Atestado de antecedentes criminais: a empresa pode solicitar?

A Verdade Que Todo Empregador e Trabalhador Precisa Saber!

No processo seletivo, uma dúvida é comum: a empresa pode pedir a certidão de antecedentes criminais do candidato? 🤔
A resposta não é tão simples quanto parece — existe base legal, mas também limites claros. Vamos entender juntos.

✅ O Que é o Atestado de Antecedentes Criminais?

É um documento oficial emitido pelos órgãos de segurança que mostra se há registros criminais no nome do cidadão.
Ele tem validade curta (geralmente 90 dias) e deve ser tratado com sigilo absoluto, já que envolve dados pessoais sensíveis.

✅ Quando a Exigência é Permitida?

A empresa só pode solicitar em casos em que o cargo exige alto nível de confiança ou segurança, por exemplo:

• Profissionais que cuidam de crianças, idosos ou pessoas vulneráveis;

• Motoristas de carga ou transporte de valores;

• Funcionários que atuam em bancos, segurança ou manuseio de armas;

• Cargos com acesso a informações sigilosas ou substâncias perigosas.

Nessas situações, a exigência tem justificativa real e é considerada legal.

🚫 Quando é Proibido?

Se a empresa pede o documento sem necessidade vinculada à função, isso pode configurar discriminação.
E mais: pode gerar indenização por danos morais e processos trabalhistas.

Exemplo: exigir antecedentes para funções simples como balconista, caixa ou auxiliar administrativo não tem justificativa válida.

⚖️ Como o Processo Deve Ser Conduzido?

Para não cometer abusos, o RH ou empregador deve:

• Informar no anúncio da vaga quando a exigência é necessária;

• Justificar a relação direta entre o cargo e a solicitação;

• Tratar os dados de forma sigilosa e conforme a LGPD;

• Solicitar apenas se for essencial à função.

🔍 Para o Trabalhador: Como Emitir

A certidão pode ser emitida gratuitamente online nos sites da Polícia Federal ou da Secretaria de Segurança Pública do estado.
Basta informar CPF, nome completo e data de nascimento. O documento é gerado em PDF e pode ser impresso.

🎯 Conclusão SC Contabilidade

👉 Empresas: só exijam o atestado quando for indispensável para a função.
👉 Trabalhadores: conheçam seus direitos e saibam quando a exigência é legal ou abusiva.

Na dúvida, a melhor decisão é sempre buscar orientação profissional.
Aqui na SC Contabilidade, ajudamos empresas a estruturar processos de forma ética, legal e segura — e orientamos trabalhadores sobre seus direitos.

Porque confiança não tem preço.