GCM Niterói - Simulado de Direito Constitucional

Este simulado foi cuidadosamente elaborado para atender ao nível de dificuldade e estilo característicos do Instituto Selecon, explorando os principais tópicos de Direito Constitucional conforme o conteúdo programático descrito no edital. As questões foram desenvolvidas para desafiar a capacidade analítica, interpretativa e prática dos candidatos, simulando com precisão as condições reais de uma prova.

1. Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 são estruturantes para a organização da República Federativa do Brasil. Com base nos arts. 1º a 4º da CF/88, analise como esses princípios orientam as políticas públicas, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana como valor central. Qual das alternativas exemplifica corretamente uma aplicação prática desse princípio?
   a) Implementação de programas de transferência de renda voltados exclusivamente para estados do Sul do Brasil.
   b) Criação de políticas de incentivo à exportação, independentemente de impactos sociais internos.
   c) Estabelecimento de políticas públicas para erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais.
   d) Ampliação de impostos regressivos como forma de aumentar arrecadação.
   e) Isenção de tributos para grandes empresas como forma de atrair investimentos estrangeiros.

2. Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º da CF/88, identifique qual das situações abaixo representa uma violação direta ao princípio da inviolabilidade da intimidade e vida privada.
   a) Divulgação de dados pessoais por órgão público sem consentimento, sob justificativa de segurança nacional.
   b) Limitação ao direito de reunião em local público mediante aviso prévio.
   c) Cobrança de taxas para emissão de documentos de identificação pessoal.
   d) Proibição de exercício de culto religioso em locais públicos por questões de ordem.
   e) Criação de barreiras ao direito de propriedade para fins de desapropriação.

3. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. No contexto do art. 1º da CF/88, qual princípio está diretamente relacionado à participação do povo nas decisões políticas?
   a) Soberania.
   b) Pluralismo político.
   c) Dignidade da pessoa humana.
   d) Independência nacional.
   e) Cidadania.

4. Os Direitos e Garantias Fundamentais preveem uma série de prerrogativas que visam assegurar a dignidade e a liberdade do indivíduo. Sobre o habeas corpus, previsto no art. 5º da CF/88, analise qual das situações abaixo justifica sua impetração.
   a) Restrição à liberdade de expressão em um debate público.
   b) Imposição de uma multa administrativa por infração ambiental.
   c) Ameaça de prisão ilegal por ato de autoridade pública.
   d) Bloqueio de bens em processo judicial de execução fiscal.
   e) Suspensão de direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado.

5. Com base no art. 18 da CF/88, sobre a organização político-administrativa do Brasil, qual das opções reflete corretamente a autonomia dos entes federados?
   a) Capacidade de instituir tributos apenas pelos Estados.
   b) Organização de suas polícias civis de forma conjunta com a União.
   c) Autonomia para autolegislar, administrar e organizar serviços próprios.
   d) Obrigatoriedade de submissão de planos de governo à União.
   e) Criação de territórios federais pelos Estados.

6. O princípio da eficiência, incluído no art. 37 da CF/88, visa orientar a Administração Pública. Qual medida abaixo exemplifica a aplicação desse princípio no setor público?
   a) Criação de cargos comissionados exclusivamente para partidos aliados.
   b) Implantação de mecanismos de controle interno e avaliação de desempenho.
   c) Redução de investimentos em tecnologia para controle de gastos.
   d) Ampliação de benefícios para servidores sem metas de desempenho.
   e) Nomeação de parentes para cargos de confiança com base em competência.

7. A segurança pública é tratada no art. 144 da CF/88 como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Identifique a função exclusiva da Polícia Federal conforme previsto na Constituição.
   a) Segurança de autoridades públicas municipais.
   b) Apuração de infrações penais contra a ordem política e social.
   c) Fiscalização de posturas municipais em zonas urbanas.
   d) Coordenação de ações de trânsito em vias estaduais.
   e) Proteção ao meio ambiente em território municipal.

8. No art. 5º, os remédios constitucionais são ferramentas essenciais para a proteção dos direitos fundamentais. Sobre o mandado de segurança, analise qual alternativa está correta.
   a) É utilizado apenas para proteção contra atos de particulares.
   b) Só pode ser impetrado após decisão judicial definitiva.
   c) Protege direito líquido e certo contra atos ilegais de autoridade pública.
   d) Não pode ser utilizado contra ato praticado por agente de autarquia.
   e) Garante o direito à indenização por danos materiais.

9. Com relação à dignidade da pessoa humana, identifique a alternativa que expressa um desdobramento prático deste princípio no contexto da seguridade social.
   a) Instituição de contribuições previdenciárias facultativas para servidores públicos.
   b) Garantia de acesso universal e igualitário à saúde pública.
   c) Imposição de restrições ao acesso de estrangeiros aos serviços de saúde.
   d) Obrigatoriedade de contribuição mínima ao INSS para todos os cidadãos.
   e) Isenção de tributos para entidades filantrópicas sem controle público.

10. A descentralização político-administrativa é um dos fundamentos do federalismo brasileiro. Sobre a criação de municípios, conforme o art. 18 da CF/88, analise a alternativa correta.
    a) Depende de autorização legislativa do Senado Federal.
    b) Exige consulta popular por meio de plebiscito.
    c) Requer aprovação prévia do Supremo Tribunal Federal.
    d) Pode ser realizada por lei complementar estadual.
    e) É decidida exclusivamente pela Câmara dos Deputados.

11. O art. 19 da CF/88 estabelece vedação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Qual das ações abaixo está proibida pela Constituição?
    a) Instituição de religião oficial.
    b) Celebração de convênios entre entes federados.
    c) Restrição de atividades de associações religiosas.
    d) Participação em consórcios intermunicipais.
    e) Controle sobre filiações a partidos políticos.

12. Sobre o art. 37 da CF/88, que trata da publicidade na administração pública, qual situação viola diretamente esse princípio?
    a) Divulgação de campanhas educativas por órgãos públicos.
    b) Uso de símbolos partidários em materiais oficiais.
    c) Publicação de resultados de ações de governo em redes sociais.
    d) Contratação de empresas para campanhas educativas.
    e) Publicidade de editais de licitação em jornal de grande circulação.

13. No art. 144 da CF/88, a segurança pública é garantida por um conjunto de instituições. Qual delas possui competência exclusiva para a polícia judiciária da União?
    a) Polícia Civil.
    b) Polícia Federal.
    c) Polícia Rodoviária Federal.
    d) Polícia Militar.
    e) Guarda Municipal.

14. A responsabilidade civil do servidor público é regulada pela CF/88. Qual das situações abaixo demonstra violação do princípio da moralidade administrativa?
    a) Celebração de contratos emergenciais com dispensa de licitação.
    b) Utilização de recursos públicos para campanhas eleitorais pessoais.
    c) Revisão de contratos administrativos para reequilíbrio econômico-financeiro.
    d) Publicação de atos administrativos em diário oficial.
    e) Contratação de empresa por meio de licitação regular, com critérios objetivos e ampla concorrência, visando ao interesse público.

15. No contexto do art. 37 da CF/88, sobre o princípio da legalidade, qual das ações abaixo é permitida?
    a) Realização de atos administrativos fora do previsto em lei, desde que justificados.
    b) Nomeação de servidores com base em critérios subjetivos de confiança.
    c) Criação de tributos por decreto executivo.
    d) Aplicação de sanções administrativas sem base legal específica.
    e) Realização de atos administrativos exclusivamente com fundamento legal.

16. No art. 5º da CF/88, a liberdade de manifestação do pensamento é protegida. Qual das restrições a seguir é compatível com a Constituição?
    a) Proibição genérica de críticas a órgãos públicos.
    b) Vedação ao anonimato.
    c) Limitação a manifestações contrárias ao governo.
    d) Restrições à publicação de opiniões em redes sociais.
    e) Censura prévia de conteúdos publicados na imprensa.

17. Com base no art. 144 da CF/88, as Guardas Municipais têm como principal competência:
    a) Proteger a segurança pública em todo o território nacional.
    b) Proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
    c) Garantir a segurança patrimonial de bens, serviços e instalações privadas.
    d) Investigar crimes contra a administração pública municipal.
    e) Coordenar operações de fiscalização em trânsito estadual.

18. Sobre a inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º da CF/88, qual das alternativas representa uma situação permitida pela Constituição?
    a) Entrada de autoridade policial em domicílio sem consentimento, durante o dia, sem ordem judicial.
    b) Entrada em domicílio para evitar a destruição de provas em investigações criminais.
    c) Acesso de fiscais tributários para verificar irregularidades administrativas sem mandado.
    d) Ingresso em domicílio durante a noite, com ordem judicial, para busca e apreensão.
    e) Entrada em residência para vistoria técnica de concessionária de serviços públicos.

19. O art. 5º da CF/88 garante que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Qual das situações abaixo está de acordo com esse princípio?
    a) Confisco de bens sem decisão judicial para pagamento de multas ambientais.
    b) Apropriação de bens pelo Estado em situações de calamidade pública.
    c) Desapropriação por interesse público mediante indenização prévia.
    d) Bloqueio de contas bancárias para pagamento de tributos sem decisão judicial.
    e) Cobrança de tributos sobre patrimônio indisponível.

20. No âmbito dos direitos fundamentais, o art. 5º prevê o direito à ampla defesa e ao contraditório. Qual das ações abaixo viola esses direitos?
    a) Negação do acesso a provas em processo administrativo disciplinar.
    b) Convocação de audiência para a defesa do réu.
    c) Apresentação de defesa prévia em processo administrativo.
    d) Direito de recorrer de decisão administrativa desfavorável.
    e) Possibilidade de revisão de decisões administrativas.

21. Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil orientam a organização do Estado e suas ações. Com base no art. 1º da CF/88, como o princípio da soberania é aplicado no contexto das relações internacionais?
    a) Mediante a submissão irrestrita a tratados internacionais assinados pela ONU.
    b) Pela adoção obrigatória de políticas econômicas ditadas por organizações estrangeiras.
    c) Pela autonomia do Brasil para criar e executar suas políticas internas sem interferência externa.
    d) Pela imposição de políticas públicas internas a países com os quais mantém relações diplomáticas.
    e) Mediante a aceitação de qualquer resolução internacional, independentemente de consulta ao Congresso Nacional.

22. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. No âmbito do direito penal, qual medida reflete a concretização desse princípio?
    a) Imposição de penas cruéis como forma de coibir reincidência.
    b) Adoção de penas privativas de liberdade para todas as infrações administrativas.
    c) Implementação de políticas de ressocialização para apenados.
    d) Ampliação de penas alternativas sem avaliação de impacto social.
    e) Aplicação de sanções patrimoniais sem possibilidade de defesa.

23. O art. 5º da CF/88 estabelece que todos são iguais perante a lei. Considerando esse princípio, qual medida é inconstitucional?
    a) Política pública voltada exclusivamente para grupos em situação de vulnerabilidade social.
    b) Estabelecimento de benefícios fiscais para empresas que promovem inclusão de minorias.
    c) Criação de cotas para ingresso em universidades públicas com base em critérios raciais e sociais.
    d) Promoção de campanhas educativas para comunidades de baixa renda.
    e) Aplicação de penas mais severas com base na origem étnica do réu.

24. Sobre a organização político-administrativa do Brasil, prevista no art. 18 da CF/88, analise a competência legislativa dos entes federados. Qual é uma atribuição exclusiva da União?
    a) Legislar sobre direito penal, processual, etc.
    b) Instituir leis para ordenamento urbano em municípios.
    c) Estabelecer normas gerais sobre direito do trabalho.
    d) Promover a criação de microrregiões para desenvolvimento regional.
    e) Regulamentar o funcionamento de órgãos públicos municipais.

25. O art. 37 da CF/88 determina os princípios da Administração Pública. Qual exemplo abaixo caracteriza violação direta ao princípio da impessoalidade?
    a) Veiculação de publicidade oficial com promoção pessoal de autoridades.
    b) Publicação de dados de servidores em portais de transparência.
    c) Contratação emergencial para atendimento de calamidade pública.
    d) Aplicação de critérios técnicos para admissão de servidores concursados.
    e) Realização de contratos administrativos com base em licitação pública.

26. Os direitos fundamentais garantem proteção ampla aos cidadãos. Sobre o direito de reunião, previsto no art. 5º da CF/88, qual situação viola esse direito?
    a) Proibição de reunião em lugar público sem apresentar justificativa ou sem apontar local alternativo.
    b) Exigência de aviso prévio para reuniões públicas.
    c) Limitação de reuniões em locais privados com autorização do proprietário.
    d) Restrição de manifestações em prédios públicos durante o horário de expediente.
    e) Interrupção de reuniões por decisão judicial devidamente fundamentada.

27. O art. 144 da CF/88 trata das competências das polícias. Qual alternativa descreve corretamente uma atribuição exclusiva da Polícia Rodoviária Federal?
    a) Investigar crimes contra a ordem pública.
    b) Garantir a segurança de vias urbanas em municípios de grande porte.
    c) Fiscalizar trânsito em rodovias federais e combater crimes nessas áreas.
    d) Proteger instalações públicas estaduais.
    e) Coordenar operações de segurança internacional.

28. Com base no art. 5º da CF/88, sobre o direito à propriedade, qual alternativa reflete uma restrição legítima?
    a) Confisco de bens utilizados em atividades ilícitas, mesmo sem decisão judicial.
    b) Restrição ao uso de propriedade rural improdutiva para fins de reforma agrária.
    c) Proibição de alienação de bens sem autorização judicial.
    d) Bloqueio de bens de forma irrestrita por decisão administrativa.
    e) Imposição de tributos sobre propriedade rural, independentemente de sua produtividade.

29. Sobre a criação e extinção de municípios, conforme o art. 18 da CF/88, qual alternativa descreve corretamente os requisitos para criação de um município?
    a) Aprovação por lei complementar municipal.
    b) Publicação de ato administrativo estadual.
    c) Consulta popular (plebiscito), lei federal definindo período.
    d) Decisão exclusiva da Assembleia Legislativa Estadual.
    e) Autorização prévia do Congresso Nacional.

30. A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, conforme o art. 144 da CF/88. Qual alternativa reflete uma violação a esse princípio?
    a) Exclusão de grupos minoritários de políticas públicas de segurança.
    b) Aplicação de programas educativos sobre prevenção à violência.
    c) Implementação de guardas municipais para proteção patrimonial.
    d) Criação de conselhos comunitários de segurança.
    e) Cooperação entre União, Estados e Municípios para ações integradas de segurança.

31. No âmbito dos remédios constitucionais, sobre o mandado de injunção, qual das situações a seguir é correta?
    a) Pode ser utilizado contra leis em vigor que prejudicam direitos líquidos e certos.
    b) Busca suprir lacuna normativa que impede o exercício de um direito fundamental.
    c) É aplicável apenas contra atos praticados por pessoas jurídicas de direito privado.
    d) Protege bens materiais contra ameaças de confisco administrativo.
    e) Possibilita a suspensão de efeitos de decisões judiciais em caráter definitivo.

32. O art. 5º da CF/88 assegura o direito à assistência jurídica integral e gratuita. Qual alternativa apresenta um desdobramento prático desse direito?
    a) Restrição do atendimento jurídico gratuito apenas a causas criminais.
    b) Obrigatoriedade de contratação de advogados particulares por todos os cidadãos.
    c) Atendimento jurídico integral por defensores públicos para cidadãos hipossuficientes.
    d) Limitação do atendimento gratuito apenas para questões tributárias.
    e) Cobrança de taxas administrativas para ajuizamento de ações cíveis.

33. Sobre o princípio da publicidade na administração pública, qual medida está em conformidade com a Constituição?
    a) Divulgação de contratos administrativos em veículos oficiais de comunicação.
    b) Divulgação transparente de contratos, prestação de contas.
    c) Manutenção de sigilo absoluto sobre licitações públicas.
    d) Publicidade de atos administrativos apenas mediante solicitação formal.
    e) Ausência de transparência em programas públicos de interesse coletivo.

34. Com base no art. 37 da CF/88, qual princípio é violado pela prática de nepotismo na Administração Pública?
    a) Moralidade.
    b) Eficiência.
    c) Legalidade.
    d) Publicidade.
    e) Impessoalidade.

35. A autonomia dos entes federados é prevista na Constituição. Sobre as competências privativas da União, analise qual das alternativas está correta.
    a) Estabelecimento de regras para o trânsito em vias municipais.
    b) Criação de regiões metropolitanas.
    c) Regulamentação do comércio interestadual e internacional.
    d) Legislação sobre questões de interesse local nos estados.
    e) Gestão de recursos naturais exclusivos de municípios.

36. A Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 5º os direitos e garantias fundamentais, incluindo o direito à liberdade de expressão. Este direito é protegido como essencial para a preservação da democracia, mas está sujeito a restrições que visam assegurar a harmonia social e o cumprimento das leis. Dentre as alternativas a seguir, qual descreve uma restrição legítima e constitucionalmente permitida à liberdade de expressão?
    a) Proibição de críticas públicas ao governo em manifestações pacíficas.
    b) Restrições ao anonimato, mesmo em manifestações que não violem direitos de terceiros.
    c) Controle prévio de conteúdos de redes sociais por órgãos públicos.
    d) Limitação ao uso de veículos de comunicação para expressar opiniões políticas.
    e) Censura de publicações em blogs que tratem de temas controversos sem embasamento legal.

37. No art. 144 da CF/88, a segurança pública é organizada por diferentes instituições, cada uma com atribuições específicas que garantem o cumprimento das leis e a preservação da ordem pública. Em relação às competências exclusivas da Polícia Militar, identifique a alternativa que está em plena conformidade com o que estabelece a Constituição Federal.
    a) Realizar investigação de crimes ambientais em regiões de fronteira.
    b) Garantir a execução de mandados judiciais em processos criminais.
    c) Coordenar ações de inteligência no combate ao crime organizado interestadual.
    d) Executar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
    e) Fiscalizar a entrada e saída de produtos controlados em zonas portuárias.

38. Os remédios constitucionais são mecanismos jurídicos criados para garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição. O mandado de segurança é um desses instrumentos e se destina a proteger direitos líquidos e certos. Diante disso, qual das situações abaixo justifica, de forma adequada, a impetração de um mandado de segurança?
    a) Um servidor público solicita o reconhecimento de um benefício previdenciário, mesmo sem documentação comprobatória.
    b) Uma empresa busca anular um auto de infração fiscal por considerar que a multa aplicada foi desproporcional.
    c) Um cidadão requer acesso imediato a informações públicas que lhe foram negadas sem justificativa válida.
    d) Um contribuinte tenta suspender o pagamento de tributo municipal enquanto aguarda decisão judicial.
    e) Uma organização pleiteia indenização por danos morais em decorrência de ato de autoridade pública.

39. O art. 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública, sendo a legalidade um dos pilares fundamentais. Este princípio determina que os agentes públicos só podem agir em conformidade com as normas jurídicas que regem suas funções. Com base nisso, analise as situações a seguir e identifique aquela que configura uma violação ao princípio da legalidade.
    a) Um município decreta a cobrança de taxas para manutenção de vias públicas sem a aprovação de lei específica.
    b) Um estado institui um programa de incentivo fiscal com base em legislação vigente.
    c) Uma prefeitura estabelece normas de urbanização por meio de decreto regulamentar.
    d) Um governo estadual nomeia servidores comissionados para cargos de direção previstos em lei.
    e) Um órgão federal celebra contratos administrativos com empresas habilitadas por licitação.

40. A organização político-administrativa do Brasil, descrita no art. 18 da Constituição Federal, estabelece que a criação de territórios federais pode ocorrer em situações excepcionais, com o objetivo de atender a interesses nacionais específicos. No entanto, esse processo exige o cumprimento de requisitos legais e constitucionais. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um desses requisitos?
    a) Consulta obrigatória à população local por meio de plebiscito.
    b) Autorização prévia do Congresso Nacional por lei complementar.
    c) Lei complementar do Congresso Nacional.
    d) Aprovação de decreto executivo pelo Presidente da República.
    e) Realização de consulta popular por meio de referendo nacional.

41. Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecidos no art. 1º da CF/88, orientam não apenas a organização do Estado, mas também a formação de políticas públicas. Sobre o princípio do pluralismo político, analise como ele se reflete no ordenamento jurídico e nas práticas democráticas do país. Qual das alternativas abaixo representa corretamente a aplicação prática desse princípio?
    a) Restrição à criação de partidos políticos para evitar fragmentação partidária.
    b) Incentivo à formação de coligações apenas entre partidos com ideologias semelhantes.
    c) Promoção da liberdade de organização partidária e representatividade ampla nos espaços políticos.
    d) Estabelecimento de cotas para partidos minoritários em todas as eleições.
    e) Proibição de alianças eleitorais entre partidos de ideologias divergentes.

42. O art. 5º da Constituição Federal garante o direito à inviolabilidade de correspondências, protegendo a privacidade dos cidadãos contra interferências arbitrárias. Contudo, a própria Constituição prevê exceções a esse direito em casos específicos. Qual das situações abaixo representa uma exceção legítima a esse princípio?
    a) Interceptação de correspondências de um acusado sem autorização judicial.
    b) Abertura de correspondências fiscais por autoridades policiais para fins investigativos com ordem judicial.
    c) Fiscalização de pacotes postais por órgãos alfandegários mediante ordem judicial.
    d) Confisco de correspondências pessoais em operações de busca e apreensão administrativas.
    e) Quebra do sigilo de correspondências para apuração de crimes contra a ordem pública, sem necessidade de justificativa.

43. No art. 144 da CF/88, a segurança pública é descrita como dever do Estado e direito de todos. As Guardas Municipais são previstas como uma das instituições responsáveis pela segurança, mas possuem competências delimitadas pela Constituição. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a competência principal das Guardas Municipais?
    a) Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública em todo o território nacional.
    b) Investigação de infrações penais de menor potencial ofensivo nos municípios.
    c) Proteção dos bens, serviços e instalações do município, com foco na segurança patrimonial.
    d) Fiscalização de trânsito em rodovias estaduais situadas no território municipal.
    e) Apoio direto às forças policiais estaduais na execução de mandados de prisão.

44. O art. 37 da CF/88 estabelece que a publicidade é um princípio fundamental da Administração Pública, assegurando a transparência de seus atos. No entanto, essa publicidade pode ser restringida em casos excepcionais. Qual das alternativas abaixo apresenta uma situação que justifica a restrição à publicidade?
    a) Decisão administrativa de interesse coletivo que envolve informações sigilosas.
    b) Processo licitatório cujo objeto é a aquisição de bens de baixo valor.
    c) Contratação emergencial para atendimento a desastres naturais sem divulgação pública.
    d) Divulgação limitada de contratos administrativos envolvendo segurança nacional.
    e) Restrição ao acesso de dados de processos administrativos devido à privacidade de servidores.

45. Sobre o direito à igualdade, garantido pelo art. 5º da CF/88, analise como ele é aplicado nas políticas públicas voltadas para a inclusão social. Qual alternativa representa corretamente uma medida compatível com esse direito?
    a) Restrição de acesso a programas sociais apenas para residentes em regiões metropolitanas.
    b) Isenção fiscal concedida exclusivamente a empresas com maior capacidade de investimento.
    c) Estabelecimento de ações afirmativas para grupos historicamente discriminados.
    d) Limitação de vagas em programas educacionais para alunos de baixa renda.
    e) Criação de programas de capacitação apenas para servidores públicos.

46. A competência legislativa é um aspecto fundamental da organização político-administrativa do Brasil. Sobre a competência exclusiva da União, conforme o art. 22 da CF/88, analise qual das alternativas está correta.
    a) Legislar sobre proteção ao meio ambiente em âmbito estadual.
    b) Regular normas gerais de licitação e contratação pública.
    c) Estabelecer regras para uso de solo em zonas urbanas.
    d) Organizar o funcionamento de serviços públicos municipais.
    e) Regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros.

47. O art. 5º da CF/88 prevê o direito de associação, garantindo liberdade ampla para sua constituição e funcionamento. Contudo, esse direito não é absoluto. Qual das restrições abaixo é compatível com a Constituição?
    a) Dissolução compulsória de associações sem decisão judicial.
    b) Proibição da criação de associações para fins religiosos.
    c) Restrição a associações que desenvolvam atividades ilícitas.
    d) Controle estatal sobre a nomeação de dirigentes associativos.
    e) Exigência de registro prévio em órgãos federais para associações culturais.

48. O princípio da eficiência, incluído no art. 37 da CF/88, busca otimizar os recursos e resultados da Administração Pública. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma prática compatível com esse princípio?
    a) Contratação de servidores sem avaliação de competências técnicas.
    b) Realização de processos licitatórios simplificados para obras emergenciais.
    c) Implementação de metas e indicadores de desempenho para órgãos públicos.
    d) Criação de novos cargos comissionados para cargos de chefia.
    e) Redução do quadro de servidores sem análise do impacto operacional.

49. No contexto das competências das polícias, descritas no art. 144 da CF/88, qual alternativa indica corretamente a atribuição da Polícia Federal?
    a) Fiscalizar crimes ambientais em áreas urbanas.
    b) Coordenar investigações sobre crimes eleitorais em todo o território nacional.
    c) Executar o policiamento ostensivo nas capitais estaduais.
    d) Realizar operações de fiscalização em zonas portuárias estaduais.
    e) Apurar infrações administrativas cometidas por servidores municipais.

50. O art. 5º da Constituição garante o direito ao contraditório e à ampla defesa. Qual das situações abaixo constitui uma violação direta a esses direitos?
    a) Negação do acesso a informações do processo administrativo a um servidor investigado.
    b) Convocação de testemunhas indicadas pela defesa em processo disciplinar.
    c) Possibilidade de recurso em processos administrativos sancionadores.
    d) Apresentação de defesa técnica por advogado em processos judiciais.
    e) Suspensão temporária do prazo para recurso devido à greve de servidores do órgão julgador.

51. A Constituição Federal de 1988, no art. 1º, estabelece como fundamento a cidadania, que é essencial para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Com base nesse princípio, identifique qual alternativa reflete a efetivação da cidadania em políticas públicas no Brasil.
    a) Restrição do direito ao voto para cidadãos que não concluíram o ensino médio.
    b) Ampliação do acesso ao ensino público como forma de garantir igualdade de oportunidades.
    c) Cobrança de taxas para emissão de documentos essenciais, como RG e CPF.
    d) Exclusão de estrangeiros residentes no Brasil do sistema público de saúde.
    e) Proibição de associações comunitárias em áreas de ocupação irregular.

52. O art. 5º da CF/88 garante o direito à propriedade, mas também impõe limites ao seu exercício em conformidade com sua função social. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma aplicação legítima desse limite?
    a) Expropriação de propriedades urbanas para construção de prédios públicos sem indenização prévia.
    b) Restrição ao uso de propriedade rural improdutiva para promover a reforma agrária.
    c) Bloqueio de imóveis por determinação judicial em processos civis.
    d) Redução de tributos incidentes sobre propriedades destinadas a atividades comerciais.
    e) Alienação compulsória de bens por decisão administrativa de conselhos municipais.

53. Sobre o princípio da moralidade administrativa, estabelecido no art. 37 da CF/88, qual das situações abaixo representa uma violação clara desse princípio?
    a) Concessão de benefícios fiscais para empresas que cumprem metas ambientais.
    b) Nomeação de parentes para cargos comissionados sem justificativa técnica.
    c) Implementação de processos de auditoria interna em órgãos públicos.
    d) Publicação de relatórios detalhados de execução orçamentária.
    e) Promoção de servidores públicos baseada em avaliação de desempenho.

54. A segurança pública, descrita no art. 144 da CF/88, é composta por diversas instituições com funções específicas. Sobre a Polícia Rodoviária Federal, identifique corretamente sua principal competência.
    a) Proteção patrimonial de instalações públicas municipais.
    b) Execução do policiamento ostensivo em rodovias federais e áreas adjacentes.
    c) Investigação de crimes relacionados ao transporte de mercadorias.
    d) Fiscalização de transporte público em vias urbanas.
    e) Realização de policiamento comunitário em regiões rurais.

55. No art. 5º da CF/88, é assegurado o direito de petição para defesa de direitos ou contra ilegalidades e abuso de poder. Qual das alternativas abaixo apresenta um exemplo correto de exercício desse direito?
    a) Um servidor público solicita reconsideração de decisão judicial em ação trabalhista.
    b) Um cidadão apresenta requerimento ao Poder Legislativo para a criação de nova lei.
    c) Um estudante solicita à administração pública a revisão de nota em processo seletivo.
    d) Um empresário apresenta pedido de recuperação judicial em decorrência de dívidas.
    e) Um trabalhador interpõe recurso contra decisão desfavorável em tribunal regional.

56. O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da CF/88, é essencial para evitar favoritismos na Administração Pública. Qual das situações abaixo reflete uma violação a esse princípio?
    a) Publicação de atos administrativos sem menção a nomes específicos.
    b) Divulgação de obras públicas com destaque ao nome de gestores políticos.
    c) Uso de publicidade oficial para fins particulares.
    d) Nomeação de servidores aprovados em concurso público.
    e) Revisão de contratos administrativos com base em cláusulas previstas.

57. Sobre a organização político-administrativa, descrita no art. 18 da CF/88, qual alternativa descreve corretamente a autonomia dos municípios brasileiros?
    a) Capacidade de legislar sobre questões estaduais.
    b) Competência para instituir e arrecadar tributos de âmbito federal.
    c) Possibilidade de organizar serviços públicos de interesse local.
    d) Submissão obrigatória de leis municipais ao Congresso Nacional.
    e) Criação de regiões metropolitanas sem consulta popular.

58. O art. 5º da CF/88 assegura que ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante. Qual das alternativas a seguir reflete uma situação de violação a esse direito fundamental?
    a) Restrição de liberdade em decorrência de decisão judicial fundamentada.
    b) Condições precárias em estabelecimentos prisionais que afetam a dignidade dos detentos.
    c) Aplicação de penas alternativas a crimes de menor potencial ofensivo.
    d) Imposição de sanções administrativas por descumprimento de normas tributárias.
    e) Realização de buscas pessoais em operações policiais com ordem judicial.

59. A publicidade é um princípio fundamental da Administração Pública, mas pode ser relativizada em casos específicos. Qual das situações abaixo justifica a aplicação dessa relativização?
    a) Divulgação de contratos administrativos com cláusulas sigilosas em portais de transparência.
    b) Manutenção de sigilo em ações que envolvem segurança nacional e interesses estratégicos do Estado.
    c) Segurança nacional, informações estratégicas, sigilo fiscal ou bancário.
    d) Omissão de dados financeiros de órgãos públicos para evitar conflitos políticos.
    e) Publicidade limitada de editais de licitação para reduzir concorrência.

60. No contexto do art. 144 da CF/88, a integração entre os entes federados é fundamental para a efetividade das ações de segurança pública. Qual das alternativas abaixo representa um exemplo correto dessa integração?
    a) Cooperação entre União, Estados e Municípios.
    b) Articulação entre a União e municípios para implementação de políticas de combate à violência urbana.
    c) Delegação de competências exclusivas da Polícia Federal a Guardas Municipais.
    d) Realização de operações estaduais sem a participação da União.
    e) Criação de consórcios regionais para gestão independente de forças de segurança.

Gabarito

1-C, 2-A, 3-E, 4-C, 5-C, 6-B, 7-B, 8-C, 9-B, 10-B, 11-A, 12-B, 13-B, 14-E, 15-E, 16-B, 17-B, 18-D, 19-C, 20-A, 21-C, 22-C, 23-E, 24-A, 25-A, 26-A, 27-C, 28-B, 29-C, 30-A, 31-B, 32-C, 33-B, 34-E, 35-C, 36-B, 37-D, 38-C, 39-A, 40-C, 41-C, 42-B, 43-C, 44-B, 45-C, 46-B, 47-C, 48-C, 49-B, 50-A, 51-B, 52-B, 53-B, 54-B, 55-B, 56-C, 57-C, 58-B, 59-C, 60-A.