Este simulado foi cuidadosamente elaborado para candidatos que buscam preparação avançada em Direito Constitucional. Com base na Constituição Federal de 1988, as questões abordam os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O nível de dificuldade altíssimo reflete o padrão exigente de concursos de alta concorrência, desafiando o domínio teórico e a capacidade de análise crítica dos participantes.

Questão 01:
Considere o seguinte cenário: João, cidadão brasileiro, ao realizar manifestações pacíficas em frente a um prédio público, foi detido por policiais sob a justificativa de perturbação da ordem pública. Ele argumentou que estava exercendo um direito garantido pela Constituição Federal de 1988.

Com base nos direitos e garantias fundamentais, analise:
I. O direito de reunião é protegido pela CF/88, desde que exercido de forma pacífica e sem armas.
II. É permitido o uso de espaços públicos para manifestações, desde que não haja necessidade de aviso prévio às autoridades.
III. A detenção de João caracteriza violação à liberdade de expressão e à liberdade de reunião.

Está(ão) correta(s):
A) Apenas I.
B) Apenas II e III.
C) Apenas I e III.
D) Todas as afirmativas.
E) Apenas II.

Questão 02:
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus princípios fundamentais, fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil. Considere a seguinte situação: uma lei municipal foi aprovada, determinando a exclusão de programas sociais destinados à redução de desigualdades, sob o argumento de contenção de despesas.

Essa lei:
A) Contraria o fundamento da cidadania e o objetivo de redução das desigualdades sociais previstos na CF/88.
B) Está alinhada ao princípio da autonomia dos entes federativos.
C) Respeita o princípio da eficiência, ao priorizar a gestão econômica local.
D) Viola os direitos e garantias fundamentais, mas não os princípios fundamentais da CF/88.
E) Configura infração administrativa apenas se os programas forem financiados pela União.

Questão 03:
Sobre os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação:
Uma empresa pública estadual, responsável pelo fornecimento de água e saneamento, iniciou um programa de cortes de serviço em áreas carentes, alegando inadimplência prolongada. Cidadãos dessas áreas ingressaram com ação judicial, sustentando que a medida viola o direito fundamental à moradia e à saúde.

Com base nos direitos sociais, é correto afirmar que:
A) A medida é constitucional, desde que respeite a autonomia administrativa da empresa.
B) Configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, que fundamenta os direitos sociais.
C) Respeita o princípio da legalidade, ao priorizar a gestão eficiente dos recursos públicos.
D) Está alinhada ao direito de propriedade, desde que os cortes sejam previamente notificados.
E) Apenas o Poder Legislativo pode criar leis para restringir direitos sociais.

Questão 04:
De acordo com a CF/88, a organização político-administrativa do Brasil é composta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, todos autônomos. Considerando essa estrutura, analise:
I. A União pode intervir nos Estados em situações de manutenção da integridade nacional ou para garantir o cumprimento de princípios constitucionais.
II. Os Estados possuem autonomia para elaborar suas próprias Constituições, respeitando os limites impostos pela Constituição Federal.
III. Os Municípios podem instituir tributos, mas apenas sobre serviços de competência estadual.

Está(ão) correta(s):
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas I e II.
D) Apenas II e III.
E) Todas as afirmativas.

Questão 05:
Sobre o Poder Legislativo e suas competências estabelecidas na CF/88, considere o seguinte caso:
O Congresso Nacional aprovou uma lei que altera diretamente os limites territoriais de Estados da Federação sem consulta prévia às populações envolvidas. Essa medida:
A) Está em conformidade com o princípio da soberania nacional.
B) Respeita a competência legislativa do Congresso Nacional.
C) Viola o princípio federativo, que exige plebiscito para alterações territoriais.
D) Configura uma ação administrativa, e não legislativa, da União.
E) É admissível, desde que seja sancionada pelo Presidente da República.

Questão 06:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Em um caso hipotético, o Poder Legislativo aprova uma lei que retira do Poder Judiciário a competência para julgar ações de improbidade administrativa envolvendo agentes públicos. Essa lei:
A) Respeita o princípio da legalidade, ao ser aprovada pelo órgão competente.
B) Viola a separação de poderes, princípio fundamental da CF/88.
C) Configura uma ampliação da competência do Legislativo, desde que aprovada por emenda constitucional.
D) Está em conformidade com a harmonia entre os poderes, ao evitar conflitos institucionais.
E) É admissível, desde que regulamentada por lei complementar.

Questão 07:
A CF/88 prevê que o controle externo das contas públicas será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Considere o seguinte caso: um deputado federal apresenta um relatório detalhado sobre irregularidades em um contrato firmado pelo Poder Executivo, sem submeter o caso ao TCU. Essa ação:
A) Está alinhada à função fiscalizadora do Poder Legislativo.
B) Viola a separação de poderes, ao interferir diretamente no Executivo.
C) Contraria a CF/88, ao omitir o Tribunal de Contas da União do processo fiscalizatório.
D) Respeita a publicidade, ao divulgar informações sobre a gestão pública.
E) É admissível, desde que aprovada por maioria simples no Congresso.

Questão 08:
Considere que um Município brasileiro decidiu instituir uma lei complementar para criar uma nova modalidade de tributo sobre operações financeiras realizadas em sua jurisdição. O objetivo é incrementar a arrecadação para programas locais de desenvolvimento econômico. Com base na Constituição Federal de 1988, essa lei:
A) É inconstitucional, pois apenas a União possui competência para instituir tributos sobre operações financeiras.
B) Respeita a autonomia municipal, desde que o tributo seja regulamentado por lei ordinária.
C) Está alinhada ao princípio federativo, ao fortalecer a arrecadação dos entes locais.
D) Viola o princípio da isonomia tributária, ao instituir tratamento diferenciado para operações financeiras.
E) É admissível, desde que a arrecadação seja exclusivamente destinada a programas sociais.

Questão 09:
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados. Esses direitos estão incluídos:
A) Nos direitos e garantias fundamentais, como cláusulas pétreas.
B) Nos direitos sociais, previstos no Título II da CF/88.
C) Na competência concorrente entre União, Estados e Municípios.
D) No princípio da dignidade da pessoa humana, como direitos implícitos.
E) Nos direitos individuais e coletivos, como garantias subjetivas.

Questão 10:
Em um Estado brasileiro, foi promulgada uma Constituição Estadual que permite a reeleição de Governadores por mais de um mandato consecutivo. Considerando a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A) A norma é válida, pois os Estados possuem autonomia para legislar sobre a organização política.
B) A norma é inconstitucional, pois viola regra expressa da CF/88 sobre a reeleição no âmbito executivo.
C) Está alinhada ao princípio da soberania estadual, desde que respeite o processo legislativo.
D) Respeita a publicidade, desde que a norma seja amplamente divulgada.
E) Configura afronta ao princípio da moralidade administrativa, mas não à CF/88.

Questão 11:
O Congresso Nacional, ao analisar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), aprova a supressão de direitos fundamentais assegurados no art. 5º da CF/88, justificando que isso é necessário para atender a demandas de segurança pública. Essa emenda:
A) É válida, desde que aprovada em dois turnos por três quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.
B) Configura violação à separação de poderes, ao interferir em competências do Poder Executivo.
C) É inconstitucional, pois os direitos fundamentais são cláusulas pétreas e não podem ser abolidos.
D) Respeita o princípio da publicidade, ao ser amplamente debatida no Congresso.
E) Está alinhada ao princípio da eficiência, ao atender demandas emergenciais.

Questão 12:
Considere que a União promulgue uma lei que estabelece regras detalhadas sobre a concessão de alvarás municipais, sob o argumento de que se trata de matéria de interesse nacional. Sobre essa lei, é correto afirmar que:
A) Respeita o princípio da supremacia do interesse nacional.
B) Viola o princípio federativo, ao invadir competência legislativa dos Municípios.
C) Está alinhada à legalidade, ao ser promulgada pelo ente competente.
D) Configura competência concorrente entre a União e os Municípios.
E) É admissível, desde que aprovada por maioria absoluta no Congresso Nacional.

Questão 13:
A CF/88 prevê que os Estados possuem competência para instituir impostos, observando limitações estabelecidas pela própria Constituição. Um Estado decidiu criar um imposto sobre operações de exportação de produtos agrícolas, justificando que isso visa aumentar a arrecadação para programas sociais. Essa medida:
A) É válida, desde que o produto da arrecadação seja destinado exclusivamente aos programas sociais.
B) Está alinhada ao princípio da eficiência, ao buscar atender demandas sociais.
C) Viola o art. 155 da CF/88, que veda a instituição de impostos sobre operações de exportação.
D) Respeita a autonomia estadual, prevista no pacto federativo.
E) Configura competência residual dos Estados, desde que regulamentada por lei complementar.

Questão 14:
No âmbito da organização dos Poderes, a CF/88 estabelece mecanismos de controle e fiscalização. Considere que o Presidente da República edite uma medida provisória que versa sobre matéria penal, criando novos tipos de crimes e penas. Essa medida provisória:
A) É admissível, desde que submetida à aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias.
B) Configura violação ao princípio da separação de poderes, pois matéria penal é reservada à lei ordinária.
C) Respeita a publicidade, ao ser publicada no Diário Oficial da União.
D) Viola a competência exclusiva do Poder Judiciário para legislar sobre matéria penal.
E) Está alinhada ao princípio da eficiência, ao agilizar o processo legislativo.

Questão 15:
De acordo com a CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma harmônica, observando o princípio da autonomia dos entes federativos. Uma lei federal determinou a redução compulsória de repasses financeiros aos Estados, alegando necessidade de contenção de despesas. Sobre essa lei, é correto afirmar que:
A) Configura violação ao pacto federativo, ao prejudicar a autonomia financeira dos Estados.
B) Está alinhada à eficiência, ao priorizar o equilíbrio das contas públicas.
C) Respeita o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
D) É admissível, desde que aprovada em regime de urgência pelo Congresso Nacional.
E) Está correta, desde que os Estados sejam previamente notificados.

Questão 16:
A CF/88 assegura o direito à liberdade de expressão, vedando qualquer tipo de censura. Em um caso hipotético, um jornalista foi impedido judicialmente de publicar informações sobre uma investigação em curso envolvendo agentes públicos, sob a justificativa de preservar o sigilo do processo. Essa decisão:
A) Respeita o princípio da publicidade, ao proteger informações sigilosas.
B) Viola o direito fundamental à liberdade de expressão, garantido pela CF/88.
C) Está alinhada à legalidade, ao resguardar o devido processo legal.
D) Contraria a moralidade administrativa, ao limitar o acesso à informação pública.
E) Configura descumprimento ao princípio da eficiência, ao impedir a divulgação de informações relevantes.

Questão 17:
A Constituição Federal estabelece que os direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata. Isso significa que:
A) Os direitos fundamentais podem ser aplicados apenas mediante regulamentação legal.
B) A ausência de norma regulamentadora impede sua efetivação prática.
C) Eles podem ser exercidos diretamente pelos cidadãos, independentemente de regulamentação.
D) Dependem de interpretação do Poder Legislativo para serem aplicados.
E) Possuem eficácia limitada até que sejam regulamentados por lei complementar.

Questão 18:
Um cidadão ingressa com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que uma lei estadual contraria dispositivos da Constituição Federal. Essa ação:
A) Deve ser analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado, pois trata de lei estadual.
B) É inconstitucional, pois apenas a União pode questionar leis estaduais.
C) Configura um caso de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do STF.
D) Depende de autorização do Procurador-Geral da República para ser apreciada.
E) É admissível, desde que o autor da ação comprove interesse jurídico direto.

Questão 19:
A Constituição Federal prevê que os Municípios possuem competência legislativa em assuntos de interesse local. Uma lei municipal que regulamenta o transporte por aplicativos, estabelecendo restrições ao número de veículos, está:
A) Respeitando o princípio da autonomia municipal, previsto na CF/88.
B) Contrariando o princípio da eficiência, ao limitar a concorrência no setor.
C) Viola a legalidade, ao invadir competência legislativa estadual.
D) Configura afronta ao pacto federativo, por restringir a livre iniciativa.
E) Está correta, desde que os critérios sejam aprovados em plebiscito local.

Questão 20:
Considere que um Governador estadual promulgue uma lei para alterar o regime de previdência dos servidores públicos, justificando a necessidade de equilíbrio financeiro do Estado. Essa lei:
A) Respeita a autonomia estadual, desde que observe os parâmetros estabelecidos pela CF/88.
B) Configura violação ao princípio da legalidade, pois mudanças no regime de previdência são competência exclusiva da União.
C) Está alinhada ao princípio da publicidade, desde que amplamente divulgada antes de sua aprovação.
D) Viola os direitos sociais, ao restringir benefícios sem compensações adequadas.
E) É admissível, desde que regulamentada por lei complementar federal.

Questão 21:
Um servidor público estadual foi acusado de desviar verbas destinadas à educação, e sua defesa argumenta que ele possui foro por prerrogativa de função, impedindo o julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado. O caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para análise sobre a competência para julgar o servidor. Com base na CF/88, é correto afirmar que:
A) A competência para julgar o servidor é do Tribunal de Justiça, devido à função exercida.
B) O foro por prerrogativa de função só é válido para crimes praticados no exercício do cargo e relacionados às suas funções.
C) O STF possui competência originária para julgar crimes cometidos por servidores estaduais.
D) O servidor pode ser julgado pelo tribunal do júri, devido à natureza pública do caso.
E) A competência para julgamento dependerá de regulamentação estadual específica.

Questão 22:
A Constituição Federal estabelece que a União possui competência exclusiva para emitir moeda. Considere um caso em que um Estado-membro cria uma moeda digital para transações internas e estímulo à economia local. Essa prática:
A) Respeita a autonomia do Estado-membro no pacto federativo.
B) Está alinhada ao princípio da eficiência, ao promover a inovação econômica.
C) Configura uma prática válida, desde que a moeda seja regulamentada por lei complementar estadual.
D) Viola a competência privativa da União, conforme disposto na CF/88.
E) É admissível, desde que a moeda não seja utilizada em transações interestaduais.

Questão 23:
O Congresso Nacional promulgou uma emenda constitucional que retira o direito à gratuidade de ensino público superior, justificando a medida como uma forma de reequilibrar as contas públicas. Essa emenda:
A) É válida, desde que aprovada por maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional.
B) Contraria os princípios da legalidade e da eficiência administrativa.
C) É inconstitucional, pois os direitos sociais são protegidos como cláusulas pétreas.
D) Configura violação ao princípio da publicidade, ao não informar adequadamente a sociedade.
E) Está alinhada à autonomia do Legislativo, desde que aprovada em dois turnos.

Questão 24:
Um Governador estadual determinou, por meio de decreto, a intervenção em um Município para garantir o fornecimento de serviços essenciais de saúde, alegando que o Prefeito estava omitindo recursos. Com base na CF/88, é correto afirmar que:
A) A intervenção é válida, pois os Estados possuem competência para garantir serviços de saúde pública.
B) Configura violação ao princípio da legalidade, pois a intervenção só pode ocorrer por decisão judicial.
C) Está em conformidade com o princípio da publicidade, ao buscar transparência administrativa.
D) A intervenção só é admissível se houver autorização da Assembleia Legislativa.
E) Viola a autonomia municipal, princípio fundamental do pacto federativo.

Questão 25:
A Constituição Federal assegura o direito ao devido processo legal. Considere o caso de um servidor público que foi demitido sem direito à defesa e alegou que a decisão violou esse princípio. Sobre a situação, é correto afirmar que:
A) O devido processo legal é uma garantia restrita a processos judiciais.
B) A CF/88 assegura o contraditório e a ampla defesa, inclusive em processos administrativos.
C) O princípio do devido processo legal é aplicado apenas em casos de demissão imotivada.
D) A demissão só será inválida se houver comprovação de má-fé por parte da administração pública.
E) A situação descrita não caracteriza violação ao devido processo legal, desde que haja motivação no ato administrativo.

Questão 26:
De acordo com a CF/88, a iniciativa de leis que disponham sobre criação ou extinção de Ministérios é de competência:
A) Exclusiva do Presidente da República.
B) Privativa do Congresso Nacional.
C) Concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
D) Do Supremo Tribunal Federal, em casos excepcionais.
E) Da Presidência, desde que acompanhada de parecer do Tribunal de Contas da União.

Questão 27:
Considere que um Município cria uma lei complementar para regulamentar o transporte público, determinando que somente empresas locais podem prestar o serviço. Essa norma:
A) Respeita o princípio da eficiência, ao privilegiar empresas regionais.
B) Configura violação à livre concorrência, garantida pela CF/88.
C) Está alinhada à competência legislativa municipal, prevista na CF/88.
D) Configura afronta à competência estadual para regular transporte público.
E) É admissível, desde que aprovada em consulta pública.

Questão 28:
A CF/88 prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem assegurar saúde, educação e assistência social como direitos fundamentais. Um Prefeito decide priorizar investimentos em infraestrutura, reduzindo significativamente os recursos destinados à saúde. Essa decisão:
A) Está alinhada à autonomia municipal, desde que os recursos sejam aplicados em programas sociais.
B) Configura violação ao princípio da moralidade administrativa.
C) Contraria a eficiência, ao despriorizar serviços essenciais.
D) Está em desacordo com os direitos fundamentais, que possuem aplicação imediata.
E) É válida, desde que aprovada pela Câmara Municipal.

Questão 29:
No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a CF/88 determina que o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional. Sobre essa função, é correto afirmar que:
A) Os Tribunais de Contas possuem competência exclusiva para determinar a sustação de atos administrativos.
B) A fiscalização pelo Congresso Nacional é meramente consultiva.
C) O controle externo abrange a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos públicos.
D) A competência para fiscalização é concorrente entre União e Estados.
E) O Presidente da República pode sustar atos fiscalizados pelo Tribunal de Contas.

Questão 30:
Um cidadão ingressa com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, questionando a validade de uma lei estadual que limita o acesso à educação básica gratuita. Essa ADI:
A) Será admitida apenas se houver interesse de âmbito nacional.
B) Configura um mecanismo de controle difuso de constitucionalidade.
C) É inadmissível, pois a lei questionada possui caráter estadual.
D) É válida, desde que o autor comprove legitimidade ativa.
E) Dependerá de parecer prévio da Advocacia-Geral da União para prosseguir.

Questão 31:
A Constituição Federal de 1988 determina que os direitos fundamentais têm aplicação imediata. Considere um caso em que uma lei municipal exige comprovação de residência mínima de cinco anos para que cidadãos possam acessar serviços de saúde pública. Essa lei:
A) Respeita a autonomia municipal para legislar sobre questões locais.
B) Viola os direitos fundamentais, ao condicionar o acesso a serviços essenciais.
C) Configura competência concorrente entre União e Municípios.
D) Está alinhada ao princípio da eficiência, ao organizar a demanda por serviços.
E) É admissível, desde que a exigência seja limitada a situações de emergência.

Questão 32:
Considere que uma medida provisória (MP) foi editada pelo Presidente da República para regulamentar a organização e funcionamento de órgãos do Poder Judiciário. Sobre essa MP, é correto afirmar que:
A) Respeita a separação dos poderes, ao tratar de matéria de interesse nacional.
B) Viola o princípio da autonomia dos poderes, ao interferir no Judiciário.
C) É admissível, desde que aprovada em dois turnos pelo Congresso Nacional.
D) Configura um ato normativo válido, se tratar exclusivamente de questões administrativas.
E) Dependerá de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça para ter validade.

Questão 33:
Um Prefeito, em exercício, decreta estado de calamidade pública e decide suspender a execução de contratos administrativos com empresas locais. Os empresários alegam que a medida viola o direito à livre iniciativa. Sobre a decisão, é correto afirmar que:
A) A suspensão dos contratos é válida, desde que haja justificativa fundamentada.
B) Viola os princípios constitucionais da eficiência e da publicidade.
C) Respeita a autonomia municipal, mas contraria os direitos fundamentais.
D) Dependerá de autorização da Câmara Municipal para ser validada.
E) Está alinhada ao princípio da legalidade, ao priorizar o interesse público.

Questão 34:
De acordo com a CF/88, o Distrito Federal acumula competências legislativas e administrativas de Estados e Municípios. Em um caso hipotético, o DF promulgou uma lei que estabelece limites para a criação de novos Municípios em sua área geográfica. Essa lei:
A) É válida, pois o DF possui autonomia legislativa sobre seu território.
B) Configura violação ao princípio federativo, ao invadir competência da União.
C) Contraria os direitos fundamentais, ao restringir a organização político-administrativa.
D) Está em conformidade com a CF/88, desde que aprovada por maioria absoluta.
E) Dependerá de regulamentação por emenda constitucional.

Questão 35:
A Constituição Federal estabelece que o Poder Judiciário exerce controle de constitucionalidade das leis. Considere que uma lei municipal foi declarada inconstitucional por um Tribunal de Justiça Estadual. Essa decisão:
A) Só terá efeito no território do Município.
B) Configura controle concentrado de constitucionalidade.
C) Está alinhada ao princípio da publicidade, ao promover transparência jurídica.
D) Dependerá de homologação pelo STF para produzir efeitos.
E) Possui efeito vinculante apenas para os órgãos da Administração Municipal.

Questão 36:
Um Governador estadual propõe uma emenda à Constituição Estadual para alterar o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, eliminando a necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa. Essa emenda:
A) Respeita a autonomia estadual, desde que aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais.
B) Viola o princípio da separação dos poderes, previsto na CF/88.
C) Está alinhada ao princípio da eficiência, ao simplificar o processo de escolha.
D) Configura afronta à publicidade, ao restringir a participação legislativa.
E) É admissível, desde que aprovada em dois turnos pela Assembleia Legislativa.

Questão 37:
Considere que um cidadão ingressa com habeas data para obter informações pessoais registradas em um banco de dados público. A Administração nega o pedido, alegando que os dados são sigilosos. Sobre essa negativa, é correto afirmar que:
A) Configura violação ao direito fundamental de acesso à informação pessoal.
B) Respeita o princípio da publicidade, ao proteger informações sensíveis.
C) Contraria o princípio da moralidade administrativa, ao omitir dados do cidadão.
D) Está alinhada ao sigilo funcional, desde que haja respaldo legal.
E) É admissível, desde que a negativa seja formalmente comunicada ao Judiciário.

Questão 38:
Um Tribunal de Justiça Estadual decide suspender a aplicação de uma lei federal em seu território, sob a justificativa de que a norma contraria os interesses locais. Essa decisão:
A) Respeita o pacto federativo, ao preservar a autonomia dos Estados.
B) Configura afronta à CF/88, pois apenas o STF pode suspender leis federais.
C) Está alinhada ao princípio da eficiência, ao atender necessidades locais.
D) Dependerá de homologação pelo Congresso Nacional para ter validade.
E) Viola o princípio da publicidade, ao limitar o alcance da norma.

Questão 39:
A CF/88 prevê que a competência legislativa sobre questões indígenas é privativa da União. Considere que um Estado promulgue uma lei que regula a demarcação de terras indígenas em seu território. Essa lei:
A) É válida, desde que respeite os direitos das comunidades indígenas.
B) Configura afronta à competência exclusiva da União.
C) Está alinhada ao princípio da eficiência, ao agilizar a demarcação.
D) Respeita o princípio federativo, ao tratar de questões regionais.
E) Dependerá de regulamentação por lei complementar federal.

Questão 40:
De acordo com a CF/88, o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos de lei específica. Considere que uma categoria de servidores estaduais decidiu paralisar suas atividades, e o Governador declarou a greve ilegal. Sobre essa declaração, é correto afirmar que:
A) Está alinhada ao princípio da eficiência, ao priorizar a continuidade dos serviços públicos.
B) Viola o direito de greve, assegurado pela CF/88.
C) Respeita o princípio da legalidade, desde que fundamentada em decisão judicial.
D) Configura afronta à moralidade, ao limitar o exercício de um direito fundamental.
E) É admissível, se a paralisação comprometer serviços essenciais.

Questão 41:
A Constituição Federal estabelece que o exercício de cargos públicos exige a observância dos princípios constitucionais. Considere o caso em que um candidato aprovado em concurso público teve sua nomeação anulada porque não comprovou a quitação com suas obrigações eleitorais. Essa decisão:
A) Configura violação ao princípio da eficiência, ao priorizar questões administrativas sobre a meritocracia.
B) Está alinhada ao princípio da moralidade administrativa, ao exigir regularidade com obrigações constitucionais.
C) Contraria os direitos fundamentais, ao impedir o acesso ao cargo público por um motivo não relacionado à função.
D) Viola a publicidade, ao não esclarecer adequadamente o motivo da anulação.
E) É admissível apenas se houver previsão legal específica para essa exigência.

Questão 42:
Considere que uma lei federal foi promulgada para limitar a liberdade de expressão em redes sociais, sob a justificativa de prevenir discursos de ódio. Cidadãos argumentaram que a lei viola direitos fundamentais assegurados na Constituição. Sobre a medida, é correto afirmar que:
A) Está alinhada ao princípio da publicidade, ao garantir maior controle sobre as informações divulgadas.
B) Contraria o direito fundamental à liberdade de expressão, assegurado pela CF/88.
C) Respeita a legalidade, ao ser aprovada pelo Congresso Nacional.
D) Configura uma afronta ao pacto federativo, ao interferir em competências estaduais.
E) É válida, desde que aplicada apenas em situações de comprovada necessidade.

Questão 43:
A CF/88 prevê que a competência legislativa para tratar de matérias relacionadas ao meio ambiente é concorrente entre União, Estados e Municípios. Considere que um Estado criou uma lei que permite a exploração de áreas de preservação ambiental em seu território, contrariando normas federais mais restritivas. Essa lei:
A) Respeita a autonomia legislativa estadual, prevista no pacto federativo.
B) Contraria as normas federais, que prevalecem em caso de conflito.
C) Está alinhada ao princípio da eficiência, ao permitir maior desenvolvimento econômico.
D) Configura competência residual dos Estados para legislar sobre preservação ambiental.
E) É válida, desde que aprovada por consulta pública.

Questão 44:
Um Deputado Federal propõe uma emenda constitucional que amplia os poderes do Presidente da República para editar medidas provisórias sobre direitos fundamentais. Essa proposta:
A) Configura uma ampliação válida da competência do Executivo, se aprovada por maioria qualificada.
B) Viola cláusulas pétreas, ao modificar direitos fundamentais assegurados pela CF/88.
C) Respeita o princípio da separação dos poderes, ao fortalecer a atuação do Executivo.
D) Está alinhada ao princípio da publicidade, ao ser amplamente debatida no Congresso.
E) É admissível, desde que aprovada em dois turnos em cada Casa do Congresso.

Questão 45:
De acordo com a Constituição Federal, os serviços de telecomunicações são de competência da União. Considere que um Município criou uma empresa pública para gerenciar a prestação desses serviços em sua área. Essa decisão:
A) Respeita o princípio da eficiência, ao melhorar a qualidade dos serviços.
B) Contraria a competência exclusiva da União, prevista na CF/88.
C) Configura uma prática válida, desde que regulamentada por lei federal.
D) Está alinhada à autonomia municipal, ao tratar de assuntos de interesse local.
E) É admissível apenas para serviços de internet, que não são regulados diretamente pela União.

Questão 46:
A CF/88 estabelece que o Poder Judiciário exerce a função de controle de constitucionalidade. Em um caso hipotético, o STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que estabelecia critérios para a escolha de desembargadores. Sobre essa decisão, é correto afirmar que:
A) Possui efeito vinculante apenas para o Estado em questão.
B) Configura controle concentrado de constitucionalidade, com efeito erga omnes.
C) Depende de homologação pelo Congresso Nacional para produzir efeitos.
D) Está alinhada ao princípio da eficiência, ao evitar conflitos institucionais.
E) Respeita o pacto federativo, ao preservar a autonomia do Judiciário.

Questão 47:
Um Governador estadual editou um decreto que determina o sigilo de contratos administrativos por um período de dez anos, alegando questões de segurança pública. Sobre essa medida, é correto afirmar que:
A) Respeita a legalidade, ao priorizar a proteção de informações sensíveis.
B) Viola o princípio da publicidade, assegurado pela CF/88.
C) Está alinhada ao princípio da eficiência, ao evitar divulgações indevidas.
D) Configura competência concorrente entre Estados e União sobre sigilo administrativo.
E) É admissível, desde que aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado.

Questão 48:
Considere que uma categoria de servidores públicos estaduais decidiu paralisar suas atividades em greve, reivindicando aumento salarial. A Administração Pública, no entanto, determinou o desconto integral dos dias parados. Sobre essa decisão, é correto afirmar que:
A) Configura afronta ao direito de greve, assegurado pela CF/88.
B) Respeita a moralidade administrativa, ao preservar o interesse público.
C) Está alinhada à legalidade, desde que os descontos sejam proporcionais.
D) Viola a publicidade, ao não informar previamente os servidores sobre a medida.
E) É admissível apenas para categorias cujas atividades não sejam consideradas essenciais.

Questão 49:
O Congresso Nacional promulgou uma lei que cria novos critérios para o acesso à aposentadoria especial, aplicáveis apenas a servidores federais. Estados e Municípios argumentaram que a norma invadiu suas competências legislativas. Essa lei:
A) Respeita o princípio da publicidade, ao ser amplamente divulgada antes de sua aprovação.
B) Configura violação ao pacto federativo, ao interferir nas competências estaduais.
C) Está alinhada à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de aposentadoria.
D) Dependerá de aprovação por emendas estaduais para ser aplicada.
E) É válida, desde que respeite os direitos adquiridos dos servidores afetados.

Questão 50:
Considere que o Presidente da República edite uma medida provisória (MP) para aumentar impostos, sem estabelecer prazo de vigência para a medida. Sobre essa MP, é correto afirmar que:
A) Configura violação ao princípio da legalidade, ao não observar os limites impostos pela CF/88.
B) Respeita a eficiência, ao agilizar a arrecadação de recursos.
C) Depende de aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor.
D) Está alinhada ao princípio da publicidade, desde que amplamente divulgada.
E) É admissível, se o aumento for aplicado apenas a tributos de competência residual.

Questão 51:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os direitos fundamentais são garantidos a todos, sem discriminação de qualquer natureza. Considere um caso em que uma lei estadual determina a obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais para acesso a cargos públicos de natureza administrativa. Essa lei:
A) Respeita o princípio da eficiência, ao selecionar candidatos aptos à função pública.
B) Viola o princípio da igualdade, ao estabelecer discriminação injustificada.
C) Configura afronta ao pacto federativo, ao tratar de matéria de competência privativa da União.
D) Está alinhada ao princípio da moralidade administrativa, ao garantir a probidade no serviço público.
E) É admissível, desde que a exigência seja proporcional ao cargo pretendido.

Questão 52:
Considere que um Tribunal de Contas Estadual determinou a anulação de um contrato administrativo, alegando que os custos ultrapassaram os limites legais estabelecidos. O gestor público responsável pelo contrato ingressou com mandado de segurança contra a decisão, argumentando que não teve oportunidade de defesa. Sobre a situação, é correto afirmar que:
A) O Tribunal de Contas pode anular o contrato sem garantir o contraditório, por se tratar de órgão técnico.
B) A decisão do Tribunal respeita a legalidade, mas viola o princípio da ampla defesa.
C) O gestor público não possui legitimidade para contestar decisões do Tribunal de Contas.
D) A anulação do contrato é inválida, pois apenas o Poder Judiciário pode determinar esse tipo de medida.
E) Configura afronta à eficiência, ao comprometer o andamento do serviço público.

Questão 53:
A CF/88 prevê a possibilidade de intervenção federal em Estados para garantir o cumprimento de princípios constitucionais. Considere que o Presidente da República decretou intervenção em um Estado sob o argumento de restabelecer a ordem pública após intensos conflitos sociais. Sobre a medida, é correto afirmar que:
A) Configura afronta ao pacto federativo, ao interferir na autonomia estadual.
B) Respeita a CF/88, desde que o decreto seja submetido ao Congresso Nacional para apreciação.
C) É admissível, se for previamente aprovada pelo Conselho de Defesa Nacional.
D) Viola a publicidade, ao não informar adequadamente a sociedade sobre os motivos da intervenção.
E) Dependerá de homologação pelo Supremo Tribunal Federal para ter validade.

Questão 54:
Considere que uma lei municipal foi aprovada para estabelecer critérios específicos para a contratação de empresas locais em licitações públicas, sob a justificativa de incentivo à economia regional. Essa lei:
A) Respeita a autonomia legislativa municipal, prevista na CF/88.
B) Viola os princípios da isonomia e da livre concorrência.
C) Configura prática válida, desde que regulamentada por decreto estadual.
D) Dependerá de aprovação pelo Tribunal de Contas do Município para ser aplicada.
E) Está alinhada ao princípio da eficiência, ao promover o desenvolvimento econômico local.

Questão 55:
A CF/88 assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças. Considere que um Município decida limitar o fornecimento de medicamentos de alto custo apenas a pacientes residentes há mais de dois anos na cidade. Essa decisão:
A) Respeita o princípio da eficiência, ao priorizar o uso racional dos recursos públicos.
B) Viola o princípio da igualdade, ao criar discriminação injustificada no acesso à saúde.
C) Configura prática válida, desde que aprovada em consulta pública.
D) Está alinhada à autonomia municipal, ao tratar de questões de saúde pública local.
E) É admissível, se os critérios forem regulamentados por lei municipal.

Questão 56:
De acordo com a CF/88, a aposentadoria compulsória é aplicável a servidores públicos ao atingirem determinada idade. Considere um caso em que um Estado promulgue uma lei complementar para aumentar essa idade, justificando a necessidade de manter quadros experientes na Administração. Essa lei:
A) Respeita a autonomia estadual, desde que aprovada por maioria absoluta.
B) Viola a CF/88, pois a idade para aposentadoria compulsória é matéria de competência da União.
C) Configura afronta ao princípio da moralidade administrativa, ao alterar as regras da aposentadoria.
D) Está alinhada ao princípio da eficiência, ao manter servidores qualificados por mais tempo.
E) É válida, desde que aplicada apenas a servidores estaduais.

Questão 57:
A CF/88 estabelece que o direito à vida é inviolável. Em um caso hipotético, o STF foi provocado a julgar a constitucionalidade de uma lei estadual que descriminaliza a prática da eutanásia em casos de doenças terminais. Sobre a competência do STF, é correto afirmar que:
A) O STF pode decidir pela inconstitucionalidade da lei, devido à afronta aos direitos fundamentais.
B) O julgamento depende de regulamentação prévia pelo Congresso Nacional.
C) A matéria é de competência exclusiva dos Estados, respeitando o pacto federativo.
D) Configura competência concorrente entre União e Estados, demandando apreciação conjunta.
E) O STF não possui legitimidade para julgar questões relacionadas à eutanásia, por não estarem expressamente previstas na CF/88.

Questão 58:
Considere que uma Medida Provisória foi editada para criar um imposto de caráter temporário, destinado ao financiamento de programas emergenciais. Sobre essa medida, é correto afirmar que:
A) Respeita o princípio da eficiência, ao atender rapidamente demandas sociais.
B) Contraria o princípio da legalidade, ao criar tributo sem aprovação legislativa.
C) Configura prática válida, desde que aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo.
D) Depende de regulamentação por lei ordinária para produzir efeitos.
E) É admissível apenas para tributos de competência residual da União.

Questão 59:
A CF/88 estabelece que o sistema tributário nacional deve observar princípios como legalidade, isonomia e capacidade contributiva. Considere que um Estado cria um imposto progressivo sobre a propriedade de veículos automotores, com alíquotas maiores para veículos de luxo. Essa medida:
A) Configura afronta ao princípio da isonomia, ao criar distinções entre os contribuintes.
B) Respeita o princípio da capacidade contributiva, ao adotar tributação proporcional à renda.
C) Contraria a competência estadual, ao tratar de matéria tributária de competência da União.
D) Depende de aprovação do Senado Federal para entrar em vigor.
E) Está alinhada à eficiência, ao incentivar o uso de veículos mais econômicos.

Questão 60:
A CF/88 determina que é competência privativa da União legislar sobre águas e energia. Considere que um Estado promulgue uma lei para estabelecer tarifas reduzidas em sua rede de abastecimento de energia elétrica. Essa lei:
A) Respeita a autonomia estadual, ao tratar de matéria de interesse local.
B) Viola a competência privativa da União, prevista na CF/88.
C) Configura prática válida, desde que aprovada por decreto estadual.
D) Está alinhada ao princípio da publicidade, ao beneficiar diretamente os cidadãos.
E) Dependerá de aprovação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para ser aplicada.

Gabarito

1-C, 2-A, 3-B, 4-C, 5-C, 6-B, 7-C, 8-A, 9-B, 10-B, 11-C, 12-B, 13-C, 14-B, 15-A, 16-B, 17-C, 18-C, 19-A, 20-A, 21-B, 22-D, 23-C, 24-E, 25-B, 26-A, 27-B, 28-D, 29-C, 30-D, 31-B, 32-B, 33-E, 34-A, 35-A, 36-B, 37-A, 38-B, 39-B, 40-C, 41-B, 42-B, 43-B, 44-B, 45-B, 46-C, 47-B, 48-C, 49-C, 50-A, 51-B, 52-B, 53-B, 54-B, 55-B, 56-B, 57-A, 58-C, 59-B, 60-B.

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