estabelecido em lei.
c) É decretada exclusivamente pelo delegado responsável pelo inquérito.
d) Não pode ser prorrogada, mesmo em casos excepcionais.
e) É utilizada apenas para proteger testemunhas de ameaças.

51. No contexto do Direito Constitucional, a vedação ao anonimato prevista no artigo 5º tem como objetivo:
a) Proteger o direito à liberdade religiosa.
b) Evitar manifestações contrárias ao interesse público.
c) Garantir a responsabilização pelas manifestações de pensamento.
d) Restringir a atuação da mídia em temas polêmicos.
e) Assegurar que todas as opiniões sejam previamente monitoradas.

52. O que caracteriza um crime continuado no Direito Penal?
a) Quando o agente pratica atos independentes que configuram uma única infração penal.
b) Quando o crime é cometido repetidamente em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução.
c) Quando há interrupção momentânea na prática delituosa.
d) Quando os atos criminosos envolvem mais de um agente, sem vínculo direto.
e) Quando a infração é cometida por negligência sucessiva.

53. Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que:
a) É cabível apenas em processos criminais.
b) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em nome próprio ou de terceiro.
c) É um remédio constitucional restrito a casos de prisão arbitrária.
d) Só pode ser solicitado pelo advogado do acusado.
e) Não é permitido em casos de flagrante delito.

54. O princípio da anterioridade da lei penal significa que:
a) A lei penal só pode ser aplicada a fatos ocorridos após sua entrada em vigor.
b) O réu tem direito à redução de pena, caso a lei mude antes do julgamento.
c) A legislação penal deve ser revisada periodicamente para acompanhar a sociedade.
d) A lei penal é válida mesmo se contrariar normas constitucionais.
e) A pena é retroativa quando mais gravosa ao acusado.

55. A confissão do réu no processo penal:
a) Exclui automaticamente a necessidade de outras provas.
b) Deve ser avaliada em conjunto com o contexto probatório.
c) Anula as demais provas apresentadas pela defesa.
d) Garante a redução de pena em todos os casos.
e) É suficiente para condenação, mesmo sem outras evidências.

56. Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:
a) Tem natureza exclusivamente inquisitiva e não admite contraditório.
b) Depende de autorização judicial para ser instaurado.
c) Vincula o Ministério Público ao seu resultado.
d) É condição indispensável para o oferecimento de denúncia.
e) Gera obrigatoriamente a condenação do investigado.

57. No Direito Penal, o arrependimento posterior pode ser aplicado quando:
a) O agente repara o dano causado antes do recebimento da denúncia.
b) A vítima aceita acordo proposto pelo infrator.
c) O autor do crime se entrega às autoridades espontaneamente.
d) O dano causado é irreversível, mas há boa vontade do agente.
e) O réu confessa o crime durante o julgamento.

58. Sobre os crimes culposos, é correto afirmar que:
a) O agente sempre prevê o resultado, mas acredita que pode evitá-lo.
b) São puníveis apenas quando previstos em lei.
c) Configuram-se exclusivamente por atos de negligência.
d) Envolvem sempre a intenção de causar dano.
e) Não dependem de prova de materialidade.

59. O que é a transação penal no Direito Processual Penal?
a) Um acordo entre as partes para suspensão do processo em crimes graves.
b) Um benefício que exclui a punibilidade nos crimes de menor potencial ofensivo.
c) Uma medida destinada a substituir a pena privativa de liberdade em qualquer crime.
d) Uma decisão unilateral do juiz para arquivar o processo.
e) Um recurso exclusivo para réus primários.

60. No Direito Constitucional, o direito de reunião é garantido desde que:
a) Seja comunicado previamente às autoridades competentes e ocorra de forma pacífica.
b) Não interfira no direito de ir e vir dos cidadãos.
c) Não tenha finalidade política ou religiosa.
d) Seja realizado exclusivamente em locais públicos autorizados.
e) Conte com autorização prévia do Ministério Público.

Gabarito

1-B, 2-B, 3-B, 4-B, 5-B, 6-A, 7-A, 8-A, 9-C, 10-A, 11-A, 12-A, 13-C, 14-B, 15-B, 16-A, 17-B, 18-B, 19-A, 20-A, 21-B, 22-D, 23-B, 24-B, 25-B, 26-B, 27-A, 28-A, 29-B, 30-A, 31-B, 32-A, 33-C, 34-A, 35-B, 36-A, 37-A, 38-B, 39-A, 40-C, 41-C, 42-D, 43-A, 44-A, 45-C, 46-C, 47-B, 48-C, 49-A, 50-B, 51-C, 52-B, 53-B, 54-A, 55-B, 56-A, 57-A, 58-B, 59-B, 60-A.

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