GCM Niterói - Simulado de Direito Administrativo

Este simulado foi elaborado para oferecer um treinamento intensivo e desafiador, explorando os principais temas de Direito Administrativo de forma abrangente e aprofundada. Com questões de nível muito alto, o objetivo é testar a capacidade analítica e a aplicação prática do conhecimento dos candidatos, simulando com precisão o estilo da banca Instituto Selecon.

1. Os atos administrativos possuem elementos essenciais que determinam sua validade. Sobre esses elementos, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa que está correta:
   I. O objeto do ato administrativo deve ser lícito, possível e moral.
   II. O motivo é dispensável nos atos discricionários.
   III. A finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público.
   a) Apenas I está correta.
   b) Apenas II está correta.
   c) Apenas I e III estão corretas.
   d) Apenas II e III estão corretas.
   e) Todas as afirmativas estão corretas.

2. Imagine que um agente público, no exercício de suas funções, utiliza veículo oficial para fins particulares. Essa conduta pode ser enquadrada como:
   a) Um ato discricionário permitido pela Administração.
   b) Um ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
   c) Um ato lesivo ao erário, punível com ressarcimento e multa.
   d) Uma infração administrativa, sem repercussões civis ou penais.
   e) Uma violação ética, não alcançada pela Lei nº 8.429/92.

3. A Lei nº 8.429/92 estabelece a improbidade administrativa como condutas que violam os princípios da Administração Pública. Qual das situações abaixo configura um ato de improbidade que atenta contra esses princípios?
   a) Utilização de recursos públicos para campanhas institucionais vinculadas ao gestor público.
   b) Concessão de licença ambiental dentro do prazo regulamentar.
   c) Publicação de atos administrativos em diário oficial.
   d) Realização de auditorias internas para prevenção de desvios.
   e) Anulação de contratos irregulares celebrados anteriormente.

4. Sobre os poderes administrativos, considere o seguinte cenário:
   Durante uma fiscalização ambiental, um agente público aplicou multa a uma empresa por irregularidades. Posteriormente, foi constatado que o agente ultrapassou os limites de sua competência para aplicar a sanção. Nesse caso, a conduta caracteriza:
   a) Abuso de poder na modalidade de excesso de poder.
   b) Desvio de finalidade, punível com sanções administrativas.
   c) Uso legítimo do poder discricionário da Administração.
   d) Exercício regular do poder de polícia.
   e) Ato legítimo, desde que exista recurso cabível.

5. Considere as afirmativas abaixo sobre o poder regulamentar:
   I. É exercido exclusivamente pelo Presidente da República para editar decretos autônomos.
   II. Permite à Administração Pública detalhar a aplicação de leis para viabilizar sua execução.
   III. Pode ser delegado a agentes públicos subordinados.
   Qual alternativa está correta?
   a) Apenas I.
   b) Apenas II.
   c) Apenas II e III.
   d) Apenas I e II.
   e) Todas estão corretas.

6. Imagine que um servidor público aprovou licitação com irregularidades evidentes, causando prejuízo ao erário. Essa conduta caracteriza:
   a) Improbidade administrativa por ato que causa enriquecimento ilícito.
   b) Improbidade administrativa por ato que atenta contra os princípios da Administração.
   c) Improbidade administrativa por ato que causa lesão ao erário.
   d) Infração administrativa, sem repercussão civil ou penal.
   e) Desvio funcional passível de advertência.

7. Analise o cenário:
   Um agente público, ao praticar um ato administrativo, ignorou normas legais para favorecer interesses pessoais. Sobre o caso, é correto afirmar que:
   a) A conduta é passível de convalidação pela Administração, caso os efeitos sejam benéficos ao público.
   b) Trata-se de abuso de poder na modalidade de desvio de finalidade.
   c) Não há infração, desde que o ato tenha sido eficaz.
   d) A validade do ato depende da concordância dos interessados.
   e) A conduta caracteriza exercício regular do poder discricionário.

8. Os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que os distinguem dos contratos privados. Qual das alternativas exemplifica uma dessas cláusulas?
   a) Alteração unilateral do contrato pela Administração por razões de interesse público.
   b) Submissão do contrato exclusivamente às regras do Código Civil.
   c) Garantia de sigilo absoluto sobre os termos do contrato.
   d) Fixação de prazos flexíveis conforme acordo entre as partes.
   e) O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções, independentemente de culpa, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa do agente.

9. Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

   a) O Estado somente responde se houver comprovação de culpa do agente público em atos comissivos.
   b) A responsabilidade do Estado por danos decorrentes de atos omissivos é sempre objetiva.
   c) A responsabilidade do Estado está excluída caso o prejuízo seja pequeno e o agente público tenha agido de boa-fé.
   d) O Estado jamais responde pelos atos ilícitos praticados por concessionárias de serviços públicos.
   e) O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções, independentemente de culpa, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa do agente.

10. Considere o seguinte contexto:
    Um cidadão teve seu veículo apreendido por erro de agentes públicos, resultando em danos materiais. Sobre a reparação desses danos, é correto afirmar:
    a) O cidadão deve comprovar dolo dos agentes para ter direito à indenização.
    b) A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados.
    c) A responsabilidade é exclusivamente do agente público que praticou o ato.
    d) O cidadão não tem direito à indenização, pois o ato foi administrativo regular.
    e) A indenização só é possível mediante decisão judicial definitiva.

11. O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98, impõe à Administração Pública o dever de buscar o melhor desempenho funcional, econômico e operacional. Analise o cenário a seguir:
    Uma secretaria municipal implementou um sistema informatizado de gestão para reduzir o tempo de tramitação de processos e melhorar o atendimento ao cidadão. Contudo, os servidores não receberam treinamento adequado e os prazos acabaram se ampliando.
    Considerando o princípio da eficiência, é correto afirmar que:
    a) A iniciativa está de acordo com o princípio da eficiência, pois modernizou a gestão pública.
    b) Houve violação do princípio da eficiência, pois a execução foi inadequada, prejudicando o resultado final.
    c) A eficiência foi respeitada, desde que os resultados melhorem no longo prazo.
    d) Não há relação com o princípio da eficiência, já que ele não exige resultados imediatos.
    e) O princípio da eficiência foi observado, pois o sistema foi implementado com foco na modernização.

12. Considere as afirmativas sobre os elementos dos atos administrativos e escolha a alternativa correta:
    I. A competência é elemento essencial e, se ausente, torna o ato nulo.
    II. O motivo e o objeto são elementos que podem ser analisados pelo Judiciário quanto à sua conveniência e oportunidade.
    III. A finalidade é elemento exclusivo dos atos vinculados e não se aplica aos discricionários.
    a) Apenas I está correta.
    b) Apenas II está correta.
    c) Apenas III está correta.
    d) Apenas I e II estão corretas.
    e) Todas estão incorretas.

13. A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções específicas para atos que causam dano ao erário. Dentre as alternativas abaixo, qual representa corretamente uma sanção prevista para essa hipótese?
    a) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.
    b) Multa equivalente a até três vezes o valor do prejuízo.
    c) Indisponibilidade dos bens, independentemente de comprovação de dolo.
    d) Ressarcimento ao erário com desconto em folha de pagamento.
    e) Proibição de exercer cargo público pelo prazo máximo de 2 anos.

14. No contexto da Administração Pública, o poder de polícia é fundamental para garantir o interesse público. Analise as situações abaixo e escolha a alternativa que representa exercício legítimo do poder de polícia:
    a) Aplicação de multa por fiscal de trânsito a condutor estacionado em local proibido.
    b) Proibição de manifestações públicas contrárias ao governo, mesmo pacíficas.
    c) Interdição de estabelecimento comercial sem prévia análise dos fatos.
    d) Apreensão de bens particulares para fins de investigação sem autorização judicial.
    e) Imposição de obrigações contratuais a empresa privada sem amparo legal.

15. Sobre a revogação de atos administrativos, considere o seguinte cenário:
    Um município decide cancelar a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais, alegando mudança nas políticas urbanísticas da região. Sobre essa decisão, é correto afirmar:
    a) A revogação é válida, desde que respeite o contraditório e a ampla defesa.
    b) A revogação não é possível, pois o ato já produziu efeitos jurídicos.
    c) A decisão é inválida, pois não há discricionariedade na concessão de alvarás.
    d) A revogação é permitida, independentemente de justificativa administrativa.
    e) A decisão deve ser ratificada pelo Poder Legislativo para ter validade.

16. Considere o seguinte caso:
    Um agente público autoriza a contratação de empresa de sua propriedade para fornecer bens à Administração sem licitação, resultando em benefício financeiro pessoal. Essa conduta caracteriza:
    a) Improbidade administrativa por dano ao erário.
    b) Improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
    c) Infração ética passível de advertência.
    d) Conduta irregular, mas sem alcance da Lei nº 8.429/92.
    e) Exercício legítimo do poder discricionário.

17. O princípio da legalidade rege todas as ações da Administração Pública, impondo limites estritos à atuação dos agentes públicos. Qual das alternativas reflete uma violação ao princípio da legalidade?
    a) Cobrança de tributos por decreto do Poder Executivo.
    b) Regulamentação de leis por meio de decreto presidencial.
    c) Revisão de contratos administrativos com base em cláusulas contratuais.
    d) Aplicação de penalidades administrativas previstas em regulamento interno.
    e) Suspensão temporária de concursos públicos devido à contenção de gastos.

18. A Administração Pública pode convalidar atos administrativos em situações específicas. Qual das alternativas exemplifica corretamente um caso de convalidação?
    a) Correção de ato administrativo ilegal com vício insanável.
    b) Ratificação de ato administrativo com vício de forma, desde que não prejudique terceiros.
    c) Regularização de ato administrativo com vício de finalidade.
    d) Ajuste de atos administrativos revogados por conveniência administrativa.
    e) Manutenção de atos administrativos cuja ilegalidade foi declarada judicialmente.

19. Os contratos administrativos possuem peculiaridades em relação aos contratos privados. Qual das alternativas reflete uma característica típica desses contratos?
    a) Rescisão unilateral por razões de interesse público, com pagamento de indenização.
    b) Livre negociação de cláusulas entre as partes, sem restrições legais.
    c) Inalterabilidade das condições contratuais após a assinatura do contrato.
    d) Aplicação exclusiva do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais.
    e) Ausência de controle judicial sobre os termos contratuais.

20. A Lei nº 8.429/92 prevê como ato de improbidade administrativa a concessão irregular de benefícios fiscais. Sobre essa previsão, é correto afirmar:
    a) Não é necessária comprovação de dolo para a aplicação das sanções.
    b) Apenas atos que causem dano ao erário são passíveis de punição.
    c) O agente público pode ser punido com a perda de direitos políticos por até 5 anos.
    d) A aplicação de sanções depende de comprovação de enriquecimento ilícito.
    e) A improbidade administrativa não se aplica a atos relacionados à arrecadação tributária.

21. Os atos administrativos podem ser classificados em vinculados ou discricionários, dependendo da margem de liberdade do administrador na sua prática. Sobre essa classificação, considere o cenário a seguir:
    Um fiscal ambiental aplica multa prevista em lei a uma empresa que não cumpriu as normas de descarte de resíduos. Nesse caso, o ato administrativo praticado pelo fiscal é:
    a) Discricionário, pois envolve juízo de conveniência.
    b) Vinculado, pois sua realização está estritamente prevista na lei.
    c) Nulo, porque depende de análise judicial para ser válido.
    d) Discricionário, porque permite flexibilização das normas ambientais.
    e) Revogável, caso haja recurso administrativo da empresa.

22. A Lei nº 8.429/92 estabelece três categorias principais de atos de improbidade administrativa. Com base nisso, qual das alternativas a seguir caracteriza um ato que atenta contra os princípios da Administração Pública?
    a) Recebimento de vantagem patrimonial indevida por agente público.
    b) Realização de despesa pública sem previsão orçamentária.
    c) Utilização de recursos públicos para finalidades privadas.
    d) Deixar de praticar ato de ofício para beneficiar terceiro.
    e) Concessão irregular de isenção tributária a empresas privadas.

23. O princípio da publicidade é essencial para a transparência dos atos administrativos. Contudo, ele pode ser relativizado em situações excepcionais. Analise o seguinte caso:
    Um órgão público decide manter em sigilo parte de um contrato administrativo por envolver informações estratégicas de segurança nacional. Essa decisão é:
    a) Legítima, pois o princípio da publicidade admite exceções em casos legais.
    b) Inválida, pois todos os atos administrativos devem ser integralmente públicos.
    c) Irregular, pois apenas o Poder Judiciário pode determinar sigilo em contratos administrativos.
    d) Contrária à legalidade, salvo se aprovada por decisão legislativa.
    e) Improvável, pois contratos administrativos não podem conter cláusulas sigilosas.

24. Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere as seguintes afirmativas:
    I. A responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes é objetiva, salvo nos atos omissivos.
    II. Em atos praticados por concessionárias de serviços públicos, o Estado responde subsidiariamente.
    III. O Estado pode ser exonerado de responsabilidade em casos de força maior ou culpa exclusiva da vítima.
    Qual alternativa está correta?
    a) Apenas I.
    b) Apenas II.
    c) Apenas I e III.
    d) Apenas II e III.
    e) Todas estão corretas.

25. A revogação de atos administrativos é possível em determinados casos. Contudo, não é aplicável quando:
    a) O ato administrativo já tenha gerado efeitos financeiros para o administrado.
    b) O ato administrativo tenha sido vinculado.
    c) O ato seja discricionário e atenda ao interesse público.
    d) A decisão seja fundamentada em conveniência administrativa.
    e) A revogação não comprometa direitos adquiridos.

26. Sobre a convalidação de atos administrativos, é correto afirmar que:
    a) É vedada em atos administrativos vinculados, mesmo que haja vício sanável.
    b) Permite a correção de atos com vício de finalidade, desde que justificado.
    c) É admitida quando o ato possui vício de competência que não seja exclusiva.
    d) Não pode ser realizada pela Administração, sendo competência exclusiva do Judiciário.
    e) Aplica-se a atos administrativos anulados por decisão judicial.

27. A Lei nº 8.429/92 prevê sanções específicas para os atos de improbidade administrativa. Sobre essas sanções, qual alternativa está correta?
    a) As sanções dependem exclusivamente de condenação criminal transitada em julgado.
    b) A perda dos direitos políticos pode variar de 1 a 5 anos, independentemente da infração.
    c) O ressarcimento ao erário só é obrigatório nos casos de dano comprovado.
    d) A indisponibilidade de bens pode ser decretada preventivamente, antes de condenação definitiva.
    e) A suspensão dos direitos políticos é obrigatória em qualquer condenação.

28. Imagine a seguinte situação:
    Um servidor público, ao fiscalizar um contrato administrativo, deixou de apontar irregularidades evidentes, permitindo a ocorrência de prejuízo ao erário. Essa conduta caracteriza:
    a) Improbidade administrativa por omissão culposa.
    b) Ato administrativo discricionário, isento de sanção.
    c) Improbidade administrativa por ato doloso contra os princípios administrativos.
    d) Violação ética, mas não improbidade administrativa.
    e) Infração administrativa punível apenas disciplinarmente.

29. Os poderes administrativos incluem o poder hierárquico, que organiza as atividades internas da Administração. Sobre o poder hierárquico, assinale a alternativa correta:
    a) Permite a revisão de decisões judiciais contrárias à Administração Pública.
    b) Confere ao superior a possibilidade de delegar e avocar competências.
    c) Autoriza a Administração a intervir diretamente em atividades privadas.
    d) Determina a subordinação obrigatória de órgãos autônomos ao Poder Executivo.
    e) Limita-se à execução de tarefas operacionais sem juízo de conveniência.

30. O controle interno da Administração é essencial para garantir a legalidade e eficiência dos atos administrativos. Qual das alternativas abaixo representa um exemplo de controle interno?
    a) Revisão de decisões administrativas pelo Poder Judiciário.
    b) Análise de regularidade em processos de licitação por auditoria interna.
    c) Investigação de irregularidades administrativas por comissão legislativa.
    d) Adoção de medidas cautelares em contratos por órgãos externos.
    e) Fiscalização de contas públicas pelo Tribunal de Contas.

31. O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública que regula direitos em prol do interesse coletivo. Considere o seguinte caso:
    Um restaurante foi interditado por agentes da vigilância sanitária devido à constatação de práticas inadequadas de manipulação de alimentos. Essa ação caracteriza:
    a) Abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade.
    b) Exercício regular do poder de polícia.
    c) Ato discricionário, mas sem base legal.
    d) Violação ao princípio da proporcionalidade.
    e) Uso indevido do poder hierárquico.

32. Sobre os contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
    I. São regidos exclusivamente pelas normas do Código Civil.
    II. Contêm cláusulas exorbitantes que conferem prerrogativas à Administração.
    III. Podem ser alterados unilateralmente pela Administração em casos de interesse público.
    Qual alternativa está correta?
    a) Apenas I.
    b) Apenas II.
    c) Apenas II e III.
    d) Apenas I e III.
    e) Todas estão corretas.

33. A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções severas para agentes que causam prejuízo ao erário. Qual das alternativas abaixo exemplifica corretamente uma dessas sanções?
    a) Proibição de contratar com o poder público por até 2 anos.
    b) Perda da função pública, mesmo sem comprovação de dolo.
    c) Suspensão dos direitos políticos por até 10 anos.
    d) Ressarcimento ao erário limitado ao valor original do prejuízo.
    e) Multa equivalente ao dobro do valor recebido como vantagem indevida.

34. Considere o seguinte contexto:
    Um agente público recebeu denúncia de irregularidades em um contrato administrativo, mas deixou de apurar os fatos, permitindo que a situação permanecesse inalterada. Sobre a conduta, é correto afirmar:
    a) Configura ato de improbidade administrativa por omissão dolosa.
    b) Caracteriza desídia funcional, passível de advertência.
    c) Trata-se de exercício legítimo do poder discricionário.
    d) A conduta é irrelevante, pois não causou prejuízo imediato ao erário.
    e) Configura improbidade administrativa apenas se houver enriquecimento ilícito.

35. A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da Administração, mas possui limites. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma situação em que a revogação não é permitida?
    a) Quando o ato gera efeitos concretos sobre o administrado.
    b) Quando o ato é vinculado e atende aos requisitos legais.
    c) Quando a conveniência administrativa é questionada judicialmente.
    d) Quando o ato é discricionário, mas questionado por órgãos de controle interno.
    e) Quando a decisão administrativa não afeta terceiros diretamente.

36. Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
    a) O Estado responde objetivamente por atos dolosos de agentes públicos.
    b) A responsabilidade do Estado é subsidiária nos atos de concessionárias de serviços públicos.
    c) A reparação de danos exige comprovação de culpa exclusiva do agente.
    d) O Estado não responde por atos omissivos, salvo em situações de calamidade pública.
    e) A responsabilidade objetiva do Estado depende da existência de dano e nexo causal.

37. Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem de outros atos jurídicos. Sobre o atributo da autoexecutoriedade, é correto afirmar que:
    a) Permite à Administração executar diretamente atos administrativos, sem necessidade de autorização judicial.
    b) Impõe a necessidade de consulta prévia ao administrado para evitar litígios.
    c) É aplicável exclusivamente a atos administrativos vinculados.
    d) Confere à Administração o poder de revogar unilateralmente contratos administrativos.
    e) Torna obrigatório o cumprimento imediato dos atos administrativos, sem possibilidade de recurso.

38. A Lei nº 8.429/92 prevê medidas cautelares que podem ser aplicadas durante a apuração de atos de improbidade administrativa. Qual das alternativas abaixo exemplifica corretamente uma dessas medidas?
    a) Suspensão de contratos administrativos sem decisão judicial.
    b) Indisponibilidade de bens do agente público acusado, mediante autorização judicial.
    c) Bloqueio de salários de servidores investigados.
    d) Demissão imediata do agente público, antes de julgamento definitivo.
    e) Retenção de bens móveis sem justificativa prévia.

39. Considere o seguinte caso:
    Uma empresa vencedora de licitação pública apresentou documentos falsos durante o processo de habilitação, mas o contrato foi firmado mesmo assim. Sobre a validade do contrato, é correto afirmar:
    a) O contrato é válido, desde que os serviços sejam executados adequadamente.
    b) O contrato é nulo, pois houve vício insanável no processo de formação.
    c) O contrato pode ser convalidado, desde que haja interesse público.
    d) O contrato permanece válido, mas a empresa pode ser penalizada administrativamente.
    e) A nulidade do contrato depende de decisão judicial.

40. Sobre os poderes administrativos, analise o seguinte cenário:
    Um superior hierárquico decide avocar uma competência delegada a um subordinado para tomar decisão de alta relevância. Essa conduta caracteriza:
    a) Abuso de poder, na modalidade excesso de poder.
    b) Exercício legítimo do poder hierárquico.
    c) Desvio de finalidade, pois o ato deveria permanecer com o subordinado.
    d) Violação ao princípio da impessoalidade.
    e) Excesso de poder, por não observar a autonomia do subordinado.

41. A Lei nº 8.429/92 prevê a indisponibilidade de bens como medida cautelar para resguardar o patrimônio público em casos de improbidade administrativa. Analise o seguinte caso:
    Um agente público está sendo investigado por enriquecimento ilícito, e o juiz decretou a indisponibilidade de bens do acusado. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta:
    a) A indisponibilidade só é possível após condenação judicial definitiva.
    b) Depende da comprovação de dolo do agente público durante o processo.
    c) É uma medida válida apenas para atos que causaram dano ao erário.
    d) Pode ser aplicada mesmo sem comprovação de prejuízo efetivo.
    e) Exige autorização do Ministério Público para ser implementada.

42. Os atos administrativos possuem atributos que asseguram sua eficácia. Sobre o atributo da presunção de legitimidade, analise as afirmativas a seguir:
    I. Confere validade ao ato administrativo até que se prove sua ilegalidade.
    II. Dispensa a Administração de apresentar justificativas para a prática de atos discricionários.
    III. Impõe ao administrado o ônus de provar a ilegalidade do ato para questioná-lo.
    Qual alternativa está correta?
    a) Apenas I e II.
    b) Apenas II e III.
    c) Apenas I e III.
    d) Apenas III.
    e) Todas estão corretas.

43. A revogação de atos administrativos é um instrumento utilizado para adequar as ações da Administração ao interesse público. Qual das alternativas abaixo exemplifica corretamente um caso de revogação?
    a) Cancelamento de alvarás de funcionamento devido a irregularidades.
    b) Anulação de ato administrativo por vício de legalidade.
    c) Alteração de contrato administrativo por conveniência da Administração.
    d) Extinção de ato administrativo por descumprimento de requisitos legais.
    e) Revogação de autorização concedida a um particular por conveniência administrativa.

44. Considere o seguinte caso:
    Uma empresa contratada pela Administração Pública para fornecer equipamentos médicos descumpriu o prazo de entrega estabelecido em contrato. Sobre a aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:
    a) Apenas multas podem ser aplicadas em casos de descumprimento contratual.
    b) A rescisão contratual só pode ocorrer mediante decisão judicial.
    c) O atraso justificado exime a empresa de qualquer penalidade.
    d) A Administração pode aplicar sanções, desde que garantido o contraditório.
    e) A rescisão contratual é obrigatória, independentemente do impacto do atraso.

45. Sobre os princípios administrativos, considere o cenário abaixo:
    Um gestor público utilizou recursos institucionais para promover sua imagem pessoal em campanhas de divulgação de ações do governo. Essa conduta caracteriza violação a qual princípio?
    a) Legalidade.
    b) Moralidade.
    c) Publicidade.
    d) Eficiência.
    e) Impessoalidade.

46. Os contratos administrativos possuem características que os diferenciam dos contratos privados. Qual das alternativas reflete corretamente uma dessas características?
    a) Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo Código Civil.
    b) Não possuem cláusulas obrigatórias e podem ser negociados livremente.
    c) Permitem alterações unilaterais pela Administração em razão de interesse público.
    d) Exigem sempre a presença de aval do Ministério Público para sua execução.
    e) Devem ser celebrados sem a possibilidade de rescisão unilateral.

47. A Lei nº 8.429/92 dispõe que o agente público que praticar ato de improbidade administrativa pode ser penalizado de diversas formas. Sobre essas penalidades, qual alternativa está correta?
    a) Apenas os atos dolosos podem gerar sanções de perda de função pública.
    b) O ressarcimento ao erário é obrigatório em todos os casos de improbidade.
    c) A indisponibilidade de bens depende da existência de condenação judicial.
    d) A multa civil é sempre equivalente ao valor do prejuízo causado.
    e) A perda da função pública pode ser aplicada mesmo antes da sentença final.

48. Considere as afirmativas sobre o poder hierárquico:
    I. Permite a delegação de competências de autoridades superiores para subordinados.
    II. Inclui a possibilidade de avocação de competências em situações excepcionais.
    III. Limita a autonomia dos subordinados em suas decisões discricionárias.
    Qual alternativa está correta?
    a) Apenas I.
    b) Apenas II.
    c) Apenas III.
    d) Apenas I e II.
    e) Todas estão corretas.

49. Os atos administrativos podem ser invalidados por vícios de legalidade. Sobre a anulação de atos administrativos, analise o seguinte cenário:
    Um ato administrativo foi declarado ilegal pelo Judiciário após uma ação de controle externo. Sobre essa decisão, é correto afirmar:
    a) A anulação retroage para desconstituir os efeitos do ato desde sua origem.
    b) O ato permanece válido para proteger terceiros de boa-fé.
    c) A decisão só produz efeitos a partir da sua publicação.
    d) Apenas atos discricionários podem ser anulados judicialmente.
    e) A anulação não retroage em hipótese alguma.

50. A Administração Pública pode aplicar sanções a agentes e empresas que descumpram obrigações legais ou contratuais. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma sanção prevista na legislação?
    a) Suspensão temporária de participação em licitações por até 1 ano.
    b) Multa rescisória limitada a 5% do valor do contrato.
    c) Perda definitiva de todos os direitos contratuais pela empresa penalizada.
    d) Impossibilidade de contratar com a Administração por até 5 anos.
    e) Obrigação de retratação pública para sanar danos à reputação do órgão.

51. Considere o seguinte caso:
    Um servidor público utilizou informações privilegiadas obtidas em sua função para favorecer financeiramente um familiar em um processo de licitação. Sobre a conduta, assinale a alternativa correta:
    a) Trata-se de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
    b) Configura apenas infração ética, sem alcance da Lei nº 8.429/92.
    c) Caracteriza improbidade administrativa apenas se houver prejuízo ao erário.
    d) A conduta pode ser sancionada com advertência, sem perda de função pública.
    e) Apenas gera responsabilização criminal, não administrativa.

52. Os contratos administrativos possuem cláusulas que conferem prerrogativas à Administração Pública. Qual das alternativas exemplifica corretamente uma dessas prerrogativas?
    a) Imposição de obrigações contratuais adicionais ao contratado, sem necessidade de justificativa.
    b) Alteração unilateral das condições do contrato em caso de interesse público.
    c) Aplicação de multas contratuais apenas mediante decisão judicial.
    d) Rescisão contratual exclusiva por solicitação do contratado.
    e) Alteração das condições contratuais com base em acordo entre as partes.

53. A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções específicas para atos dolosos que causam dano ao erário. Qual das alternativas reflete corretamente uma dessas sanções?
    a) Proibição de contratar com a Administração Pública por até 8 anos.
    b) Multa equivalente ao valor do dano causado, limitada a 10 vezes o salário do agente público.
    c) Suspensão dos direitos políticos por até 15 anos.
    d) Ressarcimento ao erário exclusivamente após decisão judicial definitiva.
    e) A perda da função pública é aplicável apenas após condenação criminal.

54. Sobre os poderes administrativos, considere o seguinte cenário:
    Uma autoridade policial realiza a apreensão de bens utilizados para práticas ilegais sem autorização judicial. Essa ação caracteriza:
    a) Abuso de poder, na modalidade excesso de poder.
    b) Exercício legítimo do poder discricionário.
    c) Uso regular do poder de polícia, devido à necessidade de garantir a ordem pública.
    d) Exercício irregular do poder hierárquico.
    e) Conduta permitida apenas em casos de flagrante delito.

55. A revogação de atos administrativos discricionários deve observar os limites legais e o interesse público. Contudo, existem atos que não podem ser revogados. Qual das alternativas descreve um ato que não pode ser revogado?
    a) Concessão de licença ambiental vinculada à legislação específica.
    b) Autorização de uso de bens públicos concedida por prazo indeterminado.
    c) Nomeação de servidores para cargos comissionados.
    d) Aplicação de penalidades administrativas por descumprimento contratual.
    e) Atos que geraram direitos adquiridos aos administrados.

56. Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise o seguinte caso:
    Durante uma operação de fiscalização, um veículo da Administração Pública envolveu-se em um acidente que causou danos materiais a terceiros. Sobre a reparação, é correto afirmar:
    a) O Estado responde objetivamente pelos danos causados.
    b) A responsabilidade é do agente público que conduzia o veículo.
    c) A indenização depende de comprovação de dolo do agente público.
    d) A responsabilidade é excluída em caso de culpa concorrente da vítima.
    e) A reparação é devida apenas mediante decisão judicial.

57. A Lei nº 8.429/92 dispõe que o enriquecimento ilícito por agentes públicos é uma das formas de improbidade administrativa. Qual das alternativas reflete corretamente uma conduta que configura enriquecimento ilícito?
    a) Utilização de veículo oficial para deslocamento pessoal.
    b) Recebimento de vantagem econômica para aprovação de contrato público.
    c) Realização de despesas públicas sem amparo em dotação orçamentária.
    d) Omissão de informações em relatório financeiro de interesse público.
    e) Concessão de benefícios fiscais ilegais a empresas privadas.

58. Considere o seguinte caso:
    Um gestor público revogou unilateralmente um contrato administrativo, alegando interesse público. Sobre os efeitos dessa decisão, é correto afirmar:
    a) A revogação é nula, pois contratos administrativos não podem ser rescindidos unilateralmente.
    b) A rescisão unilateral é válida, desde que sejam assegurados os direitos do contratado à indenização.
    c) A decisão é válida apenas se autorizada por decisão judicial.
    d) A revogação não pode ser aplicada em contratos com cláusulas de prorrogação.
    e) A rescisão depende de acordo prévio entre as partes.

59. Os atos administrativos possuem elementos essenciais que garantem sua validade. Sobre esses elementos, qual alternativa reflete corretamente um vício que torna o ato administrativo nulo?
    a) Motivo incompleto em ato discricionário.
    b) Finalidade diversa do interesse público.
    c) Competência delegada pelo superior hierárquico.
    d) Objeto adequado à legislação vigente.
    e) Motivo baseado em fatos amplamente conhecidos.

60. Sobre o princípio da eficiência, considere o seguinte cenário:
    Uma repartição pública implementou um sistema de atendimento digital que reduziu o tempo de espera dos usuários, mas aumentou os custos operacionais. Essa decisão:
    a) Viola o princípio da eficiência, pois aumentou os custos administrativos.
    b) Está em conformidade com o princípio da eficiência, pois priorizou a qualidade do serviço.
    c) Depende de análise econômica para verificar se atende à eficiência.
    d) Não tem relação com o princípio da eficiência, pois é uma decisão operacional.
    e) Contraria a eficiência, pois a redução do tempo de espera não compensa o aumento dos custos.

Gabarito

1-C, 2-C, 3-A, 4-A, 5-B, 6-C, 7-B, 8-A, 9-E, 10-B, 11-B, 12-A, 13-A, 14-A, 15-A, 16-B, 17-A, 18-B, 19-A, 20-C, 21-B, 22-D, 23-A, 24-C, 25-B, 26-C, 27-D, 28-A, 29-B, 30-B, 31-B, 32-C, 33-C, 34-A, 35-B, 36-E, 37-A, 38-B, 39-B, 40-B, 41-D, 42-C, 43-E, 44-D, 45-E, 46-C, 47-E, 48-E, 49-A, 50-D,51-A, 52-B, 53-C, 54-C, 55-E, 56-A, 57-B, 58-B, 59-B, 60-B.