Com as recentes alterações na legislação, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam se adaptar à nova realidade quanto ao uso do nome fantasia. A Receita Federal anunciou que o nome fantasia não será mais incluído no registro do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Entenda como isso impacta os MEIs e o que precisa ser feito para se adequar às novas regras.

O que é nome fantasia?

O nome fantasia é o nome comercial pelo qual uma empresa é popularmente conhecida e que pode ser diferente de sua razão social. Ele é usado para facilitar o reconhecimento da empresa no mercado, tornando sua marca mais acessível e memorável para os clientes.

Por que o MEI não terá mais nome fantasia?

A mudança visa simplificar o processo de inscrição dos MEIs e garantir conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A exclusão do nome fantasia do CNPJ busca melhorar a proteção dos dados e aumentar a clareza sobre seu uso.

O que muda no registro dos novos MEIs?

Os novos empreendedores não verão mais a opção de registrar o nome fantasia no formulário de inscrição. Antes, essa prática gerava registros com nomes similares, complicando a organização e a precisão dos dados das empresas. A mudança promete aumentar a clareza e acelerar a formalização de novas empresas.

O que muda para os MEIs já registrados?

MEIs registrados antes de 12 de dezembro de 2022 terão uma atualização automática do nome empresarial para o novo formato ao acessar o formulário de alteração cadastral. A Receita Federal também removerá o nome fantasia dos CNPJs registrados como MEI, sem a necessidade de ação adicional ou pagamento por parte do empreendedor.

Benefícios da mudança

1. Simplicidade e clareza: A ausência do nome fantasia no registro do CNPJ simplifica o processo de inscrição e garante dados mais precisos e organizados.

2. Proteção de dados: A mudança está em conformidade com a LGPD, aumentando a segurança e a privacidade das informações dos empreendedores.

3. Facilidade de gestão: As empresas encontrarão um sistema mais organizado, que melhora a consistência dos registros e protege as informações pessoais.

Conclusão

A exclusão do nome fantasia do registro do CNPJ representa um avanço significativo na simplificação e clareza dos processos de inscrição dos MEIs, além de garantir a conformidade com as normas de proteção de dados. Este novo sistema promete tornar a gestão dos empreendimentos mais eficiente e segura, beneficiando tanto os novos quanto os já registrados MEIs.

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