Este simulado foi desenvolvido para auxiliar na preparação do concurso de Investigador de Polícia I da Polícia Civil de Minas Gerais. Ele explora os temas previstos na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, abrangendo o estatuto do servidor policial e o regime disciplinar, com foco em transgressões e punições aplicáveis.

1. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, o servidor policial civil tem como um de seus deveres fundamentais:
a) Participar obrigatoriamente de cursos de qualificação sem previsão orçamentária.
b) Cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
c) Zelar pela dignidade da função pública e observar os princípios éticos.
d) Assumir funções de comando mesmo sem designação formal.
e) Exercer atividades privadas de segurança sem comunicação prévia.

2. O regime disciplinar previsto na Lei Orgânica estabelece que uma das penalidades aplicáveis ao servidor policial é a demissão. Qual das situações abaixo pode justificar a aplicação dessa penalidade?
a) Acumulação de cargos públicos, com comprovação de compatibilidade de horários.
b) Ausência não justificada por um período superior a 30 dias consecutivos.
c) Desempenho insatisfatório em avaliações periódicas.
d) Discordância em público com atos administrativos superiores.
e) Solicitação de afastamento temporário por motivos pessoais.

3. Segundo a Lei Orgânica, o estatuto do servidor policial civil determina que a transgressão disciplinar que afete a hierarquia e a disciplina pode resultar em:
a) Advertência verbal, sem registro em prontuário.
b) Suspensão por prazo máximo de 90 dias.
c) Demissão a bem do serviço público.
d) Exclusão definitiva sem processo administrativo.
e) Transferência compulsória para outro órgão.

4. Uma das obrigações do servidor policial, conforme previsto na Lei Orgânica, é:
a) Recusar ordens superiores quando envolvam atividades de rotina administrativa.
b) Comparecer pontualmente ao serviço e desempenhar suas atribuições com eficiência.
c) Promover reuniões sindicais durante o expediente sem autorização.
d) Desempenhar atividades fora do âmbito policial sem comunicação prévia.
e) Realizar investigações sigilosas sem autorização superior.

5. A Lei Orgânica estabelece que a prescrição das infrações disciplinares graves ocorre em:
a) 2 anos.
b) 5 anos.
c) 10 anos.
d) 15 anos.
e) Não há prescrição para infrações graves.

6. A penalidade de advertência será aplicada ao servidor policial civil quando:
a) Cometer infrações que não causem prejuízo à hierarquia, disciplina ou patrimônio público.
b) Descumprir ordens superiores com repercussão negativa no serviço.
c) Faltar ao serviço por um período superior a 30 dias consecutivos.
d) Divulgar informações sigilosas sem autorização prévia.
e) Praticar condutas incompatíveis com o decoro do cargo.

7. Em casos de demissão do servidor policial civil, a Lei Orgânica assegura que:
a) A decisão é irrevogável e não cabe recurso administrativo.
b) A penalidade deve ser aplicada apenas após o trânsito em julgado do processo penal.
c) É necessário processo administrativo com ampla defesa e contraditório.
d) A sanção pode ser aplicada pelo chefe imediato sem análise de comissões disciplinares.
e) O servidor perde automaticamente todos os direitos previdenciários.

8. Entre os princípios fundamentais que regem o exercício da função policial civil está:
a) Garantir o sigilo absoluto em todos os atos administrativos.
b) Primar pela transparência e publicidade dos atos, exceto os sigilosos.
c) Priorizar as ordens recebidas, mesmo que ilegais, para garantir hierarquia.
d) Exercer atividades particulares paralelas à função policial sem comunicação.
e) Delegar responsabilidades que exijam confidencialidade.

9. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais prevê que a transgressão disciplinar pode ser apurada por meio de:
a) Relatórios informais enviados ao superior imediato.
b) Procedimento administrativo disciplinar com direito à ampla defesa.
c) Notificações diretas ao servidor infrator.
d) Apreciação judicial exclusiva, sem intervenção administrativa.
e) Pareceres técnicos emitidos por terceiros.

10. A suspensão aplicada como penalidade ao servidor policial civil pode ter duração máxima de:
a) 30 dias.
b) 60 dias.
c) 90 dias.
d) 120 dias.
e) 180 dias.

11. Em relação ao exercício de atividade paralela pelo servidor policial, a Lei Orgânica estabelece que:
a) É permitido sem qualquer restrição, desde que fora do horário de trabalho.
b) Depende de autorização prévia da autoridade competente.
c) É estritamente proibido, independentemente da natureza da atividade.
d) Deve ser comunicado apenas em casos de conflito de interesse.
e) Pode ser realizado, desde que não envolva remuneração adicional.

12. O princípio da moralidade administrativa, presente no estatuto do servidor policial civil, implica que:
a) Os atos administrativos devem ser sigilosos para evitar interpretações públicas.
b) O servidor deve cumprir ordens superiores sem avaliar sua legalidade.
c) O exercício da função pública deve observar padrões éticos e de decoro.
d) A administração pública está isenta de justificar suas decisões aos cidadãos.
e) As atividades do servidor estão desvinculadas de padrões éticos.

13. A advertência e a suspensão são penalidades previstas na Lei Orgânica. A principal diferença entre elas é que:
a) A advertência é aplicada em casos de infrações leves, enquanto a suspensão é reservada para infrações mais graves.
b) Ambas podem ser aplicadas sem necessidade de procedimento administrativo.
c) A suspensão não pode exceder 15 dias, enquanto a advertência não tem limite.
d) A advertência resulta em desconto salarial, e a suspensão não.
e) A suspensão exige recurso judicial obrigatório para ser aplicada.

14. A destituição de cargo em comissão será aplicada ao servidor policial civil que:
a) Descumprir suas funções rotineiras de maneira isolada.
b) Praticar atos de improbidade administrativa.
c) Solicitar transferência para outro setor sem justificativa.
d) Faltar ao serviço por motivos pessoais não autorizados.
e) Discordar publicamente de decisões administrativas.

15. O prazo para conclusão de um processo administrativo disciplinar, conforme a Lei Orgânica, é de:
a) 30 dias, prorrogáveis por igual período.
b) 60 dias, prorrogáveis por igual período.
c) 90 dias, prorrogáveis por igual período.
d) 120 dias, sem possibilidade de prorrogação.
e) 180 dias, com prorrogação automática.

16. A Lei Orgânica determina que a remoção do servidor policial pode ocorrer quando:
a) Houver necessidade administrativa ou interesse público devidamente justificados.
b) O servidor requisitar mudança de setor por questões pessoais.
c) Ocorrer desacordo com normas administrativas internas.
d) O servidor completar 10 anos de exercício contínuo em uma unidade.
e) A decisão for tomada exclusivamente pelo superior hierárquico, sem justificativa.

17. A instauração de sindicância administrativa ocorre em situações em que:
a) Há indícios de infração disciplinar, mas sem elementos suficientes para um processo administrativo completo.
b) É necessário apurar crimes cometidos fora do âmbito policial.
c) O servidor solicita esclarecimentos sobre procedimentos internos.
d) A punição já foi aplicada e requer revisão.
e) A infração foi comprovada por denúncia anônima.

18. A demissão a bem do serviço público será aplicada em casos de:
a) Reincidência em atrasos ao serviço.
b) Prática de corrupção ou improbidade administrativa.
c) Discordância com superiores hierárquicos em público.
d) Ausência temporária por motivos de saúde sem atestado.
e) Solicitação de licença sem justificativa formal.

19. Entre os deveres do servidor policial civil previstos na Lei Orgânica está:
a) Participar de manifestações públicas sem autorização prévia.
b) Preservar o sigilo de informações obtidas no exercício de suas funções.
c) Utilizar bens públicos para atividades pessoais.
d) Delegar suas responsabilidades a subordinados sem comunicação superior.
e) Rejeitar ordens administrativas que demandem esforço adicional.

20. A promoção funcional do servidor policial civil, segundo a Lei Orgânica, depende de:
a) Avaliação de desempenho e critérios de antiguidade ou merecimento.
b) Exclusivamente tempo de serviço prestado.
c) Solicitação formal e aprovação do superior imediato.
d) Participação obrigatória em cursos internos de formação.
e) Necessidade administrativa específica do órgão.

21. Segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, o procedimento administrativo disciplinar deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso significa que o servidor:
a) Não pode apresentar recurso após a decisão final.
b) Tem direito de participar e ser ouvido durante todo o processo.
c) Será afastado de suas funções antes da apuração dos fatos.
d) Perde automaticamente o direito a qualquer tipo de recurso administrativo.
e) Será responsabilizado independentemente de apresentar defesa.

22. A destituição de função comissionada será aplicada quando:
a) O servidor solicitar afastamento temporário por motivos pessoais.
b) O ocupante praticar ato de improbidade administrativa.
c) O servidor apresentar desempenho insatisfatório em avaliações internas.
d) A função se tornar desnecessária por motivos administrativos.
e) O servidor acumular cargos públicos legalmente.

23. Entre as transgressões disciplinares previstas na Lei Orgânica está:
a) Atrasar a entrega de documentos administrativos sem justificativa.
b) Utilizar indevidamente bens e recursos da administração pública.
c) Solicitar transferência de unidade por questões pessoais.
d) Participar de atividades de capacitação durante o expediente.
e) Comunicar irregularidades ao superior imediato.

24. A aplicação da penalidade de suspensão ao servidor policial civil tem como principal consequência:
a) Desligamento definitivo do serviço público.
b) Redução proporcional na remuneração durante o período.
c) Exclusão do servidor de promoções futuras.
d) Registro administrativo sem impacto financeiro.
e) Conversão obrigatória em multa.

25. A perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado será imposta ao servidor policial civil quando:
a) Houver condenação criminal incompatível com o exercício da função.
b) O servidor for denunciado por ato ilícito.
c) A apuração administrativa exceder o prazo legal.
d) Não houver interesse público em manter o servidor na função.
e) O servidor solicitar exoneração voluntária.

26. A reabilitação funcional do servidor policial civil pode ocorrer após:
a) Cumprimento integral de penalidade aplicada, desde que comprovada aptidão para o cargo.
b) Transcurso de prazo mínimo de 10 anos sem novas penalidades.
c) Decisão exclusiva do superior imediato, sem necessidade de justificativa formal.
d) Pedido formal do servidor em até 2 anos após a penalidade.
e) Aposentadoria compulsória por tempo de serviço.

27. O princípio da impessoalidade, previsto no Estatuto do Servidor Policial Civil, implica que:
a) As decisões administrativas devem priorizar interesses pessoais dos superiores.
b) O servidor deve agir conforme interesses coletivos, sem favorecer indivíduos.
c) O desempenho funcional é avaliado com base em critérios subjetivos.
d) As penalidades são aplicadas de forma proporcional ao tempo de serviço.
e) As promoções devem ser baseadas exclusivamente na antiguidade.

28. A prescrição de infrações disciplinares médias ocorre no prazo de:
a) 1 ano.
b) 2 anos.
c) 3 anos.
d) 5 anos.
e) 10 anos.

29. Em casos de sindicância, a conclusão do processo deve ser enviada à autoridade competente no prazo de:
a) 15 dias.
b) 30 dias.
c) 45 dias.
d) 60 dias.
e) 90 dias.

30. Conforme a Lei Orgânica, a remoção do servidor policial por conveniência administrativa deve ser baseada em:
a) Necessidades pessoais do servidor.
b) Exclusiva decisão do superior imediato.
c) Motivos justificados no interesse público.
d) Avaliações periódicas de desempenho.
e) Solicitações feitas pelo chefe de outra unidade.

31. Uma das obrigações impostas ao servidor policial é a vedação ao acúmulo de cargos públicos. Contudo, a exceção ocorre nos casos de:
a) Exercício simultâneo de funções administrativas e investigativas.
b) Acúmulo de cargos técnicos, científicos ou artísticos, desde que haja compatibilidade de horários.
c) Participação em comissões internas da Polícia Civil.
d) Exercício de atividades externas sem remuneração.
e) Contratação temporária para funções extras no órgão público.

32. O conceito de "probidade administrativa", previsto na Lei Orgânica, refere-se ao dever de:
a) Agir com eficiência em todas as tarefas delegadas.
b) Garantir o sigilo de informações sigilosas em investigações.
c) Exercer a função pública com honestidade e respeito aos princípios legais.
d) Priorizar interesses pessoais desde que não prejudiquem terceiros.
e) Cumprir todas as ordens superiores sem questionamento.

33. A suspensão pode ser convertida em multa na proporção de:
a) 10% por dia de suspensão aplicada.
b) 25% do salário mensal do servidor por cada dia de suspensão.
c) 50% por dia da remuneração do servidor.
d) 30% do vencimento mensal por infração leve.
e) 1/3 da remuneração por cada dia de suspensão aplicada.

34. No caso de abandono de cargo, a penalidade prevista na Lei Orgânica é:
a) Advertência formal e suspensão de 30 dias.
b) Demissão por descumprimento de dever funcional.
c) Suspensão de até 90 dias com possibilidade de retorno.
d) Realocação para funções administrativas sem redução salarial.
e) Advertência escrita com registro em prontuário.

35. O dever de lealdade institucional implica que o servidor policial deve:
a) Cumprir ordens superiores mesmo que manifestamente ilegais.
b) Representar os interesses da instituição com integridade e respeito aos princípios legais.
c) Participar de atividades políticas em nome da corporação.
d) Privar-se de opiniões pessoais em questões administrativas.
e) Delegar atribuições investigativas a subordinados.

36. A prática de atos de assédio moral por parte de um servidor policial civil é considerada:
a) Infração administrativa leve, punida com advertência.
b) Transgressão grave, passível de demissão.
c) Conduta incompatível com a hierarquia, sujeita a suspensão.
d) Comportamento reprovável, mas sem implicações disciplinares.
e) Atividade permitida apenas em ambientes investigativos.

37. A reversão de aposentadoria compulsória pode ocorrer quando:
a) O servidor solicitar e demonstrar capacidade física e mental para o cargo.
b) Houver necessidade administrativa e interesse do servidor.
c) O servidor completar 70 anos de idade.
d) A decisão judicial determinar sua reintegração.
e) O processo administrativo for cancelado por ausência de provas.

38. Conforme a Lei Orgânica, o desvio de função do servidor policial caracteriza-se por:
a) Exercício de atividades que não condizem com seu cargo, sem autorização.
b) Participação em treinamentos fora da área de competência.
c) Realização de atividades investigativas sem supervisão direta.
d) Acúmulo de funções em setores distintos da unidade.
e) Delegação de atribuições internas para terceiros.

39. O servidor policial civil pode ser exonerado de cargo em comissão por:
a) Praticar ato de improbidade administrativa.
b) Solicitação formal do superior hierárquico.
c) Incompatibilidade com o perfil de gestão exigido.
d) Reclamações formais de subordinados.
e) Desempenho inadequado em avaliações periódicas.

40. A Lei Orgânica prevê a reintegração do servidor policial demitido quando:
a) For absolvido em decisão judicial que negue a autoria ou materialidade do fato.
b) Comprovar a incompatibilidade da penalidade com o tempo de serviço.
c) Solicitar recurso administrativo após cinco anos.
d) Concluir período de suspensão com desempenho satisfatório.
e) Ser transferido para outro setor por necessidade institucional.

41. A lei orgânica determina que o servidor policial civil deve observar o princípio da eficiência. Isso significa que ele deve:
a) Priorizar a quantidade de trabalho em detrimento da qualidade.
b) Cumprir suas funções de forma rápida, mas sem comprometimento com os resultados.
c) Desempenhar suas funções com qualidade, celeridade e resultado satisfatório.
d) Executar suas tarefas apenas quando solicitado por superiores.
e) Estabelecer metas pessoais sem alinhamento com as diretrizes institucionais.

42. O prazo para que o servidor apresente defesa prévia em um processo administrativo disciplinar é de:
a) 10 dias corridos, prorrogáveis por igual período.
b) 15 dias úteis, com possibilidade de extensão.
c) 20 dias corridos, sem prorrogação.
d) 5 dias úteis, desde que devidamente justificados.
e) 30 dias corridos, com prorrogação automática.

43. Conforme a Lei Orgânica, a remoção de um servidor por medida de segurança ocorre quando:
a) O servidor é considerado um risco para seus colegas de trabalho.
b) Existe ameaça à integridade física ou moral do servidor em sua unidade atual.
c) Há conflito administrativo não solucionado com sua chefia imediata.
d) O servidor é investigado por condutas incompatíveis com o cargo.
e) A transferência é solicitada pelo superior imediato.

44. A reabilitação do servidor, após o cumprimento de penalidades, é autorizada quando:
a) O servidor completa cinco anos de serviço sem novas infrações.
b) A administração pública reconhece que ele está apto a exercer suas funções com responsabilidade.
c) Há decisão judicial que anula a penalidade aplicada.
d) O servidor solicita retorno imediato ao cargo após a suspensão.
e) Não há interesse público em manter a penalidade vigente.

45. O Estatuto do Servidor Policial Civil prevê que a instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória quando:
a) Houver indícios de improbidade administrativa ou infração grave.
b) O servidor apresentar desempenho insatisfatório em avaliações.
c) A chefia imediata relatar comportamento inadequado.
d) O servidor for denunciado anonimamente por terceiros.
e) Ocorrer um pedido formal do sindicato da categoria.

46. O servidor policial civil que estiver afastado por licença médica deve:
a) Solicitar retorno imediato às suas atividades assim que se sentir apto.
b) Permanecer afastado até a conclusão do prazo estipulado, salvo recomendação contrária.
c) Realizar suas funções administrativas em regime de teletrabalho.
d) Apresentar relatório mensal de atividades relacionadas à sua unidade.
e) Participar de atividades internas, desde que sem funções investigativas.

47. O exercício de atividade política por servidores policiais civis é permitido desde que:
a) Não ocorra durante o horário de expediente ou comprometa suas funções institucionais.
b) Haja anuência expressa da chefia imediata.
c) Seja compatível com as normas de hierarquia e disciplina.
d) Esteja relacionado à promoção de eventos administrativos.
e) Não envolva filiação a partidos políticos.

48. A pena de cassação de aposentadoria será aplicada ao servidor policial civil aposentado que:
a) For condenado por improbidade administrativa em ato praticado antes da aposentadoria.
b) Participar de atividades políticas contrárias à ética institucional.
c) Não cumprir obrigações civis após a aposentadoria.
d) Divulgar informações sigilosas obtidas durante sua carreira ativa.
e) Solicitar revisão de benefícios previdenciários sem justificativa.

49. Segundo a Lei Orgânica, o prazo máximo para a conclusão de sindicância administrativa é de:
a) 15 dias corridos, prorrogáveis por igual período.
b) 30 dias corridos, prorrogáveis por igual período.
c) 45 dias úteis, com possibilidade de prorrogação.
d) 60 dias corridos, sem prorrogação.
e) 90 dias úteis, prorrogáveis por mais 30 dias.

50. O afastamento preventivo do servidor será determinado quando:
a) Houver necessidade de preservar a ordem na unidade e assegurar a apuração dos fatos.
b) O servidor solicitar transferência temporária para outra unidade.
c) O superior imediato avaliar que o desempenho do servidor está abaixo do esperado.
d) Houver conflito administrativo com colegas de trabalho.
e) O servidor for acusado de conduta incompatível em situação externa à corporação.

51. A demissão a bem do serviço público poderá ocorrer, conforme a Lei Orgânica, em casos de:
a) Infração média que cause prejuízo administrativo.
b) Reincidência de faltas injustificadas ao serviço.
c) Conduta incompatível com a função policial e prejuízo à dignidade do cargo.
d) Solicitação de afastamento sem justificativa formal.
e) Discordância com ordens superiores durante situações administrativas.

52. Os prazos de prescrição das infrações disciplinares, conforme sua gravidade, são:
a) 1 ano para infrações leves, 5 anos para médias e 10 anos para graves.
b) 2 anos para leves, 5 anos para médias e 10 anos para graves.
c) 2 anos para leves, 3 anos para médias e 5 anos para graves.
d) 1 ano para leves, 3 anos para médias e 5 anos para graves.
e) 3 anos para leves, 5 anos para médias e 15 anos para graves.

53. A promoção por merecimento no cargo policial civil exige que o servidor:
a) Apresente desempenho exemplar em avaliações anuais.
b) Comprove participação em cursos de capacitação de pelo menos 200 horas.
c) Não possua penalidades administrativas registradas nos últimos 3 anos.
d) Complete ao menos 10 anos de efetivo exercício no cargo.
e) Atinja todas as metas estabelecidas pela chefia imediata.

54. A remoção compulsória será determinada quando:
a) O servidor acumular penalidades médias ou leves em até 5 anos.
b) O interesse público ou a conveniência administrativa justificar a medida.
c) A chefia imediata considerar o servidor incompatível com a função.
d) O servidor solicitar transferência por questões pessoais.
e) Houver discordância com a gestão da unidade.

55. O servidor policial civil em estágio probatório pode ser exonerado se:
a) Demonstrar desempenho insuficiente ou incompatibilidade com as atribuições do cargo.
b) Acumular faltas justificadas por motivos pessoais.
c) Solicitar transferência para outra unidade antes de completar 2 anos.
d) Não participar de treinamentos durante o período probatório.
e) Realizar atividades externas sem autorização superior.

56. O prazo para prescrição de penalidades aplicáveis por abandono de cargo é de:
a) 2 anos.
b) 3 anos.
c) 5 anos.
d) 10 anos.
e) 15 anos.

57. Conforme a Lei Orgânica, a pena de suspensão pode ser convertida em multa na proporção de:
a) 10% do salário mensal por dia de suspensão.
b) 20% do vencimento mensal para cada dia de suspensão.
c) 50% da remuneração por dia de suspensão aplicada.
d) 1/3 do salário por dia de suspensão.
e) 30% do vencimento total no período da suspensão.

58. O direito à ampla defesa no processo administrativo disciplinar garante que o servidor:
a) Apresente justificativas e provas durante o processo.
b) Não seja afastado preventivamente durante a apuração dos fatos.
c) Solicite revisão do processo apenas após a penalidade.
d) Seja representado exclusivamente por advogado público.
e) Tenha garantida a anulação de qualquer penalidade aplicada.

59. A promoção funcional do servidor policial depende diretamente de:
a) Avaliação de desempenho e cursos de capacitação.
b) Tempo de serviço e méritos individuais comprovados.
c) Solicitação formal aprovada pelo superior imediato.
d) Exigências do órgão em momentos específicos.
e) Necessidades administrativas vinculadas à hierarquia.

60. A improbidade administrativa praticada por servidor policial será punida com:
a) Advertência por escrito e anotação funcional.
b) Suspensão de até 90 dias, sem prejuízo de remuneração.
c) Demissão e perda de direitos funcionais.
d) Transferência para outra unidade.
e) Redução de vencimentos proporcional à gravidade do ato.

Gabarito

1-C, 2-B, 3-C, 4-B, 5-B, 6-A, 7-C, 8-B, 9-B, 10-C, 11-B, 12-C, 13-A, 14-B, 15-C, 16-A, 17-A, 18-B, 19-B, 20-A, 21-B, 22-B, 23-B, 24-B, 25-A, 26-A, 27-B, 28-D, 29-B, 30-C, 31-B, 32-C, 33-C, 34-B, 35-B, 36-B, 37-A, 38-A, 39-A, 40-A, 41-C, 42-B, 43-B, 44-B, 45-A, 46-B, 47-A, 48-A, 49-B, 50-A,51-C, 52-B, 53-C, 54-B, 55-A, 56-C, 57-D, 58-A, 59-A, 60-C.

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