7 Direitos Garantidos para Quem Trabalha com Carteira Assinada — Você Está Atento a Todos?

Seja você empregado ou empregador, conhecer os direitos garantidos pela CLT é fundamental para manter uma relação de trabalho justa, segura e livre de problemas legais. Muitos conflitos e prejuízos podem ser evitados com informação clara e orientação correta.

A SC Contabilidade preparou este guia didático com os 7 principais direitos trabalhistas para ajudar empresas a cumprirem a lei e funcionários a garantirem o que é seu por direito.

1. Registro em Carteira (CTPS)

Toda contratação formal deve ser registrada até o 1º dia de trabalho. Isso assegura benefícios como INSS, FGTS e acesso ao seguro-desemprego.

Empregadores: o não registro pode gerar multas e processos trabalhistas.
Empregados: sem registro, você fica desprotegido em caso de acidente, demissão ou aposentadoria.

2. Pagamento do Salário em Dia

O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte. Também são obrigatórios:

• Pagamento do 13º salário

• Vale-transporte (se for usado)

• Pagamento correto de horas extras

Patrões, atrasos geram juros, multas e ações judiciais.
Funcionários, acompanhem seus contracheques e cobrem sempre com respeito.

3. Jornada de Trabalho e Horas Extras

A carga horária padrão é de 8 horas por dia ou 44 semanais. Ultrapassou isso? Deve receber hora extra com no mínimo 50% de acréscimo.

Inclui também:

• Intervalo para refeição

• Descanso semanal remunerado

• Adicional noturno (a partir das 22h)

Empregadores: organizar escalas corretamente evita autuações.
Empregados: registrem horários corretamente — é a sua segurança.

4. Férias com 1/3 a Mais

Após 12 meses trabalhados, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias + 1/3 do salário a mais.

• Podem ser fracionadas em até 3 períodos

• Devem ser pagas até 2 dias antes do início das férias

Importante para empresas: férias vencidas geram pagamento em dobro.
Importante para trabalhadores: aproveitar as férias é também cuidar da saúde física e mental.

5. FGTS — Fundo de Garantia

O patrão deve depositar 8% do salário bruto mensalmente no FGTS.

Esse fundo pode ser usado pelo trabalhador em:

• Demissão sem justa causa

• Compra de imóvel

• Doenças graves, aposentadoria ou falecimento

Empresários, manter o FGTS em dia é sinal de responsabilidade e evita bloqueios.
Trabalhadores, acessem o app do FGTS e acompanhem seus depósitos.

6. Licença-Maternidade e Paternidade

• Licença-maternidade: 120 dias garantidos por lei

• Licença-paternidade: 5 dias (podendo ser estendida)

Além disso, a estabilidade da gestante é válida desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Esse direito protege tanto a empresa quanto a funcionária, assegurando um retorno ao trabalho com tranquilidade e planejamento.

7. Seguro-Desemprego

Direito válido em casos de demissão sem justa causa. O trabalhador recebe entre 3 e 5 parcelas, conforme tempo de contribuição anterior.

Para empregadores: cumprir o desligamento corretamente evita pendências no CAGED e garantias legais.
Para empregados: o seguro é um apoio temporário — mas precisa ser solicitado dentro do prazo.

Conclusão: Direito é Dever para Todos

✔️ Para empresas, cumprir a legislação é sinônimo de organização e credibilidade.
✔️ Para trabalhadores, conhecer seus direitos é a melhor forma de se proteger.
✔️ Para ambos, a orientação de um contador especializado faz toda a diferença.

Se você é patrão e precisa garantir que tudo está sendo feito da forma correta ou se é funcionário e tem dúvidas sobre seus direitos, fale com a SC Contabilidade.

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