MEI não pode receber pelo CPF para “burlar” limite de faturamento — entenda por que isso é arriscado

Você já ouviu alguém dizer que pode “receber pelo CPF e depois não declarar para não ultrapassar o limite do MEI”? Essa ideia é mais comum do que parece — mas ela não funciona e pode trazer sérias consequências para quem tem CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI).

O limite de faturamento do MEI existe por uma razão: ele define quando um negócio pode continuar enquadrado nesse regime simplificado, com tributação mais leve e obrigações menores. Tentar contornar esse limite através de recebimentos no CPF pode parecer uma saída para “manter o MEI dentro do limite”, mas isso não é permitido e pode gerar problemas com o Fisco.

📌 Por que receber valor de cliente no CPF não “escapa” do limite do MEI?

Quando você presta um serviço ou vende um produto relacionado à sua atividade profissional, o dinheiro que recebe faz parte do rendimentos do seu negócio — independentemente de ter caído no CPF ou no CNPJ.

A Receita Federal e os órgãos de arrecadação conseguem cruzar dados de movimentações financeiras, declarações, extratos bancários e transferências. Isso significa que:

🔹 O valor recebido pelo CPF que tenha relação com a atividade do MEI pode ser “vista” como receita do negócio
🔹 O limite de faturamento do MEI pode, sim, ser considerado incluindo esses valores
🔹 Se a operação parecer ter sido feita para burlar o limite, a Receita pode investigar e exigir explicações

Ou seja: a tentativa de receber pelo CPF para não contabilizar como receita do MEI não impede a fiscalização nem garante a permanência no regime.

⚠️ Quais são os riscos dessa prática

Optar por essa estratégia pode trazer sérias consequências:

🔸 Fiscalização mais agressiva — a Receita pode identificar inconsistências entre sua atividade declarada e os valores recebidos
🔸 Desenquadramento do MEI — seu CNPJ pode perder o regime simplificado e passar a ser tributado de forma mais cara
🔸 Multas e cobranças retroativas — valores devidos podem ser exigidos com juros e penalidades
🔸 Problemas com banco ou crédito — movimentações “incompatíveis” podem gerar restrições ou bloqueios

Em outras palavras: o risco de “ganhar no curto prazo” pode custar muito caro no futuro.

📊 Como fazer do jeito certo

Se você está perto do limite de faturamento do MEI, em vez de tentar contornar as regras, considere:

✔ Planejar a migração para Microempresa (ME) quando o faturamento se aproximar do limite
✔ Emitir nota fiscal corretamente sempre que prestar serviço ou vender produtos
✔ Separar contas pessoais e do negócio
✔ Registrar todas as receitas no CNPJ desde o início
✔ Buscar orientação profissional para entender a melhor forma de crescer

Ter um crescimento estruturado e dentro da lei protege sua trajetória como empreendedor e evita surpresas com o Fisco.