GCM Niterói - Simulado de Direito Penal e Processual Penal
O simulado apresenta 60 questões inéditas. As questões exploram diferentes formatos, com enunciados amplos e diversificados, cobrindo os principais tópicos do edital. Ideal para preparar o candidato para desafios reais e aprofundar sua compreensão das normas e princípios aplicados ao Direito Penal e Processual Penal.
CONCURSOS
Shyrlene Chicanelle
1/6/202529 min read
Este simulado foi desenvolvido com foco em tópicos essenciais de Direito Penal e Processual Penal, abordando a parte geral do Código Penal, os crimes contra a Administração Pública e as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). As questões foram elaboradas no estilo da banca Instituto Selecon, com enunciados amplos e detalhados, exigindo do candidato um alto nível de interpretação, análise crítica e aplicação prática dos conhecimentos.
Considere o seguinte caso hipotético:
João, servidor público responsável pela fiscalização de obras públicas, aceitou de uma empreiteira uma quantia em dinheiro para ignorar irregularidades graves detectadas em uma construção. Posteriormente, a irregularidade foi descoberta por outros órgãos de controle, e João confessou o recebimento da quantia, justificando que precisava pagar dívidas pessoais. Sobre a conduta de João, é correto afirmar:
a) Configura prevaricação, pois João omitiu-se no cumprimento de um dever funcional.
b) Configura peculato, pois houve apropriação indevida de recursos públicos.
c) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
d) Configura corrupção passiva, pois João aceitou vantagem indevida em razão do cargo.
e) Configura concussão, pois João exigiu vantagem indevida para não agir.Analise as afirmativas sobre a Lei nº 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais Criminais:
I. A transação penal só pode ser proposta a réus que não tenham sido beneficiados por esse instituto nos últimos cinco anos.
II. A suspensão condicional do processo é aplicável em crimes com pena mínima inferior a um ano, desde que o acusado aceite as condições propostas.
III. Ambos os institutos dependem de homologação judicial e da anuência do Ministério Público para serem aplicados.
Quais afirmativas estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Todas estão corretas.Durante uma fiscalização de rotina, um fiscal tributário identificou irregularidades graves em uma empresa e exigiu do empresário o pagamento de uma quantia em dinheiro para não lavrar a multa nem encaminhar a infração aos órgãos competentes. O empresário recusou-se a pagar, mas o fiscal insistiu, alegando que aquela era a “única forma de evitar problemas”. Sobre a conduta do fiscal, analise as alternativas:
a) Configura tentativa de corrupção ativa, pois a vantagem não foi aceita pelo empresário.
b) Configura corrupção ativa consumada, independentemente da recusa do empresário.
c) Configura concussão, pois o fiscal exigiu vantagem indevida em razão da função.
d) Não configura crime, pois não houve efetiva entrega de valores.
e) Não configura crime, pois o empresário não foi influenciado pela exigência.Sobre o crime de peculato, analise o seguinte cenário:
Maria, servidora pública, foi acusada de se apropriar de bens pertencentes à administração pública, que estavam sob sua responsabilidade, e utilizá-los em benefício próprio. Após ser denunciada, ela devolveu os bens antes do julgamento. Sobre a conduta de Maria, é correto afirmar:
a) Configura prevaricação, pois houve descumprimento do dever funcional.
b) Configura peculato-furto, pois houve subtração de bens públicos sem autorização.
c) Configura peculato-desvio, pois os bens foram usados em proveito próprio.
d) Configura peculato, ainda que os bens tenham sido devolvidos posteriormente.
e) Não configura crime, pois os bens foram devolvidos antes da sentença.Sobre a aplicação da transação penal, analise o seguinte caso:
Carlos foi denunciado por contravenção penal após causar perturbação do sossego alheio em sua vizinhança. Durante a audiência preliminar, foi proposta uma transação penal, mas Carlos recusou a proposta, alegando que não havia provas suficientes contra ele. Sobre essa situação, é correto afirmar:
a) A transação penal pode ser aplicada independentemente da aceitação do réu.
b) A transação penal não pode ser aplicada, pois depende da concordância do réu.
c) A recusa do réu inviabiliza o julgamento da infração penal no âmbito do Juizado Especial.
d) A transação penal exige homologação judicial, ainda que o réu não aceite as condições.
e) O Ministério Público não pode insistir na aplicação da transação penal após a recusa do réu.Sobre os princípios do Direito Penal, analise o seguinte caso:
Uma nova lei penal foi promulgada em 2025, aumentando a pena para o crime de peculato de 2 para 5 anos. João, condenado em 2023 a 2 anos pelo mesmo crime, interpôs recurso solicitando a aplicação da nova pena. Sobre a possibilidade de aplicação da nova lei, é correto afirmar:
a) A nova lei pode ser aplicada, pois foi promulgada durante o recurso.
b) A aplicação da nova lei depende de decisão do tribunal de segunda instância.
c) A nova lei não pode retroagir, pois agrava a situação do réu.
d) A retroatividade é permitida, pois a sentença ainda não transitou em julgado.
e) A nova lei deve ser aplicada, pois reflete o entendimento legislativo mais atual.
Sobre o crime de prevaricação, analise o seguinte caso:
Um servidor público, responsável por fiscalizar a execução de contratos públicos, deixou de autuar uma empresa que descumpria o contrato, alegando que a penalização poderia prejudicar as negociações futuras da repartição. Sobre essa conduta, analise as alternativas:
a) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
b) Configura prevaricação, pois houve omissão no cumprimento do dever funcional por interesse pessoal.
c) Configura peculato-desvio, pois a omissão do servidor permitiu o prejuízo ao erário.
d) Configura abuso de autoridade, pois houve desvio de finalidade no exercício do cargo.
e) Não configura crime, pois a omissão foi justificada pelo interesse da repartição.
Considere o seguinte caso:
Joana, servidora pública, foi denunciada por exigir de um particular uma quantia em dinheiro para liberar uma licença ambiental. Após o pagamento, foi constatado que o procedimento estava correto e que a licença deveria ter sido concedida sem custos adicionais. Sobre a conduta de Joana, é correto afirmar:
a) Configura corrupção passiva, pois houve solicitação de vantagem indevida.
b) Configura concussão, pois houve exigência de vantagem indevida para a prática de um ato de ofício.
c) Configura peculato, pois a vantagem foi apropriada em razão do cargo.
d) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
e) Não configura crime, pois a licença foi concedida corretamente.
Durante uma fiscalização de rotina, um empresário queixou-se da possibilidade de receber multa, mas não chegou a oferecer ou prometer qualquer quantia ao fiscal. Ele apenas manifestou insatisfação e sugeriu que poderia “achar um jeito de resolver” caso tivesse mais recursos, sem formalizar proposta de vantagem. O fiscal, apesar de notar a insinuação, relatou que não houve qualquer oferta concreta.
Sobre a conduta do empresário, é correto afirmar:
a) Configura tentativa de corrupção ativa, pois a vantagem foi insinuada, embora não aceita.
b) Configura corrupção ativa consumada, ainda que sem entrega de valor.
c) Configura concussão, pois houve exigência de vantagem indevida ao fiscal.
d) Configura crime contra a Administração, independentemente de ter havido proposta direta.
e) Não configura crime, pois não houve oferecimento ou promessa efetiva de vantagem (mero descontentamento sem concretizar oferta).
Analise o cenário hipotético a seguir:
Um empresário ofereceu R$ 30.000,00 a um fiscal público para que este omitisse irregularidades constatadas durante uma inspeção. O fiscal recusou a oferta e denunciou o caso às autoridades competentes. Sobre a conduta do empresário, é correto afirmar:
a) Configura tentativa de concussão, pois a vantagem não foi aceita pelo fiscal.
b) Configura corrupção passiva, independentemente da recusa do fiscal.
c) Configura corrupção ativa, pois houve oferecimento de vantagem indevida.
d) Não configura crime, pois a vantagem não foi aceita.
e) Não configura crime, pois não houve prejuízo à Administração Pública.
Sobre a transação penal prevista na Lei nº 9.099/95, considere o seguinte caso:
Carlos foi denunciado por contravenção penal após causar danos de pequeno valor ao patrimônio público. Durante a audiência preliminar, foi proposta uma transação penal, e ele aceitou as condições impostas pelo Ministério Público. Sobre essa situação, é correto afirmar:
a) A transação penal impede a instauração de ação penal, desde que as condições sejam cumpridas.
b) A aceitação da transação penal implica confissão formal do acusado.
c) A transação penal não impede que Carlos seja responsabilizado civilmente pelos danos causados.
d) A homologação da transação penal depende exclusivamente da aceitação do Ministério Público.
e) A transação penal só pode ser aplicada se os danos forem reparados antes da audiência.
Considere o seguinte caso hipotético:
João, servidor público, foi denunciado por subtrair bens da repartição onde trabalha, utilizando-os para fins pessoais. Ele alegou que pretendia devolver os bens, mas foi flagrado antes de realizar a devolução. Sobre a conduta de João, é correto afirmar:
a) Configura prevaricação, pois houve desvio de finalidade no uso dos bens.
b) Configura peculato-desvio, pois os bens foram utilizados para benefício próprio.
c) Configura peculato-furto, pois houve subtração de bens públicos sem autorização.
d) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
e) Não configura crime, pois os bens seriam devolvidos posteriormente.
Sobre o princípio da insignificância no Direito Penal, analise o seguinte cenário:
Um servidor público foi acusado de desviar uma caixa de papel sulfite de uma repartição para uso pessoal. O prejuízo foi avaliado em R$ 20,00. Sobre a aplicação do princípio da insignificância, é correto afirmar:
a) É aplicável, pois o prejuízo foi insignificante.
b) Não é aplicável em crimes contra a Administração Pública, salvo em casos excepcionais.
c) Depende de análise judicial sobre a relevância do prejuízo.
d) É aplicável apenas se o servidor devolver o valor correspondente antes da denúncia.
e) Não é aplicável, pois a conduta viola a ética administrativa.
Maria, servidora pública responsável por gerir o almoxarifado, desviou parte dos materiais oficiais (papéis, cartuchos de impressora etc.) para uso constante em seu negócio particular. Ela não subtraiu esses bens de uma só vez, mas desviou a destinação: mandou os subordinados entregarem os suprimentos diretamente na sede de sua empresa.
Sobre a conduta de Maria, é correto afirmar:
a) Trata-se de prevaricação, pois ela deixou de cumprir dever funcional ao não lançar as saídas de material.
b) Caracteriza peculato-furto, pois houve subtração de bens públicos sem autorização.
c) Configura peculato-desvio, pois os bens foram deslocados de sua finalidade pública para uso em proveito próprio.
d) Não configura crime, pois não houve retirada física dos bens por Maria.
e) Configura apenas infração administrativa, sem repercussão penal.
Sobre a suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/95, analise o caso abaixo:
Carlos, denunciado por crime de dano ao patrimônio público, cuja pena máxima é de 6 meses, foi beneficiado anteriormente com a suspensão condicional do processo em outro caso de menor potencial ofensivo. Durante a audiência preliminar, o Ministério Público propôs novamente a suspensão condicional do processo, mas o juiz indeferiu, alegando que Carlos já havia sido beneficiado pelo instituto nos últimos 5 anos. Sobre a decisão do juiz, é correto afirmar:
a) A decisão está correta, pois o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez dentro do mesmo prazo de 5 anos.
b) A decisão está incorreta, pois o benefício pode ser concedido independentemente de aplicação anterior.
c) A suspensão condicional do processo não pode ser aplicada em crimes que envolvam patrimônio público, ainda que de menor potencial ofensivo.
d) O Ministério Público não pode propor o benefício, pois Carlos já foi beneficiado anteriormente.
e) A decisão do juiz é inválida, pois a suspensão condicional do processo depende exclusivamente da análise do Ministério Público.
Considere o seguinte caso:
Um servidor público, durante o exercício de suas funções, utilizou veículos da administração para realizar serviços de transporte de mercadorias de sua empresa particular. A investigação revelou que o servidor não causou prejuízo direto ao erário, mas utilizou o veículo público de forma recorrente sem qualquer autorização ou justificativa funcional. Sobre a conduta do servidor, é correto afirmar:
a) Configura peculato-desvio, pois houve uso indevido de bem público para fins particulares.
b) Configura prevaricação, pois o servidor deixou de cumprir suas obrigações funcionais.
c) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
d) Não configura crime, pois não houve prejuízo financeiro direto ao erário.
e) Configura abuso de autoridade, pois o servidor utilizou o bem público em benefício próprio.
Sobre os Juizados Especiais Criminais, analise o seguinte caso:
Joana, denunciada por contravenção penal após causar perturbação do sossego, concordou em pagar multa e cumprir condições impostas pelo Ministério Público como parte da transação penal. Após homologação judicial, Joana descumpriu as condições, e o Ministério Público requereu o prosseguimento da ação penal. Sobre essa situação, analise as afirmativas:
I. O descumprimento das condições da transação penal autoriza a retomada da ação penal pelo Ministério Público.
II. A homologação da transação penal impede que o Ministério Público requeira o prosseguimento da ação, ainda que haja descumprimento das condições.
III. A transação penal extingue a punibilidade apenas após o cumprimento integral das condições impostas.
Quais afirmativas estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Todas estão corretas.
Considere o seguinte caso:
Pedro, funcionário de uma empresa pública, foi denunciado por utilizar recursos financeiros da instituição para pagar despesas pessoais, alegando que o faria apenas uma vez e devolveria o valor posteriormente. Apesar de devolver os valores antes da instauração do processo penal, Pedro foi formalmente denunciado por peculato. Sobre a conduta de Pedro, analise as alternativas:
a) Não configura crime, pois o valor foi devolvido antes da denúncia formal.
b) Configura peculato-desvio, pois houve utilização de recursos públicos para fins pessoais.
c) Configura improbidade administrativa, mas não se caracteriza como crime penal.
d) Configura abuso de autoridade, pois o uso indevido ocorreu durante o exercício de função pública.
e) Configura concussão, pois houve apropriação indevida de valores por meio do cargo.
Analise o seguinte cenário:
Um fiscal tributário, ao identificar irregularidades em uma empresa, aceitou um "favor" em forma de viagens pagas ao exterior para não autuar a companhia. Após ser denunciado, ele argumentou que não havia exigido qualquer benefício, mas apenas aceitado uma oferta. Sobre a conduta do fiscal, é correto afirmar:
a) Configura peculato, pois houve apropriação de bens ou recursos indevidos.
b) Configura corrupção passiva, pois o fiscal aceitou vantagem indevida em razão do cargo.
c) Não configura crime, pois não houve solicitação ativa da vantagem.
d) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
e) Configura abuso de autoridade, pois o fiscal se beneficiou de sua função.
Sobre o conceito de menor potencial ofensivo na Lei nº 9.099/95, analise as alternativas a seguir:
a) Inclui crimes dolosos cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, cumulada ou não com multa.
b) Abrange contravenções penais, mas exclui crimes de natureza culposa.
c) Não inclui crimes que envolvam patrimônio público, ainda que a pena seja inferior a dois anos.
d) Permite transação penal para crimes praticados com violência, desde que sem grave ameaça.
e) Exclui crimes dolosos, independentemente da pena máxima prevista.
Considere o seguinte caso:
Um servidor público utilizou informações confidenciais obtidas em sua função para beneficiar um amigo em um processo administrativo. Posteriormente, descobriu-se que o servidor também recebeu uma comissão financeira por essa "ajuda". Sobre a conduta do servidor, é correto afirmar:
a) Configura prevaricação, pois houve omissão no dever de agir de forma imparcial.
b) Configura corrupção passiva, pois o servidor aceitou vantagem indevida em razão do cargo.
c) Configura peculato, pois houve apropriação de recursos em benefício próprio.
d) Configura improbidade administrativa, mas não se caracteriza como crime penal.
e) Configura abuso de autoridade, pois o servidor desviou informações confidenciais.
Sobre a transação penal prevista na Lei nº 9.099/95, analise o seguinte caso:
Ana foi denunciada por perturbação do sossego alheio e aceitou as condições impostas pelo Ministério Público na audiência preliminar. Durante o cumprimento da transação penal, Ana descumpriu parte das condições impostas. Sobre a continuidade da ação penal, analise as afirmativas:
I. O descumprimento das condições autoriza o prosseguimento da ação penal.
II. A homologação da transação penal impede qualquer retomada da ação, independentemente do descumprimento.
III. O descumprimento total ou parcial das condições invalida os efeitos da transação penal.
Quais afirmativas estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Todas estão corretas.
Considere o seguinte cenário:
João, servidor público, foi flagrado desviando materiais de escritório para uso particular. Após a instauração de inquérito administrativo, ele devolveu todos os itens desviados, mas foi denunciado criminalmente. Sobre a situação, é correto afirmar:
a) Configura peculato, pois houve apropriação de bens públicos em razão do cargo.
b) Configura prevaricação, pois João descumpriu dever funcional.
c) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
d) Não configura crime, pois os bens foram devolvidos antes do julgamento.
e) Configura concussão, pois houve exigência de bens públicos para benefício próprio.
Considere o seguinte caso:
Um empresário ofereceu uma vantagem econômica a um servidor público para acelerar a liberação de um documento. O servidor aceitou a proposta e realizou o ato em benefício do empresário, mas sem causar prejuízo direto ao erário. Após denúncia, o servidor foi acusado formalmente. Sobre a conduta do servidor, é correto afirmar:
a) Configura abuso de autoridade, pois houve desvio de finalidade na função pública.
b) Configura prevaricação, pois houve omissão do servidor em atender ao interesse público.
c) Configura corrupção passiva, pois houve aceitação de vantagem indevida em razão do cargo.
d) Configura concussão, pois o servidor exigiu vantagem para praticar ato de ofício.
e) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
Analise o seguinte cenário:
Carlos, motorista de um veículo oficial, foi denunciado por utilizar o veículo da administração para realizar transporte de mercadorias particulares durante o horário de expediente. Ele alegou que não causou prejuízo direto ao erário e que utilizou o veículo apenas em ocasiões pontuais. Sobre a conduta de Carlos, é correto afirmar:
a) Não configura crime, pois não houve apropriação de bens públicos.
b) Configura peculato-desvio, pois houve utilização indevida de bem público para fins particulares.
c) Configura abuso de autoridade, pois o uso indevido ocorreu em benefício próprio.
d) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
e) Configura prevaricação, pois Carlos descumpriu dever funcional.
Sobre os princípios do Direito Penal, analise o seguinte caso:
Um réu foi condenado em 2019 a 4 anos de reclusão por crime de peculato. Em 2024, entrou em vigor uma nova lei que reduziu a pena mínima para o mesmo crime para 2 anos. O réu solicita a aplicação da nova lei ao seu caso, argumentando que ainda está cumprindo a pena. Sobre a possibilidade de aplicação da nova lei, é correto afirmar:
a) A nova lei pode ser aplicada, pois reflete o entendimento legislativo mais recente.
b) A nova lei deve ser aplicada, pois beneficia o réu e não prejudica a ordem pública.
c) A retroatividade da nova lei só é possível se o processo ainda não tiver transitado em julgado.
d) A aplicação da nova lei depende de decisão do tribunal competente.
e) A nova lei não pode ser aplicada, pois o réu já está em cumprimento de pena.
Considere o seguinte caso hipotético:
Um servidor público foi acusado de utilizar informações confidenciais obtidas em sua função para beneficiar terceiros em processos administrativos. Após a investigação, foi constatado que ele também recebeu uma comissão financeira em troca do favorecimento. Sobre a conduta do servidor, é correto afirmar:
a) Configura prevaricação, pois houve omissão no cumprimento de dever funcional.
b) Configura peculato, pois houve apropriação de recursos para benefício próprio.
c) Configura corrupção passiva, pois o servidor aceitou vantagem indevida em razão do cargo.
d) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
e) Configura abuso de autoridade, pois o servidor desviou informações confidenciais.
Sobre o crime de concussão, previsto no Código Penal, analise o seguinte cenário:
Um fiscal de tributos exigiu de um empresário uma quantia em dinheiro para não lavrar uma multa por irregularidades constatadas em uma inspeção. Após o pagamento, a irregularidade foi descoberta por outro órgão, e o fiscal foi denunciado criminalmente. Sobre a conduta do fiscal, é correto afirmar:
a) Configura corrupção passiva, pois houve solicitação de vantagem indevida.
b) Configura concussão, pois houve exigência de vantagem indevida em razão da função.
c) Configura peculato, pois houve apropriação de recursos em benefício próprio.
d) Configura prevaricação, pois houve omissão no cumprimento do dever funcional.
e) Não configura crime, pois a multa seria aplicada posteriormente.
Um servidor público (fiscal ambiental) exigiu determinada quantia em dinheiro para “deixar passar” uma irregularidade ambiental detectada em empresa do ramo madeireiro. O empresário não fez o pagamento e imediatamente denunciou o fiscal às autoridades. Como não houve entrega do valor, mas houve inequívoca exigência por parte do servidor, analise as alternativas:
a) Configura tentativa de concussão, pois a vantagem não foi paga nem aceita (houve exigência, mas não consumação do recebimento).
b) Configura corrupção passiva consumada, pois o fiscal solicitou vantagem em troca de omissão.
c) Configura corrupção ativa, pois foi o empresário quem ofereceu vantagem.
d) Não configura crime, pois a irregularidade não chegou a ser “perdoada”.
e) Não configura crime, pois não houve prejuízo efetivo ao erário.
Um agente público atuou em um processo licitatório de pequeno valor administrativo, sem nunca solicitar ou receber vantagem indevida. Porém, após finalizada a licitação, percebeu-se que esse servidor atuou com inobservância de regras formais (por exemplo, não exigiu a documentação prevista em edital), o que pode configurar improbidade administrativa. Entretanto, não houve qualquer vantagem pessoal recebida nem dano efetivo ao erário, de modo que o Ministério Público ofereceu denúncia somente na esfera cível e administrativa, descartando a tipificação penal.
Sobre a situação, é correto afirmar:
a) Configura peculato, pois houve apropriação de recursos licitatórios.
b) Configura corrupção passiva, pois a licitação foi irregular.
c) Trata-se de condescendência criminosa, por não fiscalizar documentos.
d) Configura prevaricação, pois o servidor deixou de agir no interesse público.
e) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal, já que não se comprovou recebimento de vantagem indevida ou dolo de lesar a Administração.
Sobre o princípio da insignificância no Direito Penal, analise o seguinte caso:
Um servidor público foi denunciado por desviar uma caneta de propriedade da repartição pública onde trabalha, avaliada em R$ 5,00. A defesa alegou que o prejuízo foi ínfimo e que a conduta não causou impacto relevante ao patrimônio público. Sobre a aplicação do princípio da insignificância, é correto afirmar:
a) É aplicável, pois o prejuízo foi insignificante e não houve impacto relevante ao patrimônio público.
b) Não é aplicável em crimes contra a Administração Pública, salvo exceções previstas em lei.
c) Depende de análise judicial sobre a relevância do prejuízo e o dolo do agente.
d) Não é aplicável, pois a conduta viola os princípios da moralidade administrativa.
e) É aplicável somente se o servidor reparar o dano antes da instauração da ação penal.
Considere o seguinte caso:
Um fiscal de uma prefeitura foi acusado de receber vantagem indevida para agilizar a aprovação de um alvará de funcionamento para uma empresa. Durante as investigações, constatou-se que o fiscal havia solicitado diretamente o benefício ao empresário. Sobre a conduta do fiscal, é correto afirmar:
a) Configura concussão, pois houve exigência de vantagem indevida em razão da função.
b) Configura corrupção passiva, pois houve solicitação de vantagem em troca de um ato de ofício.
c) Configura prevaricação, pois houve omissão em cumprir as obrigações funcionais.
d) Configura abuso de autoridade, pois o fiscal utilizou seu cargo para benefício próprio.
e) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
Sobre a competência dos Juizados Especiais Criminais, analise o seguinte caso:
João foi denunciado por crime de injúria, cuja pena máxima prevista é de 6 meses de detenção. Durante a audiência preliminar, o Ministério Público propôs transação penal, que foi aceita e homologada pelo juiz. No entanto, João descumpriu as condições impostas. Sobre essa situação, é correto afirmar:
a) O descumprimento impede o prosseguimento da ação penal, pois a transação penal já foi homologada.
b) O Ministério Público pode requerer a retomada da ação penal, devido ao descumprimento das condições.
c) A transação penal extingue a punibilidade, independentemente do cumprimento das condições.
d) O descumprimento não altera os efeitos da homologação da transação penal.
e) O Ministério Público não pode solicitar a retomada da ação penal após homologação judicial.
Um servidor público usou de sua autoridade para obter um resultado que, em tese, não envolvia vantagem econômica: ele determinou a suspensão de um processo administrativo contra terceiros sem qualquer propina ou benefício patrimonial. Entretanto, ficou caracterizado que a motivação do servidor era retaliar um rival político, enquadrando-se como uso indevido de suas atribuições para prejudicar o devido andamento do processo. Não houve recebimento de dinheiro ou qualquer vantagem financeira.
Sobre a conduta do servidor, é correto afirmar:
a) Configura corrupção passiva, pois ele aceitou vantagem indevida.
b) Configura peculato, pois houve apropriação de bens públicos.
c) Trata-se de prevaricação, pois deixou de agir por interesse pessoal lucrativo.
d) Configura abuso de autoridade, pois houve desvio de finalidade no exercício do cargo, sem vantagem econômica.
e) Configura concussão, pois ele exigiu vantagem indevida.
Considere o seguinte caso:
Pedro, servidor público, foi denunciado por utilizar o veículo oficial que dirigia para transportar familiares em compromissos particulares. A investigação revelou que o uso foi ocasional e não causou prejuízo direto ao erário. Sobre a conduta de Pedro, é correto afirmar:
a) Configura prevaricação, pois Pedro descumpriu um dever funcional.
b) Configura peculato-desvio, pois houve utilização indevida de bem público para fins particulares.
c) Configura abuso de autoridade, pois Pedro utilizou o veículo oficial para benefício próprio.
d) Não configura crime, pois o uso não resultou em prejuízo direto ao erário.
e) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
Carlos, motorista de órgão público, tinha a posse e a responsabilidade sobre determinado veículo oficial. Sem causar dano material imediato, começou a usá-lo regularmente para buscar e levar parentes durante o expediente. Diante de repetidas condutas, constatou-se desvio do uso do bem em favor próprio, embora não surgisse prejuízo financeiro diretamente comprovado (combustível já estava previsto etc.).
Sobre a conduta de Carlos, é correto afirmar:
a) Não configura crime, pois não houve nenhum dano real ao erário.
b) Configura peculato-desvio, pois Carlos utilizou bem público, em razão do cargo, em proveito próprio.
c) Configura concussão, pois Carlos exigiu vantagem para si.
d) Configura prevaricação, pois Carlos descumpriu dever funcional formalmente.
e) Configura mero ilícito civil, sem repercussão penal.
Considere o seguinte caso:
João, empresário, ofereceu R$ 10.000,00 a um servidor público para evitar uma fiscalização em sua empresa. O servidor recusou a proposta e denunciou o caso às autoridades competentes. Sobre a conduta de João, é correto afirmar:
a) Configura tentativa de concussão, pois a vantagem não foi aceita pelo servidor.
b) Configura tentativa de corrupção ativa, pois o ato não foi consumado.
c) Configura corrupção ativa consumada, independentemente da recusa do servidor.
d) Não configura crime, pois a vantagem não foi aceita.
e) Configura abuso de autoridade, pois o servidor foi envolvido indevidamente.
Sobre os princípios do Direito Penal, analise o seguinte caso:
Uma nova lei penal foi promulgada em 2025, reduzindo a pena mínima de determinado crime de 3 para 1 ano. Um réu condenado em 2023 solicita a aplicação da nova lei, argumentando que ainda não havia transitado em julgado. Sobre essa situação, é correto afirmar:
a) A nova lei não pode ser aplicada, pois foi promulgada após a sentença de condenação.
b) A aplicação da nova lei depende de decisão judicial fundamentada.
c) A nova lei deve ser aplicada, pois é mais benéfica ao réu, conforme o princípio constitucional.
d) A retroatividade da nova lei é permitida apenas se o recurso estiver pendente.
e) A nova lei só pode ser aplicada a crimes praticados após sua promulgação.
Sobre o crime de prevaricação, analise o seguinte cenário:
Um servidor público, responsável por fiscalizar contratos administrativos, deixou de autuar uma empresa irregular por interesse em manter boa relação comercial com ela. Após ser denunciado, alegou que não houve prejuízo ao erário. Sobre a conduta do servidor, é correto afirmar:
a) Configura prevaricação, pois houve omissão motivada por interesse pessoal.
b) Configura corrupção passiva, pois houve favorecimento indevido.
c) Configura abuso de autoridade, pois o servidor utilizou sua função para benefício alheio.
d) Não configura crime, pois não houve dolo na conduta do servidor.
e) Configura peculato, pois houve apropriação de vantagem indevida.
Considere o seguinte caso:
Um servidor público foi acusado de apropriar-se de valores pagos por cidadãos para emissão de documentos oficiais, desviando-os para sua conta pessoal. Após ser denunciado, alegou que os valores seriam devolvidos em momento oportuno. Sobre a conduta, é correto afirmar:
a) Configura peculato-furto, pois houve subtração de valores sem autorização.
b) Configura peculato-apropriação, pois os valores foram desviados em razão do cargo.
c) Configura corrupção passiva, pois houve apropriação de vantagem indevida.
d) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
e) Não configura crime, pois os valores seriam devolvidos posteriormente.
Considere o seguinte caso:
Um servidor público utilizou seu cargo para beneficiar indevidamente uma empresa em um processo licitatório. Após denúncia, ficou comprovado que ele recebeu uma quantia em dinheiro como contrapartida. Sobre a conduta do servidor, é correto afirmar:
a) Configura prevaricação, pois houve omissão na fiscalização.
c) Configura peculato, pois houve apropriação de valores indevidos.
d) Não configura crime, pois o ato administrativo foi aprovado pelo órgão superior.
e) Configura corrupção passiva, pois houve aceitação de vantagem indevida em razão do cargo.
Sobre o crime de peculato, analise o seguinte caso:
Joana, servidora pública, apropriou-se de bens públicos sob sua guarda para vendê-los a terceiros. Durante a investigação, ela alegou que a venda foi feita para suprir uma emergência financeira. Sobre a conduta de Joana, é correto afirmar:
a) Configura peculato, independentemente da justificativa apresentada pela agente.
c) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
d) Não configura crime, pois os bens foram utilizados para resolver uma emergência.
e) Configura prevaricação, pois houve descumprimento de dever funcional.
Sobre os princípios do Direito Penal, analise o seguinte caso:
Uma nova lei penal foi promulgada, reduzindo a pena mínima para o crime de peculato de 3 para 1 ano. Um réu condenado antes da vigência da nova lei solicitou a aplicação da redução. Sobre a situação, é correto afirmar:
a) A nova lei deve ser aplicada, pois é mais benéfica ao réu.
c) A aplicação da nova lei depende de análise judicial específica.
d) A retroatividade da nova lei é vedada em crimes contra a Administração Pública.
e) A nova lei só se aplica a crimes cometidos após sua promulgação.
Considere o seguinte cenário:
Pedro, servidor público, utilizou um veículo oficial para transportar parentes durante o horário de expediente. A investigação revelou que o uso foi recorrente, mas não causou prejuízo direto ao erário. Sobre a conduta de Pedro, é correto afirmar:
a) Configura prevaricação, pois houve omissão no cumprimento de suas funções.
c) Configura peculato-desvio, pois o veículo público foi usado indevidamente.
d) Não configura crime, pois o uso não gerou prejuízo direto.
e) Configura abuso de autoridade, pois Pedro utilizou o bem público em benefício próprio.
Sobre a aplicação da transação penal prevista na Lei nº 9.099/95, analise o seguinte caso:
Carlos, denunciado por contravenção penal, aceitou a proposta do Ministério Público durante a audiência preliminar, mas não cumpriu integralmente as condições impostas. Sobre a continuidade da ação penal, é correto afirmar:
a) O descumprimento da transação penal autoriza a retomada da ação penal pelo Ministério Público.
c) A transação penal extingue a punibilidade independentemente do cumprimento das condições.
d) O descumprimento não impede os efeitos da homologação da transação penal.
e) O Ministério Público não pode solicitar a retomada da ação penal após a homologação judicial.
Considere o seguinte caso:
Um fiscal de tributos exigiu de um empresário uma quantia em dinheiro para evitar a aplicação de uma multa. Após o pagamento, a irregularidade foi descoberta e o fiscal denunciado. Sobre a conduta do fiscal, é correto afirmar:
a) Configura corrupção passiva, pois houve aceitação de vantagem indevida.
c) Configura peculato, pois houve apropriação de recursos em benefício próprio.
d) Configura abuso de autoridade, pois o fiscal utilizou seu cargo de forma indevida.
e) Configura concussão, pois houve exigência de vantagem indevida.
Sobre o princípio da insignificância no Direito Penal, analise o seguinte cenário:
João, servidor público, foi denunciado por desviar uma caixa de papel sulfite de propriedade da repartição. A defesa alegou que o prejuízo foi ínfimo. Sobre a aplicação do princípio da insignificância, é correto afirmar:
a) Não é aplicável em crimes contra a Administração Pública, salvo em situações excepcionais.
c) Depende de análise judicial sobre a relevância do prejuízo ao patrimônio público.
d) Não é aplicável, pois a conduta viola os princípios da moralidade administrativa.
e) É aplicável, pois o prejuízo foi insignificante.
Considere o seguinte caso:
Maria, funcionária de uma empresa pública, utilizou recursos financeiros da instituição para cobrir despesas pessoais. Após a denúncia, alegou que devolveria os valores posteriormente. Sobre a conduta de Maria, é correto afirmar:
a) Configura peculato, pois houve apropriação de valores em benefício próprio.
c) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
d) Não configura crime, pois os valores seriam devolvidos.
e) Configura prevaricação, pois houve desvio de função.
Sobre o crime de prevaricação, analise o seguinte caso:
Um servidor público, responsável por fiscalizar contratos, deixou de autuar uma empresa que descumpria normas contratuais por interesse pessoal. Sobre a conduta, é correto afirmar:
a) Configura corrupção passiva, pois houve omissão motivada por vantagem pessoal.
c) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
d) Configura abuso de autoridade, pois houve desvio de finalidade.
e) Configura prevaricação, pois houve omissão no cumprimento de dever funcional por interesse pessoal.
Sobre a competência dos Juizados Especiais Criminais, analise o seguinte caso:
João foi denunciado por contravenção penal e aceitou os termos de transação penal. Após o cumprimento, João foi novamente denunciado por um crime de menor potencial ofensivo. Sobre a aplicação do benefício, é correto afirmar:
a) João pode ser beneficiado novamente com a transação penal, independentemente de condenações anteriores.
c) A transação penal só pode ser aplicada uma vez a cada cinco anos.
d) A aplicação do benefício depende exclusivamente da análise do Ministério Público.
e) João não pode ser beneficiado novamente, pois já foi beneficiado anteriormente.
Considere o seguinte caso:
Um servidor público foi denunciado por desviar recursos financeiros da repartição onde trabalha, utilizando-os para financiar projetos pessoais. Durante a investigação, ele confessou a prática e alegou que pretendia devolver os valores. Sobre a conduta do servidor, é correto afirmar:
a) Configura peculato, independentemente da intenção de devolução dos valores.
c) Não configura crime, pois os valores seriam devolvidos posteriormente.
d) Configura abuso de autoridade, pois houve desvio de função.
e) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
Sobre o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, analise o seguinte caso:
Em 2023, João foi condenado a 5 anos de reclusão por crime de corrupção passiva. Em 2025, uma nova lei reduziu a pena máxima do mesmo crime para 3 anos. João solicita a aplicação da nova lei, alegando que ainda cumpre pena em regime fechado. Sobre a aplicação da nova lei, é correto afirmar:
a) A nova lei deve ser aplicada, pois beneficia o réu e está prevista no princípio da retroatividade.
c) A aplicação da nova lei depende da análise do tribunal responsável pelo cumprimento da pena.
d) Não há possibilidade de aplicação, pois a condenação já transitou em julgado.
e) A retroatividade da nova lei é vedada em casos de corrupção passiva, salvo determinação judicial.
Considere o seguinte caso:
Um fiscal ambiental exigiu uma quantia em dinheiro de um empresário para não autuar sua empresa por irregularidades. Após o pagamento, o fiscal foi denunciado por sua conduta. Sobre a situação, é correto afirmar:
a) Configura peculato, pois houve apropriação de valores em razão da função.
c) Configura prevaricação, pois o fiscal deixou de cumprir seu dever funcional.
d) Configura abuso de autoridade, pois houve desvio de finalidade no exercício do cargo.
e) Configura concussão, pois houve exigência de vantagem indevida em razão da função.
Sobre a competência dos Juizados Especiais Criminais, analise as seguintes afirmativas:
I. Julgam crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos, cumulada ou não com multa.
II. Incluem contravenções penais, desde que não envolvam violência ou grave ameaça.
III. Não possuem competência para julgar crimes dolosos contra a vida.
Quais afirmativas estão corretas?
a) Apenas I e II.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I e III.
e) Todas estão corretas.
Considere o seguinte caso:
Maria, servidora pública, foi denunciada por se apropriar de bens da repartição onde trabalha para uso pessoal. Durante a investigação, alegou que não tinha a intenção de causar prejuízo ao erário e que os bens seriam devolvidos. Sobre a conduta de Maria, é correto afirmar:
a) Configura peculato, pois houve apropriação de bens públicos para benefício próprio.
c) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
d) Configura abuso de autoridade, pois houve desvio de função.
e) Não configura crime, pois os bens seriam devolvidos.
Sobre a aplicação da transação penal na Lei nº 9.099/95, analise o seguinte caso:
João foi denunciado por perturbação do sossego, contravenção penal cuja pena máxima é de 6 meses. Durante a audiência preliminar, o Ministério Público propôs a transação penal, mas João não cumpriu as condições impostas após a homologação. Sobre a continuidade do processo, é correto afirmar:
a) O descumprimento autoriza a retomada da ação penal pelo Ministério Público.
c) A transação penal extingue a punibilidade independentemente do cumprimento das condições.
d) O Ministério Público não pode solicitar a retomada da ação penal após a homologação judicial.
e) O descumprimento não altera os efeitos da transação penal, pois já foi homologada.
Um servidor municipal, responsável pela elaboração de relatórios, não praticou nenhum ato de corrupção ou apropriação de bens. Entretanto, durante uma atividade, ele deixou de anotar informações essenciais no sistema, prejudicando a lisura de um processo administrativo. Fez isso por mero interesse de agradar um colega e, assim, evitar futuras cobranças. Não houve recebimento de vantagem ou qualquer ganho pessoal financeiro.
Sobre a conduta do servidor, é correto afirmar:
a) Configura peculato-furto, pois houve subtração de dados.
b) Configura concussão, pois o servidor exigiu vantagem indevida.
c) Configura corrupção passiva, pois o servidor se omitiu em troca de benefício econômico.
d) Configura prevaricação, pois o servidor omitiu ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.
e) Não configura crime, pois não houve vantagem econômica nem adequação típica a prevaricação (se não for demonstrado um interesse ou sentimento pessoal relevante, e se não há dever funcional claro de autuar). Eventualmente, poderia caracterizar infração administrativa ou improbidade, mas não crime específico do CP.
Considere o seguinte caso:
Um servidor público utilizou veículos oficiais para transportar parentes regularmente durante o horário de expediente. Sobre a conduta do servidor, é correto afirmar:
a) Configura peculato-desvio, pois houve uso indevido de bem público para fins particulares.
c) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
d) Configura abuso de autoridade, pois o servidor utilizou o veículo oficial em benefício próprio.
e) Não configura crime, pois não houve prejuízo financeiro direto ao erário.
Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise o seguinte cenário:
Um agente público utilizou recursos públicos para financiar despesas pessoais, alegando que os devolveria em momento oportuno. Sobre a conduta, é correto afirmar:
a) Configura peculato, pois houve apropriação de recursos públicos para benefício próprio.
c) Configura improbidade administrativa, mas não caracteriza crime penal.
d) Configura abuso de autoridade, pois houve desvio de finalidade.
e) Não configura crime, pois os valores seriam devolvidos posteriormente.Um servidor público, ao ser denunciado por desvio de valores, provou que não detinha aqueles recursos em razão do cargo, não solicitou vantagem e não exigiu nada de terceiros. O inquérito concluiu que a verba era particular, sem vínculo com a administração, e que o servidor agiu apenas de modo imprudente em outra questão (por exemplo, misturando documentos pessoais e profissionais). O Ministério Público entendeu não haver tipicidade penal.
Sobre a situação, é correto afirmar:
a) Configura peculato, pois ele se apropriou de valores públicos.
b) Configura concussão, pois exigiu vantagem indevida.
c) Configura corrupção passiva, pois recebeu dinheiro em troca de ato funcional.
d) Configura prevaricação, pois deixou de praticar ato de ofício.
e) Não configura crime, pois não se demonstrou relação entre o recurso supostamente desviado e a função pública, inexistindo elemento típico de peculato, concussão ou corrupção.
Gabarito
1-D, 2-E, 3-C, 4-D, 5-B, 6-C, 7-B, 8-B, 9-E, 10-C, 11-A, 12-B, 13-B, 14-C, 15-A, 16-A, 17-D, 18-B, 19-B, 20-A, 21-B, 22-D, 23-A, 24-C, 25-B, 26-B, 27-C, 28-B, 29-A, 30-E, 31-B, 32-B, 33-B, 34-D, 35-B, 36-B, 37-C, 38-C, 39-A, 40-B, 41-E, 42-A, 43-A, 44-D, 45-A, 46-E, 47-E, 48-A, 49-E, 50-C, 51-A, 52-A, 53-E, 54-E, 55-A, 56-A, 57-E, 58-A, 59-A, 60-E
