Evite a exclusão do Simples Nacional: Dicas cruciais para MEIs

O Simples Nacional é um regime tributário vantajoso para microempreendedores individuais (MEI) que desejam simplificar suas obrigações fiscais e manter uma carga tributária reduzida. No entanto, é fundamental cumprir as obrigações em dia para continuar usufruindo esses benefícios.

Recentemente, os MEIs de todo o país começaram a receber notificações sobre possíveis irregularidades em suas obrigações fiscais. Isso inclui pendências no pagamento da guia de recolhimento de tributos mensais (DAS-MEI) e não apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

As notificações incluídas no Termo de Exclusão do Simples Nacional e têm como objetivo regularizar a situação junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF). Vale destacar que o governo federal estima arrecadar aproximadamente R$ 4,4 bilhões em tributos com a normalização dessas pendências.

A permanência no Simples Nacional é crucial para os MEIs, pois esse regime permite depositar tributos em valores fixos mensais, simplificando a gestão financeira. Caso ocorra a exclusão, o CNPJ permanecerá ativo, mas a empresa permanecerá sujeita às regras de depuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Entre as irregularidades que podem levar à exclusão, destaca-se a omissão na entrega da DASN. Isso pode resultar na inaptidão do CNPJ, trazendo sérias consequências, como a impossibilidade de emitir Nota Fiscal.

Até junho de 2023, cerca de 4,6 milhões de empresas ativas ainda não enviaram sua declaração. Os relatórios de pendências dos contribuintes estão disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e também podem ser acessados ​​pelo Portal e-CAC.

Caso você tenha recebido um Termo de Exclusão, é importante agir rapidamente. O prazo para regularizar a situação é de até 30 dias a partir da ciência do termo. A boa notícia é que existem formas de parcelamento para as pendências. Se o subsídio estiver na Receita Federal, é possível aderir ao parcelamento no Portal do Simples Nacional ou Aplicativo MEI, com parcelamento em até 60 meses e parcela mínima de R$ 300.

Para dívidas na Dívida Ativa, o parcelamento pode ser feito em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25, através do Portal Regularize vinculado à PGFN.

Portanto, se você é um MEI, não deixe que as pendências fiscais comprometam a continuidade do seu negócio no Simples Nacional. Regularize sua situação o quanto antes e continue aproveitando as vantagens desse regime tributário simplificado. Sua contabilidade pode ser uma grande aliada nesse processo, auxiliando na regularização e garantindo que você esteja em conformidade com a legislação fiscal.