O Guia Definitivo para Ser um MEI: Legislação, Atividades, Faturamento e Muito Mais

Ser MEI é mais do que ter um CNPJ. É garantir acesso a direitos, oportunidades e crescimento com segurança jurídica e financeira. Mas, para isso, é essencial entender como essa modalidade funciona de verdade — e evitar erros que podem custar caro lá na frente.

Neste guia, a SC Contabilidade explica de forma simples e acessível tudo que você precisa saber antes, durante e depois da formalização.

✅ O Que é Ser MEI?

MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simplificada de empreender legalmente no Brasil. A categoria foi criada para incluir pequenos empreendedores na formalidade, garantindo benefícios previdenciários, acesso ao crédito e a possibilidade de emitir nota fiscal.

Você se torna um MEI e passa a ter:

• Um CNPJ próprio, com acesso a conta PJ e maquininhas;

• Direito a auxílio-doença, aposentadoria, pensão e salário-maternidade;

• Emissão de nota fiscal para empresas e órgãos públicos;

• Custo fixo mensal com impostos reduzidos.

📌 Quem Pode Ser MEI?

Você pode se formalizar como MEI se:

• Fatura até R$ 81 mil por ano (média de R$ 6.750/mês);

• Não tem participação em outra empresa como sócio ou titular;

• Exerce uma das mais de 470 atividades permitidas, como:

  • Cabeleireiro

  • Pedreiro

  • Digitador

  • Designer

  • Manicure

  • Fotógrafo

  • Reforço escolar

  • Reparos elétricos e hidráulicos

  • Vendas porta a porta

  • Entre outras profissões populares

⚠️ Nem todas as atividades podem ser MEI. Profissões como médicos, advogados, engenheiros e contadores estão fora da lista.

💡 Benefícios Reais Para Quem é MEI

• Cobertura do INSS: acesso a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e pensão por morte;

• Nota fiscal: ideal para quem quer vender para empresas, órgãos públicos ou prestar serviços formais;

• Facilidade de crédito: com o CNPJ regular, é possível conseguir crédito com taxas melhores;

• Acesso ao Pronampe e programas do Governo Federal;

• Simplificação tributária: todos os impostos já estão incluídos no DAS mensal (entre R$ 70 e R$ 76, dependendo da atividade);

• Regularidade: protege contra multas, fiscalizações e bloqueios.

📊 Quais as Obrigações do MEI?

Ser MEI é simples, mas exige compromisso. Você deve:

• Pagar o DAS mensalmente (boleto ou débito automático);

• Entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio;

• Emitir nota fiscal sempre que prestar serviços a empresas ou vender para órgãos públicos;

• Controlar o faturamento para não ultrapassar o limite de R$ 81 mil/ano;

• Atualizar seus dados no CNPJ sempre que houver mudança.

💡 Se ultrapassar o limite de faturamento ou contratar mais de 1 funcionário, é hora de migrar para Microempresa (ME). Isso também pode ser feito com apoio contábil sem burocracia.

⚠️ O Que Pode Dar Problema?

• Trabalhar em uma atividade não permitida;

• Não pagar o DAS e ficar inadimplente;

• Não entregar a declaração anual e cair na malha fina;

• Misturar o dinheiro da empresa com o pessoal;

• Achar que por ser MEI não precisa de apoio contábil.

Esses erros podem resultar em cancelamento do CNPJ, cobranças de multa, bloqueio de acesso a crédito e exclusão do Simples Nacional.

👨‍💼 Como a SC Contabilidade Pode Ajudar

A SC Contabilidade acompanha MEIs desde o início da jornada, ajudando com:

✔️ Escolha da atividade correta
✔️ Cadastro e atualização do CNPJ
✔️ Emissão de notas fiscais
✔️ Controle de DAS e Declaração Anual
✔️ Regularização de pendências
✔️ Planejamento para migrar com segurança para ME, quando for a hora de crescer

🔎 Tudo de forma humanizada, com linguagem simples, explicações práticas e suporte de verdade no dia a dia.

📣 Conclusão

Se tornar MEI é uma decisão inteligente — mas precisa ser feita com orientação para evitar prejuízos e aproveitar todos os benefícios com tranquilidade.

Você não está sozinho nessa jornada. Conte com a SC Contabilidade para formalizar seu negócio, crescer com segurança e focar no que realmente importa: vender mais, atender melhor e construir um futuro sólido com seu CNPJ ativo.

📲 Fale com a nossa equipe e descubra como podemos ajudar você desde o primeiro passo.

Porque confiança não tem preço.