Este simulado foi criado para auxiliar na preparação para o concurso de Investigador de Polícia I da Polícia Civil de Minas Gerais, com foco na Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais. As questões abrangem o Estatuto do Servidor Policial e o Regime Disciplinar, explorando transgressões e punições aplicáveis, conforme previsto na legislação.

1. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, qual é a definição de dever funcional para os servidores policiais civis?
a) Realizar suas atividades com eficiência, independentemente das diretrizes da instituição.
b) Obedecer às ordens superiores, mesmo que contrárias à lei ou à moralidade administrativa.
c) Cumprir as funções atribuídas com ética, probidade e em conformidade com os princípios da administração pública.
d) Delegar responsabilidades sempre que for necessário para maior produtividade.
e) Exercer suas atribuições sem prestar contas aos seus superiores imediatos.

2. Nos termos da legislação, qual é a sanção disciplinar aplicável ao servidor policial que cometer uma transgressão considerada grave?
a) Advertência verbal e imediata.
b) Suspensão por até 15 dias, sem necessidade de processo administrativo.
c) Demissão, após a devida apuração e defesa no processo administrativo disciplinar.
d) Transferência para outro setor, a critério da administração.
e) Redução salarial proporcional ao tempo da infração.

3. O Estatuto do Servidor Policial da Polícia Civil de Minas Gerais prevê que é dever do servidor policial manter sigilo funcional. Essa obrigação inclui:
a) Apenas informações de processos em andamento na esfera judicial.
b) Todas as informações relacionadas às suas atividades funcionais, salvo autorização superior.
c) Dados referentes a crimes que já foram julgados e encerrados.
d) Somente informações relacionadas à segurança pública de caráter sigiloso.
e) As informações solicitadas por outros servidores, independentemente de hierarquia.

4. A prática de assédio moral por parte de um servidor policial civil, conforme a Lei Orgânica, configura:
a) Uma transgressão leve, punível com advertência.
b) Um ato incompatível com a ética e sujeito a demissão.
c) Uma infração de menor potencial ofensivo, sem sanções específicas.
d) Uma conduta prevista para análise judicial, sem previsão administrativa.
e) Uma ação tolerada, desde que em situações de emergência operacional.

5. Segundo a legislação, o que caracteriza abandono de cargo por parte do servidor policial civil?
a) Ausentar-se do trabalho por cinco dias consecutivos sem justificativa.
b) Faltar ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, sem motivo justificável.
c) Não comparecer ao trabalho durante um turno completo.
d) Solicitar afastamento temporário sem aprovação do superior imediato.
e) Recusar-se a realizar atividades extraordinárias quando convocado.

6. A aplicação de penalidades ao servidor policial civil deve observar:
a) A gravidade do ato praticado e o histórico funcional do servidor.
b) Apenas a legislação federal aplicável aos servidores públicos.
c) A decisão unilateral do superior imediato, sem necessidade de análise formal.
d) As recomendações de outros órgãos da administração pública.
e) A opinião do conselho interno da Polícia Civil, sem necessidade de formalização.

7. Qual das condutas abaixo configura uma transgressão disciplinar, segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais?
a) Participar de greves ou movimentos reivindicatórios pacíficos.
b) Emitir opiniões pessoais sobre a instituição em ambientes privados.
c) Deixar de zelar pela conservação dos bens públicos sob sua guarda.
d) Recusar cumprimento de ordens superiores imorais ou ilegais.
e) Realizar atividades acadêmicas sem prévia autorização superior.

8. Qual é o prazo máximo para a conclusão de um processo administrativo disciplinar envolvendo um servidor policial civil?
a) 30 dias, prorrogáveis por igual período.
b) 60 dias, sem possibilidade de prorrogação.
c) 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias mediante justificativa.
d) 120 dias, com prorrogação autorizada pelo chefe do órgão.
e) Não há prazo definido na legislação.

9. Conforme a legislação, a suspensão de um servidor policial como penalidade não pode exceder:
a) 15 dias consecutivos.
b) 30 dias consecutivos.
c) 60 dias consecutivos.
d) 90 dias consecutivos.
e) 120 dias consecutivos.

10. Quais são os direitos assegurados ao servidor policial durante um processo administrativo disciplinar?
a) Apenas ampla defesa e acesso restrito ao processo.
b) Defesa técnica obrigatória, contraditório e ampla defesa.
c) Sigilo total do processo e julgamento em caráter confidencial.
d) Nomeação de defensor público obrigatório, independentemente de sua preferência.
e) Defesa técnica por advogado público, sem contraditório.

11. De acordo com o Estatuto do Servidor Policial, a remoção de ofício ocorre quando:
a) O servidor solicita mudança de unidade por incompatibilidade de equipe.
b) O superior imediato decide pela transferência sem justificativa formal.
c) Há necessidade do interesse público e para atendimento das demandas institucionais.
d) O servidor acumula mais de três penalidades no mesmo ano.
e) A equipe da unidade solicita a substituição do servidor.

12. A demissão de um servidor policial por infração disciplinar pode ocorrer quando:
a) Houver reincidência em faltas leves consecutivas.
b) O servidor cometer ato de improbidade administrativa devidamente comprovado.
c) O superior imediato relatar a infração sem abertura de processo.
d) A falta do servidor for avaliada como passível de advertência.
e) O servidor discordar publicamente de uma ordem superior.

13. Qual medida pode ser aplicada ao servidor policial que apresentar conduta incompatível com a moralidade administrativa, mas sem prejuízo financeiro para o órgão?
a) Advertência verbal ou escrita.
b) Suspensão de até 30 dias.
c) Transferência imediata para outra unidade.
d) Redução salarial proporcional ao período.
e) Exclusivamente abertura de sindicância.

14. A instauração de sindicância para apuração de infrações disciplinares deve observar:
a) A obrigatoriedade de julgamento sigiloso.
b) A necessidade de aprovação pelo chefe imediato do servidor.
c) O contraditório e a ampla defesa do servidor investigado.
d) A indicação prévia de testemunhas pelo servidor.
e) A escolha aleatória de membros para a comissão de sindicância.

15. Qual das situações abaixo é considerada uma infração passível de advertência, segundo a legislação?
a) Atrasos recorrentes e injustificados ao serviço.
b) Faltas superiores a 30 dias consecutivos.
c) Recusa em realizar atividades incompatíveis com suas funções.
d) Divulgação de dados sigilosos.
e) Desacato a superiores em reuniões públicas.

16. A prática de atos de improbidade administrativa por servidores policiais civis inclui:
a) Emitir parecer técnico fundamentado, mas equivocado.
b) Utilizar recursos públicos para fins particulares ou ilegais.
c) Realizar atividades voluntárias sem prévia autorização.
d) Solicitar remoção para unidade de menor responsabilidade.
e) Participar de atividades externas à instituição em horários livres.

17. De acordo com o regime disciplinar, a pena de demissão também será aplicada ao servidor que:
a) Cometer ato que comprometa sua segurança pessoal.
b) Divulgar opiniões em redes sociais, sem mencionar a instituição.
c) Praticar crimes contra a administração pública.
d) Solicitar exoneração por motivos pessoais.
e) Recusar-se a participar de capacitações obrigatórias.

18. Quando um servidor policial é responsabilizado por danos causados ao erário, é possível aplicar:
a) Advertência simples.
b) Redução proporcional de salário.
c) Reposição do dano e processo administrativo disciplinar.
d) Exclusivamente o pagamento do prejuízo financeiro.
e) Transferência para outra unidade.

19. O abandono de função por parte do servidor policial pode acarretar:
a) Advertência por descumprimento de suas obrigações.
b) Suspensão temporária para avaliação de conduta.
c) Demissão, após apuração em processo administrativo.
d) Remoção para outra unidade administrativa.
e) Apenas um registro funcional de advertência.

20. Em caso de reincidência em transgressões leves, o servidor policial poderá ser punido com:
a) Suspensão de até 30 dias.
b) Advertência por escrito.
c) Demissão sumária.
d) Rebaixamento funcional.
e) Transferência compulsória.

21. Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, a progressão funcional de um servidor policial depende de:
a) Exclusivamente do tempo de serviço contínuo na instituição.
b) Avaliação de desempenho, cumprimento de requisitos legais e tempo de serviço.
c) Aprovação em concurso interno de provas e títulos.
d) Solicitação formal do servidor após três anos de serviço.
e) Indicação de superiores hierárquicos e validação do chefe imediato.

22. A conduta de recusar atendimento à população sem justificativa é considerada:
a) Um ato de menor relevância administrativa.
b) Uma transgressão leve passível de advertência.
c) Uma infração disciplinar passível de suspensão.
d) Um crime de responsabilidade passível de demissão.
e) Um ato justificado, dependendo da demanda do público.

23. De acordo com o regime disciplinar, qual das alternativas descreve uma situação em que o servidor policial pode ser exonerado?
a) Quando houver reincidência em faltas leves.
b) Caso abandone o cargo por mais de 60 dias consecutivos sem justificativa.
c) Quando solicitar transferência sem autorização superior.
d) Caso manifeste opiniões pessoais contrárias à instituição.
e) Quando desobedecer ordens legais, mesmo que justificadas.

24. Segundo a Lei Orgânica, o desrespeito à hierarquia na Polícia Civil pode acarretar:
a) Exclusivamente advertência verbal.
b) Advertência por escrito ou suspensão, dependendo da gravidade.
c) Imediata abertura de processo administrativo com demissão.
d) Multa administrativa proporcional ao salário do servidor.
e) Transferência compulsória para outra unidade.

25. Quais condições devem ser atendidas para instauração de processo administrativo disciplinar contra um servidor policial civil?
a) Denúncia formal, garantia de ampla defesa e contraditório.
b) Avaliação preliminar pelo chefe imediato e autorização judicial.
c) Exclusivamente a denúncia de qualquer cidadão.
d) Decisão do superior hierárquico sem necessidade de formalização.
e) Comprovação de dano material à instituição.

26. O regime disciplinar estabelece que a participação de servidores em greves pode resultar em:
a) Advertência verbal e exclusão de bônus por desempenho.
b) Suspensão ou demissão, conforme decisão administrativa.
c) Apenas a suspensão temporária do serviço.
d) Penalidades estabelecidas exclusivamente pelo governo federal.
e) Nenhuma sanção, pois a greve é um direito garantido constitucionalmente.

27. Nos casos de abandono de cargo, além da demissão, o servidor poderá ser responsabilizado por:
a) Perda do direito a qualquer benefício previdenciário.
b) Reposição financeira dos prejuízos causados pela ausência.
c) Imediata remoção para outra unidade sem advertência.
d) Cancelamento de licença-prêmio adquirida.
e) Redução proporcional no pagamento de indenizações trabalhistas.

28. A quebra do sigilo funcional por parte de um servidor policial pode ser considerada:
a) Uma infração de natureza leve, com advertência.
b) Uma transgressão grave, punível com demissão.
c) Uma conduta passível de suspensão por até 15 dias.
d) Um ato tolerado em situações emergenciais.
e) Uma infração administrativa sem repercussão penal.

29. O uso indevido de bens públicos, segundo o regime disciplinar, pode levar à:
a) Suspensão de até 60 dias e posterior análise funcional.
b) Demissão, após apuração de responsabilidades.
c) Transferência compulsória para unidade de menor porte.
d) Advertência com desconto em folha de pagamento.
e) Penalidade de suspensão por 90 dias, sem abertura de processo administrativo.

30. Qual alternativa apresenta corretamente os princípios que regem a conduta do servidor policial civil, conforme a legislação?
a) Eficiência, sigilo e exclusividade.
b) Legalidade, moralidade e eficiência.
c) Igualdade, discricionariedade e eficiência.
d) Hierarquia, sigilo e legalidade.
e) Probidade, exclusividade e moralidade.

31. No caso de conflito entre ordens hierárquicas, o servidor policial deve:
a) Obedecer à ordem que considere menos prejudicial.
b) Recusar ambas as ordens, informando sua justificativa.
c) Cumprir a ordem hierárquica superior mais próxima, desde que não seja ilegal.
d) Consultar imediatamente um colega de maior experiência.
e) Priorizar a sua interpretação dos regulamentos internos.

32. Durante a apuração de irregularidades, o afastamento preventivo de um servidor policial pode ser decretado quando:
a) Existirem indícios suficientes de improbidade administrativa.
b) Houver uma denúncia anônima sobre sua conduta.
c) O servidor for reincidente em transgressões leves.
d) For identificado comportamento incompatível com a moralidade.
e) A unidade policial demandar sua substituição imediata.

33. A Lei Orgânica prevê que a sanção disciplinar deve ser proporcional à:
a) Gravidade do ato e ao prejuízo causado à imagem da instituição.
b) Frequência com que o servidor comete infrações.
c) Decisão do superior hierárquico, sem necessidade de justificativa.
d) Importância do cargo ocupado pelo servidor infrator.
e) Necessidade de reorganização administrativa do setor.

34. Qual das condutas abaixo é incompatível com a função de servidor policial civil?
a) Participação em atividades políticas partidárias durante horários livres.
b) Uso de bens e recursos institucionais para finalidades particulares.
c) Manifestação de opiniões pessoais em ambientes privados.
d) Solicitação de afastamento por motivos de saúde.
e) Inscrição em cursos de capacitação profissional.

35. A denúncia de irregularidades cometidas por um servidor policial civil deve ser:
a) Formalizada por escrito e acompanhada de provas ou indícios.
b) Feita exclusivamente pelo chefe imediato do servidor.
c) Analisada apenas em casos de crimes graves.
d) Enviada diretamente ao órgão jurídico estadual.
e) Desconsiderada caso seja apresentada anonimamente.

36. Quando a demissão de um servidor policial civil é declarada nula, o que acontece com o servidor?
a) Ele será readmitido com perdas financeiras pelo período de afastamento.
b) O servidor retorna ao cargo com direito à indenização pelos danos causados.
c) O caso é encaminhado à esfera judicial para análise final.
d) A nulidade não garante a reintegração ao cargo.
e) Ele será reintegrado ao cargo sem direito a retroativos financeiros.

37. A remoção a pedido pode ser concedida ao servidor policial civil desde que:
a) Não interfira no interesse público e exista vaga na unidade desejada.
b) Seja aprovada pelo chefe imediato sem necessidade de justificativa.
c) Atenda à demanda de reorganização da unidade atual.
d) Haja um pedido coletivo dos colegas de trabalho.
e) Seja avaliada pela justiça comum antes da decisão final.

38. O regime disciplinar prevê que as penalidades aplicadas a servidores policiais devem ser publicadas:
a) Em boletim reservado de caráter confidencial.
b) Apenas nos registros internos da unidade policial.
c) No Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
d) Em reuniões administrativas abertas ao público.
e) Exclusivamente no prontuário do servidor.

39. De acordo com o Estatuto do Servidor Policial, qual é o prazo para interposição de recurso contra penalidades aplicadas?
a) 10 dias úteis.
b) 15 dias corridos.
c) 30 dias úteis.
d) 20 dias corridos.
e) 7 dias úteis.

40. Qual é o órgão responsável pela condução do processo administrativo disciplinar na Polícia Civil?
a) O chefe imediato do servidor.
b) A unidade de corregedoria.
c) A chefia geral da Polícia Civil.
d) A Secretaria de Segurança Pública.
e) A Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

41. Conforme a Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, quando é permitido ao servidor policial acumular cargos públicos?
a) Somente se houver compatibilidade de horários e relação direta entre os cargos acumulados.
b) Quando os cargos acumulados forem de professor e técnico ou científico, com compatibilidade de horários.
c) Apenas nos casos de autorização especial concedida pelo chefe da instituição.
d) Sempre que não ultrapassar a jornada de 40 horas semanais em ambos os cargos.
e) Em situações excepcionais definidas por decreto estadual.

42. O que acontece com o servidor policial civil que praticar ato de improbidade administrativa?
a) É imediatamente transferido de unidade, independentemente de apuração.
b) Tem direito a apresentar defesa antes da aplicação de qualquer sanção.
c) Recebe apenas advertência escrita, caso seja a primeira infração.
d) É suspenso por no máximo 90 dias, sem necessidade de processo administrativo.
e) Pode ser demitido, após processo administrativo que comprove a irregularidade.

43. De acordo com o regime disciplinar, a suspensão preventiva pode ser aplicada ao servidor policial quando:
a) A medida for essencial para evitar influência no processo de apuração.
b) Existirem denúncias informais sobre sua conduta.
c) O servidor estiver ausente de suas atividades por 30 dias consecutivos.
d) Houver recomendação médica para afastamento por estresse.
e) Ele se recusar a participar de treinamentos obrigatórios.

44. Segundo a legislação, a pena de suspensão de um servidor policial pode ser convertida em:
a) Multa, equivalente a 50% do valor de sua remuneração durante o período da suspensão.
b) Transferência compulsória para outra unidade.
c) Advertência escrita, mediante pedido de revisão pelo servidor.
d) Licença não remunerada, desde que aprovada pelo chefe imediato.
e) Demissão sumária, caso a infração seja reiterada.

45. O exercício de cargo em comissão por servidor policial civil deve observar:
a) A exclusividade para servidores de carreira da Polícia Civil.
b) A indicação do superior imediato, sem critérios específicos.
c) A escolha aleatória entre os servidores disponíveis.
d) Apenas a aprovação da unidade de corregedoria.
e) A solicitação do servidor interessado, com anuência da chefia.

46. Qual das situações abaixo pode levar à instauração de processo administrativo contra um servidor policial civil?
a) Solicitação de licença para tratar de assuntos particulares.
b) Discordância quanto ao planejamento estratégico da unidade.
c) Acusação de conduta incompatível com os deveres do cargo.
d) Não participação em eventos institucionais facultativos.
e) Apresentação de atestado médico de origem duvidosa.

47. Em caso de demissão por ato de corrupção, o servidor policial pode ser recontratado pela Polícia Civil?
a) Sim, desde que comprove reabilitação moral e legal.
b) Não, salvo se o processo administrativo for anulado por decisão judicial.
c) Apenas em casos de revisão do processo administrativo pelo chefe imediato.
d) Sim, mediante autorização especial do governo do estado.
e) Não, pois a demissão por corrupção é definitiva e irrecorrível.

48. Quando um servidor policial é considerado inativo, ele ainda está sujeito a sanções disciplinares?
a) Sim, apenas em casos de condutas cometidas antes da inatividade.
b) Não, pois a inatividade encerra qualquer vínculo administrativo.
c) Sim, em situações de grave comprometimento da imagem da instituição.
d) Apenas se houver denúncia formal contra sua conduta passada.
e) Não, salvo em casos de improbidade administrativa comprovada.

49. Qual é o limite máximo de carga horária semanal permitido para o servidor policial acumular dois cargos públicos?
a) 30 horas semanais.
b) 40 horas semanais.
c) 50 horas semanais.
d) 60 horas semanais.
e) Não há limite, desde que os cargos sejam compatíveis.

50. No regime disciplinar, a pena de cassação de aposentadoria ocorre quando:
a) O servidor policial comete crime relacionado ao exercício do cargo, mesmo após aposentado.
b) Aposentadoria foi concedida com base em informações incorretas.
c) O servidor deixa de comparecer a convocação institucional.
d) Há má-fé na utilização de benefícios previdenciários após a aposentadoria.
e) O servidor continua exercendo atividades públicas sem autorização.

51. Quais são os critérios obrigatórios para a promoção funcional de servidores policiais civis, conforme a Lei Orgânica?
a) Tempo de serviço, assiduidade e número de penalidades registradas.
b) Avaliação de desempenho, tempo de serviço e capacitação profissional.
c) Exclusivamente a formação superior compatível com a carreira.
d) Recomendação da chefia imediata, sem critérios adicionais.
e) Participação obrigatória em cursos de treinamento interno.

52. O servidor policial pode ser exonerado do cargo em comissão nas seguintes situações:
a) Por conclusão de sindicância com sanção de advertência.
b) Por conveniência administrativa ou a critério do superior hierárquico.
c) Por aposentadoria compulsória aos 65 anos.
d) Por decisão unânime da unidade de corregedoria.
e) Exclusivamente por término do mandato de chefia.

53. O que é vedado ao servidor policial civil durante o período de estágio probatório?
a) Realizar cursos de aperfeiçoamento técnico fora da instituição.
b) Solicitar transferência para outra unidade policial.
c) Participar de comissões disciplinares internas.
d) Acumular cargos públicos, mesmo que permitido pela Constituição.
e) Manifestar opiniões políticas em ambientes privados.

54. O servidor policial civil pode recorrer de penalidades aplicadas com base em:
a) Discordância com a sanção, sem apresentação de provas.
b) Violação ao devido processo legal ou desproporcionalidade da pena.
c) Pedido de revisão por escrito, mesmo fora do prazo legal.
d) Decisão judicial que autorize sua reintegração imediata.
e) Manifestação formal de apoio de seus colegas de trabalho.

55. Qual é o prazo para prescrição de faltas leves, de acordo com a Lei Orgânica?
a) 30 dias.
b) 180 dias.
c) 1 ano.
d) 2 anos.
e) 5 anos.

56. No caso de infrações graves, o prazo para prescrição da ação disciplinar é de:
a) 1 ano.
b) 2 anos.
c) 5 anos.
d) 10 anos.
e) Não há prescrição para infrações graves.

57. De acordo com a Lei Orgânica, o servidor policial civil pode exercer atividade remunerada fora da instituição quando:
a) A atividade for compatível com sua função e previamente autorizada.
b) Ocorra fora do horário de expediente, independentemente de autorização.
c) Não interfira no desempenho de suas funções, sem necessidade de comunicar a chefia.
d) Houver recomendação do superior imediato para complementação de renda.
e) A atividade for de caráter temporário e não exigir prévia comunicação.

58. Quais são as consequências para o servidor que não cumpre o dever de probidade no exercício do cargo?
a) Advertência com registro funcional e reavaliação semestral de conduta.
b) Suspensão de 60 dias para avaliação de desempenho.
c) Processo administrativo com possível demissão por justa causa.
d) Transferência compulsória para unidade de menor responsabilidade.
e) Multa administrativa proporcional ao dano causado.

59. O que acontece se um servidor policial reincidir em conduta que já foi punida com advertência escrita?
a) Receberá nova advertência, com possível recomendação de suspensão.
b) Poderá ser suspenso, observando o critério de proporcionalidade.
c) Será encaminhado automaticamente para demissão sumária.
d) Passará por avaliação de desempenho para decidir nova sanção.
e) Será transferido para outra unidade sem abertura de processo administrativo.

60. De acordo com a Lei Orgânica, quais infrações são consideradas insuscetíveis de prescrição?
a) Crimes contra a administração pública.
b) Atos de insubordinação reiterados.
c) Faltas graves cometidas durante o estágio probatório.
d) Abandono de cargo por mais de 60 dias consecutivos.
e) Condutas incompatíveis com a moralidade administrativa.

Gabarito

1-B, 2-E, 3-C, 4-B, 5-B, 6-A, 7-C, 8-C, 9-B, 10-B,11-C, 12-B, 13-A, 14-C, 15-A, 16-B, 17-C, 18-C, 19-C, 20-A, 21-B, 22-C, 23-B, 24-B, 25-A, 26-B, 27-B, 28-B, 29-B, 30-B, 31-C, 32-A, 33-A, 34-B, 35-A, 36-B, 37-A, 38-C, 39-B, 40-B, 41-B, 42-E, 43-A, 44-A, 45-A, 46-C, 47-B, 48-A, 49-B, 50-A, 51-B, 52-B, 53-B, 54-B, 55-C, 56-C, 57-A, 58-C, 59-B, 60-A.

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